PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. NECESSIDADE DE REFORMA. 1. No caso, considerando a sucumbência recíproca, mas não equivalente, correta a fixação dos ônus sucumbências em 20% (vinte por cento) para a Autora e 80% (oitenta por cento) para os Réus, tendo em vista que estes foram bem sucedidos quanto ao pedido de anulação de cláusula contratual que previa a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 2. Conquanto a sentença recorrida tenha natureza condenatória, o valor de sua condenação não evidencia conteúdo econômico imediato. Diante desse cenário, a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incida o comando do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, fixando a verba honorária com observância ao princípio da equidade. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 4. Na hipótese vertente, o valor fixado não se revela idôneo para remunerar o trabalho advocatício desenvolvido no caso em tela tampouco para prestigiar o empenho empregado pelo causídico da Autora. 5. Deu-se provimento ao recurso para majorar os honorários advocatícios.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. NECESSIDADE DE REFORMA. 1. No caso, considerando a sucumbência recíproca, mas não equivalente, correta a fixação dos ônus sucumbências em 20% (vinte por cento) para a Autora e 80% (oitenta por cento) para os Réus, tendo em vista que estes foram bem sucedidos quanto ao pedido de anulação de cláusula contratual que previa a cobrança c...
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DISFARÇADOS DE EMPRESA DE ASSESSORIA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Nos termos da Lei n.8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, mostra-se vedado o funcionamento de sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, além de ser vedado ao advogado angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros. 2. Em razão dos vícios do contrato de prestação de serviços que sequer foram cumpridos, pertinente se mostra a restituição dos valores pagos pelo consumidor. 3. Com assento no artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor mostra-se objetiva. 4. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Deu-se provimento ao recurso.
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DISFARÇADOS DE EMPRESA DE ASSESSORIA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Nos termos da Lei n.8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, mostra-se vedado o funcionamento de sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, além de ser vedado ao advogado a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO INIDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO. DESNECESSÁRIO. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. 2. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil que litiguem ou venham a litigar com a instituição financeira demandada, em todo o território nacional. 3. A legitimidade ativa independe da associação do credor aos quadros do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. 4. Agravo de instrumento provido para afastar a exigência de apresentação de autorização individual para ajuizamento da ação coletiva e de comprovação do vínculo da agravante com a associação.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO INIDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO. DESNECESSÁRIO. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. 2. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em rela...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. O artigo 1.694 do Código Civil estabelece a obrigação de prestar alimentos entre companheiros, fundada no dever de mútua assistência e no próprio princípio constitucional da solidariedade. 2. Levando-se em consideração o tempo de duração de união estável, a idade avançada da ex-convivente, além da sua saúde debilitada, restam aferidos os requisitos para a fixação dos alimentos. 3. Agravo provido para fixar os alimentos no percentual 10% (dez por cento) sobre os rendimentos do agravado, após os descontos obrigatórios.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. O artigo 1.694 do Código Civil estabelece a obrigação de prestar alimentos entre companheiros, fundada no dever de mútua assistência e no próprio princípio constitucional da solidariedade. 2. Levando-se em consideração o tempo de duração de união estável, a idade avançada da ex-convivente, além da sua saúde debilitada, restam aferidos os requisitos para a fixação dos alimentos. 3. Agravo provido para fixar os alimentos no percentual 10% (dez por cento) sobre os rendim...
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido para garantir a matrícula do agravante em creche pública.
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. MONTANTE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. O dano moral decorrente da inscrição indevida em banco de dados de proteção ao crédito é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova por derivar prontamente da lesão. 2. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 3. Mantem-se a verba honorária fixada se condizente com os ditames do parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento aos recursos de apelação.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. MONTANTE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. O dano moral decorrente da inscrição indevida em banco de dados de proteção ao crédito é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova por derivar prontamente da lesão. 2. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a...
