MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO DE PROJETOS. FUNDO. APOIO A CULTURA. INSCRIÇÃO. INABILITAÇÃO. ATUAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL. NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a norma que rege os participantes dos processos seletivos, a fim de dar maior legalidade e transparência. 2. Correta a inabilitação de proposta na fase de inscrição do processo seletivo que não cumpre os requisitos do edital e não comprova atuação artístico-cultural no mercado profissional pelo prazo estipulado. 3. Afronta o princípio da isonomia permitir inscrição intempestiva na seleção de projetos para firmar parceria com o Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal. 4. Apelação conhecida e não provida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO DE PROJETOS. FUNDO. APOIO A CULTURA. INSCRIÇÃO. INABILITAÇÃO. ATUAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL. NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a norma que rege os participantes dos processos seletivos, a fim de dar maior legalidade e transparência. 2. Correta a inabilitação de proposta na fase de inscrição do processo seletivo que não cumpre os requisitos do edital e não comprova atuação artístico-cultural no mercado profissional pelo prazo estipulado. 3. Afronta o princípio da isonomia permitir inscrição intempestiva na seleção de projetos para fi...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A relação jurídica havida entre as partes encontra-se submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor, destinatário final econômico e fático do produto (unidade imobiliária) construído, incorporado e comercializado pelas requeridas fornecedoras de modo habitual e profissional (artigos 2º e 3º do CDC). 2. Cabível a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, quando demonstrada a verossimilhança das suas alegações, ou quando provada sua condição de hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC). 3. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 4. A burocracia enfrentada perante o Poder Público, constitui fato externo ao âmbito da relação negocial estabelecida entre o consumidor e a fornecedora, inerente ao risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com a outra contratante, ou simplesmente atribuí-lo a terceiros. 5. Evidenciado o atraso na entrega da unidade imobiliária, objeto do contrato de promessa de compra e venda, o adquirente faz jus aos lucros cessantes, em razão da presunção de prejuízo, sendo ainda certo que o termo final dos lucros cessantes será o momento da entrega das chaves do imóvel, ocasião em que o promitente comprador, finalmente, será imitido na posse. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A relação jurídica havida entre as partes encontra-se submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor, destinatário final econômico e fático do produto (unidade imobiliária) construído, incorporado e comercializado pelas requeridas fornecedoras de modo habitual e profiss...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. CODHAB. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NÃO OBEDECIDA. 1. O Programa Habitacional do Distrito Federal destina-se a satisfazer as necessidades de moradia por meio da CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF. 2. A ocupação de imóvel público, no Distrito Federal, depende da observância dos requisitos previstos pelo Decreto Distrital nº 23.592/2003, com as alterações previstas pelo Decreto Distrital nº 29.980/2008, o qual estabelece que para a regularização a ocupação seja anterior a 1º de janeiro de 2007. 3. À luz dos princípios da legalidade e isonomia, inviável a regularização de ocupação precária e irregular de terreno destino ao Programa Habitacional do Distrito Federal, se a ocupante não atendeu a todos os requisitos legais, bem como não obedeceu a ordem de classificação da lista de inscritos do cadastro de habitação da CODHAB. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. CODHAB. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NÃO OBEDECIDA. 1. O Programa Habitacional do Distrito Federal destina-se a satisfazer as necessidades de moradia por meio da CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF. 2. A ocupação de imóvel público, no Distrito Federal, depende da observância dos requisitos previstos pelo Decreto Distrital nº 23.592/2003, com as alterações previstas pelo Decreto Distrital nº 29.980/...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O servidor público que, durante o exercício de sua atividade profissional, expõe-se permanentemente a agentes biológicos e nocivos, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade. Tal condição assume maior relevância quando há sentença transitada em julgado reconhecendo o direito ao referido adicional em período anterior, com base em laudo de vistoria, e ainda, realizada uma segunda vistoria, constata-se que o local de trabalho e a atividade desempenhada pelo servidor permanecem os mesmos da vistoria anterior, a evidenciar a continuidade da exposição do servidor a agentes nocivos. Apelo conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O servidor público que, durante o exercício de sua atividade profissional, expõe-se permanentemente a agentes biológicos e nocivos, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade. Tal condição assume maior relevância quando há sentença transitada em julgado reconhecendo o direito ao referido adicional em período anterior, com base em laudo de vistoria, e ainda, realizada uma segunda vistoria, constata-se que o local de trabalho e a atividade desempenhada pelo servido...