APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO CIVIL. ARTIGO. 940. PAGAMENTOS REALIZADOS. BOA FÉ DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ FÉ DO CREDOR CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir. 2. Ao proceder o pagamento conforme o estabelecido em contrato pactuado coaduna-se com a conduta de boa-fé. 3. Diante dos meios disponibilizados para a verificação do pagamento previamente acordado, a interposição de ação judicial sem as devidas precauções impõe conduta temerária e de má-fé, ainda mais quando se alega, em petição inicial, que o executado não pagou nenhuma parcela. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO CIVIL. ARTIGO. 940. PAGAMENTOS REALIZADOS. BOA FÉ DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ FÉ DO CREDOR CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir. 2. Ao proceder o pagamento conforme o estabelecido em contrato pactuado coaduna-se com a conduta de boa-fé. 3. Diante dos meios dispo...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. OPOSIÇÃO. CODHAB. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DE ESCRITURA JÁ POSTULADA. 1. As cessões de direito outorgadas pelo beneficiário, sem a anuência da CODHAB, proprietária do bem, regra geral, não tem validade, sendo que eventuais adquirentes do imóvel o ocupam irregularmente, ainda que tenham agido de boa-fé. 2. No entanto, quando as obrigações concernentes ao imóvel se encontram integralmente quitadas, não tem a CODHAB nenhum direito de reaver o imóvel, cabendo-lhe, apenas e tão somente, o dever de outorgar escritura a quem de direito. 3. Recursos conhecidos e providos.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. OPOSIÇÃO. CODHAB. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DE ESCRITURA JÁ POSTULADA. 1. As cessões de direito outorgadas pelo beneficiário, sem a anuência da CODHAB, proprietária do bem, regra geral, não tem validade, sendo que eventuais adquirentes do imóvel o ocupam irregularmente, ainda que tenham agido de boa-fé. 2. No entanto, quando as obrigações concernentes ao imóvel se encontram integralmente quitadas, não tem a CODHAB nenhum direito de reaver o imóvel, cabendo-lhe, apenas e tão...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. OPOSIÇÃO. CODHAB. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DE ESCRITURA JÁ POSTULADA. 1. As cessões de direito outorgadas pelo beneficiário, sem a anuência da CODHAB, proprietária do bem, regra geral, não tem validade, sendo que eventuais adquirentes do imóvel o ocupam irregularmente, ainda que tenham agido de boa-fé. 2. No entanto, quando as obrigações concernentes ao imóvel se encontram integralmente quitadas, não tem a CODHAB nenhum direito de reaver o imóvel, cabendo-lhe, apenas e tão somente, o dever de outorgar escritura a quem de direito. 3. Recursos conhecidos e providos.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. OPOSIÇÃO. CODHAB. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DE ESCRITURA JÁ POSTULADA. 1. As cessões de direito outorgadas pelo beneficiário, sem a anuência da CODHAB, proprietária do bem, regra geral, não tem validade, sendo que eventuais adquirentes do imóvel o ocupam irregularmente, ainda que tenham agido de boa-fé. 2. No entanto, quando as obrigações concernentes ao imóvel se encontram integralmente quitadas, não tem a CODHAB nenhum direito de reaver o imóvel, cabendo-lhe, apenas e tão...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. MORA CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL SOMENTE VINTE E SEIS MESES APÓS A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA E INJUSTIFICÁVEL. DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SETENÇA REFORMADA. 1. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão daquele acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, se previsto contratualmente. O termo final, por sua vez, se dá com a entrega das chaves ou efetivo recebimento do imóvel. 2. Ante a ausência de previsão contratual, o pleito de incidência de multa penal não deve prosperar. E, em razão da omissão contratual, não há que se falar em aplicação analógica da cláusula penal ao arbítrio do Juízo em virtude de atraso na entrega do imóvel, haja vista afigura-se intervenção pública nas relações privadas, pois ensejaria a criação de sanção contratual à margem de previsão expressa. 3. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 4. Cabível a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes, por ter aquela natureza moratória e, esta, compensatória, se de modo diverso não dispuser o contrato. 5. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. MORA CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL SOMENTE VINTE E SEIS MESES APÓS A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA E INJUSTIFICÁVEL. DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SETENÇA REFORMADA. 1. O termo i...
