DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SEU EMPREGADO1. Segundo a Teoria da Aparência, é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva sobre a falta de poderes para tanto. Precedentes do STJ.2. É de se esclarecer que, ao receber o mandado citatório como funcionária ou representante da apelante, afigurou-se, ao caso, a teoria da aparência, já que esta é circunstância norteadora de toda atividade negocial, observada sob o ponto de vista jurídico. 3. Ora, uma vez que a aplicação da teoria da aparência possibilita a realização da citação da pessoa jurídica na pessoa do encarregado da recepção da empresa, é evidente que o ato realizado por meio de oficial de justiça, é igualmente válido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SEU EMPREGADO1. Segundo a Teoria da Aparência, é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva sobre a falta de poderes para tanto. Precedentes do STJ.2. É de se esclarecer que, ao receber o mandado citatório como funcionária ou representante da apelante, afigurou-se, ao caso, a teoria da aparência, já que esta é circunstância norteadora de toda atividade negocial, observada sob o ponto...
Recuperação judicial. Plano de recuperação homologado. Suspensão do processo. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.Um dos efeitos do deferimento da recuperação judicial é, por força do art. 6º da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações e execuções que correm contra a empresa em recuperação pelo período de 180 dias. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, tal prazo é passível de prorrogação, à luz do princípio da preservação da empresa (art. 47, da L. 11.101/05) e para viabilizar o cumprimento do plano.Recurso de agravo conhecido e provido.
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Recuperação judicial. Plano de recuperação homologado. Suspensão do processo. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.Um dos efeitos do deferimento da recuperação judicial é, por força do art. 6º da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações e execuções que correm contra a empresa em recuperação pelo período de 180 dias. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, tal prazo é passível de prorrogação, à luz do princípio da preservação da empresa (art. 47, da L. 11.101/05) e para viabilizar o cumprimento do plano.Recurso de agravo conhecido e provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia-a-dia não estão albergados no âmbito do dano moral. 2 - A cobrança de valores indevidos, embora cause aborrecimentos, por si só, não caracteriza abalo de ordem moral, passível de justificar o cabimento de indenização. Apelação Cível provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia-a-dia não estão albergados no âmbito do dano moral. 2 - A cobrança de valores indevidos, embora cause aborrecimentos, por si só, não caracteriza abalo de ordem moral,...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CTN. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESSUPOSTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Segundo o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, a pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data de sua constituição definitiva, prazo que se interromperá, unicamente, pelos motivos listados no aludido artigo, que deverá prevalecer em face dos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, Lei nº 6.830/80, ante seu status de Lei Complementar, sob pena de inconcebível violação ao Princípio da Hierarquia das Leis. 2 - A prescrição intercorrente ocorrerá somente quando presentes a paralisação do feito por período superior ao prazo quinquenal, a não ocorrência de causas interruptivas da prescrição, bem como a desídia do Exequente. 3 - Não demonstrada a suspensão e o arquivamento da Execução, tampouco a desídia do Exequente em promover o andamento do Feito durante o prazo quinquenal, não há se falar em ocorrência de prescrição intercorrente Apelação Cível provida.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CTN. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESSUPOSTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Segundo o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, a pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data de sua constituição definitiva, prazo que se interromperá, unicamente, pelos moti...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO ART 285-A DO CPC. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revela-se plenamente cabível o julgamento liminar do Feito, nos moldes do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, uma vez preenchidos os requisitos legais para a reprodução de sentença de improcedência. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 5 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser mantida a cláusula contratual que contemplou, de forma expressa, a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma vez que tal cobrança encontra amparo na Resolução n.º 3.919, de 25 de novembro de 2010 do BACEN, vigente na data da assinatura do contrato. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO ART 285-A DO CPC. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELE...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO DO CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). 2 - A cobrança inserida no contrato bancário, com a denominação de Serv. Correspondente prestado a FINANCEIRA, não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da referida Resolução 3.518/2007, vigente na data da assinatura do pacto, uma vez que não corresponde a qualquer serviço efetivamente prestado ao consumidor. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, devem ser afastadas as cobranças lançadas no contrato a título de Inserção Gravame e Registro Contrato, uma vez que tais cobranças não encontram amparo na Resolução n.º 3.518 de 06 de dezembro de 2007 do BACEN, e na respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato. 4 - Nos termos da Resolução n.