CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABUSIVIDADE. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização, e tampouco sobre a utilização da tabela price. 2. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 3. Atarifa de Ressarcimento de Registro de Contrato não conta com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN, devendo seu respectivo valor ser restituído ao consumidor. 4. Recurso parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABUSIVIDADE. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização, e tampouco sobre a utilização da tabela price. 2. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA RECOMENDADA COM URGÊNCIA. RISCO DE MORTE ATESTADO PELO MÉDICO. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR INDEPENDENTE DA CARÊNCIA PREVISTA EM CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento da carência prevista no contrato, quando constatada a natureza emergencial do atendimento, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98. 2. Arecusa ou a demora injustificadas da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de cirurgia, quando há recomendação médica atestando risco de morte, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, o dano moral, passível de ser compensado. 3. Aindenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Caracteriza julgamento ultra petita e, também, violação ao princípio da congruência previsto nos arts. 128 e 460, do CPC, a condenação em quantia superior àquela pleiteada na petição inicial para a compensação do dano moral. 5. Deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência quando atende aos critérios legais para tanto. 6. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA RECOMENDADA COM URGÊNCIA. RISCO DE MORTE ATESTADO PELO MÉDICO. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR INDEPENDENTE DA CARÊNCIA PREVISTA EM CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento da carência prevista no contrato, quando constatada...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM PROCESSO APENSO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. OPORTUNIZAÇÃO DA PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há que se reconhecer a perda do objeto do agravo retido, se a prova pericial, cuja realização se pretendia obter por meio desse recurso, foi produzida durante a instrução do feito em primeiro grau. 2. Diante da consolidação da propriedade em nome da apelada, da extemporaneidade do pedido de purgação da mora, da insuficiência do valor oferecido pelos apelantes para afastar os efeitos da mora e da decisão preclusa rejeitando expressamente o pedido, impossibilita-se a reforma da sentença que determinou a reintegração da recorrida na posse do imóvel, bem como a concessão de nova oportunidade para purga da mora. 3. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM PROCESSO APENSO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. OPORTUNIZAÇÃO DA PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há que se reconhecer a perda do objeto do agravo retido, se a prova pericial, cuja realização se pretendia obter por meio desse recurso, foi produzida durante a instrução do feito em primeiro grau. 2. Diante da consolidação da propriedade em nome da apelada, da extemporaneidade do pedido de purg...
APELAÇÃO CIVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MÉRITO. DEMANDA EXTEMPORÂNEA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO DA PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilita-se a reforma da sentença, que julgou improcedente o pedido de consignação em pagamento, se o autor ajuizou a ação após a consolidação da propriedade em nome da apelada e ofereceu valor inferior ao devido. 2. Diante da consolidação da propriedade, da extemporaneidade do pedido de purgação da mora, da insuficiência do valor oferecido pelo autor para afastar os efeitos da mora e da decisão preclusa rejeitando expressamente o seu pedido, descabida a cassação ou reforma da sentença para que seja concedida nova oportunidade para purga da mora. 3. Se autor ajuizou sucessivos incidentes, com o intuito manifesto de tumultuar o processo, violando os deveres processuais de lealdade e boa-fé, afigura-se correta a condenação por litigância de má-fé. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CIVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MÉRITO. DEMANDA EXTEMPORÂNEA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO DA PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilita-se a reforma da sentença, que julgou improcedente o pedido de consignação em pagamento, se o autor ajuizou a ação após a consolidação da propriedade em nome da apelada e ofereceu valor inferior ao devido. 2. Diante da consolidação da propriedade, da extemporaneidade...
APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. QUESITOS DO APELANTE RESPONDIDOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O LAUDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NADA A PROVER. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de ter sido a prova pericial realizada, com manifestação das partes, esclarecimentos do perito, ratificação do laudo pericial, seguido do encerramento da instrução probatória em decisão preclusa. 2. O laudo pericial analisou todos os quesitos formulados pelos autores e suas conclusões foram assertivas em relação a todas as insurgências objeto da demanda, inexistindo qualquer vício ou imprecisão que o torne imprestável e justifique sua renovação. Ademais, se os documentos faltantes à época da elaboração do laudo pericial foram posteriormente apresentados pela apelada e não são suficientes para alterar nenhuma das conclusões do laudo pericial, não há necessidade de complementação da prova técnica. 3. Nada a prover em relação à pretensão de que seja afastada a condenação por litigância de má-fé, se, no ponto da sentença em que se analisou o pedido de indenização por danos materiais ou abatimento do preço do imóvel, não houve condenação a esse respeito. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. QUESITOS DO APELANTE RESPONDIDOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O LAUDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NADA A PROVER. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de ter sido a prova pericial realizada, com manifestação das partes, esclarecimentos do perito, ratificação do laudo pericial, seguido do encerramento da instrução probatória em decisão preclusa. 2. O laudo pericial...
