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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130510111065APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111821972APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 51 E 54, § 3º DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020046305AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EMD2-Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110263160APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados, conforme dispõe o artigo 535 do CPC, não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria.2. Rejeitada a alegação de omissão no julgado quanto à análise das teses de defesa porque observado que o voto condutor é claro ao asseverar que a prova documental demonstrou que a empresa embargante atuou como sujeito no negóci...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710383889APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os juros de mora, para os casos de perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 1.1. Jurisprudência do STJ: (...) Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mo...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020216542AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTRATO. SALDO DE CONTAS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a li...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020233126AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SEGUINTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em agravo de instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença. 1.1. O acórdão manteve a decisão monocrática que negou seguimento ao instrumento, consignando que: a) os poupadores possuem legitimidade ativa para...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020030505AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.391.198/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou a abrangência nacional do decidido na ação coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão). 2. Rejeitada a alegada ilegitimidade ativa dos poupadores, com base no decidido...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020069307AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos Declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada. 1.1. O autor sustenta haver nulidade no julgado, por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões. 2. Em...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 913640-20130210035178APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERADO DESLIGADO DE COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DE COTA-PARTE EMBASADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDA (ART. 267, V, DO CPC). 1. Ação de conhecimento não qual o cooperado busca reaver da Cooperativa os valores que adiantou para participar da mesma. 1.1. A causa de pedir está fundamentada na alegação de que era cooperado da Ré com 400 quotas partes integralizadas no valor de R$ 40.000,00 e que, após seu desligamento, obtido judicialmente por meio da ação 2012....
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 913634-20080910049269APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 2 - A...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913633-20120610154466APC
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ERRADA. ARTIGO 475-J, § 5º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A Lei nº 11.232/2005 alterou o Código de Processo Civil e determinou a instituição da fase de cumprimento de sentença. Dessa modificação decorre a atual possibilidade de determinação de arquivamento de autos em cumprimento de sentença sem que o d. julgador tenha que se manifestar sobre mérito, eis que o...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913632-20150111105029APC
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INDICAÇÃO NA EXORDIAL. FILIAÇÃO DO RÉU. APENAS SE FOR DO CONHECIMENTO DO AUTOR. CEP DO AUTOR. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. DESPROPORCIONAL. SENTENÇA CASSADA. I. Conforme a Portaria Conjunta nº 71, do TJDFT, a indicação na inicial da filiação do réu só será necessária, se o autor souber, caso contrário, não se justifica o indeferimento da petição inicial por esta razão. II. Não obstante seja exigido pela portaria o CEP do autor, entendo que o indeferimento da...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913631-20150111011727APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CULPA DA CREDORA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A consignação em pagamento, ação de rito especial, é forma de extinção da obrigação mediante pagamento, nos termos do artigo 890 do Código de Processo Civil. II - Conforme o artigo 355 do código Civil, ainadimplência das parcelas por culpa exclusiva da credora é hipótese de cabimento da ação. III - Demonstrada a necessidade da intervenção dos órgãos jurisdicionais para a satisfaçã...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913630-20150111232779APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. GRAU DA INCAPACIDADE. Verificada a invalidez permanente parcial incompleta, o valor da indenização do DPVAT é devido de forma proporcional ao grau da incapacidade, conforme percentual aquilatado em perícia, em cotejo com o valor mínimo/máximo de indenização contido na Lei Federal nº 6.194/74, considerando, quando for o caso, a aplicação da redação primitiva (como no caso posto), que previa a vinculação de eventual indenização ao valor do salário mínimo vigente à época. Apelação conhecida e desprovida....
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913629-20150310138327APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, resta evidente que se cuida de relação de consumo entre a autora e a parte ré. Pois, a autora se adéqua ao conceito de consumidora e a ré também se amolda ao conceito de fornecedora. 2. Atese de que se cuida de contrato fora entabulado com um representante da empresa ré, em uma Loja da Empresa Star Móveis e por isso não tem contrato escrito, pois recebeu apenas orientações verbais, não pode ser acolhida porque quando se trata de qualquer contrato de prestação de serviço...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 913628-20140111885030APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO E DE SUBSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 421 STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INDEVIDO. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, consoante previsão constitucional e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. É desnecessária a discussão acerca da constitu...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913627-20140310135425APC
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CÍVEL. CONTRATO. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO DEMASIADO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se mostra como justificativa aceitável, in casu, a alegação da incorporadora de que a escassez de mão-de-obra especializada e eventuais atrasos na atuação do poder público deram ensejo ao atraso demasiado de empreendimento imobiliário por ela construído. Essa afirmação não tem o condão de ilidir sua responsabilidade...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913626-20140111920495APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE INTERMEDIÁRIO. EFETIVO BENEFÍCIO. CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA DO STJ. TRATAMENTO DOMICILIAR. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO LEGAL. CLÁUSULA ABUSIVA. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes desta Corte, ainda que o plano de saúde seja contratado por intermédio de um terceiro, subsiste a legitimidade ativa do consumidor, a fim de que provoque o Poder Judiciário, tutelando seu interesse ameaçado, haja vi...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913624-20010110893328APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prescrição somente se dá por interrompida, nos termos do art. 219 do CPC, quando realizada a citação válida do réu, ainda que esta tenha sido determinada por Juízo incompetente. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, realizado o ato citatório nos prazos legais, a interrupção da prescrição retroage à data do despacho do juiz que determinou o ato citatório, nos termos do art. 202,...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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