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DEMORA NA AQUISIÇÃO DO FINANCIAMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. Sendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel motivada exclusivamente por conduta desidiosa da construtora ré, esta última deve devolver a integralidade da importância paga pelos consumidores, não havendo que se falar em retenção de qualquer valor. Inteligência da Súmula 543 do STJ (Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento). Demonstrando-se que o nome do consumidor foi negativado pela construtora com fundamento na inadimplência do saldo devedor do imóvel adquirido na planta, bem como que, na data da negativação, as negociações para aquisição do financiamento imobiliário estavam em pleno andamento, mas cuja demora foi causada exclusivamente pela construtora ré, resta caracterizada a inscrição indevida, e a consequente ocorrência do dano moral indenizável. Considerando que o valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o prejuízo moral sofrido pelo consumidor, bem como apto a atender ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a ação reparatória, deve, pois, ser mantido. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DEMORA NA AQUISIÇÃO DO FINANCIAMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. Sendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel motivada exclusivamente por conduta desidiosa da construtora ré, esta última deve devolver a integralidade da importância paga pelos consumidores, não havendo que se falar em retenção de qualquer valor. Inteligência da Súmula 543 do...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE POR ACORDO DAS PARTES. PRAZO QUINQUENAL. ALIENAÇÃO DA QUOTA PARTE POR UM DOS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ação cautelar preparatória, o julgamento deve considerar os requisitos da fumaça do bom direito e perigo na demora, não tendo o fim de satisfazer eventual direito a ser buscado na demanda principal. 2. Não há no termo de acordo em que se deu a partilha de bens, firmado em 2007, qualquer vedação à alienação da quota parte de cada condômino a terceiros, desde que observado o direito de preferência. 3. A legislação prevê que a indivisão do bem compartilhado pode decorrer da vontade das partes, mas por período não superior a cinco anos, conforme parágrafo primeiro do artigo 1.320 do Código Civil. 4. A venda da quota parte de coisa indivisível é autorizada pelos artigos 504 e 1.322 do Código Civil, rassalvado o direito de preferência do condômino. 5. Não consta nos autos interesse do demandante em exercer o direito de preferência, ao tomar conhecimento da venda de parte do imóvel pertencente à sua ex-companheira, no prazo legal definido pelo artigo 504 do Código Civil, já que não há comprovação de interposição de qualquer ação de nulidade da venda, exercício do direito de preferência ou adjudicação, com o depósito do preço. 6. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE POR ACORDO DAS PARTES. PRAZO QUINQUENAL. ALIENAÇÃO DA QUOTA PARTE POR UM DOS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ação cautelar preparatória, o julgamento deve considerar os requisitos da fumaça do bom direito e perigo na demora, não tendo o fim de satisfazer eventual direito a ser buscado na demanda principal. 2. Não há no termo de acordo em que se deu a partilha de bens, firmado em 2007, qualquer vedação à alienação da quota parte de cada condômino a terceiros, desde que observado o direito de preferência. 3....
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM. CONVOCAÇÃO IMEDIATA PARA MATRÍCULA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS. INVIÁVEL. 1. O fato do candidato constar na lista de inscritos do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal (CHOAEM), não gera direito líquido e certo de frequentá-lo, uma vez que pressupõe a previsão no edital de existência de vagas para a especialidade requerida, respeitada a ordem classificatória e demais requisitos impostos pelo edital. 2. Ausente comprovação que o candidato foi preterido na vaga, não há falar em direito à participação no curso de formação e nem em extensão dos benefícios concedidos a outra turma do CHOAEM. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM. CONVOCAÇÃO IMEDIATA PARA MATRÍCULA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS. INVIÁVEL. 1. O fato do candidato constar na lista de inscritos do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal (CHOAEM), não gera direito líquido e certo de frequentá-lo, uma vez que pressupõe a previsão no edital de existência de vagas para a especialidade requerida, res...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A falta de citação, por considerável lapso temporal, na ação de execução, lastreada por instrumento particular, ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 3. Não tendo sido promovida a citação no prazo de 10 dias, prorrogáveis por até 90 dias, a contar do despacho que a ordenar, não há que se falar em interrupção da prescrição. 4. A citação por edital realizada após o prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão executória. 5. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A falta de citação, por considerável lapso temporal, na ação de execução, last...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ECOLÓGICO E DE USO MÚLTIPLO GATUMÉ. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO À MORADIA. PONDERAÇÃO E PREVALÊNCIA DO INTERESSE DE ORDEM COLETIVA. FALTA DE INDÍCIOS DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apura-se dos autos que se trata de ocupação inserida no Parque Ecológico e de Uso Múltiplo Gatumé, não havendo prova inequívoca acerca da possibilidade de regularização dos imóveis em questão, pois a área ocupada, como dito, não é passível de regularização. 2. Tratando-se de área de proteção ambiental, deve-se garantir a livre atuação da AGEFIS, de modo a coibir possíveis danos advindos de ocupações dessa natureza, haja vista que são extremamente prejudiciais ao meio ambiente, o que autoriza, face ao impacto da ação desmedida dos recorrentes, a ação da Administração mediante o seu poder de polícia. 3. Não merece respaldo a tese de que os atos de demolição se esbarram nos preceitos constitucionais da dignidade da vida humana, da função social da propriedade e da proporcionalidade, pois o direito de moradia deve ser confrontado com outros princípios constitucionais, como os da defesa do meio ambiente e da função social da propriedade urbana ou rural, com o fito de se preservar o interesse coletivo. 4. Ou seja, a proteção oferecida pela Constituição Federal ao direito à propriedade (art. 5º, XXII) lhe exige, ao mesmo tempo, que a propriedade atenda a sua função social (art. 5º, XXIII) com o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Logo, deve-se estabelecer uma harmonia entre o interesse individual e o coletivo. 5. O exercício do poder de polícia pelo apelado reveste-se de legitimidade, não ficando evidenciada dissonância alguma frente às normas que regem a atuação da Administração, não se afigurando possível afastar o ato demolitório da AGEFIS, o qual se reveste de presunção de legitimidade, veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade. 6. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ECOLÓGICO E DE USO MÚLTIPLO GATUMÉ. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO À MORADIA. PONDERAÇÃO E PREVALÊNCIA DO INTERESSE DE ORDEM COLETIVA. FALTA DE INDÍCIOS DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apura-se dos autos que se trata de ocupação inserida no Parque Ecológico e de Uso Múltiplo Gatumé, não havendo prova inequívoca acerca da possibilidade de regularização dos imóveis em questão, pois a área oc...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A falta de citação, por considerável lapso temporal, na ação de execução ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 3. Não tendo sido promovida a citação no prazo de 10 dias, prorrogáveis por até 90 dias, a contar do despacho que a ordenar, não há que se falar em interrupção da prescrição. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A falta de citação, por considerável lapso temporal, na ação de execução ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273, CPC. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE HOME CARE. PATOLOGIA INICIADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1 - Em se tratando de pedido antecipatório de tutela formulado na inicial, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência, em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação, nos termos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. 2 - Nesse juízo de cognição inicial, próprio das tutelas de urgência, não se mostra oportuno decidir acerca de teses que compõem o mérito propriamente dito da ação, a exemplo de questões atinentes à aplicação das Leis nº 8.078/90 e nº 9.656/98 ao contrato firmado entre as partes, à licitude da rescisão do contrato coletivo, bem como à viabilidade de se manter um contrato coletivo para um único beneficiário (teses de defesa do presente agravo), uma vez que tais questões devem ser analisadas e resolvidas por ocasião do julgamento do mérito da demanda. 3 - Se a patologia sofrida pela beneficiária do plano de saúde, que deu ensejo à necessidade de tratamento por home care, foi diagnosticada muito antes da comunicação de rescisão do plano de saúde coletivo, ou seja, ainda na vigência do contrato, depreende-se que o custeio do home care determinado em sede de tutela antecipada nada mais é do que o desdobramento e a continuidade, no tempo, de um tratamento iniciado na vigência do contrato validamente firmado entre as partes. 4 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273, CPC. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE HOME CARE. PATOLOGIA INICIADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1 - Em se tratando de pedido antecipatório de tutela formulado na inicial, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência, em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação, nos termos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. 2 - Nesse juízo de cognição inicial, próprio das tut...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE BENS. SIGILO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECRETAÇÃO DE SIGILO. INDEFERIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar, de plano, a alegação de desvio de recursos supostamente promovida por funcionários da empresa autora, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, consistente no bloqueio imediato de bens e valores do acusado, uma vez que ausente a verossimilhança do direito invocado, sendo o caso de remeter a questão para oportuna fase de instrução probatória no processo principal. 2. Não há que se falar em decretação de sigilo dos autos principais, quando o feito não se enquadra nas exceções ao princípio da publicidade previstas no artigo 155 do Código de Processo Civil. 