APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE EM DEPOIMENTO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DA RECORRENTE. CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A peça acusatória descreveu a situação fática que ensejou o evento criminoso, com todas as circunstâncias que o envolveram e com a indicação da ré como a autora do fato, além dos tipos penais em que se inserem as condutas praticadas, de modo que não há que se falar em inépcia da denúncia. 2. Verificando-se que a testemunha não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 214, 207, 208 e 206 do Código de Processo Penal, esta deve prestar o compromisso de dizer a verdade, nos termos do artigo 203 do mesmo codex. 3. A violação ao princípio da identidade física do juiz não se caracteriza se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento já havia sido designado para exercer suas atribuições em outro Juízo na data da conclusão para sentença, como no caso em tela. 4. As provas carreadas aos autos demonstram, de forma indene de dúvida, a inobservância do dever de cuidado objetivo por parte da apelante, pois derivou o veículo à esquerda de forma repentina, sem tomar o cuidado de olhar o retrovisor, vindo a provocar a queda da motocicleta e a morte dos seus ocupantes, devendo ser mantida a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor. 5. A existência de culpa concorrente não afasta a responsabilidade penal da recorrente, uma vez que não se admite, no Direito Penal Brasileiro, a compensação de culpas. 6. Nos termos do artigo 13, § 1º, do Código Penal, a superveniência de causa relativamente independente só exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, o que não ocorre na espécie. 7. Deve incidir a causa de aumento de pena referente à omissão de socorro se a ré, após a colisão, deixou de prestar socorro às vítimas, podendo fazê-lo sem risco pessoal. Não há se falar em inconstitucionalidade do dispositivo por infringência ao princípio da não autoincriminação, pois referida norma não impede o indivíduo de permanecer em silêncio, mas lhe exige que preste socorro à vítima no local do acidente, sem estar obrigado a confessar a prática do crime, auxiliar na investigação ou fornecer qualquer material biológico que possa lhe causar prejuízo. 8. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido para manter a condenação da ré nas sanções do artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes, aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE EM DEPOIMENTO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DA RECORRENTE. CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A peça acusatória descreveu a situação fática que ensejou o evento criminoso, com todas as circunstâncias que o envolveram e com a indic...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes indícios da autoria e materialidade. É necessário se resguardar a ordem pública de um lado; e se proteger os adolescentes, de outro. Mas, em razão de envolvimento reiterado de adolescentes na prática de atos infracionais, a internação provisória é medida judicial recomendada. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes indícios da autoria e materialidade. É necessário se resguardar a ordem pública de um lado; e se proteger os adolescentes, de outro. Mas, em razão de envolvimento reiterado de adolescentes na prática de atos infracionais, a internação provisória é m...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos supostamente praticados pelo paciente - roubo em concurso de 4 (quatro) agentes, corrupção de menores, com grave ameaça à vítima, são notoriamente graves, colocando-a em situação de risco iminente. 2. A gravidade concreta do delito colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessário e adequado mantê-lo segregado do convívio social, a teor das disposições previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Mormente quando se mostram inadequadas ou insuficientes outras medidas cautelares alternativas dispostas no art. 319 do mesmo diploma legal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos supostamente praticados pelo paciente - roubo em concurso de 4 (quatro) agentes, corrupção de menores, com grave ameaça à vítima, são notoriamente graves, colocando-a em situação de risco iminente. 2. A gravidade concreta do delito colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessário e adequado mantê-lo seg...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INCABÍVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa reclama que o sujeito não possa praticar comportamento diverso do vedado por lei, o que não acontece quando alguém se diz impelido a adentrar em estabelecimento prisional carregando consigo substâncias entorpecentes para repassar a outrem com a intenção de acalmá-lo em razão de ameaças de morte sofridas, pois, ainda que verdadeira a alegação, poderia se abster da prática criminosa, levando o fato à autoridade competente, a quem compete tomar as precauções necessárias no sentido de evitar algum mal injusto. 2. No que toca à culpabilidade, o argumento de que a ré pretendida entrar em estabelecimento prisional portando drogas, demonstrando, com isso, ousadia, não se mostra apto a aferir como desfavorável tal circunstância judicial. Isso, porquê, empregar o fato de o delito ter sido praticado no interior de estabelecimento prisional para valorar negativamente a culpabilidade e ainda valer-se de tal circunstância como causa de aumento da pena (art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006) implica em evidente ofensa ao postulado do non bis in idem. 3. No que diz respeito às consequências do delito, as valorar de forma negativa sob o fundamento de que o tráfico restou praticado no interior de estabelecimento prisional, e que, poderia afetar a segurança da unidade prisional com o incremento nas rivalidades, ameaças, lesões corporais, etc. entre os internos; Tal medida é razão da censura na terceira fase da dosagem da pena (art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006), sendo certo que, se considerado também na primeira etapa, ensejará a ocorrência de bis in idem. 4. A detração, a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à nova redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa, apenas e tão-somente, a definição do regime inicial de cumprimento da pena. Se o cômputo do período de prisão provisória não ensejar qualquer alteração no regime prisional, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INCABÍVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa reclama que o sujeito não possa praticar comportamento diverso do vedado por lei, o que não acontece quando alguém se diz impelido a adentrar em estabelecimento prisional carregando consigo substâ...