TRIBUTÁRIO. IPVA. LOCADORA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTA PRIVILEGIADA (1%) EM FUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS PARA LOCAÇÃO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO E QUITAÇÃO CONSOANTE A ALÍQUOTA PRIVILEGIADA. ALIENAÇÃO DOS BENS AO LONGO DO ANO. MUDANÇA DE DESTINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE TRÊS POR CENTO (3%). COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DO IMPOSTO. ART. 9º, § 2º, DO DECRETO N.º 16.099/94. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. 1. Consoante os arts. 1º e 2º, inciso I, e art. 7º, inciso I, do Decreto n.º 16.099/94, o sujeito passivo do IPVA é o proprietário, titular do domínio útil ou da posse legítima do veículo, na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 1º de janeiro de cada ano, para o caso de automóveis usados. 2. Nos termos do art. 9º, inciso I, do Decreto n.º 16.099/94, a alíquota do IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados destinados à locação é de 1% (um por cento). Todavia, o mesmo diploma infralegal dispõe, no § 2º, do mesmo art. 9º, que o proprietário deve complementar o tributo no prazo de trinta dias, de maneira proporcional, em caso de mudança de destinação dos automóveis, aplicando a alíquota normal a partir data da mudança de finalidade. 3. Mesmo em caso de alienação do veículo ao longo ano, o alienante é obrigado a recolher a complementação do tributo de maneira proporcional, em decorrência da diferença de alíquotas, porque essa hipótese se enquadra à previsão de mudança de destinação dos automóveis. A sujeição passiva ao tributo decorre da ocorrência fato gerador ocorrido em 1º de janeiro, não se transferindo do alienante para o adquirente a obrigação de complementar o valor do imposto, ainda que a exigência de pagamento pela administração fazendária ocorra depois da alienação. 4. Dispensa-se a intimação do sujeito passivo para a complementação do IPVA, no caso de mudança de destinação do automóvel, porque há prazo expresso para o pagamento da diferença e o devedor tem a sua disposição todos os elementos necessários para apuração do valor a complementar. 5. Apelo não provido.
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TRIBUTÁRIO. IPVA. LOCADORA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTA PRIVILEGIADA (1%) EM FUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS PARA LOCAÇÃO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO E QUITAÇÃO CONSOANTE A ALÍQUOTA PRIVILEGIADA. ALIENAÇÃO DOS BENS AO LONGO DO ANO. MUDANÇA DE DESTINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE TRÊS POR CENTO (3%). COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DO IMPOSTO. ART. 9º, § 2º, DO DECRETO N.º 16.099/94. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. 1. Consoante os arts. 1º e 2º, inciso I, e art. 7º, inciso I, do Decreto n.º 16.099/94, o sujeito passivo do IPVA é o proprietário, titular do domínio útil ou da posse...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. JULGAMENTO DO RESP1.370.899/SP.JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1.Em razão do julgamento do REsp 1.370.899, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, e tendo sido o respectivo acórdão publicado, não é necessário aguardar o trânsito em julgado desse recurso para adotar a tese nele infirmada. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. JULGAMENTO DO RESP1.370.899/SP.JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1.Em razão do julgamento do REsp 1.370.899, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, e tendo sido o respectivo acórdão publicado, não é necessário aguardar o trânsito em julgado desse recurso para adotar a tese nele infirmada. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configu...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. DEMORA NO ATENDIMENTO. FALTA DE UTI. INFARTO DO MIOCARDIO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA REDE PARTICULAR. DANO MORAL. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. PARÂMETRO DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Em razão da comprovação do nexo causal em favor da parte autora, bem como da possibilidade de prestar a tutela jurisdicional devido à condição de análise dos recursos, mostra-se prejudicado o pedido de realização de perícia. 