ADMINISTRATIVO. CERTAME PÚBLICO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. PERDA DO PRAZO PARA RECURSO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA E IMPARCIALIDADE. 1. Ante a previsão, no edital, acerca da inteira responsabilidade do candidato no que tange ao acompanhamento das publicações e comunicados acerca do certame, em sítio eletrônico, não se pode atribuir à banca examinadora a incumbência de comunicar individualmente os candidatos. 2. Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, que é a lei do concurso, bem como à necessidade de se dispensar tratamento isonômico a todos os candidatos, não se verifica ilegalidade no ato da banca examinadora que indeferiu o pedido de atendimento especial ao candidato do certame, haja vista que o documento necessário para a concessão do benefício não foi entregue no momento oportuno. 3. O Poder Judiciário somente pode interferir nas atribuições da banca examinadora de concurso, quando constatada hipótese de ilegalidade de atos da administração. 4. Conferir tratamento diferenciado a candidato viola os princípios constitucionais da isonomia e da imparcialidade, que devem reger os certames públicos. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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ADMINISTRATIVO. CERTAME PÚBLICO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. PERDA DO PRAZO PARA RECURSO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA E IMPARCIALIDADE. 1. Ante a previsão, no edital, acerca da inteira responsabilidade do candidato no que tange ao acompanhamento das publicações e comunicados acerca do certame, em sítio eletrônico, não se pode atribuir à banca examinadora a incumbência de comunicar individualmente os candidatos. 2. Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, que é a lei do concurso, bem como à nec...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. O princípio da identidade física do juiz, conquanto vigorante no processo civil e revestido de pragmatismo, pois derivado da constatação de que o juiz que colhera a prova, tendo mantido contato com as partes e aferido pessoalmente impressões que extrapolam o consignado nos termos processuais, resta provido de elementos aptos a subsidiarem a elucidação da lide, deve ser interpretado de forma temperada e em consonância com a dinâmica procedimental, que é desenvolvida no interesse das partes e sob método revestido de racionalidade e logicidade. 2. Com o indeferimento da prova testemunhal requerida, cabia ao interessado a interposição do recurso cabível. Operada a preclusão da matéria, não se mostra possível a nova análise da questão. 3. O autor não comprovou a existência de conduta inadequada da parte ré em relação às obrigações assumidas na administração do Condomínio. A responsabilidade objetiva não dispensa a existência de conduta causadora de dano. 4. A fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. O princípio da identidade física do juiz, conquanto vigorante no processo civil e revestido de pragmatismo, pois derivado da constatação de que o juiz que colhera a prova, tendo mantido contato com as partes e aferido pessoalmente impressões que extrapolam o consignado nos termos processuais, resta provido de elementos aptos a subsidiarem a elucidação...
CIVIL E EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO AOS ELEMENTOS FORMADORES DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução de nota promissória não está elencada na competência da Vara de Família. Preliminar de incompetência absoluta da Vara Cível rejeitada. 2. Tratando-se de Nota Promissória que não foi posta em circulação, mostra-se cabível a discussão da causa debendi. 3. É ônus da parte embargante provar os fatos alegados em suas razões pertinentes aos elementos formadores do título executivo capaz de inviabilizar sua execução. 4. Deixando a parte autora de apresentar elementos de prova aptos a comprovar os vícios alegados na inicial, tem-se por inviabilizado o acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade do título executivo e extinção da demanda. 5. Na linha da orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, para que se possa aplicar a pena de litigância de má-fé, indispensável que o interessado na condenação demonstre haver sofrido dano processual, inocorrente na espécie. 6. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO AOS ELEMENTOS FORMADORES DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução de nota promissória não está elencada na competência da Vara de Família. Preliminar de incompetência absoluta da Vara Cível rejeitada. 2. Tratando-se de Nota Promissória que não foi posta em circulação, mostra-se cabível a discussão da causa debendi. 3. É ônus da parte embar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.273.643 - PR, o Superior Tribunal de Justiça assentou ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da pretendida citação válida ou data-base da conta poupança. 3. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 4. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece odireito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 5. Mostra-se devida a inclusão dos expurgos inflacionários na atualização do débito a fim de contemplar a recomposição monetária do numerário.A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada (STJ - Agravo em Recurso Especial nº 72.606). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para excluir do cálculo do débito os juros remuneratórios.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.273.643 - PR, o Superior Tribunal de Justiça...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. INPC/IBGE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. REAJUSTES ANUAIS. ANUÊNCIA DAS PARTES. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. O pagamento de alugueres e a manutenção do contrato por 7 (sete) anos, sem qualquer ressalva acerca da suposta incorreção dos índices de reajuste aplicados pelo locador, importam anuência do locatário com os cálculos e valores encontrados, após aplicação do índice contratado. 3. Encontra óbice na proibição de comportamento contraditório a pretensão do locatário de ver ressarcidos valores pagos, supostamente, em desacordo com o INPC/IBGE, previsto na avença, quando anuiu com tais valores ao aceitar os reajustes anuais e manter o contrato. 4. Repele-se a alegação de ausência de impugnação específica aos valores informados na reconvenção, a fim de reputar verdadeiros tais valores, quando o autor/reconvindo insurge-se quanto ao pleito reconvencional de forma expressa, bem como por haver apresentado, na petição inicial, os valores que entende devidos pelo locatário. 5. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. INPC/IBGE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. REAJUSTES ANUAIS. ANUÊNCIA DAS PARTES. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. O pagamento de alugueres e a manutenção do contrato por 7 (sete) anos, sem qualquer ressalva acerca da suposta incorreção dos índices de reajuste aplicados pelo locador, importam anuência do locatário com os cá...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA E MULTA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente apontar os fundamentos de fato e de direito embasadores do seu inconformismo com a decisão recorrida, repelindo-se assertivas genéricas e não coesas com a situação questionada, sob pena da não reapreciação da matéria pelo Tribunal. 2. Preenchidos todos os pressupostos processuais necessários à admissão do recurso, repele-se a preliminar de não conhecimento do apelo. 3. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. É facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Uma vez demonstrado o débito cobrado, a título de taxas condominiais, repele-se assertiva de inexistência da dívida. 5. Nos termos do §1º, do art.1.336, do Código Civil, O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 6. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA E MULTA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente apontar os fundamentos de fato e de direito embasadores do seu inconformismo com a decisão recorrida, repelindo-se assertivas genéricas e não coesas com a situação questionada, sob pena da não reapreciação da matéria pelo Tribunal. 2. Preenchidos todos os pressupostos processuais...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO PREPARO. COMPROVAÇÃO PELA GUIA ORIGINAL. AÇÃO DE DESPEJO COMBINADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E IMPOSTOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Comprovado o recolhimento tempestivo do preparo por guia original, afasta-se alegação de ausência do preparo. 2. O contrato de aluguel de imóvel deve ser cumprido na forma avençada, de sorte que o inadimplemento do locatário enseja quebra do contrato e o consequente despejo. 3. Verificado o inadimplemento do locatário, a procedência do pedido de cobrança dos alugueis e impostos não pagos como do pedido de resolução do contrato devem ser julgados procedentes. 4. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 333). Não se desincumbindo a ré de tal ônus, a procedência do pedido é medida que se impõe. 5. Preliminar de ausência de preparo rejeitada. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO PREPARO. COMPROVAÇÃO PELA GUIA ORIGINAL. AÇÃO DE DESPEJO COMBINADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E IMPOSTOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Comprovado o recolhimento tempestivo do preparo por guia original, afasta-se alegação de ausência do preparo. 2. O contrato de aluguel de imóvel deve ser cumprido na forma avençada, de sorte que o inadimplemento do locatário enseja quebra do contrato e o consequente despejo. 3. Verificado o inadimplemento do locatário, a procedência do pedido de cobrança dos...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REJEITADAS. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONVENCIONAL. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. MORA EX RE. IPTU. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Repele-se a assertiva de negativa de prestação jurisdicional quando os pontos reputados como omissos foram abordados, de forma expressa, na sentença. 2. Rejeita-se a ocorrência de julgamento extra petita, quando do cotejo da peça vestibular com a r. sentença constata-se que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portanto, com os ditames dos artigos 128, 131 e 460 do Código de Processo Civil. 3. Segundo o artigo 397 do Código de Processo Civil, admite-se a juntada aos autos de outra espécie de documento, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, quando o intuito da juntada dos documentos não era o de surpreender a parte contrária ou o juízo. 4. Não se limitando a fiança ao período inicial de vigência do contrato de locação, responde o fiador pela obrigação assumida de arcar com os débitos locatícios até a desocupação do imóvel. 5. Nos termos do artigo 39 da Lei n.8.245/1991, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. 