APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO QUE O PRIMEIRO APELANTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NARRADO NA DENÚNCIA, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, E QUE O SEGUNDO APELANTE PRESTOU AUXÍLIO RELEVANTE, DISPONIBILIZANDO INFORMAÇÕES PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. AGENTES PREVIAMENTE ORGANIZADOS QUE, AO DESCOBRIR QUE A VÍTIMA, COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, ENCONTRAVA-SE SOZINHA EM SUA RESIDÊNCIA, DECIDIRAM SUBTRAIR SEU PATRIMÔNIO, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DE GRAVE AMEÇA EXERCIDA PELO USO DE DUAS FACAS, E VIOLÊNCIA, PRATICADA COM UM 'SOCO INGLÊS', FATO QUE OCASIONOU À VÍTIMA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. ÁLIBI INVOCADO PELOS APELANTES INCONSISTENTE. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADOS PELO OFENDIDO. MAJORANTES RECONHECIDAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERROS NA FIXAÇÃO DA PENA DO SEGUNDO APELADO, CULMINANDO EM QUANTUM SANCIONATÓRIO INFERIOR AO QUE ESTABELECEM OS TIPOS INCRIMINADORES. MAGISTRADO QUE NEGA VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, NO TODO OU EM PARTE, POR MERA CONVICÇÃO PESSOAL. IMPROPRIEDADE. PRECEITO HÍGIDO, CONSTITUCIONAL E VIGENTE, QUE INTEGRA O MÉTODO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA E SE REVELA INDISPENSÁVEL PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA DO APELADO. MAGISTRADO QUE, AINDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, FIXA A PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, AO RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. ADEQUAÇÃO PROCEDIDA EM AMBAS AS FASES DOSIMÉTRICAS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDOS OS DEMAIS. O mínimo que se espera, em um Estado Democrático de Direito, é que juízes decidam conforme a lei, sendo vedada a negativa de vigência e eficácia de basilares normas constantes da parte geral do Código Penal, lastreado em convicções pessoais e ideológicas estranhas ao ordenamento jurídico vigente e mesmo em oposição ao consolidado e sumulado entendimento jurisprudencial, mormente quando se busca impor compreensão meramente acadêmica em sentença penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065746-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAIS DE UM DOS APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS) DO CAIXA DO ESTABELECIMENTO. AGENTE QUE, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RENDEU O PROPRIETÁRIO E CLIENTES DE UMA PADARIA, ENQUANTO UM DOS COMPARSAS, QUE TAMBÉM ESTAVA ARMADO, REALIZAVA A VIGILÂNCIA DO ENTORNO NA ENTRADA DO LOCAL E OUTRO AGUARDAVA-OS NO VEÍCULO UTILIZADO NA FUGA. ELEMENTOS INFORMATIVOS EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS E POR AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. ÁLIBIS E ALEGAÇÕES DEFENSIVAS NÃO COMPROVADOS (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDOS DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES PELOS APELANTES D.C. DOS S. E D. DE L.C. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO AMPLAMENTE COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL DO ARMAMENTO BÉLICO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA COM OS AGENTES QUE TÊM CIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO (ART. 30 DO CÓDIGO PENAL). ENTENDIMENTO PACIFICADO. POR OUTRO LADO, CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. CRIME COMETIDO POR GRUPO FORMADO POR 3 (TRÊS) PESSOAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DO AUMENTO PELAS MAJORANTES DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) PARA 1/3 (UM TERÇO). IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO EMPREGO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO E NO CONCURSO DE 3 (TRÊS) AGENTES. FATORES ESSENCIAIS PARA O SUCESSO DO CRIME. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PELOS APELANTES D.C. DOS S. E D. DE L.C. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO APELANTE J.L. NÃO CONHECIMENTO. FATOS RELATIVOS A OUTROS 2 (DOIS) PROCESSOS SENTENCIADOS E COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXAME QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 66, INCISO II, ALÍNEA 'A', DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR J.L. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA REALIZADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DOS APELANTES D.C. DOS S. E D. DE L.C DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). CRIME COMETIDO TAMBÉM CONTRA ADOLESCENTE DE 13 (TREZE) ANOS, FILHA DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE IGUALMENTE SOFREU AMEAÇA SOB A MIRA DE ARMA DE FOGO. ADEMAIS, LOCAL ONDE HAVIA DIVERSOS CLIENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, ESTRANHAS AO TIPO PENAL, QUE MERECEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE. RECURSOS DE D.C. DOS S. E DE D. DE L.C. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE J.L. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.078705-7, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 83 DO CP, E 131 DA LEP. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. APENADO QUE REGISTRA HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES (FUGAS DO SISTEMA PRISIONAL). ÚLTIMA EVASÃO QUE OCORREU HÁ MENOS DE 12 (DOZE) MESES. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVANTE QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. DEVER DE DEMONSTRAR SENSO DE RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE PERÍODO MAIOR NO REGIME SEMIABERTO, COM O GOZO DE ALGUMAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, PARA AFERIR SE O REEDUCANDO POSSUI COMPORTAMENTO ADEQUADO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017613-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO NATALINO (DECRETO 8.172/13, ART. 1º, INC. XIII). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (CP, ART. 44). FRAÇÃO. CÁLCULO INDIVIDUAL. Deve ser concedido indulto natalino, com fulcro no art. 1º, inc. XIII, do Decreto 8.172/13, ao apenado não reincidente que, até 25.12.13, resgatou mais de 1/4 das penas restritivas de direitos aplicadas em substituição da sanção privativa de liberdade. Impostas duas reprimendas substitutivas, a fração de adimplemento deve ser considerada individualmente, sendo necessário o cumprimento de 1/4 de cada uma delas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026252-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE NOS PACTOS DE CONTA CORRENTE E BB GIRO, ALÉM DE OUTRAS AVENÇAS SUSCESSIVAS. DIFICULDADE EM AFERIR-SE O QUANTUM DEBEATUR. REGRA DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS A ELE ATRELADOS. RELAÇÃO CONTINUADA. AFERIÇÃO DIFICULTOSA DO QUANTUM. OBJETO DA REVISÃO QUE NÃO PERMITE AFERIR UM QUANTUM INCONTROVERSO. "'[...] Evidenciadas abusividades no período de normalidade, com modificação dos encargos incidentes, há que se obstar a anotação do nome do postulante nos órgãos de proteção ao crédito até que se apure, em liquidação de sentença, a higidez do saldo devedor. Ademais, tratando-se de demanda embasada em contratos de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, é dispensado o depósito dos valores ou a caução idônea, tendo em conta as particularidades do caso, em que a aferição do quantum debeatur torna-se bastante dificultosa, pois impossível estabelecer de plano o valor efetivamente devido, sendo necessário o transcurso da demanda para apuração da existência do efetivo saldo devedor' (Apelação Cível n. 2009.019407-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/09/2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.061009-3, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 16-12-2014) (2014.027457-4, de Criciúma, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, 15.3.2015). INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025849-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011. GOZO DO REFERIDO LAPSO A TÍTULO DO DESCANSO ANUAL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PAGA APENAS SOBRE 30 (TRINTA) DIAS. DIREITO À DIFERENÇA. "'A lei não fala em 'férias de até 45 dias', que este Tribunal vem interpretando como possibilidade de concessão de apenas 30 dias de férias, com direito ao terço adicional, e gozo do restante a título de recesso escolar sem qualquer acréscimo na remuneração. A lei é expressa e direta quanto ao direito de 45 dias de férias para os membros do magistério que estão em função docente. Conforme os Decretos anexados aos autos, o Município vem concedendo aos membros do magistério em função docente exatamente os 45 dias de férias a que eles têm direito. Daí a obrigação de pagar o terço adicional a que se refere o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, não apenas sobre 30 (trinta) dias, mas sobre a totalidade das férias. Se o gozo dos 45 dias de férias for fracionado, o terço adicional deverá ser pago em relação a cada período de gozo e na época respectiva' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064946-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-12-2013)" (AC n. 2013.069991-7, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 11-3-2014). REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070468-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). NÃO CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE NÃO CONSTATADA. CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP. ROL TAXATIVO. NÃO CONSTATADA EXCEPCIONALIDADES NO CASO EM CONCRETO CAPAZ DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DO NOVO REGIME. ERGÁSTULO QUE GARANTE AO REEDUCANDO O ATENDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. - Não demonstrada a alegada precariedade do atual estado de saúde do reeducando, nem a absoluta impossibilidade de receber o tratamento médico de que necessita dentro do estabelecimento prisional, não há falar na concessão da prisão domiciliar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020992-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO. SERVIÇO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO URBANO. ALEGADA ILEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA QUE APRESENTOU A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. SUPOSTA LESÃO AO ERÁRIO PELA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MAIS CARO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSTA QUE CONTEMPLAVA EQUIPAMENTOS DE UM FABRICANTE E CERTIFICAÇÃO DE OUTRO. HIPÓTESE QUE JÁ FOI ANALISADA EM MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC, QUE RECONHECEU A VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM DEBATE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR CONCLUSÃO DISTINTA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA JURISDIÇÃO. AUTOR POPULAR QUE, ADEMAIS, É SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA QUE SERIA BENEFICIADA COM A ANULAÇÃO DO CERTAME. INTERESSE PARTICULAR QUE NÃO PODE SER DEFENDIDO POR AÇÃO POPULAR. INSTRUMENTO PRÓPRIO À TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS. "A ação popular não ampara direitos individuais próprios, mas interesse da coletividade, constituindo forma de exercício da soberania popular, com função fiscalizadora, corretiva ou supletiva da atividade administrativa, fundada nos princípios da legalidade e da moralidade dos atos administrativos e da preservação da coisa pública. Não se pode mover ação popular para defesa de interesses particulares. Ausentes os pressupostos de ilegalidade, visto sob o plano formal de não conformação com o ordenamento jurídico, e lesividade, ou seja, ofensa direta ou indireta ao patrimônio público ou à moralidade, deve o processo da ação popular ser julgado extinto sem resolução do mérito." (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.058487-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-05-2014). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008395-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. TORPEZA QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE VINGANÇA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE SURPREENDE A VÍTIMA, ATACANDO-A, DE INOPINO, COM ARMA BRANCA. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, REsp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura - j. 6.2.14). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.019345-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE ACESSO À INTERNET. NÃO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. PROVA DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PERANTE O PROCON. INÉRCIA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DOS BOLETOS PELOS QUAIS SE PODERIA VERIFICAR A UTILIZAÇÃO DA REDE. ILEGÍTIMA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003426-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE AGUA E SANEAMENTO. FATURAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA PROCESSAMENTO. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 515, §3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078893-9, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CHEQUE DE ORIGEM ILÍCITA DADO COMO PAGAMENTO NA COMPRA DE AUTOMÓVEL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE MUDANÇA PARA REGIME ABERTO COM ARGUMENTO DE QUE NA COMARCA NÃO HÁ APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030347-3, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. 2. EXTENSÃO DE EFEITOS. LIBERDADE OUTORGADA A CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. 1. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. 2. O fato de ter sido restabelecida a liberdade de codenunciado por ter o juízo a quo considerado que não persistia a necessidade de seu encarceramento porque o risco de reiteração delitiva havia minguado não autoriza a revogação da prisão preventiva dos demais corréus. A circunstância que justificou a restituição do status libertatis é de caráter pessoal, e não justifica providência idêntica no que concerne aos demais acusados. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030140-3, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1. DOSIMETRIA. 1.1. CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS EM GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 ADOTADO PELA SENTENÇA RESISTIDA DIANTE DA NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO COMERCIALIZADO E DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1.2. MANTIDA A REPRIMENDA APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO É INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO E A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.1. A natureza, quantidade e elevada potencialidade lesiva das drogas confiscadas, aliadas as circunstância do caso concreto, não autorizam a concessão do redutor em grau máximo. 1.2. Diante do quantum do apenamento aplicado mantido deve ser o regime inicial semiaberto e a inviabilidade de concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019600-8, de Armazém, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE E DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONDUTA POTENCIALMENTE LESIVA AO MEIO SOCIAL. DESNECESSIDADE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME, DA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE LESIVIDADE PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, prova da potencialidade lesiva dos artefatos ou apreensão concomitante de todos os instrumentos descritos no tipo penal" (Apelação Criminal n. 2013.051474-3, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 22-10-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062961-4, de Trombudo Central, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA COM FULCRO NA LEI N. 11.340/2006. DELITO DO ART. 330 DO CP DEVIDAMENTE CONFIGURADO, AINDA QUE, NA LEI MARIA DA PENHA, EXISTA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA TAL HIPÓTESE. QUESTÃO SEDIMENTADA, POR MAIORIA DE VOTOS, NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010364-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA INEXISTENTE. CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. "3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 [...], promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (Resp n. 1.296.673 - MG. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084426-8, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO EFETUOU A BAIXA DO GRAVAME. DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS NA LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026397-6, de Barra Velha, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADEMAIS, TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO MANUTENÇÃO DA INDEVIDA COBRANÇA. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015551-4, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33). DROGAS NÃO CONSTANTES NA LISTA DE SUBSTÂNCIAS DE USO PROSCRITO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. É manifestamente atípica, a ponto de justificar o trancamento da ação penal, a conduta de trazer consigo comprimidos que contenham, em sua composição, apenas etilona e cafeína, sem qualquer das substâncias arroladas na Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031321-9, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).