2. Em regra, não é cabível o pedido de ressarcimento pelo ente público de despesas médicas realizadas na rede particular de saúde. Contudo no caso em que o paciente tentou atendimento médico-hospitalar pelo sistema público de saúde, não optou pelo sistema privado, mas foi obrigado a tanto, por não ter alternativa para salvar sua vida, já que lhe foi negado o direito à saúde pelo sistema público, é devido o ressarcimento dos danos materiais. 3. A fixação do quantum indenizatório relativo aos danos morais, segundo a jurisprudência pátria, tem função compensatória e penalizante, devendo observar as peculiaridades do caso concreto, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser fonte de enriquecimento sem causa. 4. A eliminação da capacidade laboral da parte em razão da má prestação dos serviços públicos de saúde resulta no dever do ente público pagar pensão vitalícia, como forma de compensação da perda laborativa. Nesse passo, o direito à indenização, sob forma de pensão vitalícia, independe de prova do exercício de atividade remunerada, pois decorre do direito fundamental de prover a própria subsistência e, ainda, da expectativa normal de capacidade do ser humano. 5. O STF concluiu, em 25/03/2015, o julgamento da ADIN nº 4.357, que resultou na declaração de inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, presente no art. 100, § 12, da CF e art. 97, §§ 1º, inciso II, e 16, do ADCT, bem como da expressão idêntica constante no art. 1º - F, da Lei 9494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. 6. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade manteve a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), com a redação determinada pela EC nº 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários. 7. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a parte ré deve ser condenada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade. 8. Agravo retido não provido. Apelo do autor parcialmente provido. Apelação da parte ré e reexame necessário parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. DEMORA NO ATENDIMENTO. FALTA DE UTI. INFARTO DO MIOCARDIO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA REDE PARTICULAR. DANO MORAL. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. PARÂMETRO DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Em razão da comprovação do nexo causal em favor da parte autora, bem como da possibilidade de prestar a tutela jurisdicional devido à condição de análise dos recursos, mostra-se prejudicado o pedido de realização de perícia. 2. Em regra, não é cabível o pedido de ressarcimento pe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EXCLUSIVIDADE DE USO DE MARCA REGISTRADA NO INPI E DE MODELO DE UTILIDADE COM PEDIDO DE PATENTE DEPOSITADO NO INPI. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Aquele que obtém o registro de marca no INPI tem o direito de explorá-la economicamente, com exclusividade, podendo impedir que outras empresas concorrentes de mesmo mercado utilizem a mesma marca, logomarca e nome de fantasia ou algo semelhante a eles. 2. O depósito do pedido de patente em relação a modelo de utilidade confere ao postulante apenas expectativa de direito à exclusividade. Entretanto, ainda que não tenha obtido o registro do modelo de utilidade, o autor pode impedir que a ré utilize sua idéia e pleitear indenização pelos danos que esse uso indevido lhe provocou, se a segunda, tendo ciência de que o primeiro é o criador da ideia, apropriou-se da expertise da produção do modelo de utilidade por causa da relação comercial pretérita havida entre ambos. 3. O dano moral da pessoa natural inventora da marca e do modelo de utilidade indevidamente utilizados pela empresa ré é in re ipsa, porquanto são evidentes os abalos à personalidade do criador ao tomar ciência do uso indevido de suas invenções por terceira pessoa. Não é difícil imaginar o sentimento de revolta e frustração da pessoa que gasta horas, dias, meses ou anos de sua vida estudando e pesquisando para desenvolver marca e produto exclusivo e que, depois de todo o esforço, vê um terceiro enriquecer com o uso indevido de sua ideia. 4. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EXCLUSIVIDADE DE USO DE MARCA REGISTRADA NO INPI E DE MODELO DE UTILIDADE COM PEDIDO DE PATENTE DEPOSITADO NO INPI. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Aquele que obtém o registro de marca no INPI tem o direito de explorá-la economicamente, com exclusividade, podendo impedir que outras empresas concorrentes de mesmo mercado utilizem a mesma marca, logomarca e nome de fantasia ou algo semelhante a eles. 2. O depósito do pedido de patente em relação a modelo de utilidade confere ao postulante apenas expectativa de direito à exclusividade. Entretanto, ain...