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.39...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é assente ao interpretar o art. 538 do CPC, de modo que a oposição de embargos de declaração enseja a interrupção do prazo recursal, ainda que não haja conhecimento do recurso. 2. Tendo o pedido de exibição de documentos sido indeferido na fase de conhecimento, não se mostra possível a reapreciação da matéria em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é assente ao interpretar o art. 538 do CPC, de modo que a oposição de embargos de declaração enseja a interrupção do prazo recursal, ainda que não haja conhecimento do recurso. 2. Tendo o pedido de exibição de...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. A extinção do processo com fundamento na Portaria n.º 73 desta Corte, reclama a observância do procedimento inserto no Provimento n.º 09 do TJDFT, que prevê a necessidade de intimação prévia do credor, com advertência expressa da extinção do feito, caso o credor não promova o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de violação do princípio constitucional do devido processo legal. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento n...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO DE PACIENTE DIRETAMENTE EM REDE PARTICULAR. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese ser a saúde direito social fundamental constante do artigo 196 da Constituição Federal, tal fato, por si só, não basta para que sejam atendidos todos e quaisquer requerimentos judiciais voltados contra o Estado para o fornecimento de tal serviço público ou para o ressarcimento de valores pagos em caso de tratamento por hospital da rede privada. 2. Incabível a assunção dos custos de internação em hospital privado pelo Estado quando ausente comprovação acerca da negativa de atendimento e de requerimento de transferência. 3. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO DE PACIENTE DIRETAMENTE EM REDE PARTICULAR. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese ser a saúde direito social fundamental constante do artigo 196 da Constituição Federal, tal fato, por si só, não basta para que sejam atendidos todos e quaisquer requerimentos judiciais voltados contra o Estado para o fornecimento de tal serviço público ou para o ressarcimento de valores pagos em caso de tratamento por hospital da rede privada. 2. Incabível a assunção dos custos de internação em hospital privado pelo...
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. PROVAS ORAIS. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. TERMO FINAL DA MORA. QUITAÇÃO PELA ADQUIRENTE. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. COTAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES. INSUFICIÊNCIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Desnecessária a oitiva de testemunhas e colheita de depoimentos pessoais quando os fatos alegados restringem-se à análise do descumprimento de obrigações e consequentes responsabilidades contratuais, matéria estritamente de direito e submissa apenas à análise documental. Agravo não provido. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 3. A alegação de greve do serviço de transporte público, ocorrência de chuvas e não instalação de subestação de energia elétrica pela CEB, constituem fato externo ao âmbito da relação negocial estabelecida entre o consumidor e a fornecedora, inerente ao risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com a outra contratante, ou simplesmente atribuí-lo a terceiros, não se tratando de caso fortuito ou força maior. 4. Impedida a compradora de perceber os frutos de seu imóvel em decorrência da mora das rés em não entregar a obra dentro do prazo previsto, mesmo que considerado o prazo de tolerância, faz jus à indenização por lucros cessantes, referentes aos alugueis que poderia ter auferido com a locação do imóvel durante o período de mora, não se fazendo necessário indagar acerca da real destinação do bem ou, ainda, falar-se em dano hipotético. 5. Nos casos em que se mostra necessário financiamento bancário para quitação do saldo devedor, o termo final da mora da construtora corresponde, em regra, à data da averbação da Carta de Habite-se no Cartório de Registro de Imóveis, visto que as instituições financeiras exigem sua prévia averbação para liberação do financiamento, e que somente com a aprovação do financiamento é que a construtora expede a autorização para entrega da unidade ao consumidor. 6. Verificando-se que a compradora já procedeu à quitação dos imóveis, sendo desnecessário financiamento bancário, deve ser considerado como termo final da mora das rés a entrega das chaves, visto ser o momento no qual será possível que a adquirente utilize dos imóveis, cessando, assim, o prejuízo causado pela privação do uso do bem decorrente da não entrega no prazo convencionado. 7. Restando dúvidas a respeito do valor de mercado de aluguel dos imóveis, diante da insuficiência das cotações trazidas pelas partes, mais razoável se mostra remeter a apuração da indenização devida a título de lucros cessantes ao procedimento de liquidação de sentença. 8. Inexistindo no contrato cláusula penal para a hipótese de mora na entrega do imóvel pelas rés, não se mostra possível a reversão de penalidade atribuída apenas à compradora pelo não pagamento das parcelas, tampouco em cumulação com lucros cessantes. 9. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, em julgamento de representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de modo que é imprescindível a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. 10. Recursos conhecidos. Agravo retido da autora não provido. Apelações da autora e das rés conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. PROVAS ORAIS. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. TERMO FINAL DA MORA. QUITAÇÃO PELA ADQUIRENTE. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. COTAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES. INSUFICIÊNCIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Desnecessária a oitiva de testemunhas e colheita d...
