DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍIOS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO NÃO DEFLAGRADO. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos do disposto no artigo 12 da Lei nº1.060/50, o benefíciário da justiça gratuita pode ser condenado nas verbas sucumbenciais, no entanto, a exigibilidade da cobrança ficará suspensa por cinco anos, enquanto persistir a situação de pobreza. Findo este prazo, a obrigação estará prescrita. 3. A revogação dos benefícios da assistência judiciária pode ser requerida em qualquer fase da lide, devendo o requerente da revogação provar que a parte beneficiaria do benefício tenha perdido a condição legal de necessidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍIOS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO NÃO DEFLAGRADO. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos do disposto no artigo 12 da Lei nº1.060/50, o benefíciário da justiça gratuita pode ser condenado nas verbas sucumbenciais, no entanto, a exigib...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. RAZÕES RECURSAIS. CORRELAÇÃO. SENTENÇA. ARTS. 505 E 514 DO CPC. OBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUTORES. POUPADORES FALECIDOS. REPRESENTAÇÃO. ART. 12 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. Deve ser conhecido o apelo cujas razões recursais buscam impugnar a fundamentação lançada na sentença, em observância ao princípio da correlação, nos termos dos artigos 505 e 514 do CPC. A teor do que dispõe o artigo 12, V e parágrafo 1º, do CPC, serão representados em juízo, ativa e passivamente: V - o espólio, pelo inventariante; §1º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. Merece reparos a sentença que extinguiu integralmente o feito sem julgamento de mérito, quando resta demonstrado que três dos cinco autores, titulares falecidos de cadernetas de poupança, estão regularmente representados nos autos por seus herdeiros e/ou inventariantes, de maneira que o cumprimento de sentença coletiva há de prosseguir em relação a eles. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. RAZÕES RECURSAIS. CORRELAÇÃO. SENTENÇA. ARTS. 505 E 514 DO CPC. OBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUTORES. POUPADORES FALECIDOS. REPRESENTAÇÃO. ART. 12 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. Deve ser conhecido o apelo cujas razões recursais buscam impugnar a fundamentação lançada na sentença, em observância ao princípio da correlação, nos termos dos artigos 505 e 514 do CPC. A teor do que dispõe o artigo 12, V e parágrafo 1º, do CPC, serão representados em juízo, ativa e passivamente: V - o espólio, pelo i...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. RESGATE DO SALDO DA POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. TERMO INICIAL A CONTAR A PARTIR DO RESGATE. APLICAÇÃO DO IPC E DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 289 DO STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS.SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTENSÃO A TODA CATEGORIA. 1. À luz do artigo 8º, III, da Constituição Federal, é garantido a substituição processual ampla, de toda a categoria, pela entidade sindical, dada a sua função institucional de defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria. Inclusive aqueles associados que, ao tempo do aforamento da reclamação, encontravam-se na condição de ex-empregados, sob pena de se restringir, indevidamente, os direitos sindicais. 2. A adesão do participante ao novo plano de previdência privada, devido à migração, não retira do beneficiário o direito à correção monetária que incide sobre os resgates das contribuições pessoais realizadas na vigência do plano anterior, por já fazerem parte das quantias pertencentes a sua reserva. Nesse toar, conforme dicção da Súmula 289, do STJ, a restituição de parcelas pagas ao plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 3. A fixação de honorários obedecerá à apreciação equitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelos causídicos. 4. O sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 5.RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. APELAÇÃO DAS RÉS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. RESGATE DO SALDO DA POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. TERMO INICIAL A CONTAR A PARTIR DO RESGATE. APLICAÇÃO DO IPC E DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 289 DO STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS.SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTENSÃO A TODA CATEGORIA. 1. À luz do artigo 8º, III, da Constituição Federal, é garantido a substituição processual ampla, de toda a categoria, pela entidade sindical, dada a sua função institu...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTOS E BOLETO PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. BOLETOS CORRESPONDENTES À COBRANÇA. JUNTADA NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A mera semelhança da numeração inicial e final de códigos de barra com boleto de cobrança paradigma, referente a outro mês, não é suficiente a demonstrar o correto pagamento do débito. 