º 3.518/07 do BACEN, vigente na data da assinatura do contrato, é válida a previsão contratual que estabeleceu a cobrança de Tarifa de Cadastro. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO DO CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DE EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. IPTU. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se reconhece a responsabilidade solidária de corretora que apenas intermediou negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel entre as partes. 2 - Não tendo o promitente comprador pedido a rescisão do contrato e ainda não tendo sido entregue o imóvel descabe falar em reparação pelos lucros cessantes referentes ao período em que ficou impossibilitado de utilizar o imóvel. 3 -A adoção do IGP-M como índice de correção monetária e a previsão de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor não configura cláusula abusiva, não provocando desequilíbrio contratual entre as partes. 4 - A incidência dos juros remuneratórios de 1% ao mês é legal, em observância ao Decreto-lei 22.626/66, além do que seu termo inicial pode ser acordado livremente entre as partes. Dessa maneira, é perfeitamente possível a fixação de sua incidência a partir da expedição da Carta de Habite-se. 5 - A cláusula contratual que dispõe que o promissário comprador de imóvel é responsável pelo pagamento do IPTU a partir da emissão da Carta de Habite-se não é abusiva, pois não se verifica a assunção de posição de desvantagem do consumidor quando toma para si tal obrigação. Dessa maneira, deve-se preservar o que foi pactuado entre as partes, aplicando-se o princípio do pacta sunt servanda. 6 - O pedido de devolução em dobro de valor pago a título de comissão de corretagem não merece provimento quando provado que o Autor contrata voluntariamente o serviço de corretagem e paga o valor acertado a título de comissão. 7 - Inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar que o atraso na entrega do imóvel por parte da incorporadora tenha violado algum dos direitos de personalidade dos promissários compradores, é indevida a condenação por danos morais, uma vez que o mero inadimplemento é insuscetível de reparação moral. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível da primeira Ré parcialmente provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DE EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. IPTU. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se reconhece a responsabilidade solidária de corretora que apenas intermediou negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel entre as...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO REMANESCENTE PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ÚNICO DESÍGNIO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA. VIABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese de diversas incidências de causas de aumento no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas como majorante, a ser observada na terceira fase da fixação da reprimenda, e as outras como circunstâncias desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, agravando-se a pena-base, sem que desponte qualquer violação ao sistema trifásico. 2. A conduta simultânea de delitos de roubo e corrupção de menor configura concurso formal próprio entre crimes contra o patrimônio e crime previsto no art. 244-B do ECA (Lei 8.069/90), se evidente que o desígnio é a subtração do bem, como no presente caso, pois a participação do adolescente é mero instrumento de facilitação à empreitada criminosa. 3. Não há impropriedade na manutenção da prisão preventiva e fixação de regime semiaberto, restando descabido falar em constrangimento ilegal por parte do julgador que mantém a segregação cautelar, se persistem os motivos que a ocasionaram. 4. As contrarrazões não constituem meio hábil para postular a reforma da sentença, devendo o condenado demonstrar sua irresignação mediante recurso próprio. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO REMANESCENTE PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ÚNICO DESÍGNIO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA. VIABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese de diversas incidências de causas de aumento no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas como majorante, a ser observada na terceira fase da fixação da reprimenda, e as outras como circunstâncias desfavoráveis na primeir...
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Presente a conexão probatória, nos termos do art. 76, III, do CPP, quando imprescindível o trâmite dos feitos em conjunto, permitindo a aferição, durante a instrução criminal, de eventuais circunstâncias que influenciem na prova dos demais crimes perpetrados. 2. Constatado, pelos indícios apurados pela autoridade policial, que o crime de parcelamento irregular de solo faz parte de um conjunto de delitos cometidos por uma organização, não há como dissociá-los, tampouco apurá-los em processos autônomos, pois a separação poderá dificultar os esclarecimentos, enfraquecer provas, bem como possibilitar a prolação de decisões contraditórias. 3. AResolução nº 15, de 04/11/2014,editada pelo Gabinete da Presidência deste Egrégio Tribunal, em seu artigo 4º, parágrafo único, vedou a redistribuição de feitos já em curso para a Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará, exceto dos processos de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia. 4. Conflito conhecido e provido, julgado competente o juízo suscitado.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Presente a conexão probatória, nos termos do art. 76, III, do CPP, quando imprescindível o trâmite dos feitos em conjunto, permitindo a aferição, durante a instrução criminal, de eventuais circunstâncias que influenciem na prova dos demais crimes perpetrados. 2. Constatado, pelos indícios apurados pela autoridade policial, que o crime de parcelamento irre...
