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Jurisprudência

TJDF APC - 909392-20120111548397APC
Ementa
MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. PARTICULARES. DISCUSSÃO. JURISDIÇÃO. INAFASTABILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267. INCISO IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Embora o ocupante de terra pública ostente a qualidade de mero detentor, na espécie, a proteção possessória restou travada entre particulares, e não contra o Poder Público, devendo, pois, o Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional, não configurando a hipótese de pedido juridicamente impossível. 2. Não é permitido ao julgador extinguir o processo sem resolução de mérito com base no artigo 267, inciso IV, do Códig...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909391-20140310176987APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÕ FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. 1. Na ação de busca e apreensão, fundado no Decreto-Lei n° 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. O cumprimento da liminar de busca e apreensão constitui pressuposto objetivo de desenvolvimento da relação processual...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909390-20130110919345APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC).DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO. PRAZO. ENTREGA DAS CHAVES. 1. O termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Construtora e o Ministério Público (Lei 7.347/85, art. 5º, §6º) não vincula cada um dos adquirentes dos imóveis em construção, assistindo-lhes o direito de postular em juízo individualmente. 2. O atraso na entrega da obra de imóvel em construção enseja indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal que, em tese, obteria caso o im...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909389-20100111585933APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A proponente, quando da assinatura da proposta de seguro, respondeu negativamente a todas as perguntas referentes ao seu estado de saúde, em especial, àquelas que questionavam se era portadora de doença grave, câncer ou se já havia se submetido a intervenção cirúrgica. 2. O exame histológico pelo qual a proponente foi submetida pouco mais de dois anos antes da assinatura do seguro revela a retirada de quase meio metro de segmento do intest...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909388-20140110129786APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909387-20130111779606APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS. TRATAMENTO CONTINUADO DE QUIMIOTERAPIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a própria apelante confirma que os atendimentos médicos realizados a partir de 1º/10/2013 seriam de sua responsabilidade. 1.1. Há pertinência subjetiva da recorrente com o direito mat...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 909386-20150020225428AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS DE FILHOS MENORES - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Os pedidos de divórcio, guarda e alimentos de filhos menores são compatíveis entre si (inciso I, do § 1º, do art. 292, do CPC); o Juízo de família é o competente para conhecer dos referidos pedidos (inciso II, do § 1º, do art. 292, do CPC) e, por fim, o procedimento ordinário é adequado para ambas as pretensões(CPC 292 § 2º). 2. Em atenção aos princípios da efetividade e celeridade processual, é possível a cumulação dos pedidos de divórcio, guarda e a...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 909384-20150020257774AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. É competência da Justiça Estadual o julgamento das causas que envolvam instituição de ensino privado, em conformidade com o entendimento já consolidado no STJ, exceto quanto aos mandados de segurança impetrados contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular. A competência seria da Justiça Federal apenas quando, no pólo passivo da demanda, figurasse a União ou quaisquer de suas autarquias. 2. Recurso...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 909383-20150020219815AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ILÍQUIDO. VALOR ECONÔMICO SUPERIOR AO LIMITE. DECISÃO REFORMADA. 1. O valor atribuído à causa, exclusivamente, não é apto a ensejar o declínio de competência para os Juizados Especiais da Fazenda, competindo ao Juízo da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento de ação cujo pedido seja ilíquido, desde que o proveito econômico almejado pelas partes demandantes tenha o potencial de exceder ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Precedentes. 2....
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 909382-20150020196864AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. 1. Conforme disposto no art. 475 - N do CPC, a sentença cível que reconheça a existência de uma obrigação é um título executivo; 2. Segundo o princípio da nulla executio sine titulo, não há execução sem título; 3. Não tendo o exequante um título executivo,visto que o acórdão que reconhecia esta existência de obrigação foi anulado, não há que se falar em cumprimento de sentença, uma vez que não há título a ser executado; 4. Agravo conhecido e dado provimento.
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 909381-20150020237490AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA HABITACIONAL. RETOMADA DE IMÓVEL. SITUAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTREGA DAS CHAVES. IMPEDIMENTO. DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em um juízo de cognição sumária, não se mostra prudente a entrega imediata das chaves à agravada de imóvel oriundo de programa habitacional do Governo, tendo em vista a necessária dilação probatória para melhor e mais aprofundada análise a respeito de sua real situação frente ao alegado imóvel anteriormente recebido também de programa do Governo. 2. De outro lado, e...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF CCR - 909380-20150020298949CCR
Data do Julgamento : 30/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060111096813APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO TARDIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os emb...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111651054APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que s...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111649990APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020237650AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. BENS MÓVEIS. REGRA GERAL DA PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE PARA FINS LABORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Os bens absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, V, do Código de Processo Civil, são aqueles indispensáveis para que o devedor continue trabalhando, por este motivo, por lhe tirar a subsistência ta...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111486327APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça af...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110940000APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora; 3. A questão relativa à possibilidade de devolução da comissão de corretagem foi objeto de manifest...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140112006064APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. NATUREZA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora; 3. A questão relativa à natureza da multa contratual, se cominatória ou compensatória foi objet...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111334789APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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