PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA.1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador.2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia.3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA.1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador.2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia.3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA.1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador.2) Não há qualquer contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia, sem lançar argumentos incompatíveis/inconciliáveis entre si.3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA.1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador.2) Não há qualquer contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia, sem lançar argumentos incompatíveis/inconciliáveis entre si.3) Embargos de declaraç...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador.2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia.3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador.2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia.3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. CADUCIDADE DA AÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. NATUREZA SATISFATIVA.1. Se o fim pretendido pela parte autora da cautelar de exibição de documento é conhecer das filmagens do teste de aptidão física, no qual foi reprovado como etapa de ingresso no cargo de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal, não há que se falar em caducidade da ação cautelar pelo não ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias, pois latente o caráter satisfativo da cautelar.2. Considerando que a exibição do documento pretendido, a princípio, tem como fim embasar recurso administrativo com vistas a permanecer no certame, o interesse protegido pela exibição é o conhecimento dos documentos comuns a que tem direito o autor por participar de concurso público que estabelece prazo e condições para a interposição do respectivo recurso.3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. CADUCIDADE DA AÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. NATUREZA SATISFATIVA.1. Se o fim pretendido pela parte autora da cautelar de exibição de documento é conhecer das filmagens do teste de aptidão física, no qual foi reprovado como etapa de ingresso no cargo de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal, não há que se falar em caducidade da ação cautelar pelo não ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias, pois latente o caráter satisfativo da cautelar.2. Considerando que a exibição do documento pret...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PORTARIA CONJUNTA N. 73.1 Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1º, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo.2 São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exequente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos.3 Recurso conhecidoe não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PORTARIA CONJUNTA N. 73.1 Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1º, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo.2 São passíveis...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DÉBITO LÍQUIDO, CERTO, FUNGÍVEL E RECÍPROCO.O art. 105 do CPC dispõe que “havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.” “Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir” (art. 103, CPC). Contudo, “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” (Súmula 235 do STJ).O ajuizamento da execução de contrato de financiamento não suprime ou desconsidera as condições estabelecidas no ajuste, para que se incidam apenas aquelas que, na perspectiva do executado-embargante, seriam as corretas, como a correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, segundo critérios do sítio eletrônico do TJDFT.A compensação, como modalidade de extinção de obrigação, exige que os débitos sejam líquidos, certos, fungíveis e recíprocos, requisitos não demonstrados pelo embargante.Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DÉBITO LÍQUIDO, CERTO, FUNGÍVEL E RECÍPROCO.O art. 105 do CPC dispõe que “havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.” “Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir” (art. 103, CPC). Contudo, “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” (Súmula 23...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PEDIDO ACOLHIDO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.1. Nos termos do art. 475 do CPC, que se encontra em plena vigência, a eficácia das sentenças proferidas contra a União, Estados, DF, Municípios e Fazenda Pública dependem de ratificação por colegiado revisor.2. O direito à saúde é de índole constitucional e se encontra consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Assim, diante do risco iminente de morte, é dever do Estado proceder à internação do cidadão que não tenha condição financeira para arcar com os custos do seu tratamento, seja em hospital da rede pública, seja em estabelecimento privado, mediante o custeio das despesas.3. Remessa oficial conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PEDIDO ACOLHIDO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.1. Nos termos do art. 475 do CPC, que se encontra em plena vigência, a eficácia das sentenças proferidas contra a União, Estados, DF, Municípios e Fazenda Pública dependem de ratificação por colegiado revisor.2. O direito à saúde é de índole constitucional e se encontra consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Assim, diante do risc...