APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, o menor deve ser submetido de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desse...
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência que a incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada de forma indistinta; e, sim, somente quando pressuponha uma situação de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima frente ao agressor, o que não se verifica no presente caso. 2. A discussão, com a consequente agressão, resultou de um questionamento, pela vítima, de uma peça de seu vestuário que havia sumido, além de o agressor estar sob o efeito da droga conhecida como crack, não restando caracterizado que a agressão derivou de uma condição do gênero da vítima, devendo tal fato ser julgado por um Juizado Especial Criminal. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência que a incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada de forma indistinta; e, sim, somente quando pressuponha uma situação de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima frente ao agressor, o que não se verifica no presente caso. 2. A discussão, com a consequente agressão, resultou de um questionamento, pela vítima, de uma peça de seu vestuário que havia sumido, além de o agressor estar sob o efeito da dro...
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI Nº 11.340/06. VIAS DE FATO CONTRA ESPOSA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pena-base deve ser reduzida, porquanto não há nos autos elementos suficientes para desvalorar a personalidade do agente, não tendo havido investigação suficiente acerca de sua conduta no meio social em que vive. Contudo, o fato de a contravenção ter sido praticada diante dos 04 (quatro) filhos menores de idade do casal, sendo elas 02 (duas) crianças apenas, as circunstâncias em que o delito foi praticado desfavorecem o acusado e autorizam o aumento da pena-base pelas circunstâncias da contravenção. 2. Não é cabível a fixação de reparação por danos morais pelo juízo criminal, nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código Penal, conforme entendimento majoritário desse E. Tribunal. O juiz criminal não pode condenar o réu à reparação de danos morais, eis que a lei fala apenas em prejuízos sofridos pelo ofendido, expressão que exclui o dano moral. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI Nº 11.340/06. VIAS DE FATO CONTRA ESPOSA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pena-base deve ser reduzida, porquanto não há nos autos elementos suficientes para desvalorar a personalidade do agente, não tendo havido investigação suficiente acerca de sua conduta no meio social em que vive. Contudo, o fato de a contravenção ter sido praticada diante dos 04 (quatro) filhos menores de idade do casal, sendo e...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8380/2014. AUSÊNCIA DE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. 1. O artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, estabelece que o juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias, razão pela qual a ausência de intimação acarreta insanável prejuízo à ação fiscalizatória do órgão ministerial, a quem incumbe verificar e opinar sobre o preenchimento dos requisitos constantes do decreto presidencial. Assim, a decisão impugnada é nula. 2. Agravo provido para cassar a decisão recorrida.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8380/2014. AUSÊNCIA DE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. 1. O artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, estabelece que o juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias, razão pela qual a ausência de intimação acarreta insanável prejuízo à ação fiscalizatória do órgão ministerial, a quem incumbe verificar e opinar sobre o preenchimento dos requisitos constantes do decreto presidencial. Assim, a decisão impu...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. FAMÍLIA RESIDENTE NO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 122 da Lei nº 7.210/84, deve ser deferido ao apenado o benefício da saída temporária, pois a fragilidade na fiscalização das condições impostas pelo Juízo não pode ser óbice a fruição de direitos legalmente concedidos a ele, sob pena de ofensa aos princípios ressocializadores previstos na Lei de Execuções Penais. 2. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. FAMÍLIA RESIDENTE NO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 122 da Lei nº 7.210/84, deve ser deferido ao apenado o benefício da saída temporária, pois a fragilidade na fiscalização das condições impostas pelo Juízo não pode ser óbice a fruição de direitos legalmente concedidos a ele, sob pena de ofensa aos princípios ressocializadores previstos na Lei de Execuções...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE INOCÊNCIA. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2 As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, inclusive com notícia de envolvimento de menor infrator, evidenciam a sua periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Aalegação de inocência, não pode ser de plano acolhida, pois a questão demanda análise minuciosa de provas, sendo inviável a sua apreciação em vias estreitas de habeas corpus, mormente quando denota-se fortes indícios da autoria e certa a materialidade, tendo a vítima reconhecido prontamente o paciente como autor da suposta empreitada criminosa. 4. Anotícia de o paciente ser reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão em prol da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 5. Não se verifica desproporcionalidade na medida cautelar de prisão, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 6. As penas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente são superiores a quatro anos, preenchendo o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 7. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 8. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE INOCÊNCIA. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2 As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, inclusive com notícia de envolvimento de m...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti, da reiteração criminosa do paciente e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. Revela-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, haja vista que o paciente reitera na prática de delitos da mesma natureza, envolvendo cartões clonados, em mais de uma unidade federativa. Ademais, o paciente exerce posição de destaque dentro da organização criminosa, apontado como responsável por organizar e planejar o esquema criminoso. Há, ainda, evidência de que os investigados possuem alto grau de organização, bem como suas ações criminosas envolvem elevada quantidade de pessoas. 3. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti, da reiteração criminosa do paciente e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. Revela-se a necessidade da prisão prevent...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS INTITUTOS DA CONFISSÃO E DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZAS JURÍDICAS E FINALIDADES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar na equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, de modo que eventual solução somente poderá advir de modificação legislativa, sendo defeso ao Julgador equipá-las, diante do quadro legislativo atual. 2. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS INTITUTOS DA CONFISSÃO E DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZAS JURÍDICAS E FINALIDADES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar na equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, de modo que eventual solução somente poderá advir de modificação legislativa, sendo defeso ao Julgador equipá-las, diante do quadro legislativo atual. 2. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a s...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES). PLEITO DEFENSIVO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora o quantum da pena permita o estabelecimento do regime inicial semiaberto (seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão), restou demonstrado nos autos ser o apelante reincidente, devendo, assim, ser mantido o regime inicial fechado, em atenção ao que preceitua o artigo 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu pelo crime do artigo 157, § 2º, inciso II(duas vezes), na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penalà pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES). PLEITO DEFENSIVO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora o quantum da pena permita o estabelecimento do regime inicial semiaberto (seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão), restou demonstrado nos autos ser o apelante reincidente, devendo, assim, ser mantido o regime inicial fechado, em atenção ao que preceitua o artigo 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal. 2. Recurso conhecido e não provid...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSÉDIO SEXUAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. NARRATIVA, EM TESE, DO DELITO CONSTANTE DO ARTIGO 216-A DO CÓDIGO PENAL. INICIAL ACUSATÓRIA EM TERMOS. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A denúncia narra, em tese, a prática do delito de assédio sexual, encontrando-se presentes os indícios de autoria que justificam o recebimento da inicial acusatória. Ressalta-se que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. 2. Nos crimes contra a liberdade sexual, deve-se conferir relevância à palavra da vítima, pois os delitos normalmente são cometidos sem testemunhas. Desse modo, se até mesmo para a condenação a palavra da vítima assume especial importância, com mais razão se deve valorizá-la nesta fase processual, em que não se exige prova inequívoca da ocorrência do crime e de sua autoria. 3. Recurso ministerial conhecido e provido para reformar a decisão impugnada e receber a denúncia quanto ao crime de assédio sexual.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSÉDIO SEXUAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. NARRATIVA, EM TESE, DO DELITO CONSTANTE DO ARTIGO 216-A DO CÓDIGO PENAL. INICIAL ACUSATÓRIA EM TERMOS. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A denúncia narra, em tese, a prática do delito de assédio sexual, encontrando-se presentes os indícios de autoria que justificam o recebimento da inicial acusatória. Ressalta-se que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. 2. Nos crimes contra a liberdad...
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. COMPETÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA APLICADA. ATUAL DOMICÍLIO DO ADOLESCENTE, QUE CUMPRE MEDIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. VEDAÇÃO DE EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista o disposto no artigo 147, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a execução de medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável do menor, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. Já o § 1º do artigo 11 da Resolução 165 do Conselho Nacional de Justiça, veda o processamento da execução de medida mediante carta precatória. 2. Tendo em vista que o adolescente reside atualmente em Comarca do Estado de Goiás, na qual cumpria outra medida socioeducativa, correta a decisão que declinou de competência para aquela localidade, tendo em vista a necessidade de unificação das guias de execução. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que declinou da competência para promover a execução da medida socioeducativa nos autos 2014.01.3.002831-6 para a Comarca de Cidade Ocidental-GO.
