CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ARTIGOS 19-M A 19-P DA LEI 8.080/90-REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.401/2011. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 175 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está em confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. A jurisprudência não tem ignorado a legislação em vigor, mas apenas interpretando seus dispositivos sistematicamente. A partir do momento em que a própria Lei nº 8.080/1990 traz previsão de que a saúde é um direito fundamental, obrigando o Estado a prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, possibilita sua aplicação em conjunção com os princípios constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 2.1 A proteção ao direito à saúde está prevista, inclusive no art. 24 da Lei 8.080/1990, segundo o qual: Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. 3. Mesmo sendo matéria complexa, como afirmado pelo i. Ministro Relator na Suspensão de Segurança nº 175 do STF, deve-se garantir os direitos fundamentais sociais e o que dispõe o art. 196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ARTIGOS 19-M A 19-P DA LEI 8.080/90-REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.401/2011. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 175 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está em confronto co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento imprescindível à forma dos autos, qual seja, a cópia integral da decisão recorrida; 2. A juntada parcial da decisão recorrida não satisfaz o requisito de admissibilidade previsto no art. 525, inc. I, do vigente Código de Processo Civil. Precedentes; 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento imprescindível à forma dos autos, qual seja, a cópia integral da decisão recorrida; 2. A juntada parcial da decisão recorrida não satisfaz o requisito de admissibilidade previsto no art. 525, inc. I, do vigente Código de Processo Civil. Precedentes; 3. Recurso...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO; AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento que comprove sua tempestividade; 2. É viável o conhecimento do agravo de instrumento quando, a despeito da ausência da certidão de intimação da decisão recorrida, for possível, por outros meios, identificar a tempestividade do recurso, o que não ocorre no caso em apreço. Ocorre que, no presente caso, não há meio idôneo a comprovar que o recurso é tempestivo. Note-se que, mesmo contando o prazo da data da decisão recorrida ainda assim o recurso será intempestivo, pois ocorreu em 31/08/2015 e o agravo de instrumento somente foi interposto na data de 26/10/2015. Logo, ausentes elementos idôneos que possam confirmar a tempestividade do recurso, a negativa de seguimento é medida que se impõe. 3. É no ato de interposição do recurso que devem ser preenchidos os requisitos de admissibilidade, não se abrindo, em se tratando de agravo de instrumento, oportunidade para emendas ou correção de vícios, mormente quando desrespeitados os requisitos mínimos estipulados pela norma de regência; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO; AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento que comprove sua tempestividade; 2. É viável o conhecimento do agravo de instrumento quando, a despeito da ausência da certidão de intimação da decisão recorrida, for possível, por outros meios, identificar a tempestividade do recur...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. PADRONIZADO. LEI 8.080/90-REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.401/2011. DEVER DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está em confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. A jurisprudência não tem ignorado a legislação em vigor, mas apenas interpretando seus dispositivos sistematicamente. A partir do momento em que a própria Lei nº 8.080/1990 traz previsão de que a saúde é um direito fundamental, obrigando o Estado a prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, possibilita sua aplicação em conjunção com os princípios constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 2.1 A proteção ao direito à saúde está prevista, inclusive no art. 24 da Lei 8.080/1990, segundo o qual: Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. 3. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 4. A jurisprudência é pacífica ao incumbir o Poder Público Distrital à obrigação de prestar assistência material à população, oferecendo o acesso efetivo à saúde àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com o seu tratamento. 5. Não há violação ao Princípio da Reserva de Plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. (STF, AI 754877 AGR, MIN. LEWANDOWSKI) e nem atrai a aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, principalmente quando não houve discussão acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação indicada pela parte em abono à pretensão deduzida. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. PADRONIZADO. LEI 8.080/90-REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.401/2011. DEVER DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está em confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. A ju...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a sentença que indeferiu a inicial de busca e apreensão, tendo em vista a não comprovação da mora. 2. Segundo os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora é pressuposto de desenvolvimento valido e regular dos processos de busca e apreensão de bem adquirido, resultante de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. 3. A constituição em mora deve ser comprovada mediante a efetiva entrega na notificação no endereço constante do contrato, o que não ocorreu, ainda que a assinatura constante do referido aviso não fosse do próprio destinatário. 4. Recurso conhecido e negado provimento.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a sentença que indeferiu a inicial de busca e apreensão, tendo em vista a não comprovação da mora. 2. Segundo os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora é pressuposto de desenvolvimento valido e regular dos processos de busca e apreensão de bem adquirido, resultante de inadimplemento de contrato de alienação fiduci...