6. Não se tratando de aditamento, mas de prorrogação contratual, inaplicável o enunciado da Súmula 214 do STJ. Precedentes. 7. Para exoneração da fiança prestada, o fiador deve notificar o credor, nos termos do artigo 835 do Código Civil de 2002, quando, então, ainda fica obrigado por todos os efeitos da fiança, pelo período de sessenta dias, a contar da aludida notificação. 8. Afigura-se patente, pois, a responsabilidade do fiador pelo pagamento dos débitos não adimplidos pelo locatário, relativos a períodos anteriores à entrega das chaves. 9. Tratando-se de mora ex re, com obrigação positiva, líquida e com termo certo para o seu adimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento. 10. Se a parte autora apresenta documento que comprova que as parcelas do IPTU não foram pagas, impõe-se ao locatário o ônus de provar que o pagamento restou realizado, por se tratar de fato, em tese, extintivo do direito do autor. 11. A fixação da verba honorária há que se realizar com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da adequada remuneração do trabalho do profissional. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. 12. Negou-se provimento ao agravo retido. Rejeitaram-se as preliminares. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REJEITADAS. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONVENCIONAL. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. MORA EX RE. IPTU. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Repele-se a assertiva de negativa de prestação jurisdicional quando os pontos reputados como omissos foram abordados, de forma expressa, na sentença. 2. Rejeita-se a ocorrência de julgamento extra peti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇÃO. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.273.643 - PR, o Superior Tribunal de Justiça assentou ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da pretendida citação válida ou data-base da conta poupança. 3. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 4. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece odireito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 5. Mostra-se devida a inclusão dos expurgos inflacionários na atualização do débito a fim de contemplar a recomposição monetária do numerário.A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada (STJ - Agravo em Recurso Especial nº 72.606). 6. A apuração do montante do débito depende de simples cálculos aritméticos, revelando-se desnecessária da liquidação da sentença. 7. Nos termos da Súmula 517 do STJ são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 8. A disposição do artigo 475-J do CPC é clara ao se referir ao efetivo pagamento da dívida como condição de não incidência da multa. 9. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇÃO. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domic...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇÃO. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece odireito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 4. Mostra-se devida a inclusão dos expurgos inflacionários na atualização do débito a fim de contemplar a recomposição monetária do numerário.A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada (STJ - Agravo em Recurso Especial nº 72.606). 5. A apuração do montante do débito depende de simples cálculos aritméticos, revelando-se desnecessária da liquidação da sentença. 6. Nos termos da Súmula 517 do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 7. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇÃO. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO. TRANSPLÁNTE NO EXTERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. 1. Para que o deferimento de medida antecipatória de tutela tenha lugar imprescindível seja apresentada em juízo prova inequívoca da verossimilhança da alegação, além da comprovação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC). 2. No caso dos autos, há pontos controversos, quais sejam: a) o procedimento de transplante foi contraindicado por equipes médicas brasileiras; b) não há demonstração nos autos no sentido de que o agravante possui condições físicas - e mesmo o próprio órgão - para suportar tão penosa viagem; c) é duvidosa a possibilidade, do ponto de vista das regras sanitárias, de ingresso de um órgão no Canadá. 3. Nesse contexto, os fatos relevantes, indicados acima, não foram, de plano, esclarecidos com a prova documental apresentada junto com a petição inicial, revelando, por conseguinte, a necessidade de dilação probatória. 4. A demonstração do fato constitutivo do direito do autor somente se configura mediante prova cabal. Com efeito, porque complexa a questão, tanto do ponto de vista fático quanto jurídico, envolvendo inarredável necessidade de instrução probatória (com produção de prova documental e - quiçá - pericial) e regular contraditório, o indeferimento da antecipação de tutela deve ser mantido. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO. TRANSPLÁNTE NO EXTERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. 1. Para que o deferimento de medida antecipatória de tutela tenha lugar imprescindível seja apresentada em juízo prova inequívoca da verossimilhança da alegação, além da comprovação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC). 2. No caso dos autos, há pontos controversos, quais sejam: a) o procedimento de transplante foi contraindicado por equipes médicas brasileiras; b) não há demonstração nos autos no sentido de que o agravante possui condições físicas - e...