CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. Aomissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 2.1. A alegação de omissão sobre o ponto ...fixar a taxa de juros moratórios no patamar de 1% ao mês ou 12% ao ano;..., não existe porque também não existe tal trecho no apelo julgado. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 51 E 54, § 3º DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3. Embargos declaratórios rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 51 E 54, § 3º DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 2.1. A alegação de omissão que oculta a pretensão protelatória ou de rediscussão da matéria não se adéqua ao rito estrito dos embargos. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados, conforme dispõe o artigo 535 do CPC, não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria.2. Rejeitada a alegação de omissão no julgado quanto à análise das teses de defesa porque observado que o voto condutor é claro ao asseverar que a prova documental demonstrou que a empresa embargante atuou como sujeito no negócio jurídico, motivo pelo qual deveria figurar no pólo passivo da ação.3. Verifica-se que o aresto não reformou a sentença em prejuízo da pretensão recursal, mas respeitou às inteiras os princípios do ne reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum ao reformar em parte a sentença para reconhecer a legitimidade passiva de todas as rés, reduzir o valor dos lucros cessantes, corrigidos monetariamente e mensalmente, desde a mora das fornecedoras, ou seja, desde o fim do prazo de tolerância até a entrega das chaves, acrescido de juros de mora desde a citação.4. A distribuição dos ônus sucumbenciais é clara e de acordo com o comando legal, expresso no artigo 21 do CPC, concluindo-se pela existência de sucumbência recíproca não proporcional, considerando a relevância de cada um dos pedidos e sua repercussão econômica.5. Embargos de Declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados, conforme dispõe o artigo 535 do CPC, não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria.2. Rejeitada a alegação de omissão no julgado quanto à análise das teses de defesa porque observado que o voto condutor é claro ao asseverar que a prova documental demonstrou que a empresa embargante atuou como sujeito no negóci...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os juros de mora, para os casos de perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 1.1. Jurisprudência do STJ: (...) Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.' 4. - Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 2. Deve incidir o reflexo dos expurgos inflacionários posteriores, desde que limitados ao saldo existente à época do Plano Verão (1989), não abrangendo depósitos posteriores. Isto porque a atualização advinda dos planos econômicos tem a finalidade exclusiva de resguardar a integralidade da correção monetária da obrigação original. 2.1. Jurisprudência do STJ: (...) Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 3. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os juros de mora, para os casos de perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 1.1. Jurisprudência do STJ: (...) Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTRATO. SALDO DE CONTAS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.1. Quer dizer, a contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T., EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p.210). 3. Apesar de o embargante sustentar que somente tem direito aos expurgos do Plano Verão, contas com saldo e data-base entre 1 a 15 de janeiro/1989 e, que, o autor não possui título executivo que abranja tal condenação, pois não possuía saldo na conta poupança, os extratos de fls. 278/281 indicam que o saldo das contas em janeiro de 1989 não estava negativo e que possuía data-base na primeira quinzena de janeiro de 1990. Assim, somente com a realização dos cálculos pela Contadoria Judicial é que se saberá o valor devido em favor do autor. 4. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTRATO. SALDO DE CONTAS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a li...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SEGUINTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em agravo de instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença. 1.1. O acórdão manteve a decisão monocrática que negou seguimento ao instrumento, consignando que: a) os poupadores possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública; e b) os juros moratórios correm a partir da citação para a Ação Civil Pública. 2. Recurso oposto sob o fundamento de omissão do julgado sobre a ilegitimidade ativa dos poupadores. 3. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 4. No caso, a questão tida por omissa, referente à ilegitimidade ativa dos poupadores, foi expressamente abordada na decisão embargada, com base em julgamento repetitivo (REsp 1.391.198/RS). 5. Para fins de prequestionamento de matéria federal, é desnecessária a indicação expressa de determinado preceito, desde que a matéria discutida tenha sido suficientemente abordada. Precedente do STJ: Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, DJe 16/10/2006). 6. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SEGUINTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em agravo de instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença. 1.1. O acórdão manteve a decisão monocrática que negou seguimento ao instrumento, consignando que: a) os poupadores possuem legitimidade ativa para...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.391.198/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou a abrangência nacional do decidido na ação coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão). 2. Rejeitada a alegada ilegitimidade ativa dos poupadores, com base no decidido no RESP 1.391.198/RS, onde prevaleceu que o título judicial, oriundo da ação civil ajuizada pelo IDEC, se estende a todos os detentores de caderneta de poupança, independentemente do local de residência. Também ficou assentado que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 3. A liquidação de valores referentes às diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários depende apenas de cálculos aritméticos, revelando-se desnecessária a liquidação de sentença, à luz do disposto no artigo 475-B, do CPC. 4. Os juros de mora, para os casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 4.1. Jurisprudência do STJ: (...) Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.' 4. - Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 5. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.391.198/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou a abrangência nacional do decidido na ação coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão). 2. Rejeitada a alegada ilegitimidade ativa dos poupadores, com base no decidido...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos Declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada. 1.1. O autor sustenta haver nulidade no julgado, por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões. 2. Em atenção ao princípio da celeridade e da efetividade, o agravo de instrumento contra decisão liminar inaudita altera pars pode ser julgado independentemente de intimação da agravada, quando ainda não regularizada a relação processual no feito original, ao tempo da interposição recursal. 2.1. Precedentes do STJ: Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera partes. (AgRg na MC 5611/MA, Proc nº. 2002/0126706-0, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 03/02/2003) 3. Os declaratórios constituem instrumentos processuais com função de esclarecer eventuais pontos omissos, contraditórios e obscuros dos atos judiciais impugnados. 3.1. A concessão de efeitos modificativos aos embargos aclaratórios somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. 3.2. O embargante, em momento algum, logrou apontar e demonstrar, objetivamente, a existência de quaisquer vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. O acórdão embargado desenvolveu raciocínio e argumentação clara, coerente, embasada em premissas condizentes às peculiaridades do caso, sem quaisquer máculas passíveis de reforma mediante embargos. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos Declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada. 1.1. O autor sustenta haver nulidade no julgado, por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões. 2. Em...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERADO DESLIGADO DE COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DE COTA-PARTE EMBASADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDA (ART. 267, V, DO CPC). 1. Ação de conhecimento não qual o cooperado busca reaver da Cooperativa os valores que adiantou para participar da mesma. 1.1. A causa de pedir está fundamentada na alegação de que era cooperado da Ré com 400 quotas partes integralizadas no valor de R$ 40.000,00 e que, após seu desligamento, obtido judicialmente por meio da ação 2012.02.1.000967-8, a ré não procedeu à restituição dos valores que teria direito. 2. Existindo pedido idêntico em outra ação de restituição de valores, já transitada em julgado, não pode o mesmo ser renovado em outra ação, sob pena de haver novo julgamento da causa. 2.1. Sobre o tema, destaca-se o conhecimento de Nelson Nery Júnior, ao afirmar que quando a repetição da mesma ação ocorre relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa julgada material, o processo também tem de ser extinto sem resolução do mérito, pois como a lide já foi julgada por sentença firme, é vedado ao juiz julgá-la novamente (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante - 13 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo. RT: 2013. P. 608). 2.2. Preliminar acolhida para extinguir o feito sem exame do mérito (art. 267, V, do CPC).
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERADO DESLIGADO DE COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DE COTA-PARTE EMBASADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDA (ART. 267, V, DO CPC). 1. Ação de conhecimento não qual o cooperado busca reaver da Cooperativa os valores que adiantou para participar da mesma. 1.1. A causa de pedir está fundamentada na alegação de que era cooperado da Ré com 400 quotas partes integralizadas no valor de R$ 40.000,00 e que, após seu desligamento, obtido judicialmente por meio da ação 2012....