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com sinais de alteração psicomotora alterada. II. Nos moldes do §2º do artigo 306 da Lei 9.503/97, alterada pela Lei 12.760/12, a constatação do estado de embriaguez pode ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, testemunhas ou outros meios de prova em direito admitidos. III. O artigo 3º da Resolução nº 432/13 do CONTRAN dispõe que apenas um dos meios de prova é bastante para a demonstração do ilícito. Os depoimentos dos policiais comprovam que o réu apresentava sinais de alteração da atividade psicomotora, tais como: fala desconexa, andar cambaleante, odor etílico e olhos avermelhados. IV. O ato de proferir palavras ofensivas aos policiais no exercício da função configura o delito de desacato (art. 331 do Código Penal). V. Apelo desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com sinais de alteração psicomotora alterada. II. Nos moldes do §2º do artigo 306 da Lei 9.503/97, alterada pela Lei 12.760/12, a constatação do estado de embriaguez pode ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, testemunhas ou outros meios de prova em direito admitidos. III. O artigo 3º da Resolução nº 43...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Presentes duas qualificadoras, permite-se que uma seja considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial, e que a outra seja sopesada para qualificar o furto. 4. Se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos, incide a agravante do artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corrobo...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALTA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CPC DE 1973. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC DE 2015. NOVEL ORIENTAÇÃO. ABERTURA DE VISTA. TENTATIVA DE SANEAR VÍCIOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. PRECENDENTES DO STJ. 1. Consoante o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, cabe à agravante providenciar, obrigatoriamente, entre outras peças, a procuração de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. Se inexistente procuração da parte agravada, por exemplo, deve ser providenciada a certidão do juízo de origem, nesse sentido. 2. A regra do artigo 525 do CPC de 1973 será mitigada pela do novo Código de Processo Civil de 2015. Nesse Diploma, no artigo 76, o relator deve, antes de reconhecer o vício da falta de procuração, abrir vista às partes, para que o sanem. 3. Sobreleva notar que o CPC de 2015 prestigia o princípio da cooperação das partes, cujas premissas já estão delineadas no artigo 339 do presente CPC de 1973. Enquanto o juiz coopera com as partes, na prestação adequada e efetiva da tutela jurisdicional, aquelas colaboram na condução processual, de maneira a não obstar o regular curso da demanda. Democratiza-se o processo, em que todos os envolvidos influem em sua condução. Esse é o espírito do novel CPC. 4. Repele-se, pois, a negativa de seguimento do recurso de agravo de instrumento, com base na falta de procuração, se há a possibilidade de o vício ser sanado, ainda que com a juntada do instrumento pela parte contrária. 5. Uma vez caracterizada a impugnação do Impetrante em face de ato concreto, inaplicável o teor do enunciado n. 266, da Súmula do STF, que veda a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 6. Segundo o Código Tributário Nacional, Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 7. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. A orientação da Primeira Seção STJ pacificou-se no sentido de que: (a) o benefício previsto no art. 138 do CTN impõe a exclusão da multa moratória; (b) não havendo prévia declaração pelo contribuinte (como ocorre no caso concreto), configura denúncia espontânea a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, desde que anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação.Nesse sentido: REsp 1.149.022/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.6.2010 - acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1414966/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). 8. Preliminares rejeitadas. Agravo de instrumento não provido.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALTA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CPC DE 1973. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC DE 2015. NOVEL ORIENTAÇÃO. ABERTURA DE VISTA. TENTATIVA DE SANEAR VÍCIOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. PRECENDENTES DO STJ. 1. Consoante o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, cabe à agravante providenciar, obrigatoriamente, entre outras peças, a procuração de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. Se inexistente procuração da parte agravad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. ATUAÇÃO DA AGEFIS. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DEMOLITÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Independentemente da titularidade do domínio das terras públicas situadas no território do Distrito Federal, compete à AGEFIS exercer poder de polícia sobre toda a extensão geográfica desse ente federativo, fiscalizando e coibindo quaisquer violações às normas de ordenamento urbanístico e ambiental. 2. Em situações fáticas como as que ora se apresenta, o ato de demolição a ser levado a efeito pela AGEFIS evidencia a irreversibilidade da medida, haja vista que a destruição da obra tornaria sem eficácia eventual reconhecimento do direito alegado ao final do processo de conhecimento. 3. Nesse sentido, tem-se: Não se mostra razoável a demolição pela Administração Pública de casa construída em lote público enquanto pendente discussão judicial sobre a legalidade do ato de intimação demolitória, além de causar dano irreversível a quem a construiu e faz dela sua moradia (Acórdão n.320178). 4. Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. ATUAÇÃO DA AGEFIS. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DEMOLITÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Independentemente da titularidade do domínio das terras públicas situadas no território do Distrito Federal, compete à AGEFIS exercer poder de polícia sobre toda a extensão geográfica desse ente federativo, fiscalizando e coibindo quaisquer violações às normas de ordenamento urbanístico e ambiental. 2. Em situações fáticas como as que ora se apresenta, o ato...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece odireito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 4. Mostra-se devida a inclusão dos expurgos inflacionários na atualização do débito a fim de contemplar a recomposição monetária do numerário.A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada (STJ - Agravo em Recurso Especial nº 72.606). 5. A apuração do montante do débito depende de simples cálculos aritméticos, revelando-se desnecessária da liquidação da sentença. 6. Nos termos da Súmula 517 do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 7. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para excluir os juros remuneratórios do cálculo do débito exequendo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp...
APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao recurso de apelação para autorizar a matrícula do autor em creche pública ou conveniada.
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APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitador...