APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL.CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DIREITO DE RETENÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente. 2.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todos os valores pagos em razão do negócio jurídico rescindido, inclusive a comissão de corretagem. 3. Écabível a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/incorporador, obrigação esta que deve ser satisfeita mediante prestação única. (STJ, Súmula 543). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL.CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DIREITO DE RETENÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente. 2.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todos os va...
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ao juiz compete, com exclusividade, apreciar sobre a conveniência e oportunidade da produção de prova requerida pelas partes, não havendo o que falar em sentença contrária às provas contidas nos autos sem que fosse oportunizada a produção de prova oral pela apelante se entender que a aludida prova não trará utilidade ao processo. 2. O descumprimento de obrigação em contrato de prestação de serviços, que dá ensejo à busca e apreensão por inadimplemento de obrigação em contrato de financiamento bancário, configura dano moral na medida em que atinge a tranquilidade da consumidora ao ver frustrada a expectativa de obter a renegociação da dívida, sem que se tenha alcançado extrajudicialmente ou mediante revisão judicial de contrato a prometida mitigação do valor das prestações. Nesse passo, desnecessária a prova de inscrição no cadastro de inadimplentes para que tenha direito ao dano moral, uma vez que este restou caracterizado diante dos gravames que a execução de medida liminar de busca e apreensão causou à consumidora ao subtrair-lhe a o veículo adquirido com financiamento. Dessa forma, os prejuízos suportados pela autora não se limitam aos dispêndios de natureza patrimonial que fez, transbordando assim para a esfera do patrimônio imaterial, a ensejar a respectiva compensação pecuniária. 3. Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atingir o seu fim educativo e sancionatório. 5.1. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na r. sentença mostra-se compatível com os sinais de volume de negócios girados pela ré, não ficando assim circunscritos unicamente ao valor formal do seu capital social. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ao juiz compete, com exclusividade, apreciar sobre a conveniência e oportunidade da produção de prova requerida pelas partes, não havendo o que falar em sentença contrária às provas contidas nos autos sem que fosse oportunizada a produção de prova oral pela apelante se entender que a aludida prova não trará utilidade ao processo. 2. O descumprimento de obrigação em contrato de prestação de...
CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Para que surja o dever de indenizar faz-se necessário provar a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano, além da culpa do agente, que pode se traduzir em imprudência, negligência ou imperícia. 2. Se pela dinâmica dos fatos e pela narrativa das partes for impossível constatar se o dano causado ocorreu por falha do agente público a comprovação do nexo de causalidade restou prejudicada. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Para que surja o dever de indenizar faz-se necessário provar a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano, além da culpa do agente, que pode se traduzir em imprudência, negligência ou imperícia. 2. Se pela dinâmica dos fatos e pela narrativa das partes for impossível constatar se o dano causado ocorreu por falha do agente público a comprovação do nexo de causalidade restou prejudicada. 3. Apelação conhecida e desprovida.
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIZINHO. OBRA REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. ARQUITETO. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. 1. Para que surja o dever de indenizar faz-se necessário provar a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano, além da culpa do agente, que pode se traduzir em imprudência, negligência ou imperícia. 2. Se pela dinâmica dos fatos e pela narrativa das partes for impossível constatar se o dano causado ocorreu por falha no projeto de arquitetura ou na execução das obras realizadas pelo réu, a comprovação do nexo de causalidade restou prejudicada. 3. Ademais, o dano moral pressupõe lesão de natureza extrapatrimonial inerente aos atributos da personalidade, que assim não se confunde com eventuais prejuízos de natureza patrimonial. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIZINHO. OBRA REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. ARQUITETO. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. 1. Para que surja o dever de indenizar faz-se necessário provar a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano, além da culpa do agente, que pode se traduzir em imprudência, negligência ou imperícia. 2. Se pela dinâmica dos fatos e pela narrativa das partes for impossível constatar se o dano causado ocorreu por falha no projeto de arquitetura ou na execução das obras realizadas pelo réu, a comprovação do nexo de causalidade restou p...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. PERDA DO DIREITO AO PLEITO DE VAGAS PARA DEFICIENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O concurso público, como instrumento de seleção de candidatos, deve ser pautado, entre outros, pelo princípio da impessoalidade. 2. As cláusulas constantes no edital vinculam os candidatos e a administração pública porquanto faz lei entre as partes, sendo que o princípio da isonomia deve servir de guia para todo e qualquer concurso público, devendo ser aplicadas suas regras em igualdade de condições para todos os candidatos. 3. Desta forma, a observância das regras e prazos insertos no edital devem ser atendidos de forma indistinta por todos os interessados, sob pena de afronta ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido. .