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 2 - A Portaria Conjunta nº 73/2010, não se sobrepõe à lei, uma vez que a regra prevista no inciso III, do art. 791, do CPC, indica que diante da ausência de bens do executado passíveis de penhora, deve-se proceder à suspensão da execução, e não à extinção. 3 - Apelo provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 2 - A...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ERRADA. ARTIGO 475-J, § 5º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A Lei nº 11.232/2005 alterou o Código de Processo Civil e determinou a instituição da fase de cumprimento de sentença. Dessa modificação decorre a atual possibilidade de determinação de arquivamento de autos em cumprimento de sentença sem que o d. julgador tenha que se manifestar sobre mérito, eis que o dispositivo que se mostra atualmente mais apropriado é o do artigo 475-J, § 5º, do Código de Processo Civil (Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. [...] § 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte). 2. Recurso conhecido. Total provimento. Reforma parcial da r. sentença.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ERRADA. ARTIGO 475-J, § 5º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A Lei nº 11.232/2005 alterou o Código de Processo Civil e determinou a instituição da fase de cumprimento de sentença. Dessa modificação decorre a atual possibilidade de determinação de arquivamento de autos em cumprimento de sentença sem que o d. julgador tenha que se manifestar sobre mérito, eis que o...
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INDICAÇÃO NA EXORDIAL. FILIAÇÃO DO RÉU. APENAS SE FOR DO CONHECIMENTO DO AUTOR. CEP DO AUTOR. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. DESPROPORCIONAL. SENTENÇA CASSADA. I. Conforme a Portaria Conjunta nº 71, do TJDFT, a indicação na inicial da filiação do réu só será necessária, se o autor souber, caso contrário, não se justifica o indeferimento da petição inicial por esta razão. II. Não obstante seja exigido pela portaria o CEP do autor, entendo que o indeferimento da inicial subsidiado, tão somente, nesta razão é sobremaneira desarrazoado e desproporcional, tendo em vista que, a sua ausência, não acarreta nenhum prejuízo ao regular andamento do feito. III. Apelo provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INDICAÇÃO NA EXORDIAL. FILIAÇÃO DO RÉU. APENAS SE FOR DO CONHECIMENTO DO AUTOR. CEP DO AUTOR. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. DESPROPORCIONAL. SENTENÇA CASSADA. I. Conforme a Portaria Conjunta nº 71, do TJDFT, a indicação na inicial da filiação do réu só será necessária, se o autor souber, caso contrário, não se justifica o indeferimento da petição inicial por esta razão. II. Não obstante seja exigido pela portaria o CEP do autor, entendo que o indeferimento da...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CULPA DA CREDORA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A consignação em pagamento, ação de rito especial, é forma de extinção da obrigação mediante pagamento, nos termos do artigo 890 do Código de Processo Civil. II - Conforme o artigo 355 do código Civil, ainadimplência das parcelas por culpa exclusiva da credora é hipótese de cabimento da ação. III - Demonstrada a necessidade da intervenção dos órgãos jurisdicionais para a satisfação e resguardo de direito, não há que se falar em ausência de interesse processual. IV - Apelação Cível conhecida e provida para, cassada a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CULPA DA CREDORA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A consignação em pagamento, ação de rito especial, é forma de extinção da obrigação mediante pagamento, nos termos do artigo 890 do Código de Processo Civil. II - Conforme o artigo 355 do código Civil, ainadimplência das parcelas por culpa exclusiva da credora é hipótese de cabimento da ação. III - Demonstrada a necessidade da intervenção dos órgãos jurisdicionais para a satisfaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. GRAU DA INCAPACIDADE. Verificada a invalidez permanente parcial incompleta, o valor da indenização do DPVAT é devido de forma proporcional ao grau da incapacidade, conforme percentual aquilatado em perícia, em cotejo com o valor mínimo/máximo de indenização contido na Lei Federal nº 6.194/74, considerando, quando for o caso, a aplicação da redação primitiva (como no caso posto), que previa a vinculação de eventual indenização ao valor do salário mínimo vigente à época. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. GRAU DA INCAPACIDADE. Verificada a invalidez permanente parcial incompleta, o valor da indenização do DPVAT é devido de forma proporcional ao grau da incapacidade, conforme percentual aquilatado em perícia, em cotejo com o valor mínimo/máximo de indenização contido na Lei Federal nº 6.194/74, considerando, quando for o caso, a aplicação da redação primitiva (como no caso posto), que previa a vinculação de eventual indenização ao valor do salário mínimo vigente à época. Apelação conhecida e desprovida....