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. COMPETÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA APLICADA. ATUAL DOMICÍLIO DO ADOLESCENTE, QUE CUMPRE MEDIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. VEDAÇÃO DE EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista o disposto no artigo 147, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a execução de medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável do menor, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança...
RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos pela Defesa não merece qualquer reparo, pois devidamente fundamentada na ausência dos requisitos necessários para o seu provimento. A estreita via dos embargos de declaração não se mostra meio hábil para rediscutir matéria já deliberada na mesma instância. 2. Se, com base no Decreto nº 8.380/2014, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do artigo 7º do mesmo Decreto, estendendo-se o benefício à sanção pecuniária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para estender à pena de multa o indulto pleno já concedido em relação à pena privativa de liberdade, extinguindo-se as penas do agravante, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.
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RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos pela Defesa não merece qualquer reparo, pois devidamente fundamentada na ausência dos requisitos necessários para o seu provimento. A estreita via dos embargos de declaração não se mostra meio hábil para rediscutir matéria já deliberada na mesma instânc...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENTE. SÚMULA 443/STJ.ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA, RECONHECIMENTO. ENUNCIADO 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado, praticado mediante emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, não há falar em exclusão das causas de aumento. 4. Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, na segunda etapa da aplicação da pena, quando à época dos fatos o réu contava com 19 (dezenove) anos, contudo, se mantém a pena provisória aplicada quando já fixada no mínimo legal previsto, em respeito ao Enunciado sumular nº 231 do STJ. 5. O número de causas de aumento de pena não constitui circunstância apta, por si só, a justificar a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ, pela Súmula nº 443. 6. Em se tratando de roubo circunstanciado e levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, tais como a periculosidade da conduta, o número de agentes, as armas utilizadas e a restrição à liberdade da vítima, a exasperação da pena, na terceira fase, em 3/7 (três sétimos) se mostra razoável e proporcional. 7. A pena pecuniária deve ser fixada em consonância com critérios proporcionais à reprimenda corporal estabelecida. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENTE. SÚMULA 443/STJ.ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA, RECONHECIMENTO. ENUNCIADO 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contum...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. AMEAÇA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima, em crimes de violência doméstica, de regra comedido às ocultas, ganha especial relevo de credibilidade, mormente quando dos autos não se vislumbra nenhum motivo que justifique entendimento contrário. 2. O crime de ameaça é delito formal, não se exigindo, pois, resultado naturalístico, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima se sinta atemorizada. 3. Aembriaguez voluntária não tem o condão de isentar o acusado de pena, porquanto a legislação penal pátria adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual somente em razão de caso fortuito ou força maior, o consumo acidental de álcool ou substâncias entorpecentes, tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente. 4. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, há que se afastar tal encargo da sentença, em atenção aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 5. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. AMEAÇA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima, em crimes de violência doméstica, de regra comedido às ocultas, ganha especial relevo de credibilidade, mormente quando dos autos não se vislumbra nenhum motivo que justifique entendimento contrário. 2. O crime de ameaça é delito formal, não se ex...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FATOS ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Evidenciado o elemento subjetivo do tipo, referente à intenção de obter lucro indevido para si ou para outrem, correta a condenação pelo crime de Estelionato, previsto no artigo 171, do Código Penal. 2. Se o depoimento prestado pela vítima- que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, tem-se por satisfatória a prova embasadora da condenação. 3. É possível a valoração negativa da personalidade e dos antecedentes do agente, em face de condenações por fatos anteriores ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito em julgado tenha se dado posteriormente. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FATOS ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Evidenciado o elemento subjetivo do tipo, referente à intenção de obter lucro indevido para si ou para outrem, correta a condenação pelo crime de Estelionato, previsto no artigo 171, do Código Penal. 2. Se o depoimento prestado pela vítima- que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU NÃO MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 3. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 4. Aculpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente grau de dolo ou culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, cabível o decote da valorização negativa da culpabilidade se comprovado que sua apreciação desfavorável fundamenta-se em elemento próprio do tipo penal. 5. No crime praticado mediante duas qualificadoras, permite-se ao magistrado considerar uma como circunstância judicial desfavorável e outra para qualificar o delito. 6. Restando evidenciado nos autos que a vítima foi submetida a sofrimento desnecessário, no qual resultou inúmeros hematomas positivados em laudo pericial, justifica-se maior censurabilidade das circunstâncias do delito, como forma de elevar a pena-base. 7. Restando fundamentado no decisum que as conseqüências do crime são normais do tipo e, ainda assim, tendo sido considerada desfavorável quando da dosimetria, impõe-se o reconhecimento do erro material, decotando-se o respectivo aumento da reprimenda. 8. O evento criminoso merecerá maior censura quando forem desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, não sendo razoável a fixação da pena-base próxima ao mínimo legal, devendo-se majorá-la de forma razoável e proporcional. 9. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pode ser integral quando o réu não for multirreincidente. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU NÃO MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE.PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FECHADO. MANUTENÇÃO. 1. É possível a valoração negativa da personalidade do agente, em face de condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado, desde que não haja bis in idem. 2. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente. 3. Tratando-se de furto simples, a exasperação da pena-base em 06 (seis) meses para cada circunstância judicial desfavorável ao réu se mostra desproporcional, sendo mais adequado o aumento de 04 (quatro) meses, levando-se em conta o mínimo e máximo previsto no preceito secundário. 4. Mantém-se o regime inicial fechado quando, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente, portador de maus antecedentes e possuidor de circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante dispõe o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal e Súmula 269 do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE.PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FECHADO. MANUTENÇÃO. 1. É possível a valoração negativa da personalidade do agente, em face de condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado, desde que não haja bis in idem. 2. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jur...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BAGATELA IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA. AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Comprovada a reincidência em crimes contra o patrimônio, inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois não é razoável reputar insignificante conduta criminosa reiterada contra o patrimônio, devendo ser considerado não apenas o comportamento isolado do réu, mas o conjunto de crimes por ele cometido, sob pena da prática criminosa ser transformada em meio de vida, num verdadeiro estímulo a condutas similares. 3. Demonstrado que o acusado percorreu todo o iter criminis, descabida a tese de desclassificação do delito de roubo consumado para tentado. 4. A exasperação da pena-base deve ser devidamente fundamentada, não sendo a prática de furto em loja de shopping de grande circulação de pessoas e a tentativa de garantir o sucesso da empreitada fundamentos para o recrudescimento da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BAGATELA IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA. AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Comprovada a reincidência em crimes contra o patrimôn...
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. DESACATO - ART. 299 CPM. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇãO. DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE OFENDER DEMONSTRADA. PRESENTE. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL. INÉRCIA DO INTERTESSADO NO MOMENTO OPORTUNO. embriaguez voluntária E INCOMPLETA. 1. Impõe-se a condenação quando as provas dos autos demonstrarem que da dinâmica dos fatos restou comprovado que o réu agiu com evidente intenção de desprestigiar o policial em exercício de função pública. 2. Descabida a absolvição por ausência de vontade consciente de desacatar em virtude de estar o apelante sob estado emocional exaltado, pois não se exige que o autor do fato aja com ânimo calmo e refletido. 3. Não há como rechaçar a presença do elemento subjetivo específico na conduta do réu, ou seja, o dolo, uma vez que ficou sobejamente configurada a vontade livre e consciente do agente em ofender o bem jurídico tutelado - o prestígio, respeito e autoridade do agente militar em exercício de sua função pública, prática esta que se subsume ao tipo penal previsto no art. 299 do Código Penal Militar. 4. Opera-se a preclusão da produção de prova pericial, se o interessado não se insurge no momento oportuno. 5. Segundo a teoria da actio libera in causa, consubstanciada no artigo 28, §1º, do Código Penal, somente a embriaguez completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, tem o condão de afastar a punibilidade do agente, fatos que não restaram comprovados nos autos. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. DESACATO - ART. 299 CPM. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇãO. DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE OFENDER DEMONSTRADA. PRESENTE. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL. INÉRCIA DO INTERTESSADO NO MOMENTO OPORTUNO. embriaguez voluntária E INCOMPLETA. 1. Impõe-se a condenação quando as provas dos autos demonstrarem que da dinâmica dos fatos restou comprovado que o réu agiu com evidente intenção de desprestigiar o policial em exercício de função pública. 2. Descabida a absolvição por ausência de vontade consciente de...