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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110967934APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara e coesa. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão Mantido.
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110042726APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. INÉPCIA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Ocorre a contradição quando há incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pelo acórdão. 2. Inexistente o vício apontado, tendo em vista que o acórdão apreciou com clareza os pontos apresentados. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Emba...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110310232500APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Ocorre a contradição quando há incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pelo acórdão. 2. Inexistente o vício apontado, tendo em vista que o acórdão apreciou com clareza os pontos apresentados. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 912767-20140610041792APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros, admite-se o julgamento liminar de improcedência, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, uma vez qu...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110045015APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS COM A CONDIÇÃO SOCIAL DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE DEMANDA ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO, MAJORANDO-O. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. ACLARAMENTO ACERCA DA BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS. PRETENSÃO EM CONGRUÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO, A FIM DE EVITAR DISCUSSÕES FUTURAS SOBRE O PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. OEmbargante reitera os termos de ante...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 912765-20130910166812APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA DESDOBRADA. COBRANÇA REALIZADA INDEVIDAMENTE PELO FORNECEDOR. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR DESRESPEITADO. REPETIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 912764-20130110298660APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHEÇO. PREJUDICIAL. DECANDÊNCIA. INDENIZAÇÃO VÍCIOS. NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CLÁUSULA DE ENTREGA DA OBRA. ABUSIVA. CULPA. EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. TAXA DE CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS SANÁVEIS. DEVIDOS. METRAGEM. INDENVIDA. DEVIDOS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA RÉ...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 912763-20100110377485APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONHECIMENTO. CONEXÃO. RECONHECIDA. PRINCÍPIO ECONOMICIDADE. EVITAR DECISÕES DIVERGENTES. EXTRA PETITA. PRINCÍPIO CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apesar da reunião dos feitos conexos permear a discricionariedade do magistrado. Diante de processos que tratam das mesmas partes, do mesmo contrato e da obrigação em custear a internação do autor; o julgamento separado dos feitos além de violar o princípio da economicidade apresenta sério risco de que o mesmo Tribunal profira decisões diversas. 2. Neces...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 912757-20150110111415APC
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PREVISTA EM CONTRATO AMPARADO EM RESOLUÇÃO DA ANS. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de fo...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912756-20140610122180APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO RECONVENCIONAL. DÍVIDA PRESCRITA. PAGAMENTO. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA. TAXA CONDOMINIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. CABIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADEDE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A prescrição extingue apenas a pretensão do credor, persistindo a obrigação natural, a qual é inexigível juridicamente. Ou seja, a dívida continuará a existir, apenas não poderá mais acionar judicialmente o devedor. Da mesma forma, quem pagar dívida prescrita não ter...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912755-20140110004097APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CLÁUSULA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VENDEDORA. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Instrumentalizado entre as partes contrato de compra e venda que estabeleça expressamente a obrigação de transferência à parte vendedora, essa não pode se obrigar do pactuado sob alegação de ter efetuado mera aproximação negocial. 2. Não se presta à exoneração obrigacional a alegação de não possuir documentação necessária para tanto, quanto comprovado que a dificuldade da parte vendedora em cumprir sua obrigação de transf...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912754-20030710105693APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE PARCELAMENTO PELO DEVEDOR QUE NÃO SE AMOLDA AO ART.745-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INSURGÊNCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O parcelamento de débito, nos termos do art.745-A, do CPC, em sede de cumprimento de sentença, afigura-se totalmente possível, desde que o devedor reconheça o débito e efetue o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, bem como que não haja recusa motivada do credor. 2. Não tendo havido pedido do devedor para parcelamento do débito, nos termos do...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912753-20140112002592APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PRELIMINAR DE LEGIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. PAGAMENTO DE PRÊMIO PREVISTO EM APÓLICE DE SEGURO VIAGEM. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Os arts. 14 e 34 do diploma consumerista preveem a responsabilização solidária de todos os agentes que participem da disponibilização de algum serviço no mercado, inclusive daqueles que apenas organizem a cadeia de fornecimento pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. 2. As agências de viagens ou o...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912752-20141010070708APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFICIENTE. PONTUAÇÃO EM CONCURSO PREJUDICADA. PERDA DE UMA CHANCE. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. 1. O agravo retido não deve ser conhecido, uma vez que a agravante não pleiteou, expressamente, a apreciação do recurso pelo Tribunal, conforme preceitua o artigo...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912751-20120610003958APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DECADÊNCIA. REJEITADAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTONOMIA DA VONTADE. 1. Repele-se a alegação de ausência de interesse de agir, quando o provimento judicial revela-se necessário e útil para que a parte obtenha a anulação dos contratos impugnados, bem como a desconstituição de obrigações decorrentes da avença. 2. As nulidades dos negócios jurídicos, consoante disciplina do Código Civil, não são suscetíveis de confirmação pe...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912749-20150110722399APC
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CIVIL. DANO MORAL. BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAR A CONTA. ERRO. PRAZO CURTO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MERO DISSABOR. 1. A impossibilidade de movimentar a conta corrente por quatro dias, por si só, não ofende a imagem a honra ou a qualquer outro direito que compõe a personalidade. Não há qualquer fato concreto a revelar a existência de lesão aos direitos relativos à personalidade da parte autora. 2. Os documentos que acompanham a inicial não comprovam a privação de alimentos, remédios ou de outros bens materiais indispensáveis à subsistência nem de que tenha sofrido danos físicos e psico...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912748-20150110550902APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Apretensão executiva de dívida líquida constante em cédula de crédito bancário prescreve em três anos, segundo o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66 . 2.Embora o despacho judicial que ordena a citação seja o ato interrup...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 912747-20120111920600APO
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIÉS OBJETIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. PROVA FORJADA POR AUTORIDADES POLICIAIS. PRISÃO INDEVIDA DO AUTOR. FRAUDE PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO ILEGAL. INDICIOS DE PRÁTICA DE TORTURA PARA OBTER CONFISSÃO. VÍCIO. DANOS MORAIS CONSTATADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco admi...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912746-20150110175632APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E NEGATIVA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA INATIVA. 1. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou evidenciado no caso. 2.As sociedades empresárias, em razão do lucro obtido com a exploração da atividade econômica, respondem pelos riscos advindos de tal a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912745-20140111136479APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Se dos fatos narrados na peça vestibular decorrer lógica conclusão, bem como serem os pedidos possíveis e compatíveis com a respectiva causa de pedir, repele-se a assertiva de inépcia da inicial. Preenchidos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo, refuta-se a alegação de vício na exordial. 2....
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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