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Jurisprudência

TJDF APC - 911630-20120111796505APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. NECESSIDADE DE REFORMA. 1. No caso, considerando a sucumbência recíproca, mas não equivalente, correta a fixação dos ônus sucumbências em 20% (vinte por cento) para a Autora e 80% (oitenta por cento) para os Réus, tendo em vista que estes foram bem sucedidos quanto ao pedido de anulação de cláusula contratual que previa a cobrança c...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 911629-20151410018512APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DISFARÇADOS DE EMPRESA DE ASSESSORIA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Nos termos da Lei n.8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, mostra-se vedado o funcionamento de sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, além de ser vedado ao advogado a...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 911628-20150020294882AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO INIDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO. DESNECESSÁRIO. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. 2. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em rela...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 911627-20150020250103AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 911626-20150020224394AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. O artigo 1.694 do Código Civil estabelece a obrigação de prestar alimentos entre companheiros, fundada no dever de mútua assistência e no próprio princípio constitucional da solidariedade. 2. Levando-se em consideração o tempo de duração de união estável, a idade avançada da ex-convivente, além da sua saúde debilitada, restam aferidos os requisitos para a fixação dos alimentos. 3. Agravo provido para fixar os alimentos no percentual 10% (dez por cento) sobre os rendim...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 911625-20150020208627AGI
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 911624-20140110814845APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. MONTANTE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. O dano moral decorrente da inscrição indevida em banco de dados de proteção ao crédito é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova por derivar prontamente da lesão. 2. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 911622-20140111926792APC
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ADMINISTRATIVO. CERTAME PÚBLICO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. PERDA DO PRAZO PARA RECURSO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA E IMPARCIALIDADE. 1. Ante a previsão, no edital, acerca da inteira responsabilidade do candidato no que tange ao acompanhamento das publicações e comunicados acerca do certame, em sítio eletrônico, não se pode atribuir à banca examinadora a incumbência de comunicar individualmente os candidatos. 2. Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, que é a lei do concurso, bem como à nec...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 911621-20140110234803APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. O princípio da identidade física do juiz, conquanto vigorante no processo civil e revestido de pragmatismo, pois derivado da constatação de que o juiz que colhera a prova, tendo mantido contato com as partes e aferido pessoalmente impressões que extrapolam o consignado nos termos processuais, resta provido de elementos aptos a subsidiarem a elucidação...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 911620-20140111190267APC
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CIVIL E EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO AOS ELEMENTOS FORMADORES DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução de nota promissória não está elencada na competência da Vara de Família. Preliminar de incompetência absoluta da Vara Cível rejeitada. 2. Tratando-se de Nota Promissória que não foi posta em circulação, mostra-se cabível a discussão da causa debendi. 3. É ônus da parte embar...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 911619-20140020301352AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.273.643 - PR, o Superior Tribunal de Justiça...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 911618-20150020257573AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 911617-20140610110239APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. INPC/IBGE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. REAJUSTES ANUAIS. ANUÊNCIA DAS PARTES. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. O pagamento de alugueres e a manutenção do contrato por 7 (sete) anos, sem qualquer ressalva acerca da suposta incorreção dos índices de reajuste aplicados pelo locador, importam anuência do locatário com os cá...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 911616-20150110039296APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA E MULTA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente apontar os fundamentos de fato e de direito embasadores do seu inconformismo com a decisão recorrida, repelindo-se assertivas genéricas e não coesas com a situação questionada, sob pena da não reapreciação da matéria pelo Tribunal. 2. Preenchidos todos os pressupostos processuais...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 911615-20140710027454APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO PREPARO. COMPROVAÇÃO PELA GUIA ORIGINAL. AÇÃO DE DESPEJO COMBINADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E IMPOSTOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Comprovado o recolhimento tempestivo do preparo por guia original, afasta-se alegação de ausência do preparo. 2. O contrato de aluguel de imóvel deve ser cumprido na forma avençada, de sorte que o inadimplemento do locatário enseja quebra do contrato e o consequente despejo. 3. Verificado o inadimplemento do locatário, a procedência do pedido de cobrança dos...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 911614-20130111182425APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REJEITADAS. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONVENCIONAL. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. MORA EX RE. IPTU. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Repele-se a assertiva de negativa de prestação jurisdicional quando os pontos reputados como omissos foram abordados, de forma expressa, na sentença. 2. Rejeita-se a ocorrência de julgamento extra peti...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 911613-20150020275006AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇÃO. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domic...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 911612-20150020293316AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇÃO. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 911611-20150020210622AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO. TRANSPLÁNTE NO EXTERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. 1. Para que o deferimento de medida antecipatória de tutela tenha lugar imprescindível seja apresentada em juízo prova inequívoca da verossimilhança da alegação, além da comprovação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC). 2. No caso dos autos, há pontos controversos, quais sejam: a) o procedimento de transplante foi contraindicado por equipes médicas brasileiras; b) não há demonstração nos autos no sentido de que o agravante possui condições físicas - e...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020296404AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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