2. Existindo nos comprovantes de pagamento apresentados divergências quanto aos valores devidos e ao fator de vencimento, a correta averiguação dos pagamentos efetuados somente se mostra possível com a necessária juntada dos boletos respectivos, de forma a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. 3. Não se pode exigir do proprietário a juntada dos bloquetos de cobrança, quando, nos termos das cláusulas contratuais, o envio dos boletos é endereçado diretamente ao imóvel locado, competindo à locatária efetuar o pagamento devido e entregar mensalmente à Administradora do imóvel os comprovantes, não tendo, assim, o locador acesso aos boletos. 4. Não comprovada suficientemente a quitação do valor cobrado, devem ser rejeitados os embargos do devedor, prosseguindo-se com a execução. 5. Reformada a sentença, devem os ônus sucumbenciais serem invertidos. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTOS E BOLETO PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. BOLETOS CORRESPONDENTES À COBRANÇA. JUNTADA NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A mera semelhança da numeração inicial e final de códigos de barra com boleto de cobrança paradigma, referente a outro mês, não é suficiente a demonstrar o correto pagamento do débito. 2. Existindo nos comprovantes de pagamento apresentados divergências quanto aos valores devidos e ao fator de vencimento, a correta averiguação dos pagamentos efetuados somente se mostra possível com a necessária juntada dos bo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ADI 4357/DF E 4425/DF. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11960/09. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, E A PARTIR DE 30/06/2009, OS INDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. 1. ADIs 4357/DF e 4425/DF declararam a inconstitucionalidade do art. 100, §12, da CF/88, modificado pela EC nº 62/2009, mais especificamente do termo: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, devido ao fato de que a correção monetária com base nesse índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. Já o art 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, por possuir o mesmo paradigma do parágrafo 12, do art. 100 da CF/88, também teve sua inconstitucionalidade declarada, por arrastamento. Entretanto, apesar de o acórdão proferido pelo STF já ter sido publicado, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos, deve prevalecer a situação anterior. 2. Enquanto não houver decisão acerca da modulação dos efeitos do acórdão que julgou pela inconstitucionalidade do art. 100, § 12 da CF/88, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 alterada pela Lei n. 11.960/2009, este dispositivo deverá permanecer surtindo seus efeitos. Ou seja, a partir de 30/06/2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 3. Restando silente o título judicial, adota-se, antes de 30/06/2009, a incidência sobre o valor apurado juros de mora de 0,5% ao mês (ou 6% ao ano) e correção monetária pelo INPC. A partir dessa data, incidirá juros e correção monetária conforme os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, com incidência única até o efetivo pagamento. 4. Nas causas onde for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargas ou não, deve ser aplicado o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ADI 4357/DF E 4425/DF. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11960/09. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, E A PARTIR DE 30/06/2009, OS INDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. 1. ADIs 4357/DF e 4425/DF declararam a inconstitucionalidade do art. 100, §12, da CF/88, modificado pela EC nº 62/2009, mais especificamente do termo: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, devid...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III DO CPC. 1. A satisfação da obrigação é presumida quando o exequente, intimado pessoalmente, não se insurge contra os valores depositados. 2. Assim, tendo o executado demonstrado o cumprimento das obrigações exequendas, e a parte exequente intimada pessoalmente para se manifestar acerca do pagamento permanece inerte, a extinção com base no art. 794, I do Código de Processo Civil é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III DO CPC. 1. A satisfação da obrigação é presumida quando o exequente, intimado pessoalmente, não se insurge contra os valores depositados. 2. Assim, tendo o executado demonstrado o cumprimento das obrigações exequendas, e a parte exequente intimada pessoalmente para se manifestar acerca do pagamento permanece inerte, a extinção com base no art. 794, I do Código de Processo Civil é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR PREVIAMENTE CONHECIDO. PERCENTUAL SOBRE PARCELAS VINCENDAS. ABUSIVIDADE. INEXISTENTE. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. 1. A administração do imóvel, de forma remunerada, enquadra-se ao conceito de serviço elencado no §2º do referido artigo, motivo pelo qual se afiguram perfeitamente aplicáveis as normas consumeristas ao caso vertente. 