APELAÇÃO. COBRANÇA. COOPERATIVA. INTERESSE DE AGIR E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. DESCABIDA. REMUNERAÇÃO DE EX-DIRETORES. COOPERATIVA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DÍVIDA SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIORMENTE AO RATEIO DO REMANESCENTE. VALOR MENSAL COBRADO. EXCESSO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO MENSAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Atuando os autores não como cooperados, mas, sim, na qualidade de credores, mostra-se presente seu interesse de agir, bem como cabível a ação de cobrança, a fim de receberem crédito a que fazem jus, após terem o pagamento devido obstado em Assembleia Geral, visto que tal decisão não lhes vincula, sendo descabido, ainda, exigir-se prévio procedimento ou pedido de anulação da decisão assemblear. 2. Conforme teoria da actio nata, a fluência do prazo prescricional, no caso, quinquenal, conforme artigo 206, §5º, inciso I, do CC, somente deve iniciar a partir da ciência do evento danoso, qual seja, a decisão da Assembleia acerca do não pagamento do crédito dos autores, inexistindo, assim, prescrição da pretensão quando ajuizada a ação dentro do prazo. 3. Encontrando-se a Cooperativa em fase de liquidação, deve ela, nos termos da Lei n.º 5.764/1971, dentre outras obrigações, arrecadar todos os bens, convocar credores e devedores para promover o levantamento dos créditos e débitos, realizar o ativo social para saldar o passivo e reembolsar os associados de suas quotas-partes, vender os bens necessários ao pagamento do passivo e proceder ao pagamento das dívidas sociais, respeitados os créditos preferenciais. 4. A condição inicialmente estipulada para pagamento de remuneração de diretores somente quando a Cooperativa tiver recursos deve ser interpretada e aplicada apenas durante o período de funcionamento normal e regular da Cooperativa, para a persecução dos fins a que foi criada, não podendo ser estendida para a fase de liquidação. 5. Não se tratando os valores cobrados de quota parte dos autores como cooperados, mas sim de dívida social decorrente de remuneração não recebida por serviços prestados na diretoria, o crédito deve ser incluído no passivo da Cooperativa, a ser pago, de forma proporcional e sem distinção entre vencidas ou não, após o pagamento dos credores preferenciais e anteriormente ao rateio do remanescente entre os cooperados, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 5.764/1971. 6. Fixada regularmente a remuneração devida em R$ 2.000,00, tendo como referência o salário base de Gerente Executivo, mostra-se indevido a cobrança de valores superiores quando inexistente comprovação de que o salário do cargo paradigma tenha sido majorado. 7. Os valores mensais devidos devem ser atualizados monetariamente desde o vencimento mensal de cada obrigação, visto que sua finalidade dirige-se à preservação do valor real do montante originalmente fixado, ante da inflação ocorrida no período. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas.
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APELAÇÃO. COBRANÇA. COOPERATIVA. INTERESSE DE AGIR E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. DESCABIDA. REMUNERAÇÃO DE EX-DIRETORES. COOPERATIVA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DÍVIDA SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIORMENTE AO RATEIO DO REMANESCENTE. VALOR MENSAL COBRADO. EXCESSO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO MENSAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Atuando os autores não como cooperados, mas, sim, na qualidade de credores, mostra-se presente seu interesse de agir, bem como cabível a ação de cobrança, a fim de receberem crédito...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO. DESCABIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO ACOLHIDA. RESTRIÇÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER ERGA OMNES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. PREVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DEVIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Descabida a suspensão de julgamento em razão dadeterminação contida no REsp 1391198/RS, visto que mencionado recurso já teve julgamento de mérito proferido, não mais subsistindo a suspensão antes determinada. 2.A sentença genérica proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos de cadernetas de poupança, tem eficácia que compreende todos os consumidores abarcados pelo seu comando, independentemente de residirem ou não no Distrito Federal, e de ostentarem ou não a situação de associados do IDEC, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1391198/RS, em sede de recurso repetitivo. 3. Não há que se falar em restrição da eficácia material da sentença apenas aos poupadores que detinham conta poupança no território do Distrito Federal, à época da implementação do Plano Verão, excluindo aqueles que possuíam contas em federações diversas, visto que o decisum possui caráter erga omnes e abrangência nacional, independentemente do local em que situada a poupança. 4. Desnecessário prévio procedimento de liquidação da sentença mediante perícia, visto que a apuração do valor devido pode ser realizada com base apenas em cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do CPC, considerando o saldo existente na conta do exequente e a aplicação dos índices de correção estabelecidos na sentença. 5. Em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, na qual se pleiteou a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários de planos econômicos incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, somente se poderia incluir os juros remuneratórios se a sentença expressamente os tivesse previsto e exatamente pelo período nela determinado. 6. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em exclusão dos expurgos econômicos posteriores incluídos na fase de execução, visto que se refere apenas à aplicação de correção monetária necessária a preservar o valor real da moeda, diante de inflação ocorrida. Precedentes do STJ. 7. O Superior Tribunal de Justiça, também em sede de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, no julgamento do AgRg no REsp 1336713/RS, consagrou entendimento quanto ao arbitramento de honorários em fase de cumprimento de sentença. 8. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. Prejudicial de mérito não acolhida. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO. DESCABIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO ACOLHIDA. RESTRIÇÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER ERGA OMNES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. PREVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DEVIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Descabida a suspensão de julgamento em razão dadeterminação...
REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTO NOVO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Para que o pedido de produção de provas de qualquer das partes seja indeferido, na forma do artigo 130 do Código de Processo Civil, o magistrado deverá apresentar as razões da negativa, garantindo o direito ao contraditório. 2. No caso de matéria fática, o magistrado, ao julgar antecipadamente uma demanda, deverá fundamentar o seu convencimento nas provas previamente apresentadas nos autos, não sendo coerente que entenda desnecessária a instrução processual e, ao mesmo tempo, justifique seu julgamento na ausência de produção de provas. 3. De acordo com o artigo 398 do Código de Processo Civil, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias. A mesma regra deve valer para documentos requisitados pelo juízo. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida.
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REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTO NOVO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Para que o pedido de produção de provas de qualquer das partes seja indeferido, na forma do artigo 130 do Código de Processo Civil, o magistrado deverá apresentar as razões da negativa, garantindo o direito ao contraditório. 2. No caso de matéria fática, o magistrado, ao julgar antecipadamente uma demanda, deverá fundamentar o seu convencimento nas provas...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. Em ação monitória aparelhada com duas cártulas de cheque, tratando-se de cobrança de dívida líquida sem força de título executivo constante de documento particular, o prazo para a propositura de ação monitória prescreve em 05 anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a contar do dia seguinte à emissão estampada na cártula de cheque, conforme Súmula 503 do STJ. 2. Não tendo sido promovida a citação no prazo de 10 dias, prorrogáveis por até 90 dias, a contar do despacho que a ordenar, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. Descabido falar-se em demora imputável aos mecanismos da justiça quando, em todas as vezes que acionado, houve devida manifestação Juízo a quo, não incidindo, portanto, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito acolhida de ofício. Apelo prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. Em ação monitória aparelhada com duas cártulas de cheque, tratando-se de cobrança de dívida líquida sem força de título executivo constante de documento particular, o prazo para a propositura de ação monitória prescreve em 05 anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a contar do dia seguinte à emissão estampada na cártula de cheque, conforme Súmula 503 do STJ. 2. Não tendo sido promovida a citação...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1 - Os poupadores detêm legitimidade ativa para a propositura de cumprimento de sentença coletiva que versa sobre expurgos inflacionários, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec. 2 -Não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em exclusão dos expurgos econômicos posteriores incluídos na fase de execução, nos casos que se referem apenas à aplicação de correção monetária necessária a preservar o valor real da moeda, diante de inflação ocorrida. REsp n.º 1.392.245/DF, em procedimento de recursos repetitivos. 3 - Restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.370.899-SP, em procedimento de recursos repetitivos, a tese no sentido de que os juros de mora são devidos a contar da citação ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública. 4 - Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1 - Os poupadores detêm legitimidade ativa para a propositura de cumprimento de sentença coletiva que versa sobre expurgos inflacionários, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec. 2 -Não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em exclusão dos expurgos econômicos...
