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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20130710363542APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SEU EMPREGADO1. Segundo a Teoria da Aparência, é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva sobre a falta de poderes para tanto. Precedentes do STJ.2. É de se esclarecer que, ao receber o mandado citatório como funcionária ou representante da apelante, afigurou-se, ao caso, a teoria da aparência, já que esta é circunstância norteadora de toda atividade negocial, observada sob o ponto...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020291585AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020276370AGI
Ementa
Recuperação judicial. Plano de recuperação homologado. Suspensão do processo. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.Um dos efeitos do deferimento da recuperação judicial é, por força do art. 6º da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações e execuções que correm contra a empresa em recuperação pelo período de 180 dias. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, tal prazo é passível de prorrogação, à luz do princípio da preservação da empresa (art. 47, da L. 11.101/05) e para viabilizar o cumprimento do plano.Recurso de agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20150710197015APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC - 912646-20130111692420APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia-a-dia não estão albergados no âmbito do dano moral. 2 - A cobrança de valores indevidos, embora cause aborrecimentos, por si só, não caracteriza abalo de ordem moral,...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 912645-19980110838547APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CTN. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESSUPOSTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Segundo o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, a pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data de sua constituição definitiva, prazo que se interromperá, unicamente, pelos moti...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 912644-20130110596250APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO ART 285-A DO CPC. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELE...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 912643-20120111970696APC
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO DO CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 912642-20130310023165APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DE EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. IPTU. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se reconhece a responsabilidade solidária de corretora que apenas intermediou negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel entre as...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 912641-20150310025497APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO REMANESCENTE PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ÚNICO DESÍGNIO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA. VIABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese de diversas incidências de causas de aumento no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas como majorante, a ser observada na terceira fase da fixação da reprimenda, e as outras como circunstâncias desfavoráveis na primeir...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF CCR - 912640-20150020266803CCR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Presente a conexão probatória, nos termos do art. 76, III, do CPP, quando imprescindível o trâmite dos feitos em conjunto, permitindo a aferição, durante a instrução criminal, de eventuais circunstâncias que influenciem na prova dos demais crimes perpetrados. 2. Constatado, pelos indícios apurados pela autoridade policial, que o crime de parcelamento irre...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
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TJDF CCR - 912638-20150020285064CCR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇAO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1- A conexão se configura quando há vínculo entre duas ou mais infrações penais e, em regra, enseja a união das ações, a fim de facilitar a produção probatória e evitar decisões contraditórias. Contudo, essa normanão pode ser considerada de maneira absoluta. 2- Ainda que esteja caracterizada a conexão...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 912637-20130110092768APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR GERAL CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURA. TESTE DE BARRA FIXA. REPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. PROPORCIONALIDADE. FORÇA AUXILIAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O exame de aptidão física realizado como etapa de concurso público destinado ao ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal na qualificação de Praça Bombeiro Militar Geral Condutor e Operador de Viaturas coaduna-se com as atribuições do cargo, mormente diant...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 912636-20110112131974APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PREVISÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEPÓSITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revela-se acertado o acolhimento de Embargos à Execução, declarando-se a inexigibilidade do título, pois embora haja expressa previsão contratual de depósito do valor mutuado em conta corrente, a análise do extratos colacionados ao autos evidencia que ele não foi realizado. 2 - Não é aceitável também a tese de existência de novação, pois o instrumento contratual em nenhuma pa...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 912635-20140710240732APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE PENSIONAMENTO À EX-ESPOSA. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não restando demonstrados nos autos os fatos invocados pelo Autor em favor de seu pedido, mormente o exercício de atividade laboral pela Alimentanda e a manutenção de união estável com outro homem, revela-se o acerto da sentença de improcedência do pedido inicial. Em verdade, sobressai dos autos ser a Ré portadora de doença crônica e incapacitante, bem assim que se manteve casada por quase 30 anos sem exercer ativida...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 912634-20110310321915APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. INCISO I DO ART. 794 DO CPC. DISCORDÂNCIA. CÁLCULOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. A preclusão quanto à discussão sobre os cálculos da dívida resultante de acordo judicial ocorreu pela ausência de manifestação sobre a matéria no momento oportuno, não merecendo respaldo a afirmação da Apelante no sentido de que os cálculos deveriam ser remetidos à contadoria judicial, diante da simplicidade e clareza dos cálculos já efetuados pela MM Juízaa quo....
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 912633-20120111565526APC
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros r...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 912632-20130111186900APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO COM LASTRO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 206 DO CC. AFASTAMENTO. HIPÓTESE DISTINTA DA CLÁSSICA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O prazo prescricional incidente à pretensão de cobrança de contraprestação pelo uso de direitos autorais é o decenal, pois se submete aos termos do artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2 - Não encampando a inicial pretensão de reparação civil em razão de uso impróprio de direito...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 912631-20130110139145APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOSSENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir d...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 912630-20100710338204APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O interesse recursal, requisito de admissibilidade do recurso, exige que o provimento buscado pela parte seja útil e necessário. Assim, para que um recurso seja admissível faz-se necessário que o julgamento do recurso possa trazer uma situação mais vantajosa ao recorrente. No caso, tendo a revelia já sido decretada, falta interesse recursal ao Autor em relação a preliminar de reconhecimento de rev...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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