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que em outro recurso de agravo de instrumento interposto, a matéria relativa a suspensão do feito em razão de pendência de julgamento de RESP nº 1473700 no STJ, já ter sido definitivamente apreciada, mostra-se impossibilitada a esta instância promover nova análise da questão, seja pela preclusão da matéria suscitada, seja pela ocorrência da coisa julgada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Decisão mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que em outro recurso de agravo de instrumento interposto, a matéria relativa a suspensão do feito em razão de pendência de julgamento de RESP nº 1473700 no STJ, já ter sido definitivamente apreciada, mostra-se impossibilitada a esta instância promover n...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 254 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O executado pretende discutir, por meio do agravo de instrumento, matéria já pacificada na jurisprudência pátria, inclusive com súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Os juros moratórios, ainda que omissos no pedido inicial ou na condenação, podem ser incluídos na liquidação (Enunciado nº 254, STF). 3. Nega-se seguimento a recurso manifestamente improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal e do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 254 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O executado pretende discutir, por meio do agravo de instrumento, matéria já pacificada na jurisprudência pátria, inclusive com súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Os juros moratórios, ainda que omissos no pedido inicial ou na condenação, podem ser incluídos na liquidação (Enunciado nº 254, STF). 3. Nega-se seguimento a recurso manifestamente improcedente ou em confronto com súmula ou com juris...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela resta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, à caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, nos termos dos artigos 273 e 527, III, ambos do CPC, o que não ocorreu nos autos. 3. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento ao argumento de improcedência, tendo em vista que a recorrente requer a antecipação de tutela para determinar ao réu Distrito Federal para que matricule a menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência, sem observância de disponibilização de vaga para criança em creche nas proximidades de sua residência, onde há fila de espera, e ao princípio da isonomia. 4. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 5. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em creche pública, o acesso há que se dar por meio políticas públicas implementadas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, com a finalidade de atender, preferencialmente, famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras, não se justificando a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sem observância a fila de espera, gerando violação ao princípio da isonomia. 6. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. A concessão de antecipaç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento imprescindível à forma dos autos, qual seja, a cópia integral da decisão recorrida; 2. A juntada parcial da decisão recorrida não satisfaz o requisito de admissibilidade previsto no art. 525, inc. I, do vigente Código de Processo Civil. Precedentes; 3. A exigência da cópia da decisão, nos autos do agravo de instrumento, tem por finalidade verificar não só o seu inteiro teor como também o cumprimento de certas formalidades, de que é exemplo, a assinatura, o registro da decisão e a própria competência do magistrado que a prolatou. Tanto é assim que a própria lei processual especificamente a elencou como peça obrigatória; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento imprescindível à forma dos autos, qual seja, a cópia integral da decisão recorrida; 2. A juntada parcial da decisão recorrida não satisfaz o requisito de admissibilidade previsto no art. 525, inc. I, do vigente Código de Processo Civil. Precedentes; 3. A exigê...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. PADRONIZADO. LEI 8.080/90-REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.401/2011. DEVER DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está em confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. A jurisprudência não tem ignorado a legislação em vigor, mas apenas interpretando seus dispositivos sistematicamente. A partir do momento em que a própria Lei nº 8.080/1990 traz previsão de que a saúde é um direito fundamental, obrigando o Estado a prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, possibilita sua aplicação em conjunção com os princípios constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 2.1 A proteção ao direito à saúde está prevista, inclusive no art. 24 da Lei 8.080/1990, segundo o qual: Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. 3. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 4. A jurisprudência é pacífica ao incumbir o Poder Público Distrital à obrigação de prestar assistência material à população, oferecendo o acesso efetivo à saúde àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com o seu tratamento. 5. A decisão judicial que determina o fornecimento de medicação regularmente prescrita, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. PADRONIZADO. LEI 8.080/90-REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.401/2011. DEVER DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está em confronto com a jurisprudência deste tri...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso, de que a extinção do feito por descumprimento de determinação de emenda à inicial não dever prevalecer sob o fundamento de que a comprovação da mora pode ser feita por mera notificação extrajudicial, ainda, que não obtida a assinatura do devedor e a suposta desnecessidade de esgotar todos os meios de notificação, é contrária à jurisprudência dominante neste tribunal e no STJ. 2. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso, de que a extinção do feito por descumprimento de determinação de emenda à inicial não dever prevalecer sob o fundamento de que a comprovação da mora pode ser feita por mera notificação extrajudicial, ainda, que não obtida a assinatura do devedor e a suposta desnecessidade d...
APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. MORA DA INCORPORADORA. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. AUSENCIA DE CLAUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. DESPESAS RELACIONADAS A TRIBUTOS DO IMOVEL DE RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo. 2. O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Em outras palavras, a referida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional mostrar-se necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. O autor objetivou o reconhecimento da obrigação da promitente vendedora com estes tributos até a efetiva entrega das chaves (fl. 28), enquanto o contrato, em sua cláusula 6.2. (fl. 30) prevê a possibilidade de cessação deste ônus no momento da data do habite-se, o que é lhe é prejudicial. Preliminar afastada. 3. Extrapolado o prazo de tolerância de 180 dias, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, imperioso é o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos sofridos, nos termos do artigo 395 do Código Civil. 4. O atraso na entrega do imóvel consubstancia dano material ao adquirente, em decorrência da impossibilidade de usufruir do imóvel no período em que teria direito, gerando, assim, aos lucros cessantes. 4.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue até a data da efetiva entrega das chaves, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. 5. Conforme jurisprudência majoritária desta Turma, a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor sem que haja previsão contratual expressa, levaria o Poder Judiciário a intervir na relação criando regras novas, não discutidas ou negociadas pelos contratantes, o que não é a sua atribuição. Precedentes. 6. Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte, as taxas condominiais e IPTU somente são devidos pelo promitente comprador quando este detiver a posse direta do bem adquirido. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a inversão da cláusula moratória em favor do promitente comprador. Sucumbência redistribuída.
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APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. MORA DA INCORPORADORA. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. AUSENCIA DE CLAUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. DESPESAS RELACIONADAS A TRIBUTOS DO IMOVEL DE RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e vend...
APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTOR-INCORPORADORA. 1. O interesse processual se consubstancia na necessidade de autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Nota-se que a autora teve a necessidade de buscar judiciário e o provimento jurisdicional lhe será útil. Preliminar rejeitada; 2. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo; 3. Não se caracterizam como motivos de força maior ou caso fortuito entraves burocráticos impostos por órgãos públicos (DETRAN/DF) para a conclusão do empreendimento, na medida em que se constituem como eventos inerentes ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil; 4. A indenização de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóvel, não está atrelada à efetiva locação do bem, mas decorre da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da incorporadora. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente; 5. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 6. Não é possível a cobrança de impostos e taxas por parte da requerida, tendo em vista que tais verbas somente se tornam obrigatórias a partir do recebimento do imóvel. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTOR-INCORPORADORA. 1. O interesse processual se consubstancia na necessidade de autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Nota-se que a autor...
APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTOR-INCORPORADORA. 1. O interesse processual se consubstancia na necessidade de autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Nota-se que a autora teve a necessidade de buscar judiciário e o provimento jurisdicional lhe será útil. Preliminar rejeitada; 2. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo; 3. Não se caracterizam como motivos de força maior ou caso fortuito entraves burocráticos impostos por órgãos públicos (DETRAN/DF) para a conclusão do empreendimento, na medida em que se constituem como eventos inerentes ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil; 4. A indenização de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóvel, não está atrelada à efetiva locação do bem, mas decorre da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da incorporadora. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente; 5. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 6. Não é possível a cobrança de impostos e taxas por parte da requerida, tendo em vista que tais verbas somente se tornam obrigatórias a partir do recebimento do imóvel. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTOR-INCORPORADORA. 1. O interesse processual se consubstancia na necessidade de autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Nota-se que a autor...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apropositura da demanda dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2.º e 3.º do artigo 219 do CPC. 2. Não é o caso de aplicação da norma constante na Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a ausência de citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. 3. Acitação deve ocorrer em 10 dias do ajuizamento, prorrogáveis por até 90 dias. Trata-se de ato indispensável à constituição da relação jurídica processual, estando ao inteiro alcance do autor que até mesmo poderá promovê-la por edital. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apropositura da demanda dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2.º e 3.º do artigo 219 do CPC. 2. Não é o caso de aplicação da norma constante na Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a ausência de citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. 3. Acitação deve ocorrer em 10 dias do ajuizamento, prorrogáveis por até 90 dias. Trata-se de ato in...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ainexistência de comprovação de que o réu tenha resistido extrajudicialmente a exibir o documento dá lugar à presunção de que o autor deu causa à instauração da lide, mormente se a resposta do réu consiste unicamente em exibir, sem nenhuma oposição formal ou substancial ao pedido propriamente. 2. Responde pelos custos econômicos do processo a parte que lhe deu causa, ainda que vencedora na demanda. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ainexistência de comprovação de que o réu tenha resistido extrajudicialmente a exibir o documento dá lugar à presunção de que o autor deu causa à instauração da lide, mormente se a resposta do réu consiste unicamente em exibir, sem nenhuma oposição formal ou substancial ao pedido propriamente. 2. Responde pelos custos econômicos do processo a parte que lhe deu causa, ainda que vencedora na demanda. 3. Apelação conhecida e despr...
DIREITO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRAZO DE CINCO ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO DE EQUIPAMENTOS DO HOSPITAL DE BASE DE BRASÍLIA. CULPA IN VIGILANDO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Apetição inicial é inepta quando incapaz de transmitir os fundamentos jurídicos do pleito e quando os fatos expostos não se vinculam às consequências jurídicas, que constituem o fundo do pedido. 2.Para que a Administração Pública apure os fatos, identifique o (s) responsável (is), quantifique o dano e notifique o (s) responsável (is), nos termos da Lei Complementar Distrital 01/1994, é necessário aguardar o transcurso da Sindicância e da Tomada de Contas Especial para surgir a pretensão de ressarcimento ao erário. 3.O prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto n. 20.910/1932, da Administração Pública começa a fluir a partir da conclusão da apuração no âmbito administrativo. 4. Aempresa de vigilância que firma contrato, obrigando-se a reparar os danos causados por seus empregados por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio da contratante ou a terceiros, por ação ou omissão, tem o dever de ressarcir o erário. 5. Aculpa in vigilando decorre da falta de atenção ou cuidado com o procedimento de outrem, cujo ilícito o responsável deve pagar, nos termos do art. 932, III do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRAZO DE CINCO ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO DE EQUIPAMENTOS DO HOSPITAL DE BASE DE BRASÍLIA. CULPA IN VIGILANDO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Apetição inicial é inepta quando incapaz de transmitir os fundamentos jurídicos do pleito e quando os fatos expostos não se vinculam às consequências jurídicas, que constituem o fundo do pedido. 2.Para que a Administração Pública apure os fatos, identifique o (s) responsável (is), q...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 267 do CPC, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a part...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CÓPIA DE LAUDO MÉDICO. INSTRUÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - FAJ/OAB-DF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O acesso a prontuário médico e laudo médico já elaborados é direito do paciente, seja para simples conhecimento, seja com outro objetivo, não podendo o médico ou qualquer instituição de saúde negar sua apresentação. 2. Acautelar de exibição não é a via adequada para condenar a ré a apresentar laudo médico que ainda não foi elaborado. 3. Os honorários de sucumbência não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421 do STJ). 4. AFAJ/OAB-DF não se confunde com a Defensoria Pública do Distrito Federal, não havendo, assim, a confusão alegada, de modo a não incidir na espécie as disposições do art. 381 do CPC e da Súmula 421 do STJ. 5. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CÓPIA DE LAUDO MÉDICO. INSTRUÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - FAJ/OAB-DF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O acesso a prontuário médico e laudo médico já elaborados é direito do paciente, seja para simples conhecimento, seja com outro objetivo, não podendo o médico ou qualquer instituição de saúde negar sua apresentação. 2. Acautelar de exibição não é a via adequada para condenar a ré a apresentar laudo médico que ainda não foi elabora...
BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada há mais de um ano e não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização do requerido. 3. Apelo conhecido e desprovido.
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BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não...