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Jurisprudência

TJDF APC - 911587-20150111013933APC
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO DE PROJETOS. FUNDO. APOIO A CULTURA. INSCRIÇÃO. INABILITAÇÃO. ATUAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL. NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a norma que rege os participantes dos processos seletivos, a fim de dar maior legalidade e transparência. 2. Correta a inabilitação de proposta na fase de inscrição do processo seletivo que não cumpre os requisitos do edital e não comprova atuação artístico-cultural no mercado profissional pelo prazo estipulado. 3. Afronta o princípio da isonomia permitir inscrição intempestiva na seleção de projetos para fi...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911586-20130210011864APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A relação jurídica havida entre as partes encontra-se submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor, destinatário final econômico e fático do produto (unidade imobiliária) construído, incorporado e comercializado pelas requeridas fornecedoras de modo habitual e profiss...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911585-20110111792127APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. CODHAB. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NÃO OBEDECIDA. 1. O Programa Habitacional do Distrito Federal destina-se a satisfazer as necessidades de moradia por meio da CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF. 2. A ocupação de imóvel público, no Distrito Federal, depende da observância dos requisitos previstos pelo Decreto Distrital nº 23.592/2003, com as alterações previstas pelo Decreto Distrital nº 29.980/...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911583-20140110759718APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O servidor público que, durante o exercício de sua atividade profissional, expõe-se permanentemente a agentes biológicos e nocivos, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade. Tal condição assume maior relevância quando há sentença transitada em julgado reconhecendo o direito ao referido adicional em período anterior, com base em laudo de vistoria, e ainda, realizada uma segunda vistoria, constata-se que o local de trabalho e a atividade desempenhada pelo servido...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911582-20150110061308APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DEMORA NA AQUISIÇÃO DO FINANCIAMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. Sendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel motivada exclusivamente por conduta desidiosa da construtora ré, esta última deve devolver a integralidade da importância paga pelos consumidores, não havendo que se falar em retenção de qualquer valor. Inteligência da Súmula 543 do...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911581-20151210048118APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE POR ACORDO DAS PARTES. PRAZO QUINQUENAL. ALIENAÇÃO DA QUOTA PARTE POR UM DOS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ação cautelar preparatória, o julgamento deve considerar os requisitos da fumaça do bom direito e perigo na demora, não tendo o fim de satisfazer eventual direito a ser buscado na demanda principal. 2. Não há no termo de acordo em que se deu a partilha de bens, firmado em 2007, qualquer vedação à alienação da quota parte de cada condômino a terceiros, desde que observado o direito de preferência. 3....
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911580-20140110593387APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM. CONVOCAÇÃO IMEDIATA PARA MATRÍCULA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS. INVIÁVEL. 1. O fato do candidato constar na lista de inscritos do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal (CHOAEM), não gera direito líquido e certo de frequentá-lo, uma vez que pressupõe a previsão no edital de existência de vagas para a especialidade requerida, res...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911579-20080710088098APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A falta de citação, por considerável lapso temporal, na ação de execução, last...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911578-20150110289916APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ECOLÓGICO E DE USO MÚLTIPLO GATUMÉ. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO À MORADIA. PONDERAÇÃO E PREVALÊNCIA DO INTERESSE DE ORDEM COLETIVA. FALTA DE INDÍCIOS DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apura-se dos autos que se trata de ocupação inserida no Parque Ecológico e de Uso Múltiplo Gatumé, não havendo prova inequívoca acerca da possibilidade de regularização dos imóveis em questão, pois a área oc...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911577-20120111769543APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A falta de citação, por considerável lapso temporal, na ação de execução ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 911576-20150020226744AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273, CPC. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE HOME CARE. PATOLOGIA INICIADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1 - Em se tratando de pedido antecipatório de tutela formulado na inicial, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência, em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação, nos termos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. 2 - Nesse juízo de cognição inicial, próprio das tut...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 911575-20150020253152AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE BENS. SIGILO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECRETAÇÃO DE SIGILO. INDEFERIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar, de plano, a alegação de desvio de recursos supostamente promovida por funcionários da empresa autora, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, consistente no bloqueio imediato de bens e valores do acusado, uma vez que ausente a verossimilhança do direito invocado, sendo o caso de remeter a questão para oportuna fase de instruçã...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 911574-20150020272432AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 911573-20150020247275AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIES A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. Em execução de contrato de abertura de crédito com pagamento programado em parcelas sucessivas, a contagem do prazo prescricional se inicia somente após o vencimento da última parcela. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem p...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 911572-20150020242204AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE SERVIÇO. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA RÉ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPRECAÇÃO PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência para processar e julgar a presente ação de cobrança é de caráter relativo, de modo que cabe ao autor escolher o foro em que deseja ajuizar a ação. 2. Ainda que se trate de parte beneficiária de gratuidade judiciária e hipossuficiente nos termos da lei, não se mostra razoável que, tendo optado o autor por ajuizar a ação no foro que lhe era mais conveniente, renunciando ao foro do local em qu...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 911570-20140110602300APO
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. VESTIBULAR. FEPECS. ERRO. REDAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. PREVALÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONVALIDAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE VAGAS FIXAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PRESENTES. DANOS MORAIS. DEVIDOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSENTE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública deve reparar objetivamente os danos causados a terceiros na prestação de serviços públicos, pratic...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF RMO - 911569-20140111692444RMO
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA DE OFÍCIO. MENOR INCAPAZ. DÉFICIT COGNITIVO. ENSINO FUNDAMENTAL ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O EJA INTERVENTIVO. EFETIVAÇÃO. VIABILIDADE. COMPATIBILIDADE DE FAIXA ETÁRIA. MELHORIA PSICOLÓGICA E EDUCACIONAL. 1. A educação é direito fundamental garantido constitucionalmente (arts. 6º e 205 da CF/88). 2. É dever do Estado garantir educação pública gratuita dos 4 aos 17 anos, bem como disponibilizar na rede regular de ensino atendimento educacional especializado aos educandos que apresentem déficit cognitivo e ofertar educação escolar re...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911568-20130111256480APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. FALTA DE INTERESSE. LICITAÇÃO IMÓVEL. TERRACAP. EMISSÃO DE NOVOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO PELO PODER PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. 1. Considerando-se que o pedido principal foi julgado improcedente e o pedido reconvencional procedente, não houve qualquer prejuízo aos réus na não produção da prova oral requerida, tampouco no indeferimento da denunciação da lide ao Distrito Federal, haja vista terem alcançado seu objet...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911567-20150610047147APC
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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. EMENDA À INICIAL. NÃO REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I do CPC. 2. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensávei...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911566-20130111540679APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUTOR DILIGENTE. FALTA DE DESPACHO DO JUÍZO. SÚMULA 106 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. 1. Desde que demonstrado o empenho do autor em encontrar o endereço do réu, mantendo-se este desconhecido mesmo após várias tentativas frustradas, não é necessário que se esgotem todos os meios de busca, sendo válida a citação por edital. 2. A prescrição intercorrente somente ocorre quando a demora para se efetivar a citação decorre da...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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