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, resta evidente que se cuida de relação de consumo entre a autora e a parte ré. Pois, a autora se adéqua ao conceito de consumidora e a ré também se amolda ao conceito de fornecedora. 2. Atese de que se cuida de contrato fora entabulado com um representante da empresa ré, em uma Loja da Empresa Star Móveis e por isso não tem contrato escrito, pois recebeu apenas orientações verbais, não pode ser acolhida porque quando se trata de qualquer contrato de prestação de serviço de telefonia, há contrato escrito, ou ao menos, o número de protocolo que comprove os contatos entre as partes. Nada disso trouxe a recorrente aos autos. 3. Em razão de a apelante não ter conseguido provar os fatos alegados na inicial, não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados, haja vista não existir elemento nos autos que permita a aferição da suposta ilegalidade da cobrança, logo, impossível a restituição em dobro como almeja a recorrente. 4. Da mesma forma, em razão da ausência de provas do que alega na inicial, não há que se falar em dano extrapatrimonial. Portanto, ausente prova da falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais. 5. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que não se verificou in casu. 6. Recurso desprovido
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, resta evidente que se cuida de relação de consumo entre a autora e a parte ré. Pois, a autora se adéqua ao conceito de consumidora e a ré também se amolda ao conceito de fornecedora. 2. Atese de que se cuida de contrato fora entabulado com um representante da empresa ré, em uma Loja da Empresa Star Móveis e por isso não tem contrato escrito, pois recebeu apenas orientações verbais, não pode ser acolhida porque quando se trata de qualquer contrato de prestação de serviço...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO E DE SUBSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 421 STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INDEVIDO. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, consoante previsão constitucional e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. É desnecessária a discussão acerca da constitucionalidade ou não dos arts. 19-M e seguintes da Lei 8.080/90, atualizada pela Lei nº 12.401/2011, uma vez que o objetivo a ser perseguido no feito é a análise de direito a socorrer o apelado, qual seja o direito fundamental à saúde, que envolve não só a análise do referido dispositivo, mas sim de todo Ordenamento Legal, consoante precedente. 3. Em razão da falta de condições financeiras para custear o medicamento indicado, sendo inquestionável a eficácia do tratamento prescrito por médico da rede pública e comprovada a impossibilidade de sua substituição, deve o Poder Público fornecer a medicação vindicada, ainda que não padronizada. 4. Conforme a súmula nº 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, razão pela qual é incabível a condenação do Distrito Federal a arcar com os ônus sucumbenciais em prol daquela. 5. Apelações e reexame necessário conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO E DE SUBSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 421 STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INDEVIDO. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, consoante previsão constitucional e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. É desnecessária a discussão acerca da constitu...
CÍVEL. CONTRATO. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO DEMASIADO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se mostra como justificativa aceitável, in casu, a alegação da incorporadora de que a escassez de mão-de-obra especializada e eventuais atrasos na atuação do poder público deram ensejo ao atraso demasiado de empreendimento imobiliário por ela construído. Essa afirmação não tem o condão de ilidir sua responsabilidade para com o consumidor, fato que o legitima a buscar a rescisão contratual pelo descumprimento imotivado por parte do contratado. 2) Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua propriedade. 3) A multa por atraso, mesmo não havendo sua previsão contratual em favor do consumidor, mas, tão somente, em benefício da construtora, deve, sim, ser aplicada, analogamente, em favor do promitente comprador, a fim de que se resguarde o equilíbrio contratual. 4) A acumulação da cláusula penal contratual e dos lucros cessantes é perfeitamente possível, uma vez que se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a multa contratual tem caráter moratório, os lucros cessantes têm o desiderato de compensar o prejudicado pelas perdas e danos. 5) Recurso da autora provido. 6) Recurso do réu improvido. 7) Sentença reformada.