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE BENS. SIGILO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECRETAÇÃO DE SIGILO. INDEFERIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar, de plano, a alegação de desvio de recursos supostamente promovida por funcionários da empresa autora, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, consistente no bloqueio imediato de bens e valores do acusado, uma vez que ausente a verossimilhança do direito invocado, sendo o caso de remeter a questão para oportuna fase de instruçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIES A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. Em execução de contrato de abertura de crédito com pagamento programado em parcelas sucessivas, a contagem do prazo prescricional se inicia somente após o vencimento da última parcela. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, que podem ser conhecidas ex officio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, pedido de revisão de cláusulas contratuais. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIES A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. Em execução de contrato de abertura de crédito com pagamento programado em parcelas sucessivas, a contagem do prazo prescricional se inicia somente após o vencimento da última parcela. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE SERVIÇO. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA RÉ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPRECAÇÃO PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência para processar e julgar a presente ação de cobrança é de caráter relativo, de modo que cabe ao autor escolher o foro em que deseja ajuizar a ação. 2. Ainda que se trate de parte beneficiária de gratuidade judiciária e hipossuficiente nos termos da lei, não se mostra razoável que, tendo optado o autor por ajuizar a ação no foro que lhe era mais conveniente, renunciando ao foro do local em que reside, venha requerer que a realização da perícia ocorra na Comarca do seu domicílio. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE SERVIÇO. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA RÉ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPRECAÇÃO PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência para processar e julgar a presente ação de cobrança é de caráter relativo, de modo que cabe ao autor escolher o foro em que deseja ajuizar a ação. 2. Ainda que se trate de parte beneficiária de gratuidade judiciária e hipossuficiente nos termos da lei, não se mostra razoável que, tendo optado o autor por ajuizar a ação no foro que lhe era mais conveniente, renunciando ao foro do local em qu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. VESTIBULAR. FEPECS. ERRO. REDAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. PREVALÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONVALIDAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE VAGAS FIXAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PRESENTES. DANOS MORAIS. DEVIDOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSENTE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública deve reparar objetivamente os danos causados a terceiros na prestação de serviços públicos, praticados por seus agentes diretos ou através de pessoas contratadas para tal finalidade, restando-lhe assegurado o direito de regresso, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 70 da Lei n.º 8.666/93. 2. Deve o princípio da autotutela da Administração Pública prevalecer sobre o princípio da segurança jurídica, não podendo ser mantida a matrícula de candidato que, apesar de ter atuado com boa-fé, foi beneficiado com o erro na troca das notas de redação em detrimento de candidatos que obtiveram melhor aproveitamento, o que contraria o principal objetivo do vestibular e de qualquer certame público, além de violar frontalmente o interesse público e a isonomia. 3. Indevida a convalidação de matrícula por encontrar óbice, ainda, na quantidade fixa de vagas ofertadas para o Curso, não se permitindo o acréscimo para amparar todos os candidatos inicialmente matriculados com base em notas indevidas e aqueles posteriormente aprovados com base nas notas corretas. 4. É devida a reparação de danos causados a terceiro pela pessoa jurídica de direito público, de forma objetiva, com base na teoria do risco administrativo, quando presentes a conduta de um agente público, no exercício de suas atribuições, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa, a ocorrência de dano e o nexo causal direto e imediato. 5. O quantum compensatório, a título de danos morais, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 6. Considerando ser plausível ter tido autor toda a sensação inerente à aprovação de vestibular em instituição pública de ensino, com impacto direto em seu ritmo de vida habitual ante a matrícula e frequência no Curso, vindo, posteriormente, a sofrer inegável frustração, angústia e abalo psicológico em razão da modificação do resultado final do vestibular por erro na divulgação das notas de redação, ocasionando sua exclusão do Curso e retorno à vida pré-vestibular, mostra-se razoável e proporcional o quantum indenizatório, eis atende perfeitamente ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa ao demandante. 7. Descabida reparação por danos materiais, quando desprovida de suficiente comprovação quanto aos valores e argumentos apresentados. 8. Recursos e Remessa Oficial conhecidos. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. VESTIBULAR. FEPECS. ERRO. REDAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. PREVALÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONVALIDAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE VAGAS FIXAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PRESENTES. DANOS MORAIS. DEVIDOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSENTE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública deve reparar objetivamente os danos causados a terceiros na prestação de serviços públicos, pratic...
