MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. PARTICULARES. DISCUSSÃO. JURISDIÇÃO. INAFASTABILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267. INCISO IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Embora o ocupante de terra pública ostente a qualidade de mero detentor, na espécie, a proteção possessória restou travada entre particulares, e não contra o Poder Público, devendo, pois, o Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional, não configurando a hipótese de pedido juridicamente impossível. 2. Não é permitido ao julgador extinguir o processo sem resolução de mérito com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando não apresenta qualquer ausência de pressuposto processual. 3. Recurso conhecido e provido.
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MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. PARTICULARES. DISCUSSÃO. JURISDIÇÃO. INAFASTABILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267. INCISO IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Embora o ocupante de terra pública ostente a qualidade de mero detentor, na espécie, a proteção possessória restou travada entre particulares, e não contra o Poder Público, devendo, pois, o Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional, não configurando a hipótese de pedido juridicamente impossível. 2. Não é permitido ao julgador extinguir o processo sem resolução de mérito com base no artigo 267, inciso IV, do Códig...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÕ FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. 1. Na ação de busca e apreensão, fundado no Decreto-Lei n° 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. O cumprimento da liminar de busca e apreensão constitui pressuposto objetivo de desenvolvimento da relação processual. Portanto, a ausência de tal cumprimento ocasiona a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme inteligência do art. 267, inciso IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÕ FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. 1. Na ação de busca e apreensão, fundado no Decreto-Lei n° 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. O cumprimento da liminar de busca e apreensão constitui pressuposto objetivo de desenvolvimento da relação processual...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC).DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO. PRAZO. ENTREGA DAS CHAVES. 1. O termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Construtora e o Ministério Público (Lei 7.347/85, art. 5º, §6º) não vincula cada um dos adquirentes dos imóveis em construção, assistindo-lhes o direito de postular em juízo individualmente. 2. O atraso na entrega da obra de imóvel em construção enseja indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal que, em tese, obteria caso o imóvel estivesse alugado, a partir do fim do prazo contratual de tolerância de 180 (cento e oitenta) até a efetiva entrega das chaves do imóvel, sendo insuficiente a obtenção do habite-se, a fim de compensar os prejuízos advindos do atraso na entrega da obra. 3. Apelo improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC).DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO. PRAZO. ENTREGA DAS CHAVES. 1. O termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Construtora e o Ministério Público (Lei 7.347/85, art. 5º, §6º) não vincula cada um dos adquirentes dos imóveis em construção, assistindo-lhes o direito de postular em juízo individualmente. 2. O atraso na entrega da obra de imóvel em construção enseja indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal que, em tese, obteria caso o im...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A proponente, quando da assinatura da proposta de seguro, respondeu negativamente a todas as perguntas referentes ao seu estado de saúde, em especial, àquelas que questionavam se era portadora de doença grave, câncer ou se já havia se submetido a intervenção cirúrgica. 2. O exame histológico pelo qual a proponente foi submetida pouco mais de dois anos antes da assinatura do seguro revela a retirada de quase meio metro de segmento do intestino grosso da paciente, noticiando que a neoplasia comprometia toda a parede, estendendo-se à sub-serosa e infiltrando gordura pericólica. 3. A pericia judicial foi inequívoca ao concluir que a proponente tinha conhecimento do câncer que lhe acometia quando da assinatura da proposta securitária, tendo o óbito relação direta com àquela doença. 4. Diante das respostas negativas dadas pela proponente, não há que se exigir qualquer outra conduta da entidade seguradora, a qual, confiando na boa-fé da segurada, não tinha motivos para solicitar qualquer exame médico ou outra informação sobre a sua saúde. 5. O art. 766 do Código Civil é expresso ao prever que o segurado que apresentar declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A proponente, quando da assinatura da proposta de seguro, respondeu negativamente a todas as perguntas referentes ao seu estado de saúde, em especial, àquelas que questionavam se era portadora de doença grave, câncer ou se já havia se submetido a intervenção cirúrgica. 2. O exame histológico pelo qual a proponente foi submetida pouco mais de dois anos antes da assinatura do seguro revela a retirada de quase meio metro de segmento do intest...
APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS. TRATAMENTO CONTINUADO DE QUIMIOTERAPIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a própria apelante confirma que os atendimentos médicos realizados a partir de 1º/10/2013 seriam de sua responsabilidade. 1.1. Há pertinência subjetiva da recorrente com o direito material discutido, já que a apelada não conseguiu, a tempo, a autorização para a realização da sessão quimioterápica do dia 1º/10/2013, sendo matéria de mérito o fato de o pedido ter sido feito em momento anterior. 2. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser verificadas a partir das informações contidas na petição inicial, e, nesse sentido, mostra-se suficiente a alegação de que houve negativa de autorização das rés para a realização da sessão quimioterápica do dia 1º/10/2013. 3. A alienação da carteira de usuários do plano de saúde individual e familiar feito entre a Golden Cross e a Unimed-Rio previa que esta última assumiria os atendimentos dos beneficiários a partir de 1º/10/2013, nos mesmos termos em que originariamente contratados, sem qualquer prejuízo aos usuários. 4. A apelada já vinha sendo submetida a tratamento quimioterápico, o qual, por prescrição médica, deveria ser continuado e realizado a cada 21 dias, sob pena de ineficácia, conforme alegação da autora/recorrida e relatório médico não impugnados pela parte contrária. 5. Tendo sido realizado, antecipadamente, no dia 23/09/2013, o pedido de sessão quimioterápica para 1º/10/2013, incumbia às requeridas, dentre elas a apelante, a obrigação de realizarem todas as ações indispensáveis para que a terapia médica se desse sem solução de continuidade. 6. A falta de resposta, injustificada, da apelante em autorizar o procedimento em questão configurou ato ilícito indenizável, tanto na esfera patrimonial, devidamente comprovada, já que a apelada precisou arcar com o pagamento da sessão, assim como na esfera extrapatrimonial. 7. A negativa do plano de saúde em autorizar procedimento médico para tratamento de doença grave (câncer) ultrapassa o mero inadimplemento contratual, gerando dano moral, porquanto possui o condão de influir no estado de saúde já fragilizado de pessoa idosa portadora de doença grave e altamente agressiva, acarretando violação ao estado físico, psíquico e moral da vítima. 8. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 9. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 10. Recurso conhecido. 11. Preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação rejeitadas. 12. Apelo desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS. TRATAMENTO CONTINUADO DE QUIMIOTERAPIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a própria apelante confirma que os atendimentos médicos realizados a partir de 1º/10/2013 seriam de sua responsabilidade. 1.1. Há pertinência subjetiva da recorrente com o direito mat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS DE FILHOS MENORES - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Os pedidos de divórcio, guarda e alimentos de filhos menores são compatíveis entre si (inciso I, do § 1º, do art. 292, do CPC); o Juízo de família é o competente para conhecer dos referidos pedidos (inciso II, do § 1º, do art. 292, do CPC) e, por fim, o procedimento ordinário é adequado para ambas as pretensões(CPC 292 § 2º). 2. Em atenção aos princípios da efetividade e celeridade processual, é possível a cumulação dos pedidos de divórcio, guarda e alimentos de menores (CPC 292). 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS DE FILHOS MENORES - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Os pedidos de divórcio, guarda e alimentos de filhos menores são compatíveis entre si (inciso I, do § 1º, do art. 292, do CPC); o Juízo de família é o competente para conhecer dos referidos pedidos (inciso II, do § 1º, do art. 292, do CPC) e, por fim, o procedimento ordinário é adequado para ambas as pretensões(CPC 292 § 2º). 2. Em atenção aos princípios da efetividade e celeridade processual, é possível a cumulação dos pedidos de divórcio, guarda e a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. É competência da Justiça Estadual o julgamento das causas que envolvam instituição de ensino privado, em conformidade com o entendimento já consolidado no STJ, exceto quanto aos mandados de segurança impetrados contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular. A competência seria da Justiça Federal apenas quando, no pólo passivo da demanda, figurasse a União ou quaisquer de suas autarquias. 2. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. É competência da Justiça Estadual o julgamento das causas que envolvam instituição de ensino privado, em conformidade com o entendimento já consolidado no STJ, exceto quanto aos mandados de segurança impetrados contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular. A competência seria da Justiça Federal apenas quando, no pólo passivo da demanda, figurasse a União ou quaisquer de suas autarquias. 2. Recurso...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ILÍQUIDO. VALOR ECONÔMICO SUPERIOR AO LIMITE. DECISÃO REFORMADA. 1. O valor atribuído à causa, exclusivamente, não é apto a ensejar o declínio de competência para os Juizados Especiais da Fazenda, competindo ao Juízo da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento de ação cujo pedido seja ilíquido, desde que o proveito econômico almejado pelas partes demandantes tenha o potencial de exceder ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ILÍQUIDO. VALOR ECONÔMICO SUPERIOR AO LIMITE. DECISÃO REFORMADA. 1. O valor atribuído à causa, exclusivamente, não é apto a ensejar o declínio de competência para os Juizados Especiais da Fazenda, competindo ao Juízo da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento de ação cujo pedido seja ilíquido, desde que o proveito econômico almejado pelas partes demandantes tenha o potencial de exceder ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Precedentes. 2....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. 1. Conforme disposto no art. 475 - N do CPC, a sentença cível que reconheça a existência de uma obrigação é um título executivo; 2. Segundo o princípio da nulla executio sine titulo, não há execução sem título; 3. Não tendo o exequante um título executivo,visto que o acórdão que reconhecia esta existência de obrigação foi anulado, não há que se falar em cumprimento de sentença, uma vez que não há título a ser executado; 4. Agravo conhecido e dado provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. 1. Conforme disposto no art. 475 - N do CPC, a sentença cível que reconheça a existência de uma obrigação é um título executivo; 2. Segundo o princípio da nulla executio sine titulo, não há execução sem título; 3. Não tendo o exequante um título executivo,visto que o acórdão que reconhecia esta existência de obrigação foi anulado, não há que se falar em cumprimento de sentença, uma vez que não há título a ser executado; 4. Agravo conhecido e dado provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA HABITACIONAL. RETOMADA DE IMÓVEL. SITUAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTREGA DAS CHAVES. IMPEDIMENTO. DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em um juízo de cognição sumária, não se mostra prudente a entrega imediata das chaves à agravada de imóvel oriundo de programa habitacional do Governo, tendo em vista a necessária dilação probatória para melhor e mais aprofundada análise a respeito de sua real situação frente ao alegado imóvel anteriormente recebido também de programa do Governo. 2. De outro lado, em respeito a todos os atos já realizados, sobretudo a lavratura de escritura em nome da agravada e o pagamento de prestações do financiamento, à exceção da entrega das chaves, as demais obrigações contratuais devem ser cumpridas regularmente até o deslinde da causa, revelando-se desarrazoada a imediata retomada do bem pela agravante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA HABITACIONAL. RETOMADA DE IMÓVEL. SITUAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTREGA DAS CHAVES. IMPEDIMENTO. DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em um juízo de cognição sumária, não se mostra prudente a entrega imediata das chaves à agravada de imóvel oriundo de programa habitacional do Governo, tendo em vista a necessária dilação probatória para melhor e mais aprofundada análise a respeito de sua real situação frente ao alegado imóvel anteriormente recebido também de programa do Governo. 2. De outro lado, e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO TARDIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O fato de o julgador conhecer de ofício matéria de ordem pública, como, aliás, o fez o juízo de origem ao reconhecer a prescrição, não exime a parte de apontar, no recurso, sua irresignação quanto à decisão recorrida. Ora, não cabe ao tribunal aferir se a parte ficou inerte por lapso suficiente para o reconhecimento da prescrição, se não houve qualquer irresignação nesse sentido no bojo de seu recurso. No caso dos autos, a irresignação constante no apelo dedicou-se a outra discussão. Em nenhum momento, o apelante se defendeu quanto ao reconhecimento da prescrição pelo juízo inferior, não podendo, portanto, trazer esta discussão neste momento processual; 4. Embargos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO TARDIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os emb...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4.Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. BENS MÓVEIS. REGRA GERAL DA PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE PARA FINS LABORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Os bens absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, V, do Código de Processo Civil, são aqueles indispensáveis para que o devedor continue trabalhando, por este motivo, por lhe tirar a subsistência também são tidos como impenhoráveis. 3. Não restou comprovado, pela embargante, que a penhora do veículo em questão, cause prejudicialidade na execução do seu trabalho, em razão de o veículo ser apenas um meio de deslocamento para o mesmo, podendo ser feito de outras maneiras. 4. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 5. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 6. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 7. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. BENS MÓVEIS. REGRA GERAL DA PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE PARA FINS LABORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Os bens absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, V, do Código de Processo Civil, são aqueles indispensáveis para que o devedor continue trabalhando, por este motivo, por lhe tirar a subsistência ta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça af...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora; 3. A questão relativa à possibilidade de devolução da comissão de corretagem foi objeto de manifestação expressa no julgado, de tal modo que, se a parte discorda do resultado do julgamento, deve perquirir sua modificação pelo meio processualmente idôneo; 4. Embargos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora; 3. A questão relativa à possibilidade de devolução da comissão de corretagem foi objeto de manifest...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. NATUREZA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora; 3. A questão relativa à natureza da multa contratual, se cominatória ou compensatória foi objeto de manifestação expressa no julgado, de tal modo que, se a parte discorda do resultado do julgamento, deve perquirir sua modificação pelo meio processualmente idôneo; 4. Embargos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. NATUREZA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora; 3. A questão relativa à natureza da multa contratual, se cominatória ou compensatória foi objet...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. Embargos de declaração conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3...