APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a caracterização da qualificadora do concurso de pessoas no furto basta a comprovação da presença de mais de um agente na execução do crime. In casu, ainda que o corréu não soubesse que se tratava de bem móvel alheio, sendo induzido em erro pelo apelado, os elementos probatórios, especialmente o depoimento da vítima, que visualizou a ação criminosa, e o interrogatório extrajudicial do corréu demonstram que o corréu efetivamente auxiliou o apelado, fato este suficiente para que seja caracterizada a qualificadora do delito de furto. 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu, reconhecer a qualificadora prevista no inciso IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal (concurso de agentes) e majorar a pena de 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e 06 (seis) dias-multa, para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, e 06 (seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos moldes e condições a serem fixados pelo Juízo das Execuções.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a caracterização da qualificadora do concurso de pessoas no furto basta a comprovação da presença de mais de um agente na execução do crime. In casu, ainda que o corréu não soubesse que se tratava de bem móvel alheio, sendo induzido em erro pelo apelado, os elementos probatórios, especialmente o depoimento da vítima, que visualizou a ação criminosa, e o...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. Nega-se seguimento a agravo de instrumento que confronta, por um lado, a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade ativa ad causam do poupador, independentemente de vínculo com o IDEC, da citação na ação civil pública como termo inicial dos juros moratórios, da inclusão de expurgos inflacionários e, por outro, a jurisprudência do TJDFT sobre a desnecessidade de liquidação da sentença.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. Nega-se seguimento a agravo de instrumento que confronta, por um lado, a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade ativa ad causam do poupador, independentemente de vínculo com o IDEC, da citação na ação civil pública como termo inicial dos juros moratórios, da inclusão de expurgos inflacionários e, por outro, a jurisprudência do TJDFT sobre a desnecessidade de liquidação da sentença.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Procede-se a novo julgamento dos embargos de declaração em face da existência de omissão no Julgado reconhecida pelo C. STJ em sede de Recurso Especial. 2. Pode suceder que na entrega da prestação jurisdicional, ocorra omissão, contradição ou obscuridade. Para sanar tais vícios, cabíveis os embargos de declaração, no qual a parte que os opõe deve salientar os pontos em que residem as imperfeições do Julgado. Podendo ser utilizado para esclarecer fatos sobre os quais restaram dúvidas. 3. Dispõe o Enunciado n. 246 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Tal abatimento somente será viável se estiver comprovado nos autos o recebimento da indenização de seguro obrigatório - DPVAT pela vítima do sinistro. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Procede-se a novo julgamento dos embargos de declaração em face da existência de omissão no Julgado reconhecida pelo C. STJ em sede de Recurso Especial. 2. Pode suceder que na entrega da prestação jurisdicional, ocorra omissão, contradição ou obscuridade. Para sanar tais vícios, cabíveis os embargos de declaração, no qual a parte que os opõe deve salie...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO E CONTRA A MESMA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica ilegalidade na decisão que, ao pronunciar o paciente como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II e c/c artigo 29, caput, e artigo 129, caput, todos do Código Penal, manteve a sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal com base na gravidade concreta da conduta e no depoimento judicial de um dos familiares da vítima noticiando ter sofrida ameaça em razão dos fatos. 2. No caso dos autos, a gravidade da conduta, extraída do seu modus operandi, evidencia a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão e a necessidade e adequação de sua segregação cautelar, uma vez que o paciente, o corréu e terceiro não identificado teriam lesionado a vítima com pauladas, pedradas e garrafadas. Após a fuga do ofendido, o paciente teria levado o corréu até a residência da vítima, que foi atingida por disparos de arma de fogo em suas costas. Tais circunstâncias revelam a periculosidade real e o destemor do paciente, indicando que sua liberdade oferece risco para a ordem pública. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão de pronúncia na parte em que manteve a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO E CONTRA A MESMA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica ilegalidade na decisão que, ao pronunciar o paciente como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II e c/c artigo 29, ca...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO PACIENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, uma vez que os elementos dos autos comprovam que ele sabia da existência das investigações policiais e, mesmo assim, se evadiu, de modo que é necessária a sua segregação cautelar para a garantia de aplicação da lei penal. 2. Ademais, a prisão preventiva do paciente também se justifica para garantia da instrução criminal e para a preservação da ordem pública, porquanto o paciente teria ameaçado familiares da vítima. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO PACIENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, uma vez que os elementos dos autos comprovam que ele sabia da existência das investigações policiais e, mesmo assim, se evadiu, de modo que é necessária a sua segregação cautelar para a garantia de aplicação da lei penal. 2. Ademais, a prisão preventiva do pacient...
HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da integridade física e psíquica da vítima, dada a gravidade concreta das circunstâncias que envolvem a conduta imputada ao paciente e diante do seu histórico de violência doméstica, que revelam a sua periculosidade real e o risco de que volte a praticar outros crimes ainda mais graves contra a ofendida. 2. No caso dos autos, as circunstâncias fáticas que envolvem o delito demonstram que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não se mostra suficiente para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a integridade física e psíquica da vítima, pois o paciente, diante da recusa da vítima em lhe fornecer dinheiro para adquirir substância entorpecente, ameaçou-a de morte, mediante o emprego de uma faca. Em razão da ameaça, a vítima fechou o portão de sua residência para que o paciente não entrasse no local, no entanto, por não conseguir abri-lo, ele pulou o muro e voltou a ameaçá-la com a faca em punho, afirmando que iria meter a faca caso ela chamasse a polícia e que a mataria para ir preso de vez. 3. Tal contexto fático e o fato de o paciente responder a outras ações penais por crimes de lesões corporais e ameaça contra a mesma vítima são indicativos da necessidade e da adequação da prisão preventiva, pois demonstra que, em liberdade, possivelmente irá reiterar na prática de delitos envolvendo violência doméstica, podendo vir a concretizar contra a ofendida outros atos de violência ainda mais graves que os em análise. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo e do requisito de garantia da ordem pública. 2. Restam caracterizadas a gravidade do crime e a periculosidade do paciente, uma vez que o crime foi cometido em local de grande circulação de pessoas, tendo o paciente efetuado disparos de arma de fogo na direção da vítima, expondo a perigo várias pessoas que estavam na quadra. 3. Ademais, o paciente ostenta condenação mantida em sede de apelação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, o que indica o envolvimento do paciente na seara criminosa, revelando a sua periculosidade e a necessidade de sua prisão, para garantia da ordem pública. 4. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo e do requisito de garantia da ordem pública. 2. Restam caracterizadas a gravidade do crime e a periculosidade do paciente, uma vez que o...