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA DE OFÍCIO. MENOR INCAPAZ. DÉFICIT COGNITIVO. ENSINO FUNDAMENTAL ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O EJA INTERVENTIVO. EFETIVAÇÃO. VIABILIDADE. COMPATIBILIDADE DE FAIXA ETÁRIA. MELHORIA PSICOLÓGICA E EDUCACIONAL. 1. A educação é direito fundamental garantido constitucionalmente (arts. 6º e 205 da CF/88). 2. É dever do Estado garantir educação pública gratuita dos 4 aos 17 anos, bem como disponibilizar na rede regular de ensino atendimento educacional especializado aos educandos que apresentem déficit cognitivo e ofertar educação escolar regular para jovens e adultos adequadas às necessidades apresentadas. Ex vi: Art. 4º, Lei nº 9.394/96. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA DE OFÍCIO. MENOR INCAPAZ. DÉFICIT COGNITIVO. ENSINO FUNDAMENTAL ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O EJA INTERVENTIVO. EFETIVAÇÃO. VIABILIDADE. COMPATIBILIDADE DE FAIXA ETÁRIA. MELHORIA PSICOLÓGICA E EDUCACIONAL. 1. A educação é direito fundamental garantido constitucionalmente (arts. 6º e 205 da CF/88). 2. É dever do Estado garantir educação pública gratuita dos 4 aos 17 anos, bem como disponibilizar na rede regular de ensino atendimento educacional especializado aos educandos que apresentem déficit cognitivo e ofertar educação escolar re...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. FALTA DE INTERESSE. LICITAÇÃO IMÓVEL. TERRACAP. EMISSÃO DE NOVOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO PELO PODER PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. 1. Considerando-se que o pedido principal foi julgado improcedente e o pedido reconvencional procedente, não houve qualquer prejuízo aos réus na não produção da prova oral requerida, tampouco no indeferimento da denunciação da lide ao Distrito Federal, haja vista terem alcançado seu objetivo, pelo que não possuem interesse no conhecimento do agravo retido. 2. Verificando-se que os réus comprovaram devidamente suas alegações referentes a não emissão do alvará de construção, embora tenham cumprido o exigido para tal intento, não há que se falar em ausência de provas hábeis a subsidiar o livre convencimento do juiz. 3. Não há qualquer equívoco no fato de a TERRACAP suportar a suspensão do pagamento do financiamento do imóvel objeto da licitação, haja vista sua atuação ser direcionada conforme os interesses do Distrito Federal, que foi quem expediu a norma que condicionou a emissão de alvarás de construção para a localidade em que o imóvel em comento se situa à aprovação pelo Poder Público do projeto urbanístico do local. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. FALTA DE INTERESSE. LICITAÇÃO IMÓVEL. TERRACAP. EMISSÃO DE NOVOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO PELO PODER PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. 1. Considerando-se que o pedido principal foi julgado improcedente e o pedido reconvencional procedente, não houve qualquer prejuízo aos réus na não produção da prova oral requerida, tampouco no indeferimento da denunciação da lide ao Distrito Federal, haja vista terem alcançado seu objet...
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. EMENDA À INICIAL. NÃO REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I do CPC. 2. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título em aberto, via edital. A tentativa de notificar o réu, ainda que no mesmo endereço informado no contrato, sem a efetiva entrega da correspondência, não atende o requisito de demonstrar a mora exigida para a ação. 3. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. EMENDA À INICIAL. NÃO REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I do CPC. 2. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensávei...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUTOR DILIGENTE. FALTA DE DESPACHO DO JUÍZO. SÚMULA 106 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. 1. Desde que demonstrado o empenho do autor em encontrar o endereço do réu, mantendo-se este desconhecido mesmo após várias tentativas frustradas, não é necessário que se esgotem todos os meios de busca, sendo válida a citação por edital. 2. A prescrição intercorrente somente ocorre quando a demora para se efetivar a citação decorre da desídia do autor, quando este deixa de promover as diligências para as quais é intimado nos autos. 3. De acordo com a súmula 106 do STJ, se o credor não deixou de diligenciar nos autos e a demora na citação decorreu da morosidade do Poder Judiciário, não se pode prejudicar o credor, beneficiando o devedor com o instituto da prescrição. 4. Para fixação dos honorários advocatícios, não é somente a complexidade da ação que deve ser considerada pelo julgador, mas também: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUTOR DILIGENTE. FALTA DE DESPACHO DO JUÍZO. SÚMULA 106 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. 1. Desde que demonstrado o empenho do autor em encontrar o endereço do réu, mantendo-se este desconhecido mesmo após várias tentativas frustradas, não é necessário que se esgotem todos os meios de busca, sendo válida a citação por edital. 2. A prescrição intercorrente somente ocorre quando a demora para se efetivar a citação decorre da...