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Jurisprudência

TJDF APR - 1049665-20160410046637APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO A SER FORMULADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, pois o acervo probatório, consistente nos depoimentos inquisitorial e judicial harmônicos da vítima atrelados ao laudo de avaliação econômica indireta, demonstra que o apelante comprou o objeto sabendo da or...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 1049258-20170020136950RAG
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RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O indulto, espécie declementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal e com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno), reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial, redutório ou comutação). 2. O arti...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 1049251-20170110002550APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA. ARMA MUNICIADA. INVIÁVEL. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição pelo crime de tráfico nem pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por insuficiência de provas, na medida em que os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão do acusado, coerentes e...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 1049232-20110310153765APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal ainda não julgou o mérito da repercussão geral reconhecida no bojo do RE 593.818 e, embora sua Segunda Turma entenda em sentido oposto, a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça firmou entendimento que operíododepurador de 5 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa do...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 1049131-20170020170906HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, do autor, em tese, do delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o delito foi praticado, bem como em razão de as testemunhas oculares estarem...
Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 1049087-20150610095468APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1...
Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 1048949-20170020187573HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE GENETICAMENTE MODIFICADA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. REQUISITOS PRESENTES. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. INTERESTADUALIDADE. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1.(...) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06, afastando o óbice à concessão da liberdade provisória aos acusados da prática de crimes...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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TJDF APR - 1048925-20160710028613APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Diferentes condenações transitadas em julgado podem ser utilizadas, na primeira fase da dosimetria da pena, para caracterizar circunstâncias judiciais distintas (antecedentes e personalidade), e, na segunda fase, como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem, pois não se está punindo o réu duplamente pelo mesmo fato, mas sim por fatos distintos. 2. Tratando-se de réu du...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 1048924-20160111293213APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência do depoimento judicial da vítima não é determinante para afastar a condenação do apelante, especialmente quando as declarações prestadas em juízo pelas demais testemunhas se mostram suficientes para amparar o juízo de certeza necessário à prolação do decreto c...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 1048914-20150110696616APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação do chamado furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal, deve o agente ser primário e a coisa subtraída ser de pequeno valor, sendo possível a aplicação do privilégio ao furto qualificado quando a qualificadora for de ordem objetiva, nos termos da Súmula 511 do STJ. 2. No caso dos autos, embora a primariedade do apelante tenha sido reconhecida na sentença condenatória e...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF HBC - 1048863-20170020194783HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 09/07/2017. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, ALÉM DE POSSUIR CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ROUBO TENTADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 19/09/2017. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável...
Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RVC - 1048751-20170020136189RVC
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO PRATICADO POR GERENTE DE EMPRESA CONTRA EMPREGADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 Requerente condenado por infringir o artigo 213 combinado com 226, inciso II, do Código Penal, por praticar aos libidinosos à força em detrimento de empregada a firma da qual era gerente. 2 Não há contrariedade às provas dos autos quando há depoimentos harmônicos da vítima corroborados por laudos de exame de corpo de delito que atesta a existência de...
Data do Julgamento : 18/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RVC - 1048747-20170020136404RVC
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. RECLASSIFICAÇÃO PARA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO EM APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA NO PRIMEIRO FATO. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NO SEGUNDO FATO. OFENSA AO NON REFORMATIO IN PEJUS (ARTIGO 617 DO CPP. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1 Autor condenado pelos crimes de atentado violento ao pudor e de violação sexual mediante fraude em acórdão que reformou a sentença do primeiro grau para reclassificar a conduta no segundo fato, mediante emenda...
Data do Julgamento : 18/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 1048729-20170020179720HBC
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HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ÀS VÍTIMAS E À GENITORA. NULIDADE. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da conveniência da instrução criminal consistente na intimidação e na ameaça das vítimas e de sua genitora mostra-se legítimo e idôneo para lastrear o decreto de prisão preventiva, vez que tal proceder compromete toda a colheita de provas, impossibilitando a busca da verdade processual, de modo que está justificada a custódia cautelar do paciente 2. Não há se falar em nulidade proc...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 1048723-20150610086123APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. ARTIGO 61, INCISO II, F DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, na medida em que são, em sua maioria, praticados sem a presença de testemunhas. 1.1. As declarações da vítima sobre a agressão em análise foram harmônicas em ambas as fases e confirmadas pe...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 1048526-20140710348593APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR SETE VEZES, C/C LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS SEGUROS, COERENTES E HARMÔNICOS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VÁRIOS ESTUPROS OCORRIDOS NO PERÍODO DE 04 (QUATRO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃ...
Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 1048435-20160710190092APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA. I. O fato de a arma de fogo estar municiada é ínsito ao tipo penal e não configura reprovabilidade maior. Culpabilidade afastada. II. A prática de delito durante o cumprimento de pena anterior é hábil a macular a conduta social. III. O STF tem entendimento atual de que condenações definitivas não podem desvalorar a conduta social. Além disso, o réu foi absolvido em relação ao registro criminal apontado na sentença. IV. A personalidade pode ser maculada por fatos criminais com trânsito em julgado. V. O regime deve ser cumprido no in...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 1048420-20160110859842APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 96,42G (NOVENTA E SEIS GRAMAS E QUARENTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA E 9,60g (NOVE GRAMAS E SESSENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDOS DE DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 (PORTE PARA USO PRÓPRIO). VIABILIDADE. FALTA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de elementos indicativos de que os réus estavam realizando ato caracterizador de mercancia ilícita de entorpecentes, torna inviável a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Não havendo...
Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 1047588-20170020185390HBC
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HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INSTRUÇÃO N.º 1/2011 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constatação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto, que podem, ou não, justificar uma maior dilação da marcha processual. 2. Em caso de réu preso, a duração razoável do...
Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 1047401-20151110012958APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. CRITÉRIO PARA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EFEITOS ESTENDIDOS AO CORRÉU. 1. Nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal, são dois os requisitos necessários para que reste caracterizado o furto privilegiado, a saber: (i) a primariedade do réu; e (ii) o pequeno valor da coisa. 2. Reconhecido o privilégio no crime de furto, a conseqüência será a redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (...
Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 22/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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