main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 911731-20140110576779APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 911730-20130410087510APC
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABUSIVIDADE. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização, e tampouco sobre a utilização da tabela price. 2. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 911729-20140111746868APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA RECOMENDADA COM URGÊNCIA. RISCO DE MORTE ATESTADO PELO MÉDICO. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR INDEPENDENTE DA CARÊNCIA PREVISTA EM CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento da carência prevista no contrato, quando constatada...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 911727-20090110210720APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM PROCESSO APENSO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. OPORTUNIZAÇÃO DA PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há que se reconhecer a perda do objeto do agravo retido, se a prova pericial, cuja realização se pretendia obter por meio desse recurso, foi produzida durante a instrução do feito em primeiro grau. 2. Diante da consolidação da propriedade em nome da apelada, da extemporaneidade do pedido de purg...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 911726-20090110985952APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MÉRITO. DEMANDA EXTEMPORÂNEA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO DA PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilita-se a reforma da sentença, que julgou improcedente o pedido de consignação em pagamento, se o autor ajuizou a ação após a consolidação da propriedade em nome da apelada e ofereceu valor inferior ao devido. 2. Diante da consolidação da propriedade, da extemporaneidade...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 911725-20090111537753APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. QUESITOS DO APELANTE RESPONDIDOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O LAUDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NADA A PROVER. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de ter sido a prova pericial realizada, com manifestação das partes, esclarecimentos do perito, ratificação do laudo pericial, seguido do encerramento da instrução probatória em decisão preclusa. 2. O laudo pericial...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 911724-20130111096317APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 911723-20130110697237APC
Ementa
TRIBUTÁRIO. IPVA. LOCADORA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTA PRIVILEGIADA (1%) EM FUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS PARA LOCAÇÃO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO E QUITAÇÃO CONSOANTE A ALÍQUOTA PRIVILEGIADA. ALIENAÇÃO DOS BENS AO LONGO DO ANO. MUDANÇA DE DESTINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE TRÊS POR CENTO (3%). COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DO IMPOSTO. ART. 9º, § 2º, DO DECRETO N.º 16.099/94. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. 1. Consoante os arts. 1º e 2º, inciso I, e art. 7º, inciso I, do Decreto n.º 16.099/94, o sujeito passivo do IPVA é o proprietário, titular do domínio útil ou da posse...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 911722-20130020129347AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. JULGAMENTO DO RESP1.370.899/SP.JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1.Em razão do julgamento do REsp 1.370.899, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, e tendo sido o respectivo acórdão publicado, não é necessário aguardar o trânsito em julgado desse recurso para adotar a tese nele infirmada. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configu...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APO - 911721-20070111015529APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. DEMORA NO ATENDIMENTO. FALTA DE UTI. INFARTO DO MIOCARDIO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA REDE PARTICULAR. DANO MORAL. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. PARÂMETRO DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Em razão da comprovação do nexo causal em favor da parte autora, bem como da possibilidade de prestar a tutela jurisdicional devido à condição de análise dos recursos, mostra-se prejudicado o pedido de realização de perícia. 2. Em regra, não é cabível o pedido de ressarcimento pe...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 911720-20110112134757APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EXCLUSIVIDADE DE USO DE MARCA REGISTRADA NO INPI E DE MODELO DE UTILIDADE COM PEDIDO DE PATENTE DEPOSITADO NO INPI. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Aquele que obtém o registro de marca no INPI tem o direito de explorá-la economicamente, com exclusividade, podendo impedir que outras empresas concorrentes de mesmo mercado utilizem a mesma marca, logomarca e nome de fantasia ou algo semelhante a eles. 2. O depósito do pedido de patente em relação a modelo de utilidade confere ao postulante apenas expectativa de direito à exclusividade. Entretanto, ain...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APR - 911663-20150510063513APR
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 911662-20110710202916APR
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 911661-20151010088183APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com sinais de alteração psicomotora alterada. II. Nos moldes do §2º do artigo 306 da Lei 9.503/97, alterada pela Lei 12.760/12, a constatação do estado de embriaguez pode ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, testemunhas ou outros meios de prova em direito admitidos. III. O artigo 3º da Resolução nº 43...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 911637-20131110045257APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corrobo...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 911635-20150020272762AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALTA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CPC DE 1973. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC DE 2015. NOVEL ORIENTAÇÃO. ABERTURA DE VISTA. TENTATIVA DE SANEAR VÍCIOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. PRECENDENTES DO STJ. 1. Consoante o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, cabe à agravante providenciar, obrigatoriamente, entre outras peças, a procuração de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. Se inexistente procuração da parte agravad...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 911634-20150020243553AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. ATUAÇÃO DA AGEFIS. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DEMOLITÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Independentemente da titularidade do domínio das terras públicas situadas no território do Distrito Federal, compete à AGEFIS exercer poder de polícia sobre toda a extensão geográfica desse ente federativo, fiscalizando e coibindo quaisquer violações às normas de ordenamento urbanístico e ambiental. 2. Em situações fáticas como as que ora se apresenta, o ato...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 911633-20150020260998AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 911632-20140710075203APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 911631-20140110724646APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitador...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão