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Jurisprudência

TJDF APR - 1052755-20160710091070APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL I. A despeito da vítima estar em local inapropriado para travessia, cabe ao motorista obedecer as leis de trânsito e ter maior atenção e prudência na condução do seu veículo, inclusive com redução da velocidade, para eventual manobra, caso seja surpreendido com algum objeto ou pessoa na pista, nos termos do art. 43 do Código de Trânsito Brasileiro....
Data do Julgamento : 05/10/2017
Data da Publicação : 16/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF HBC - 1052685-20170020201895HBC
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HABEAS CORPUS.CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO DE OBSTRUÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva apenas pode ser decretada quando estiverem presentes materialidade, indícios suficientes de autoria e, pelo menos, um dos requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, a saber, necessidade da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. II - Deve se...
Data do Julgamento : 05/10/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 1052594-20170020203417HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. É firme a jurisprudên...
Data do Julgamento : 05/10/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 1052566-20161510008100APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. DECOTE. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. CONFIGURAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. VIABILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fundamentação utilizada para se avaliar desfavoravelmente a conduta social não se mostra idônea, de modo que d...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 1052565-20160410048675APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO A SER FORMULADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando corroborados por outro...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 1052564-20140410075817APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO A SER FORMULADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculare...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 1052563-20170310008320APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 1052464-20150610002845APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. AMEAÇA. MESMO CONTEXTO FÁTICO QUE O CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Os crimes de lesão corporal e de ameaça são espécies delitivas distintas, pois que objetivam a tutela de diferentes bens jurídicos e se consumam em momentos diversos. 2 - Impõe-se a absorção do delito de ameaça pelo crime de lesão corporal quando as promessas de causar mal injusto e grave são proferidas de maneira concomitante às práticas lesivas,...
Data do Julgamento : 05/10/2017
Data da Publicação : 09/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF HBC - 1052271-20170020204307HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO NO INTERESSE DA DEFESA. PACIENTE INTIMADO DA AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. Se o Ministério Público dispensou a oitiva das testemunhas que não compareceram à audiência de instrução e o processo segue para oitiva daquelas arroladas exclusivamente pela Defesa, não mais se justifica a prisão preventiva por co...
Data do Julgamento : 05/10/2017
Data da Publicação : 16/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 1051269-20160110607449APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBRIAGUEZ ETÍLICA GRAVE. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. O artigo 217-A do Código Penal considera como vulneráveis não só os menores de 14(catorze) anos, mas também os enfermos ou deficientes mentais que não possuem o necessário discernimento para a prática do ato, e os que, por qualquer outra causa, não possam oferecer resistência. 2. Estando a vítima em situação de vulnerabilidade, decorrente de severa embriague...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 1051263-20130310144499APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. PALAVRA DOS POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Em que pese a ausência do auto de apreensão, no qual constem especificamente todos os bens apreendidos na residência do recorrente, observa-se que há elementos suficientes que demonstram, de forma inequívoca, a relação entre os bens apreendidos na residência do apelante e os que foram objeto do crime de furto. 2. Os depoimentos dos policiais, que participaram da...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF HBC - 1051178-20170020202029HBC
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA INSTRUÇÃO N. 1/2011 - CORREGEDORIA DO TJDFT). INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. FEITO DE ORIGEM PENDENTE DE DILIGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Inteligência do verbete n. 52 da jurisprudência consolidada do STJ. 2. É ônus da defesa técnica acompanha...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 1051172-20171510017637APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MPDF. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO À LUZ DO DIA E EM VIA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o crime ter sido cometido em via pública e em plena luz do dia não é suficiente para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade. 2. Não havendo provas da premeditação do crime, impossível a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do crime. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF CCR - 1051169-20170020187660CCR
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (SUSCITADO). TRANSPORTE ESCOLAR COLETIVO IRREGULAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. O exercício irregular de transporte escolar coletivo é conduta que se subsume ao delito previsto no art. 47 da Lei de Contravenções Penal, e não ao crime de usurpação de função pública, na modalidade qualificada, uma vez que configura, em tese, a prática ilegal de atividade econômica, sem o preenchimento das condições legais. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juí...
Data do Julgamento : 02/10/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 1050773-20170110186255APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. FIOS DE COBRE. POSTE DE LUZ. CEB. ABSOLVIÇÃO. PERÍCIA CRIMINAL. DISPENSÁVEL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de perícia é imprescindível quando houver a necessidade de provar algum dado que apenas o conhecimento do expert possa elucidar, o que claramente não é o caso dos autos, uma vez que o réu foi flagrado ainda tentando retirar os fios de cobre. 2. O furto de fios da rede elétrica, além do elevado valor de mercado do cobre, gera prejuízo a toda uma coletividade, a qual não...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 1050761-20161310051735APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, CAPUT, DO CP.INCABÍVEL. ATIPICIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A previsão de tutela específica no âmbito da legislação administrativa, civil ou processual, sem a previsão expressa de cumulação com sanções de natureza criminal, obsta a configuração do crime de desobediência. 2. Conforme jurisprudência consolidada do e. Supremo Tribunal Federal, litteris: (...)não há crime de desobediência quando a inexecução da ordem emanada de servidor públ...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 1050594-20160111122053APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PROVA PERICIAL CONSISTENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DOIS REGISTROS DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DEVIDA. ATENUANTE. ART. 65, III, B, do CP. AUSÊNCIA DE ESPONTÂNEA VONTADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Demonstrado nos autos que o crime de furto praticado pelo réu se deu mediante o arrombamento da residência da vítima, fato certificado po...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 1050435-20140610143844APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 02/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 1050429-20150610075097APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) E DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. DESP...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 02/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 1050280-20170310097126RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÕES CORPORAIS - MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROVIMENTO. I. Incabível a prisão preventiva se o réu não possui antecedentes, não responde a outro processo criminal, não há registro de histórico de violência doméstica e a ordem pública não foi abalada severamente. Também não há indícios de periculosidade nem de atentado contra a instrução criminal. Os artigos 312 e 313 do CPP não podem ser aplicados de forma genérica. II. A segregação preventiva é medida excepcional. Só pode ser decretada se preenchidos os requisit...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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