2. Mesmo reconhecida a relação consumerista entre as contratantes, não há abusividade da cláusula contratual que prevê a multa sobre o valor do aluguel, já que este foi estipulado de acordo com o valor de mercado e foi dado conhecimento ao proprietário. 3. Não há razão para a redução da multa de 10% sobre o valor das parcelas vincendas, já que corresponde a percentual sobre o montante que a administradora deixou de receber com a rescisão unilateral do contrato. 4. Os juros de mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil, devem ser contados da data em que se realizou a citação no processo judicial. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR PREVIAMENTE CONHECIDO. PERCENTUAL SOBRE PARCELAS VINCENDAS. ABUSIVIDADE. INEXISTENTE. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. 1. A administração do imóvel, de forma remunerada, enquadra-se ao conceito de serviço elencado no §2º do referido artigo, motivo pelo qual se afiguram perfeitamente aplicáveis as normas consumeristas ao caso vertente. 2. Mesmo reconhecida a relação consumerista entre as contratantes, não há abusividade da cláusula contratual que prevê a multa sobre o valor do aluguel, já que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS QUE SERVIRAM DE BASE À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DE LEI VIGENTE. ERRO. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. DECISÃO REFORMADA. 1. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, foi parcial, não atingindo o seu inteiro teor nem tampouco todas as espécies de débitos por ele tratadas. 2. Considerando que a mencionada declaração de inconstitucionalidade não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, entende-se que continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. (Precedentes: STJ - RE 870947 RG, Relator: Min. LUIZ FUX - e TJDF - Acórdão n.880870, 20150020139328EME, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial). 3. Ocorrendo a realização dos cálculos da Contadoria Judicial, bem como a expedição de Precatório quando já se encontrava em vigor a nova redação do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, dada pela Lei n.º 11.960/2009, deveriam os cálculos, por determinação legal, observar, até 29/06/2009, os índices BTNF, INPC, URV, IPC-r e INPC e, a partir de 30/06/2009, os índices oficiais da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 4. Se o Precatório foi expedido com base em cálculos de atualização que contrariam a Lei então vigente, deve o valor nele constante ser revisto, nos termos do artigo 1-E da Lei n.º 9.494/97, sob pena de enriquecimento ilícito do credor, não havendo, assim, que se falar em preclusão. 5. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS QUE SERVIRAM DE BASE À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DE LEI VIGENTE. ERRO. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. DECISÃO REFORMADA. 1. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, foi parcial, não atingindo o seu inteiro teor nem tampouco todas as espécies de débitos por ele tratadas. 2. Considerando que a mencionada declaração de inconstitucionalidade não tratou da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SALDO DEVEDOR. INCERTEZA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INEXISTENTE. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. DESCABIDO. DECISÃO PACIALMENTE REFORMADA. 1. Restando evidente do histórico processual do feito, incertezas quanto à existência ou não de débito devido ou de satisfação integral da dívida, mostra-se descabido proceder-se à expedição de alvará para levantamento de valores em favor do credor, ainda mais quando não acolhidos os cálculos apresentados pelo exequente, sendo mais prudente aguardar-se a definição e homologação relativa aos cálculos de eventual saldo devedor, se houver. 2. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SALDO DEVEDOR. INCERTEZA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INEXISTENTE. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. DESCABIDO. DECISÃO PACIALMENTE REFORMADA. 1. Restando evidente do histórico processual do feito, incertezas quanto à existência ou não de débito devido ou de satisfação integral da dívida, mostra-se descabido proceder-se à expedição de alvará para levantamento de valores em favor do credor, ainda mais quando não acolhidos os cálculos apresentados pelo exequente, sendo mais prudente aguardar-se a definição e homologação relativa aos cálculos de eventual...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. FRAUDE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. INDÉBITO. DOBRO. CULPA DO RÉU-APELANTE. NEGLIGÊNCIA. MULTA ASTREINTES. ADEQUADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Estando a causa de pedir próxima e remota em consonância com o pedido, não há se falar em inépcia da inicial com base no inciso II do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. 2. Cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor porque verossímil sua alegação e provada sua condição de hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC). 3. Ainda que se verifique a ocorrência de fraude, a instituição financeira deve responder objetivamente pelos danos causados, uma vez que lhe incumbe precaver-se das fraudes perpetradas (fortuito interno), em razão dos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, não se cogitando de excludente de responsabilidade. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O dano moral incide quando se observa uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo que dificilmente serão reparadas, de modo que a indenização pecuniária é uma forma de amenizar seu sofrimento, haja vista fenômeno que ultrapassa o simples aborrecimento, pois molestou a dignidade do consumidor, retirando-lhe seu bem-estar. Situação que não se verifica no presente caso. 5. O consumidor tem direito à repetição do indébito, em dobro, do que pagou em excesso, quando houver cobrança indevida de valores (art. 42 do CDC). 4.1. Precedente do STJ: O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro (STJ, AgRg no AREsp 347.282/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/12/2013). 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. FRAUDE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. INDÉBITO. DOBRO. CULPA DO RÉU-APELANTE. NEGLIGÊNCIA. MULTA ASTREINTES. ADEQUADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Estando a causa de pedir próxima e remota em consonância com o pedido, não há se falar em inépcia da inicial com base no inciso II do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. 2. Cabível a inversão do ônus da prova em favor do con...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO. 1. A aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, é devida quando comprovada a condição de empregado, o liame de causalidade entre a doença e a atividade profissional e, por fim, o grau de incapacidade adquirida em razão do sinistro 2. Atendendo aos requisitos legais, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez a partir da data em que realizou o requerimento administrativo junto ao INSS. 3. Remessa necessária e recurso conhecidos e improvidos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO. 1. A aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, é devida quando comprovada a condição de empregado, o liame de causalidade entre a doença e a atividade profissional e, por fim, o grau de incapacidade adquirida em razão do sinistro 2. Atendendo aos requisitos legais, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez a partir da data em que realizou o requerimento administrativo junto ao INSS. 3. Remes...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA UNILATERAL MANUSCRITA. CARGA DOS AUTOS. NÃO COMPROVAM A TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA PELA SERVENTIA. 1. De acordo com o artigo 525 do CPC, é documento obrigatório do agravo de instrumento a cópia da certidão de publicação da decisão recorrida, pois é essencial para demonstrar a data de intimação, e, via de consequência, comprovar a tempestividade do recurso. 2. A ciência da decisão pelo advogado, antes da publicação oficial, deve ser devidamente certificada pela Secretaria do Juízo para produzir efeitos, não podendo ser feita unilateralmente pelo interessado, conforme inteligência do art. 238 do CPC. 3. A certidão de realização de carga, por si só, não confirma ter sido aquele o momento de ciência da recorrente. O modelo padronizado utilizado pelo juízo atesta unicamente a retirada dos autos do cartório pelo patrono da parte, não tendo utilidade na comprovação da tempestividade, já que nada informa sobre a intimação. 4. Agravo regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA UNILATERAL MANUSCRITA. CARGA DOS AUTOS. NÃO COMPROVAM A TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA PELA SERVENTIA. 1. De acordo com o artigo 525 do CPC, é documento obrigatório do agravo de instrumento a cópia da certidão de publicação da decisão recorrida, pois é essencial para demonstrar a data de intimação, e, via de consequência, comprovar a tempestividade do recurso. 2. A ciência da decisão pelo advogado, antes da publicação oficial, deve ser devidamente certificada pela Secre...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE NO DOMÍNIO DO ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. APÓS A VENDA DO BEM. SUPERAVIT. 1. A resolução do contrato de arrendamento mercantil importa o retorno das partes ao status quo ante, reintegrado o bem na posse do arrendador e restituído, por conseguinte, o valor do VRG ao arrendatário, porquanto não realizada a opção de compra, sob pena de enriquecimento sem causa do arrendador. 2. A devolução do VRG, contudo, somente poderá ser feita após a venda extrajudicial do bem, já que representa uma garantia mínima para o valor da venda a terceiros, pertencendo ao arrendatário apenas o superávit, se houver. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE NO DOMÍNIO DO ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. APÓS A VENDA DO BEM. SUPERAVIT. 1. A resolução do contrato de arrendamento mercantil importa o retorno das partes ao status quo ante, reintegrado o bem na posse do arrendador e restituído, por conseguinte, o valor do VRG ao arrendatário, porquanto não realizada a opção de compra, sob pena de enriquecimento sem causa do arrendador. 2. A devolução do VRG, contudo, somente poderá ser feita após a ve...
RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. REVELIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO POR RECIBO. PRESUNÇÃO DE VERDADE. DEVER DE RESTITUIR. 1. O recibo assinado pelo credor, contendo valor de data do pagamento, atende às exigências do artigo 320 do Código Civil, sendo, portanto, meio eficaz de prova do adimplemento da obrigação de pagar. 2. Considerando a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, em razão da revelia, e constando nos autos documento hábil a comprovar a realização do pagamento, além da rescisão do contrato, devem ser os apelados condenados a restituírem o que receberam indevidamente, pelo contrato não cumprido. 3. Recurso conhecido e provido.
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RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. REVELIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO POR RECIBO. PRESUNÇÃO DE VERDADE. DEVER DE RESTITUIR. 1. O recibo assinado pelo credor, contendo valor de data do pagamento, atende às exigências do artigo 320 do Código Civil, sendo, portanto, meio eficaz de prova do adimplemento da obrigação de pagar. 2. Considerando a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, em razão da revelia, e constando nos autos documento hábil a comprovar a realização do pagamento, além da rescisão do contrato, devem ser os apelados condenados a restituírem o que rece...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ARQUIVAMENTO PRÉVIO DO MEMORIAL DESCRITIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INOBSERVÂNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI 4.591/64. CABIMENTO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO. EFETIVIDADE DA DECISÃO. 1. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, o memorial descritivo das especificações da obra projetada, sob pena da imposição da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n.º 4.591/64. 2. É dever da empresa vendedora a averbação do contrato de compra e venda do imóvel, ante a impossibilidade do adquirente realizar por culpa exclusiva daquela. 3. A imposição de astreintes tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ARQUIVAMENTO PRÉVIO DO MEMORIAL DESCRITIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INOBSERVÂNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI 4.591/64. CABIMENTO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO. EFETIVIDADE DA DECISÃO. 1. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, o memorial descritivo das especificações da obra projetada, sob pena da impos...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO. EDITAL. REGRAS. OBJETIVIDADE. AUSÊNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSÁRIA. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O exame de avaliação psicológica encontra-se expressamente previsto em diversos diplomas legais, devendo atender aos requisitos de previsão legal, exigência de critérios objetivos e garantia de recurso administrativo. 2. O edital do certame deve especificar os critérios objetivos para aplicação e correção da avaliação psicológica, sob pena de ser anulado, tendo em vista a violação ao princípio da publicidade. 4. OSuperior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que a avaliação psicológica não tem por fim eliminar o candidato do certame, mas para apurar da saúde mental do candidato. 5. Reconhecida a ilegalidade da avaliação psicológica, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu reconhecendo o direito ao candidato de prosseguir nas demais fases do certame, sendo desnecessária a realização de novo teste 6.Não é razoável prejudicar o candidato, com sua eliminação do concurso, em razão da falta de objetividade no edital quanto as regras da aplicação do teste. 7. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO. EDITAL. REGRAS. OBJETIVIDADE. AUSÊNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSÁRIA. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O exame de avaliação psicológica encontra-se expressamente previsto em diversos diplomas legais, devendo atender aos requisitos de previsão legal, exigência de critérios objetivos e garantia de recurso administrativo. 2. O edital do certame deve especificar os critérios objetivos para aplicação e correção da avaliação psicológica, sob pena de ser anulado, tendo em vista a violação ao princ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm a...
CÓDIGO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIETÁRIAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PARA MOMENTOS POSTERIORES À SUA EXCLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO POSTERIOR. PENHORA SOBRE IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da exclusão do quadro societário, não há que falar em qualquer responsabilidade de sócio que ocorra ou surja posteriormente a esta. 2. É inviável a penhora do imóvel de propriedade da ex-cônjuge por dívida contraída pelo ex-marido, exigível após trânsito em julgado da sentença que homologou o divórcio. 3. Recurso conhecido e improvido.
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CÓDIGO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIETÁRIAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PARA MOMENTOS POSTERIORES À SUA EXCLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO POSTERIOR. PENHORA SOBRE IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da exclusão do quadro societário, não há que falar em qualquer responsabilidade de sócio que ocorra ou surja posteriormente a esta. 2. É inviável a penhora do imóvel de propriedade da ex-cônjuge por dívida contraída pelo ex-marido, exigível após trânsito em julgado da sentença que homologou o divórcio. 3. Recurso conhecido e im...