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. ART. 267, III, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. ART. 267, § 1°, CPC.1 Para a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, necessária se faz a intimação pessoal da parte autora, consoante § 1º do referido dispositivo legal.2 O aviso consiste em dever do juízo de alertar à parte das consequências de sua desídia.3 Impossibilitada a intimação pessoal da parte autora, que não atualizou seu endereço nos autos, deve se proceder na forma de publicação, nos termos do artigo 236, do Código de Processo Civil, sendo dispensada a pessoalidade.4 Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. ART. 267, III, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. ART. 267, § 1°, CPC.1 Para a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, necessária se faz a intimação pessoal da parte autora, consoante § 1º do referido dispositivo legal.2 O aviso consiste em dever do juízo de alertar à parte das consequências de sua desídia.3 Impossibilitada a intimação pessoal da parte autora, que não atualizou seu endereço nos autos, deve se proceder na forma de publi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração não são meio apto à veiculação da irresignação da parte, mas se voltam à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção pretoriana e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso, entendimento que, inclusive, será albergado pelo art. 1.022, III, da novel codificação processual civil. 2.O inconformismo da parte quanto ao índice de correção da moeda deve ser veiculado por meio de recurso próprio.3. A concessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, ainda assim, quando a alteração do julgamento erigir-se como consectário necessário e impositivo da própria correção ou supressão daquelas máculas.4. Caso o reconhecimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material conduzam a ilação que seja incompatível com o julgamento anteriormente prolatado, mostra-se possível, nessa medida, a substituição - em lugar da mera integração - do provimento embargado.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para corrigir erro material no dispositivo do acórdão.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração não são meio apto à veiculação da irresignação da parte, mas se voltam à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção pretoriana e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso, entendimento que, inclusive, será albergado pelo art. 1.022, III, da novel codificaç...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDICAÇÃO MÉDICA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL. IMPERIOSA. RISCO DE AGRAVAMENTO. GARANTIA DA MÁXIMA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO.O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Referido artigo, na lição de Uadi Lammêgo Bulos[1], deve ser interpretado de forma a “garantir o direito à saúde, através da prevenção, tratamento e recuperação do estado de higidez física e espiritual da pessoa humana.É dever do Distrito Federal assegurar o bem-estar físico, mental e social do indivíduo, reduzindo o risco de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação (art. 204, LODF).Compete ao Distrito Federal, por meio do Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, a prestação de assistência farmacêutica e a garantia de acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde (art. 207, XXIV, LODF).Compete ao SUS, por intermédio da Secretaria de Saúde, em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos (arts. 17, VIII, 18, V e 19, da Lei nº 8.080/90), dando execução direta e viabilizando o direito à saúde.É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente.Recurso não provido.[1] In: Constituição Federal Anotada. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 1214.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDICAÇÃO MÉDICA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL. IMPERIOSA. RISCO DE AGRAVAMENTO. GARANTIA DA MÁXIMA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO.O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Referido artigo, na lição de Uadi Lammêgo Bulos[1], deve ser interpretado de forma a “garantir o direito à saúde, através da prevenção, tratamento e recuperação do estado de higidez física e espiritual da pessoa humana.É dever do Distrito Federa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia.2. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitucional de acesso à educação, e que também aguardam o surgimento de vagas para que sejam matriculadas na creche.3. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, mantém-se a decisão recorrida.4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia.2. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitu...
CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NEGADA.1. Os pais têm dever de sustento dos filhos que não alcançaram a maioridade, uma vez que a necessidade de alimentos presume-se em favor dos filhos menores.2. Ao fixar alimentos provisórios, deve o Magistrado levar em consideração as necessidades do menor e a capacidade econômica do genitor, conforme preceitua o art. 1694, § 1º, do Código Civil. Deve-se observar, do mesmo modo, que os pais devem concorrer em conjunto quanto ao ônus das necessidades dos filhos.3.No presente caso, a agravante confessa que não produziu prova acerca da capacidade financeira do alimentante, tampouco demonstrou as suas necessidades, limitando-se a afirmar que o valor arbitrado em 30% do salário mínimo é irrisório.4. Desta maneira, não é possível, na presente fase processual, aferir a verdadeira necessidade da alimentanda, tampouco a capacidade financeira do alimentante, de maneira que revela-se prudente a manutenção dos alimentos no montante em que foi fixado pelo douto juízo a quo.
