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Jurisprudência

TJDF APC - 912744-20140111675233APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE EXPURGOS POSTERIORES A JANEIRO DE 1989. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. No julgamento do Recurso Especial n.1.273.643/PR, proferido pela 2ª Seção Civil do colendo Superior Tribunal de Justiça, em 27...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912743-20140111622044APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. 1. Atendidos os requisitos do artigo 514 do Código Processual Civil e os demais pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. 2. Em homenagem ao Princípio da Instrumentalidade das formas, conhece-se de peça intitulada com nome diverso se seu conteúdo for condizente com a peça cabível, repelindo-se o for...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912742-20130111677193APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. CRITÉRIO UTILIZADO. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INFRAÇÃO À FINALIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. 1. Aplicam-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora a Lei nº 9.656/1998 autorize o aumento da mensalidade de planos privados de assistência à saúde diante da mudança de faixa etária, o ordenamento jurídico veda os reajustes abusivos, que impliquem prática discriminatória. 3. É abusiva e, portanto, nula, a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 912741-20140111823502APO
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EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USO ABUSIVO DO PROTESTO. INVIABILIDADE. PROTESTO DE CDA. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A Lei n.9.492/97, que regulamenta os protestos de títulos, determina, no art.1º, parágrafo único, acrescido pela Lei n.12.767/2012, que se incluem entre os títulos sujeitos a protesto as certidões da dívida ativa da União dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. 2. O protesto não mais se restringe a títulos ca...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912740-20100810072750APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÍNDICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESNECESSIDADE DE PERMANENTE CONTATO FÍSICO SOBRE A COISA. TURBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECADASTRAMENTO. 1. Não se conhece dos agravos retidos interpostos se não houve reiteração por ocasião da apresentação das razões de apelação ou das contrarrazões ao recurso apelatório. 2. O fato de a fundamentação da decisão não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magi...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912739-20140111519498APC
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CIVIL E EMPRESARIAL. DUPLICATA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO. ACEITE PRESUMIDO. RECEBIMENTO POR EMPREGADO DA RECORRENTE À ÉPOCA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL. MORA EX RE. DESPESAS COM PROTESTO. INCLUSÃO. 1. Diante da inexistência de aceite, a Lei das Duplicatas atribuiu força executiva ao título por meio da ficção do aceite presumido. A duplicata assume, pois, executoriedade, caso seja protestada, e desde que acompanhada da nota fiscal e de documento comprobatório do fornecimento do produto, como, no caso em apreço. 2. A pessoa jurídica...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912738-20100110982186APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LIQUIDEZ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Conforme art.206, §5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese em que se inclui a pretensão de cobrança de taxas condominiais definidas em convenção e assembleia do condomínio. 2. Tendo havido o ajuizamento da ação de cobrança de despesas condominiais vencidas dentro do prazo de cinco anos, não há que se falar em prescrição dos débitos...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912736-20140110567547APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LIQUIDEZ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Conforme art.206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese em que se inclui a pretensão de cobrança de taxas condominiais definidas em convenção e assembleia do condomínio. 2. Ainda que se trate de condomínio irregular, viável a cobrança de taxas condominiais, pois não se afigura justo e razoável que o morador/proprietário se bene...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF RMO - 912735-20140110268118RMO
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912734-20140110991208APC
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E NEGATIVA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COM TERCEIRO FRAUDADOR. DANO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM REPARATÓRIO. PARÂMETROS. 1. Conforme art. 14, caput, do Código de Defesa ao Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ante a comprovação de ato ilícito, do dano e do nexo causal. 2. As sociedades empresárias, em razão do lucro obtido com a exploração...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912733-20150110226308APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO SOB PENA DE DESPEJO. 1. Se o inconformismo do apelante decorre, diretamente, do desfecho conferido pelo augusto sentenciante à contenda, rechaça-se assertiva de inovação recursal, com assento no art.517 do CPC. 2. O contrato de aluguel de imóvel deve ser cumprido na forma avençada, de sorte que o inadimplemento do locatário enseja quebra do contrato e o consequente despejo. 3. A purga da mora...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 912732-20150020279040AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 912731-20150020251315AGI
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PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CAPACIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. ANTINOMIA JURÍDICA APARENTE. CRITÉRIOS DE SOLUÇÃO. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. 1. O Juizado especial da Fazenda Pública é parte integrante do Sistema dos Juizados Especiais, conforme determina o artigo 1º da Lei nº 12.153/2009. De seu turno, a competência do Juizado Especial da Fazenda está prevista no art. 2º da Lei Federal 12.153/09. Está-se diante de uma legislação específica dos Juizados Especiais de Fazenda Pública (Lei nº 12.153/20...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 912730-20150020252576AGI
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CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. VIABILIDADE. 1. Em se tratando de prestação alimentícia, cumpre considerar que tal fixação assenta-se em dois pontos: nas necessidades do alimentado e nas possibilidades do alimentante. A propósito, o artigo 1.694 do Código Civil consagrou tal premissa, que deve sempre amparar as decisões judiciais dentro da ótica do princípio da razoabilidade. 2. Demonstrado que o percentual fixado na instância a quo poderá comprometer a sobrevivência do agravante, mostra-se necessária a redução do valor dos alimentos provisórios, sobre...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110912687APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020230175AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020259579AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140112003169APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111108047APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020303268AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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