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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111056545APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍIOS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO NÃO DEFLAGRADO. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos do disposto no artigo 12 da Lei nº1.060/50, o benefíciário da justiça gratuita pode ser condenado nas verbas sucumbenciais, no entanto, a exigib...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111140656APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 911606-20140111676460APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. RAZÕES RECURSAIS. CORRELAÇÃO. SENTENÇA. ARTS. 505 E 514 DO CPC. OBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUTORES. POUPADORES FALECIDOS. REPRESENTAÇÃO. ART. 12 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. Deve ser conhecido o apelo cujas razões recursais buscam impugnar a fundamentação lançada na sentença, em observância ao princípio da correlação, nos termos dos artigos 505 e 514 do CPC. A teor do que dispõe o artigo 12, V e parágrafo 1º, do CPC, serão representados em juízo, ativa e passivamente: V - o espólio, pelo i...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 911605-20140110531448APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. RESGATE DO SALDO DA POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. TERMO INICIAL A CONTAR A PARTIR DO RESGATE. APLICAÇÃO DO IPC E DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 289 DO STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS.SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTENSÃO A TODA CATEGORIA. 1. À luz do artigo 8º, III, da Constituição Federal, é garantido a substituição processual ampla, de toda a categoria, pela entidade sindical, dada a sua função institu...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911604-20140111120855APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTOS E BOLETO PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. BOLETOS CORRESPONDENTES À COBRANÇA. JUNTADA NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A mera semelhança da numeração inicial e final de códigos de barra com boleto de cobrança paradigma, referente a outro mês, não é suficiente a demonstrar o correto pagamento do débito. 2. Existindo nos comprovantes de pagamento apresentados divergências quanto aos valores devidos e ao fator de vencimento, a correta averiguação dos pagamentos efetuados somente se mostra possível com a necessária juntada dos bo...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911603-20150110149062APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ADI 4357/DF E 4425/DF. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11960/09. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, E A PARTIR DE 30/06/2009, OS INDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. 1. ADIs 4357/DF e 4425/DF declararam a inconstitucionalidade do art. 100, §12, da CF/88, modificado pela EC nº 62/2009, mais especificamente do termo: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, devid...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911602-20140310246227APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III DO CPC. 1. A satisfação da obrigação é presumida quando o exequente, intimado pessoalmente, não se insurge contra os valores depositados. 2. Assim, tendo o executado demonstrado o cumprimento das obrigações exequendas, e a parte exequente intimada pessoalmente para se manifestar acerca do pagamento permanece inerte, a extinção com base no art. 794, I do Código de Processo Civil é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911601-20130110575698APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR PREVIAMENTE CONHECIDO. PERCENTUAL SOBRE PARCELAS VINCENDAS. ABUSIVIDADE. INEXISTENTE. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. 1. A administração do imóvel, de forma remunerada, enquadra-se ao conceito de serviço elencado no §2º do referido artigo, motivo pelo qual se afiguram perfeitamente aplicáveis as normas consumeristas ao caso vertente. 2. Mesmo reconhecida a relação consumerista entre as contratantes, não há abusividade da cláusula contratual que prevê a multa sobre o valor do aluguel, já que...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 911600-20150020246223AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS QUE SERVIRAM DE BASE À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DE LEI VIGENTE. ERRO. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. DECISÃO REFORMADA. 1. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, foi parcial, não atingindo o seu inteiro teor nem tampouco todas as espécies de débitos por ele tratadas. 2. Considerando que a mencionada declaração de inconstitucionalidade não tratou da...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 911599-20150020246658AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SALDO DEVEDOR. INCERTEZA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INEXISTENTE. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. DESCABIDO. DECISÃO PACIALMENTE REFORMADA. 1. Restando evidente do histórico processual do feito, incertezas quanto à existência ou não de débito devido ou de satisfação integral da dívida, mostra-se descabido proceder-se à expedição de alvará para levantamento de valores em favor do credor, ainda mais quando não acolhidos os cálculos apresentados pelo exequente, sendo mais prudente aguardar-se a definição e homologação relativa aos cálculos de eventual...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911598-20140910144338APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. FRAUDE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. INDÉBITO. DOBRO. CULPA DO RÉU-APELANTE. NEGLIGÊNCIA. MULTA ASTREINTES. ADEQUADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Estando a causa de pedir próxima e remota em consonância com o pedido, não há se falar em inépcia da inicial com base no inciso II do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. 2. Cabível a inversão do ônus da prova em favor do con...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 911596-20140110630268APO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO. 1. A aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, é devida quando comprovada a condição de empregado, o liame de causalidade entre a doença e a atividade profissional e, por fim, o grau de incapacidade adquirida em razão do sinistro 2. Atendendo aos requisitos legais, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez a partir da data em que realizou o requerimento administrativo junto ao INSS. 3. Remes...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020258769AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA UNILATERAL MANUSCRITA. CARGA DOS AUTOS. NÃO COMPROVAM A TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA PELA SERVENTIA. 1. De acordo com o artigo 525 do CPC, é documento obrigatório do agravo de instrumento a cópia da certidão de publicação da decisão recorrida, pois é essencial para demonstrar a data de intimação, e, via de consequência, comprovar a tempestividade do recurso. 2. A ciência da decisão pelo advogado, antes da publicação oficial, deve ser devidamente certificada pela Secre...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911594-20150710248140APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE NO DOMÍNIO DO ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. APÓS A VENDA DO BEM. SUPERAVIT. 1. A resolução do contrato de arrendamento mercantil importa o retorno das partes ao status quo ante, reintegrado o bem na posse do arrendador e restituído, por conseguinte, o valor do VRG ao arrendatário, porquanto não realizada a opção de compra, sob pena de enriquecimento sem causa do arrendador. 2. A devolução do VRG, contudo, somente poderá ser feita após a ve...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911593-20080710350585APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. REVELIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO POR RECIBO. PRESUNÇÃO DE VERDADE. DEVER DE RESTITUIR. 1. O recibo assinado pelo credor, contendo valor de data do pagamento, atende às exigências do artigo 320 do Código Civil, sendo, portanto, meio eficaz de prova do adimplemento da obrigação de pagar. 2. Considerando a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, em razão da revelia, e constando nos autos documento hábil a comprovar a realização do pagamento, além da rescisão do contrato, devem ser os apelados condenados a restituírem o que rece...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911592-20150111196089APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ARQUIVAMENTO PRÉVIO DO MEMORIAL DESCRITIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INOBSERVÂNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI 4.591/64. CABIMENTO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO. EFETIVIDADE DA DECISÃO. 1. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, o memorial descritivo das especificações da obra projetada, sob pena da impos...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911591-20140110298547APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO. EDITAL. REGRAS. OBJETIVIDADE. AUSÊNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSÁRIA. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O exame de avaliação psicológica encontra-se expressamente previsto em diversos diplomas legais, devendo atender aos requisitos de previsão legal, exigência de critérios objetivos e garantia de recurso administrativo. 2. O edital do certame deve especificar os critérios objetivos para aplicação e correção da avaliação psicológica, sob pena de ser anulado, tendo em vista a violação ao princ...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911590-20150111184259APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm a...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911589-20150710054728APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 911588-20140111920823APC
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CÓDIGO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIETÁRIAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PARA MOMENTOS POSTERIORES À SUA EXCLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO POSTERIOR. PENHORA SOBRE IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da exclusão do quadro societário, não há que falar em qualquer responsabilidade de sócio que ocorra ou surja posteriormente a esta. 2. É inviável a penhora do imóvel de propriedade da ex-cônjuge por dívida contraída pelo ex-marido, exigível após trânsito em julgado da sentença que homologou o divórcio. 3. Recurso conhecido e im...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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