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPROVIDO. INSALUBRIDADE. AGENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO TRABALHADO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra desnecessária para a solução do caso concreto, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O adicional de insalubridade é devido àqueles servidores que exercem atividade, com habitualidade, em ambiente considerado insalubre. O órgão responsável deve emitir o respectivo laudo técnico contemporâneo ao período trabalhado, a fim de comprovar a real condição de trabalho desempenhada pelos servidores. 3. Não basta a simples alegação de que exercia o trabalho exposta a agentes tóxicos (fumaça de escapamento) e ruídos, devendo comprovar que atuava, permanentemente, em condições insalubres. 4. Os honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20, § 4º do CPC, são arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz. No presente caso, o valor não restou desproporcional ou abusivo, devendo ser mantido. 5. Agravo retido conhecido e não provido. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPROVIDO. INSALUBRIDADE. AGENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO TRABALHADO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contraria ao entendimento da parte. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes nas razões recursais e nas contrarrazões, quando já encontrou fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contraria ao entendimento da parte. 3. O julgador não está obrigado a enfrent...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando a matéria suscitada pelo embargante não foi oportunamente impugnada no recurso voluntário interposto, não podendo ser objeto de análise pela Instância Revisora, em sede de embargos de declaração, por se tratar de inovação recursal. 3. Descabida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. .
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando a matéria suscitada pelo embargante não foi oportunamente impugnada no recurso voluntário interposto, não podendo ser objeto de análise pela Instância Revisora, em sede de embargos de declaração, por se tratar de inovação recursal. 3. Descabida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO COM PARCELAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO CREDOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. O chamado débito consignado tem de guardar respeito à lei, ficando o desconto limitado a 30% da remuneração do servidor, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.112/90 e do art. 8º do Decreto n.º 6.386/08. Quanto a eventuais empréstimos contraídos para débito em conta corrente, impende destacar que a legislação que limita o desconto a 30% da remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados. 2. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual se à época em que contraiu os empréstimos o devedor possuía capacidade contratual plena. 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO COM PARCELAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO CREDOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. O chamado débito consignado tem de guardar respeito à lei, ficando o desconto limitado a 30% da remuneração do servidor, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.112/90 e do art. 8º do Decreto n.º 6.386/08. Quanto a eventuais empréstimos contraídos para débito em conta corrente, impende destacar que a legislação que limita o desconto a 30% da remuneração do devedor diz re...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. MORA CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DURANTE A MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 2. Ante a ausência de previsão contratual, o pleito de incidência de multa penal não deve prosperar. E, em razão da omissão contratual, não há que se falar em aplicação analógica da cláusula penal ao arbítrio do Juízo em virtude de atraso na entrega do imóvel, haja vista afigura-se intervenção pública nas relações privadas, pois ensejaria a criação de sanção contratual à margem de previsão expressa. Devendo a questão ser resolvida em perdas e danos. 3. Cabível a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes, por ter aquela natureza moratória e, esta, compensatória, se de modo diverso não dispuser o contrato. 4. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 5. É entendimento pacificado neste e. Tribunal que, a respeito da pretensão de restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente do imóvel em construção, o prazo prescricional aplicável é o trienal, uma vez que se trata de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, consoante a regra do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 6. Tendo em vista a não comprovação do pagamento de taxas condominiais antes da entrega do imóvel, não assiste razão à autora quanto ao pedido de restituição das quantias pretensamente desembolsadas a este título. 7. O atraso na entrega do imóvel não é motivo para ensejar a alteração no índice de correção do saldo devedor, pois a correção monetária visa a preservação do equilíbrio contratual, diante da valorização do imóvel. 8. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. MORA CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DURANTE A MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior,...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO PACIENTE POR CERCA DE CINCO ANOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, uma vez que os elementos dos autos comprovam que ele sabia da existência das investigações policiais e, mesmo assim, se evadiu, de modo que é necessária a sua segregação cautelar para a garantia de aplicação da lei penal. 2. Ademais, o paciente foi preso em flagrante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, o que indica que continua envolvido na seara criminosa, revelando a sua periculosidade e a necessidade de sua prisão, para garantia da ordem pública. 3. Ordem de negada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO PACIENTE POR CERCA DE CINCO ANOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, uma vez que os elementos dos autos comprovam que ele sabia da existência das investigações policiais e, mesmo assim, se evadiu, de modo que é necessária a sua segregação cautelar para a garantia de aplicação da lei penal. 2. Ademais, o paciente foi preso em flagrante pela prática do crime...