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CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NEGADA.1. Os pais têm dever de sustento dos filhos que não alcançaram a maioridade, uma vez que a necessidade de alimentos presume-se em favor dos filhos menores.2. Ao fixar alimentos provisórios, deve o Magistrado levar em consideração as necessidades do menor e a capacidade econômica do genitor, conforme preceitua o art. 1694, § 1º, do Código Civil. Deve-se observar, do mesmo modo, que os pais devem concorrer em conjunto quanto ao ônus das necessidades...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO BANCO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO CONFIGURADA.1. Nos termos do REsp n. 1391198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, nos períodos cobrados, têm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença, independente de terem expressamente autorizado ou de residirem no Distrito Federal.2. Evidenciado que as matérias que constituem objeto da discussão já foram apreciadas pelo eg. STJ no REsp n. 1391198/RS e REsp n. 1.392.245/DF, não há que se falar em suspensão do processo.3. Na fase de execução individual, os expurgos inflacionários posteriores a janeiro/1989 (Plano Verão) também devem incidir sobre os índices de atualização monetária relativos aos depósitos existentes naqueles períodos, os quais terão como “base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes” (REsp n. 1.392.245/DF).4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do banco na fase de conhecimento da Ação Cível Pública (REsp n. 1.370.899/SP, julgado sob o Rito dos Repetitivos).5. Consoante a Súmula 517/STJ, são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.6. A multa por litigância de má-fé apenas deve ser aplicada quando for manifesta a conduta temerária da parte recorrente.7. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO BANCO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO CONFIGURADA.1. Nos termos do REsp n. 1391198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, nos períodos cobrados, têm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença, independente de terem ex...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVO DE CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 30% DO SALDO ALI EXISTENTE.1. A jurisprudência desse Egrégio Tribunal admite a possibilidade de penhora de ativos constantes de conta bancária, ainda que destinada ao recebimento de salário, desde que haja a limitação do bloqueio a até 30% do saldo ali existente.2. Conquanto o salário goze de proteção especial na Constituição, o bloqueio de percentual dos valores existentes em conta-corrente consiste, muitas vezes, na única forma de satisfação do crédito pelo credor, bem como atende ao comando do artigo 655-A. Não obstante, é certo que a penhora deva recair preferencialmente sobre dinheiro, com precedência sobre qualquer outro bem de propriedade do devedor.3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVO DE CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 30% DO SALDO ALI EXISTENTE.1. A jurisprudência desse Egrégio Tribunal admite a possibilidade de penhora de ativos constantes de conta bancária, ainda que destinada ao recebimento de salário, desde que haja a limitação do bloqueio a até 30% do saldo ali existente.2. Conquanto o salário goze de proteção especial na Constituição, o bloqueio de percentual dos valores existentes em conta-corrente consiste, muitas vezes, na única forma de satisfação do crédito pelo credor, bem como atende ao comando do artigo 655...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE.1. Anão apresentação de embargos monitórios conduz à perda da oportunidade de suscitação de matérias que constituam defesas substanciais, próprias à fase de conhecimento, não se aceitando, por esse motivo, o ressurgimento de questões que, em momento anterior, já foram solvidas, estejam preclusas ou que se encontrem fora das temáticas passíveis de veiculação por meio de exceção de pré-executividade ou de impugnação.2. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE.1. Anão apresentação de embargos monitórios conduz à perda da oportunidade de suscitação de matérias que constituam defesas substanciais, próprias à fase de conhecimento, não se aceitando, por esse motivo, o ressurgimento de questões que, em momento anterior, já foram solvidas, estejam preclusas ou que se encontrem fora das temáticas passíveis de veiculação por meio de exceção de pré-executividade ou de impugnação.2. Recurso conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA AUTENTICADA. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. A apresentação de cópia, ainda que autenticada, da Cédula de Crédito Bancário mostra-se insuficiente para lastrear ação executiva, pois é considerada título de crédito de natureza cambial, passível, pois, de circulação (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). Dessa forma, é necessária a apresentação do título em via original.2. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA AUTENTICADA. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. A apresentação de cópia, ainda que autenticada, da Cédula de Crédito Bancário mostra-se insuficiente para lastrear ação executiva, pois é considerada título de crédito de natureza cambial, passível, pois, de circulação (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). Dessa forma, é necessária a apresentação do título em via original.2. Apelação conhecida e não provida.