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Jurisprudência

TJDF APR - 911480-20150910052566APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desse...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 911479-20150510099573RSE
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência que a incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada de forma indistinta; e, sim, somente quando pressuponha uma situação de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima frente ao agressor, o que não se verifica no presente caso. 2. A discussão, com a consequente agressão, resultou de um questionamento, pela vítima, de uma peça de seu vestuário que havia sumido, além de o agressor estar sob o efeito da dro...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 911478-20110610038574APR
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI Nº 11.340/06. VIAS DE FATO CONTRA ESPOSA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pena-base deve ser reduzida, porquanto não há nos autos elementos suficientes para desvalorar a personalidade do agente, não tendo havido investigação suficiente acerca de sua conduta no meio social em que vive. Contudo, o fato de a contravenção ter sido praticada diante dos 04 (quatro) filhos menores de idade do casal, sendo e...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 911477-20150020264525RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8380/2014. AUSÊNCIA DE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. 1. O artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, estabelece que o juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias, razão pela qual a ausência de intimação acarreta insanável prejuízo à ação fiscalizatória do órgão ministerial, a quem incumbe verificar e opinar sobre o preenchimento dos requisitos constantes do decreto presidencial. Assim, a decisão impu...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 911476-20150020291190RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. FAMÍLIA RESIDENTE NO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 122 da Lei nº 7.210/84, deve ser deferido ao apenado o benefício da saída temporária, pois a fragilidade na fiscalização das condições impostas pelo Juízo não pode ser óbice a fruição de direitos legalmente concedidos a ele, sob pena de ofensa aos princípios ressocializadores previstos na Lei de Execuções...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF PET - 911475-20150020286580PET
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 911474-20150020313620HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE INOCÊNCIA. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2 As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, inclusive com notícia de envolvimento de m...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 911467-20150020309307HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti, da reiteração criminosa do paciente e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. Revela-se a necessidade da prisão prevent...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 911466-20150410004992APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS INTITUTOS DA CONFISSÃO E DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZAS JURÍDICAS E FINALIDADES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar na equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, de modo que eventual solução somente poderá advir de modificação legislativa, sendo defeso ao Julgador equipá-las, diante do quadro legislativo atual. 2. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a s...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 911465-20140910263088APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES). PLEITO DEFENSIVO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora o quantum da pena permita o estabelecimento do regime inicial semiaberto (seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão), restou demonstrado nos autos ser o apelante reincidente, devendo, assim, ser mantido o regime inicial fechado, em atenção ao que preceitua o artigo 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal. 2. Recurso conhecido e não provid...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 911464-20131310040222RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSÉDIO SEXUAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. NARRATIVA, EM TESE, DO DELITO CONSTANTE DO ARTIGO 216-A DO CÓDIGO PENAL. INICIAL ACUSATÓRIA EM TERMOS. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A denúncia narra, em tese, a prática do delito de assédio sexual, encontrando-se presentes os indícios de autoria que justificam o recebimento da inicial acusatória. Ressalta-se que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. 2. Nos crimes contra a liberdad...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 911463-20150020247530AGI
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. COMPETÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA APLICADA. ATUAL DOMICÍLIO DO ADOLESCENTE, QUE CUMPRE MEDIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. VEDAÇÃO DE EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista o disposto no artigo 147, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a execução de medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável do menor, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 911462-20150020262423RAG
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RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos pela Defesa não merece qualquer reparo, pois devidamente fundamentada na ausência dos requisitos necessários para o seu provimento. A estreita via dos embargos de declaração não se mostra meio hábil para rediscutir matéria já deliberada na mesma instânc...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 911461-20151110023287APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENTE. SÚMULA 443/STJ.ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA, RECONHECIMENTO. ENUNCIADO 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contum...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 911460-20110610097995APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. AMEAÇA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima, em crimes de violência doméstica, de regra comedido às ocultas, ganha especial relevo de credibilidade, mormente quando dos autos não se vislumbra nenhum motivo que justifique entendimento contrário. 2. O crime de ameaça é delito formal, não se ex...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 911459-20120110942402APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FATOS ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Evidenciado o elemento subjetivo do tipo, referente à intenção de obter lucro indevido para si ou para outrem, correta a condenação pelo crime de Estelionato, previsto no artigo 171, do Código Penal. 2. Se o depoimento prestado pela vítima- que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 911458-20140410029606APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU NÃO MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 911457-20150310165217APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE.PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FECHADO. MANUTENÇÃO. 1. É possível a valoração negativa da personalidade do agente, em face de condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado, desde que não haja bis in idem. 2. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jur...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 911456-20140110374950APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BAGATELA IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA. AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Comprovada a reincidência em crimes contra o patrimôn...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 911454-20130110016706APR
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PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. DESACATO - ART. 299 CPM. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇãO. DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE OFENDER DEMONSTRADA. PRESENTE. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL. INÉRCIA DO INTERTESSADO NO MOMENTO OPORTUNO. embriaguez voluntária E INCOMPLETA. 1. Impõe-se a condenação quando as provas dos autos demonstrarem que da dinâmica dos fatos restou comprovado que o réu agiu com evidente intenção de desprestigiar o policial em exercício de função pública. 2. Descabida a absolvição por ausência de vontade consciente de...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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