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇAO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1- A conexão se configura quando há vínculo entre duas ou mais infrações penais e, em regra, enseja a união das ações, a fim de facilitar a produção probatória e evitar decisões contraditórias. Contudo, essa normanão pode ser considerada de maneira absoluta. 2- Ainda que esteja caracterizada a conexão, não se mostrando conveniente a tramitação em conjunto dos feitos, possível o seu desmembramento, nos termos do que preceitua o artigo 80 do Código de Processo Penal, permitindo, com tal medida, melhor apuração de todos os fatos. 3 - Estando o suposto crime de constrangimento ilegal ainda pendente de apuração, não havendo, inclusive, certeza de que seja oferecida denúncia pelo Parquet, e aqueixa-crimeapenas pendente de ser recebida para iniciar a ação penal correspondente, revela-se conveniente a separação dos feitos, ainda que conexos. 4- Diante do desmembramento determinado pelo juízo criminal, e sendo a pena máxima cominada para os ilícitos de cada processo inferior a dois anos, considera-se competente para conhecer dos feitos o juizado especial criminal. 5- Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇAO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1- A conexão se configura quando há vínculo entre duas ou mais infrações penais e, em regra, enseja a união das ações, a fim de facilitar a produção probatória e evitar decisões contraditórias. Contudo, essa normanão pode ser considerada de maneira absoluta. 2- Ainda que esteja caracterizada a conexão...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR GERAL CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURA. TESTE DE BARRA FIXA. REPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. PROPORCIONALIDADE. FORÇA AUXILIAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O exame de aptidão física realizado como etapa de concurso público destinado ao ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal na qualificação de Praça Bombeiro Militar Geral Condutor e Operador de Viaturas coaduna-se com as atribuições do cargo, mormente diante do fato de se tratar de carreira militar, que constitui força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro. 2 - A realização de novo teste físico, sem qualquer indício de prova no sentido de amparar a pretensão, ensejaria violação ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos, que foram submetidos ao mesmo exame prestado pelo Autor. 3 - A intervenção do Poder Judiciário, para controle de ato administrativo, restringe-se ao exame da legalidade, sendo-lhe vedado analisar seu mérito, pena de invasão de competência do Poder Executivo. Apelação Cível desprovida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR GERAL CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURA. TESTE DE BARRA FIXA. REPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. PROPORCIONALIDADE. FORÇA AUXILIAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O exame de aptidão física realizado como etapa de concurso público destinado ao ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal na qualificação de Praça Bombeiro Militar Geral Condutor e Operador de Viaturas coaduna-se com as atribuições do cargo, mormente diant...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PREVISÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEPÓSITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revela-se acertado o acolhimento de Embargos à Execução, declarando-se a inexigibilidade do título, pois embora haja expressa previsão contratual de depósito do valor mutuado em conta corrente, a análise do extratos colacionados ao autos evidencia que ele não foi realizado. 2 - Não é aceitável também a tese de existência de novação, pois o instrumento contratual em nenhuma passagem alude a repactuação de débito anterior. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PREVISÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEPÓSITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revela-se acertado o acolhimento de Embargos à Execução, declarando-se a inexigibilidade do título, pois embora haja expressa previsão contratual de depósito do valor mutuado em conta corrente, a análise do extratos colacionados ao autos evidencia que ele não foi realizado. 2 - Não é aceitável também a tese de existência de novação, pois o instrumento contratual em nenhuma pa...
DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE PENSIONAMENTO À EX-ESPOSA. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não restando demonstrados nos autos os fatos invocados pelo Autor em favor de seu pedido, mormente o exercício de atividade laboral pela Alimentanda e a manutenção de união estável com outro homem, revela-se o acerto da sentença de improcedência do pedido inicial. Em verdade, sobressai dos autos ser a Ré portadora de doença crônica e incapacitante, bem assim que se manteve casada por quase 30 anos sem exercer atividade profissional no período. 2 - Ademais, o Apelante não conduziu aos autos elementos evidenciadores da redução de sua capacidade econômica, sendo certo que nem mesmo colacionou comprovação de sua renda mensal, limitando-se a afirmar que fora Réu em Execução de Alimentos. 3 - Sabe-se que mesmo em hipóteses de culpa de um dos cônjuges no encerramento do casamento, não há vedação à possibilidade de instituição de alimentos em seu favor (parágrafo único do art. 1.704 do CC), mas apenas restrição para que não sejam sobejantes, limitando-se a ser essenciais à sobrevivência. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE PENSIONAMENTO À EX-ESPOSA. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não restando demonstrados nos autos os fatos invocados pelo Autor em favor de seu pedido, mormente o exercício de atividade laboral pela Alimentanda e a manutenção de união estável com outro homem, revela-se o acerto da sentença de improcedência do pedido inicial. Em verdade, sobressai dos autos ser a Ré portadora de doença crônica e incapacitante, bem assim que se manteve casada por quase 30 anos sem exercer ativida...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. INCISO I DO ART. 794 DO CPC. DISCORDÂNCIA. CÁLCULOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. A preclusão quanto à discussão sobre os cálculos da dívida resultante de acordo judicial ocorreu pela ausência de manifestação sobre a matéria no momento oportuno, não merecendo respaldo a afirmação da Apelante no sentido de que os cálculos deveriam ser remetidos à contadoria judicial, diante da simplicidade e clareza dos cálculos já efetuados pela MM Juízaa quo. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. INCISO I DO ART. 794 DO CPC. DISCORDÂNCIA. CÁLCULOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. A preclusão quanto à discussão sobre os cálculos da dívida resultante de acordo judicial ocorreu pela ausência de manifestação sobre a matéria no momento oportuno, não merecendo respaldo a afirmação da Apelante no sentido de que os cálculos deveriam ser remetidos à contadoria judicial, diante da simplicidade e clareza dos cálculos já efetuados pela MM Juízaa quo....
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros r...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO COM LASTRO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 206 DO CC. AFASTAMENTO. HIPÓTESE DISTINTA DA CLÁSSICA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O prazo prescricional incidente à pretensão de cobrança de contraprestação pelo uso de direitos autorais é o decenal, pois se submete aos termos do artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2 - Não encampando a inicial pretensão de reparação civil em razão de uso impróprio de direitos autorais, mas sim de simples cobrança da contraprestação pela veiculação de músicas nas dependências da Ré durante período ali descrito, não há de se aplicar a regra prescricional prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil (3 anos), mas sim aquela encartada no art. 205 do mesmo diploma legal, que prevê a prescrição no prazo decenal. Apelação Cível provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO COM LASTRO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 206 DO CC. AFASTAMENTO. HIPÓTESE DISTINTA DA CLÁSSICA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O prazo prescricional incidente à pretensão de cobrança de contraprestação pelo uso de direitos autorais é o decenal, pois se submete aos termos do artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2 - Não encampando a inicial pretensão de reparação civil em razão de uso impróprio de direito...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOSSENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança. 2 - A correção do débito ora em análise não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°F da Lei n° 9.494/97, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009). Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOSSENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir d...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O interesse recursal, requisito de admissibilidade do recurso, exige que o provimento buscado pela parte seja útil e necessário. Assim, para que um recurso seja admissível faz-se necessário que o julgamento do recurso possa trazer uma situação mais vantajosa ao recorrente. No caso, tendo a revelia já sido decretada, falta interesse recursal ao Autor em relação a preliminar de reconhecimento de revelia arguida. 2 - Cuidando-se de vício oculto em produto de natureza durável (veículo), o direito de reclamação caduca em 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em que é descoberto, nos termos do inciso II e § 3º do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor. 3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. Apelação Cível da Ré provida. Apelação Cível da Autora desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O interesse recursal, requisito de admissibilidade do recurso, exige que o provimento buscado pela parte seja útil e necessário. Assim, para que um recurso seja admissível faz-se necessário que o julgamento do recurso possa trazer uma situação mais vantajosa ao recorrente. No caso, tendo a revelia já sido decretada, falta interesse recursal ao Autor em relação a preliminar de reconhecimento de rev...