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO DIA-MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Inviável se mostra pedido de absolvição do réu preso em flagrante por receptação, quando sua versão não encontra nenhum respaldo na prova que foi produzida, quer na fase policial, quer em juízo. Ao contrário de suas versões, detalhado e amplo quadro probatório foi produzido em seu desfavor. 2. Se a situação econômica do réu é precária, o valor da fração equivalente ao dia-multa deve ser fixado no mínimo legal. 3. Recurso conhecido e provido em parte.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO DIA-MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Inviável se mostra pedido de absolvição do réu preso em flagrante por receptação, quando sua versão não encontra nenhum respaldo na prova que foi produzida, quer na fase policial, quer em juízo. Ao contrário de suas versões, detalhado e amplo quadro probatório foi produzido em seu desfavor. 2. Se a situaç...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTENCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDO EM PARTE. AUMENTO DA PENA EXACERBADO. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A absolvição do apelante não se mostra possível, uma vez que a autoria e materialidade do delito restaram caracterizadas. 2. A pena-base foi recrudescida de modo desproporcional, sendo de rigor a sua redução. Da mesma forma, a reincidência causou um aumento considerável na pena, razão de sua redução por esse motivo. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTENCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDO EM PARTE. AUMENTO DA PENA EXACERBADO. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A absolvição do apelante não se mostra possível, uma vez que a autoria e materialidade do delito restaram caracterizadas. 2. A pena-base foi recrudescida de modo desproporcional, sendo de rigor a sua redução. Da mesma forma, a...
DIREITO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou, mediante escalada, o crime de tentativa de furto, inviáveis os pleitos absolutório/desclassificatório. 2. A qualificadora da escalada resta configurada quando o agente entra no local do crime, por via anormal, pulando grade alta que guarnece o local, não sendo necessária a sua comprovação por meio de prova pericial, eis que, em regra, tal circunstância não deixa vestígio. 3. Tratando-se de réu multirreincidente em crimes de furto, inviável a aplicação do princípio da insignificância, por não ser socialmente recomendável. Em casos tais, o afastamento da ilicitude poderia propagar danoso sentimento de impunidade que estimularia a reiteração de condutas similares. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir-lhe a pena aplicada.
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DIREITO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou, mediante escalada, o crime de tentativa de furto, inviáveis os pleitos absolutório/desclassificatório. 2. A qualificadora da escalada resta configurada quando o agente entra no local do crime, por via anormal, pulando grade alta que guarnece o local, não sendo necessária a sua comprovação por meio de pro...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. NATUREZA DO ENTORPECENTE. ESCORREITA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Mostra-se correta a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal em razão da natureza da substância entorpecente (7 porções de cocaína, em forma de pedra e pó) com peso líquido total de 7,13g (sete gramas e treze centigramas). Inteligência do artigo 42 da Lei Antidrogas. 2. É escorreito o aumento da pena-base do crime de tráfico de drogas em 1 (um) ano de reclusão pela modulação negativa dos antecedentes e do artigo 42 da Lei 11.343/2006, diante da natureza da droga apreendida. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. NATUREZA DO ENTORPECENTE. ESCORREITA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Mostra-se correta a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal em razão da natureza da substância entorpecente (7 porções de cocaína, em forma de pedra e pó) com peso líquido total de 7,13g (sete gramas e treze centigramas). Inteligência do artigo 42 da Lei Antidrogas. 2. É escorreito o aumento da pena-base do crime de tráfico de drogas em 1 (um) ano de reclusão pela modulação negativa dos antecedentes e do artig...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A apreensão do bem adquirido em poder do agente gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação simples), tampouco desclassificá-lo para aquele do § 3º do mesmo dispositivo (receptação culposa). 2. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A apreensão do bem adquirido em poder do agente gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação simples), tampouco descl...
PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merecem acolhimento os pedidos de absolvição e de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo - dolo direto - restou configurado na espécie. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que conduzia em proveito próprio. 3. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merecem acolhimento os pedidos de absolvição e de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo - dolo direto - restou configurado na espécie. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que conduzia em proveito próprio. 3. Recurso a que se nega provimento.
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS A, B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES DE APELAÇÃO APENAS QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica três alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente. No caso, correta a redução em 1/2 (metade), tendo em vista que o réu/apelante esteve muito próximo de consumar o ato, só não logrando êxito face ao erro de pontaria e ao pronto atendimento médico da vítima. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS A, B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES DE APELAÇÃO APENAS QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica três alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. A redução da pena relativa à tentativa...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. ADEQUADO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, isto é, de tráfico de drogas, é de ação múltipla, de forma que a caracterização de quaisquer dos verbos núcleos componentes da conduta criminosa, é suficiente no sentido de ser definida a responsabilidade do réu por este delito. 2. O réu reincidente condenado à pena superior a 04 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento em mais gravoso do que o indicado, se adequando ao caso o regime fechado. 3. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. ADEQUADO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, isto é, de tráfico de drogas, é de ação múltipla, de forma que a caracterização de quaisquer dos verbos núcleos componentes da conduta criminosa, é suficiente no sentido de ser definida a responsabilidade do réu por este delito...