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CÍVEL. CONTRATO. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO DEMASIADO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se mostra como justificativa aceitável, in casu, a alegação da incorporadora de que a escassez de mão-de-obra especializada e eventuais atrasos na atuação do poder público deram ensejo ao atraso demasiado de empreendimento imobiliário por ela construído. Essa afirmação não tem o condão de ilidir sua responsabilidade...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE INTERMEDIÁRIO. EFETIVO BENEFÍCIO. CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA DO STJ. TRATAMENTO DOMICILIAR. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO LEGAL. CLÁUSULA ABUSIVA. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes desta Corte, ainda que o plano de saúde seja contratado por intermédio de um terceiro, subsiste a legitimidade ativa do consumidor, a fim de que provoque o Poder Judiciário, tutelando seu interesse ameaçado, haja vista que o beneficiário é, inquestionavelmente, o destinatário final do serviço. II. A súmula nº 469 do STJ, que dita: aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, afasta qualquer dúvida quanto ao caráter consumerista em relação ao vínculo jurídico estabelecido entre beneficiário (consumidor) e a prestadora do plano de saúde (fornecedora). III. Da leitura da Lei nº 9.656/98, especialmente do seu art. 10, inciso VI, em conjunto com as alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12, extrai-se que o contrato de plano de saúde, seja na modalidade atendimento ambulatorial ou internação hospitalar, está obrigado a incluir entre suas disposições a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, de forma que é uma obrigação legal da parte ré o fornecimento do medicamento pleiteado pela consumidora. IV. Em todo o caso, ainda que não existisse esta obrigação legal, não poderia, mesmo que com fundamento em previsão contratual, perdurar a recusa da fornecedora de plano de saúde em prover o medicamento, indicado por médico, de uso domiciliar, necessário para o tratamento do câncer que acomete a beneficiária, haja vista que tal procedimento teria nítido caráter abusivo, de forma que, à luz do CDC, não poderia subsistir. V. O caso descrito nos autos não se trata de mero dissabor oriundo da inobservância da legislação consumerista, mas, sim, de um verdadeiro ato atentatório à saúde da consumidora. Não há dúvida de que a situação da enferma é grave, assim a conduta da parte ré, que negou o fornecimento de medicamento, indicado por médico, para tratamento domiciliar, repercute de maneira mui gravosa nos direitos de personalidade da parte autora, a ponto de abalá-la moralmente, ensejando a devida indenização. VI. No esteio do entendimento desposado por esta Corte, a fixação do quantum a título de dano moral deve estar atrelada ao alvitre do magistrado, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, necessariamente, o sofrimento suportado pelo prejudicado. Assim, feitas estas considerações, chega-se a conclusão que o valor fixado pelo Juízo de origem está adequado, não merecendo qualquer reparo. VII. Apelação conhecida, preliminar referente à ilegitimidade ativa, rejeitada e, no mérito, foi desprovido o recurso.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE INTERMEDIÁRIO. EFETIVO BENEFÍCIO. CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA DO STJ. TRATAMENTO DOMICILIAR. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO LEGAL. CLÁUSULA ABUSIVA. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes desta Corte, ainda que o plano de saúde seja contratado por intermédio de um terceiro, subsiste a legitimidade ativa do consumidor, a fim de que provoque o Poder Judiciário, tutelando seu interesse ameaçado, haja vi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prescrição somente se dá por interrompida, nos termos do art. 219 do CPC, quando realizada a citação válida do réu, ainda que esta tenha sido determinada por Juízo incompetente. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, realizado o ato citatório nos prazos legais, a interrupção da prescrição retroage à data do despacho do juiz que determinou o ato citatório, nos termos do art. 202, inciso I, do CC. Caso o autor não atenda aos prazos legais do art. 219 do CPC, como se verifica no feito, a prescrição não é interrompida, de forma que se encontra prescrita a pretensão do autor. Nos termos do art. 218, § 5º, do CPC, deve o juiz, de ofício, pronunciar a prescrição, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prescrição somente se dá por interrompida, nos termos do art. 219 do CPC, quando realizada a citação válida do réu, ainda que esta tenha sido determinada por Juízo incompetente. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, realizado o ato citatório nos prazos legais, a interrupção da prescrição retroage à data do despacho do juiz que determinou o ato citatório, nos termos do art. 202,...