DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA PARA FINS DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o artigo 45 da Lei n. 8.112/90, estabelece que os descontos facultativos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, visando a não comprometer toda a remuneração. 2.Verificado que, nos contratos de consignação firmados pelas partes, o limite de 30% (trinta por cento) para fins de consignação em folha de pagamento foi devidamente observado, não há como ser reconhecida qualquer abusividade. 3. Mostra-se incabível a unificação de contratos de mútuos com desconto em folha de pagamento e em conta corrente, para fins de observância do limite de 30% (trinta por cento) previsto no Decreto n. 6.386/2008, que regulamentou o artigo 45 da Lei n. 8.112/1990. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA PARA FINS DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o artigo 45 da Lei n. 8.112/90, estabelece que os descontos facultativos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, visando a não comprometer toda a remuneração. 2.Verificado que, nos contratos de consignação firmados pelas partes, o limite...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA. IMPOSIBILIDADE. 1. Tendo sido expedida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos, tem-se por atendida a exigência prevista no no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação anterior à edição da Lei nº. 13.043/2014. 2. Havendo nos autos comprovante da entrega da notificação extrajudicial no endereço da devedora fiduciante, deve ser considerada válida a constituição em mora, ainda que a correspondência tenha sido recebida por terceiro. 3. O julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória pretendida se mostra desnecessária à solução do litígio. 4. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a ausência de comprovação da purga da mora, com base nos valores apresentados pelo credor na inicial, impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA. IMPOSIBILIDADE. 1. Tendo sido expedida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos, tem-se por atendida a exigência prevista no no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação anterior à edição da Lei nº. 13.043/2014. 2. Havendo nos autos comprovante da entrega da notificação extrajudicial no endereço da devedora fiduciante, deve ser con...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO: PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO DA PENHORA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 84, do colendo Superior Tribunal de Justiça É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de Imóvel, ainda que desprovido do registro. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Existindo justo título e boa-fé dos embargantes, a ausência de averbação do título de aquisição do imóvel no Cartório Imobiliário competente, não constitui óbice à oposição de embargos de terceiros. 3. Verificado que o imóvel havia sido adquirido mediante procuração em causa própria, anteriormente à propositura da Execução Fiscal e da efetivação da penhora, tem-se por insubsistente a constrição judicial que recaiu sobre o bem. 4. Por força do princípio da causalidade, o adquirente de bem imóvel, que deu causa à constrição judicial indevida do bem, em face da inercia quanto ao registro do negócio jurídico perante o cartório imobiliário, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que acolhidos os embargos de terceiro. 5. Remessa Oficial conhecida e não provida. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO: PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO DA PENHORA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 84, do colendo Superior Tribunal de Justiça É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de Imóvel, ainda que desprovido do registro. Preliminar de ilegitimidade at...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a concessão de medida liminar em mandado de segurança, consoante dicção do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese em exame, tendo em vista que há possibilidade de ser reconhecida a condição de organização social sem fins lucrativos do impetrante, ora agravado, e, por corolário, ser-lhe concedida a imunidade tributária, deve ser deferido o pedido liminar, nos autos da ação mandamental originária, sobrestando-se a exigibilidade do crédito tributário. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a concessão de medida liminar em mandado de segurança, consoante dicção do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese em exame, tendo em vista que há possibilidade de ser reconhecida a condição de organização social sem fins lucrativos do impetrante, ora agravado, e, por corolário, ser-lhe concedida a imunidade tributária, deve ser deferido o pedido limi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 4. Tem-se por incabível a repetição em dobro do indébito quando a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais, as quais somente foram declaradas ilícitas por força de ação de revisão contratual. 5. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, mostrando-se incabível a redução da quantia arbitrada quando não observados os parâmetros insertos nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela parte ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TESE CONTRÁRIA À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, considerando que a demanda de origem envolve uma obrigação de fazer, não merece censura a decisão a quo, porquanto o julgador de primeiro grau apenas se limitou a determinar a intimação pessoal da parte devedora, a fim de dar cumprimento ao julgado exequendo, nos exatos termos do enunciado 410 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TESE CONTRÁRIA À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, considerando que a demanda de origem envolve uma obrigação de fazer, não merece censura a decisão a quo, porquanto o julgador de primeiro grau...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Conquanto não haja os vícios apontados pela embargante, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Conquanto não haja os vícios apontados pela embargante, o enfrentamento da questão deduzida nos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇAO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 2. Mostra-se cabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, nos casos em que o promitente comprador de imóvel fica impedido de locar o bem, em razão da demora injustificada na conclusão do empreendimento imobiliário por parte da construtora. 3. Evidenciado que o valor fixado a título de lucros cessantes se mostra compatível com o mercado imobiliário, não há como ser majorada a verba indenizatória com base em avaliações unilateralmente produzidas sem a indicação dos parâmetros adotados. 4. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇAO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Não estando evidenciado o caráter protelatório nos embargos de declaração, não há como ser o embargante condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil. 4.Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Não estando evidenciado o caráter protelat...
DIREITO PROCESUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conheci...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER DO CONCURSO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não havendo comunhão de interesses entre a autora e os demais classificados no concurso público, não há como determinar a inclusão destes no pólo ativo da demanda, sob pena de violação ao livre exercício do direito de ação e à inércia da jurisdição. 2. A falta de manifestação a respeito de questão levantada pela parte ré em contestação não acarreta, necessariamente, a nulidade da sentença, uma vez que a matéria poderá ser objeto de exame por ocasião do julgamento do recurso de apelação, nos termos do artigo 515, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Evidenciado nos autos o surgimento inequívoco de novas vagas, além daquelas previstas no edital do concurso público, em virtude de desistência e de desclassificações de candidatos convocados, há de se reconhecer, em favor dos candidatos classificados no cadastro de reserva, em número suficiente para suprir as vagas não preenchidas, o direito à nomeação e posse. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER DO CONCURSO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não havendo comunhão de interesses entre a autora e os demais classificados no concurso público, não há como determinar a inclusão destes no pólo ativo da demanda, sob pena de violação ao livre exercício do direito de ação e à inércia da jurisdição. 2. A falta de manifestação a respeito de questão levantada pela par...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO. CAUSA DEBENDI. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS QUE DERAM ENSEJO AO TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONFIGURAÇÃO. 1. Verificado que a alienação da cooperativa embargante foi efetivada após a propositura dos Embargos à Execução, não há como ser reconhecida a irregularidade em sua representação processual. 2. Tratando-se de Nota Promissória vinculada a termo de confissão de dívida, tem-se por afastado o principio da autonomia do título de crédito, de modo a permitir a discussão da causa que deu origem a sua emissão. 3. Não tendo sido apresentados documentos aptos a comprovar a prestação da integralidade dos serviços previstos no instrumento de confissão de dívida que deu ensejo à emissão da nota promissória que aparelha a demanda executiva, tem-se por correto o reconhecimento da inexigibilidade do título. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO. CAUSA DEBENDI. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS QUE DERAM ENSEJO AO TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONFIGURAÇÃO. 1. Verificado que a alienação da cooperativa embargante foi efetivada após a propositura dos Embargos à Execução, não há como ser reconhecida a irregularidade em sua representação processual. 2. Tratando-se de Nota Promissória vinculada a termo de...
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SÍTIO DE PESQUISA NA INTERNET. GOOGLE. SISTEMA DE COMPLEMENTO AUTOMÁTICO DE TERMOS PARA PESQUISA. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REAPRECIAÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PRECLUSÃO. EXCLUSÃO DE CONTEÚDO. INIBIÇÃO DO RECURSO DE PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO. EXPRESSÃO TIDA POR CALUNIOSA. PESSOA PÚBLICA QUE EXERCE CARGO DE PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Acognição sumária de matéria analisada em Agravo de Instrumento no qual foi apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial, não impede que a questão seja analisada novamente em sentença, porquanto não se encontra configurada a preclusão, nem tampouco a violação ao artigo 470 do Código de Processo Civil. 2. Os buscadores de sítios da internet, tais como o Google, se restringem à disponibilização ao usuário de lista de sítios eletrônicos, que se revestem de publicidade e são livremente veiculados na rede mundial de computadores. Deste modo, mostra-se incabível a imposição da obrigação de promover a exclusão de termo vinculado ao mecanismo de complementação automática da pesquisa. 3. Nas hipóteses que envolvam pessoas públicas, sobretudo aquelas que atuam na seara política, a liberdade de expressão deve prevalecer sobre o direito ao esquecimento, em face do direito à informação assegurada pelo artigo 220, § 1º, da Constituição Federal. 4. Reconhecida a legalidade na divulgação de lista de páginas da internet com informações sobre pessoa pública, sobretudo a respeito de indivíduo que milita na vida política, não há como ser a imposta à empresa responsável pelo buscador de sítios da internet a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SÍTIO DE PESQUISA NA INTERNET. GOOGLE. SISTEMA DE COMPLEMENTO AUTOMÁTICO DE TERMOS PARA PESQUISA. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REAPRECIAÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PRECLUSÃO. EXCLUSÃO DE CONTEÚDO. INIBIÇÃO DO RECURSO DE PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO. EXPRESSÃO TIDA POR CALUNIOSA. PESSOA PÚBLICA QUE EXERCE CARGO DE PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Acognição sumária de matéria analisada em Agravo de Instrume...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. SETOR HABITACIONAL TAQUARI. NOTA TÉCNICA. INFORMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS PELO ADQUIRENTE. DECOTAÇÃO DE QUANTIA PAGA PELA TERRACAP. POSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o IBAMA emitiu nota técnica informando que diversos lotes do Setor Habitacional Taquari, dentre os quais o imóvel adquirido pelo réu, se encontram situados em área de proteção ambiental, impossibilitando sua ocupação, faz-se necessária a rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante. 2. Demonstrado que o IPTU e a TLP foram pagos pela autora, mostra-se incabível a determinação de restituição dos valores desembolsados para pagamento dos referidos tributos à parte ré. 3. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. SETOR HABITACIONAL TAQUARI. NOTA TÉCNICA. INFORMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS PELO ADQUIRENTE. DECOTAÇÃO DE QUANTIA PAGA PELA TERRACAP. POSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o IBAMA emitiu nota técnica informando que diversos lotes do Setor Habitacional Taquari, dentre os quais o imóvel adquirido pelo réu, se encontram situados em área de proteção ambiental, impossibilitando sua ocupação, faz-se ne...