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. PERDA DO DIREITO AO PLEITO DE VAGAS PARA DEFICIENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O concurso público, como instrumento de seleção de candidatos, deve ser pautado, entre outros, pelo princípio da impessoalidade. 2. As cláusulas constantes no edital vinculam os candidatos e a administração pública porquanto faz lei entre as partes, sendo que o princípio da isonomia deve servir de guia para todo e qualquer concurso público, devendo ser aplicadas sua...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO PLANO VERÃO. PRECLUSÃO. 1. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.391.198/RS, decidiu que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9 é aplicável a todos os possuidores de cadernetas de poupança em janeiro de 1989. 2. O índice de correção do Plano Verão não pode ser adotado diante do efeito preclusivo da decisão que antes resolveu a questão e esta não foi tempestivamente impugnada. Tal decisão delimitou, de forma clara, os parâmetros a serem considerados para o cálculo por meio da Contadoria. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO PLANO VERÃO. PRECLUSÃO. 1. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.391.198/RS, decidiu que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9 é aplicável a todos os possuidores de cadernetas de poupança em janeiro de 1989. 2. O índice de correção do Plano Verão não pode ser adotado diante do efeito preclusivo da decisão que antes resolveu a questão e esta não foi tempesti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS CUMULADA COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO DEMOSNTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo a agravante se desincumbido do ônus de demonstrar a verossimilhança das alegações contidas na inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido. 2. Adecisão judicial sob efeito de Recurso Especial não enseja efeito suspensivo, podendo ser cumprido desde logo o comando que determina a imissão na posse de imóvel, reservando-se à parte interessada intentar pedido apartado para discutir eventual direito à indenização por benfeitorias, porém, sem direito à retenção tal como assim restou assentado no julgamento de mérito. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS CUMULADA COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO DEMOSNTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo a agravante se desincumbido do ônus de demonstrar a verossimilhança das alegações contidas na inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido. 2. Adecisão judicial sob efeito de Recurso Especial não enseja efeito suspensivo, podendo ser cumprido desde logo o comando que determina a imissão na posse de imóvel, reservando-se à parte inter...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. 1.Aexceção de pré-executividade constitui defesa contra o processo de execução apresentada pelo devedor, na qual demonstra previamente a existência de questão jurídica de alta relevância e de ordem pública que se pode comprovar de plano e que acarreta a sua extinção. Tais questões podem ser de ordem instrumental (processual) ou objeções (instrumentais ou materiais, questões de ordem pública). 2.O excesso de execução deve ser analisado pelo magistrado a quo, momento que ele oportunizará, caso entenda cabível, a dilação probatória, sob pena de supressão de instância. 3. Aexceção de pré-executividade não se mostra adequada quando a análise da matéria demandar produção de provas. 4. É inadmissível a análise de matérias sobre as quais já operou a preclusão. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. 1.Aexceção de pré-executividade constitui defesa contra o processo de execução apresentada pelo devedor, na qual demonstra previamente a existência de questão jurídica de alta relevância e de ordem pública que se pode comprovar de plano e que acarreta a sua extinção. Tais questões podem ser de ordem instrumental (processual) ou objeções (instrumentais ou materiais, questões de ordem pública). 2.O excesso de execução deve ser analisado pelo magistrado a quo, momento que e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES DE CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. LIMITE TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO COMPETENTE. LIBERDADE DE ESCOLHA. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU DISTRITO FEDERAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.391.198/RS, decidiu que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9 é aplicável a todos os possuidores de cadernetas de poupança em janeiro de 1989, ainda que não se tratem de associados do IDEC. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que a sentença proferida na ação civil pública processada perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília se aplica indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança e independentemente da residência ou domicílio, portanto o cumprimento individual da sentença coletiva pode ser ajuizada tanto no domicílio do beneficiário como no Distrito Federal. 3. Em relação ao termo inicial da incidência dos juros de mora, não há controvérsia, pois o STJ no REsp n. 1.370.899/SP, sob rito dos Recursos Repetitivos, no qual ficou sedimentada a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. Falta interesse de agir ao recorrente, na parte da decisão agravada que lhe é favorável ao excluir a incidência de juros remuneratórios e também ao manter os expurgos inflacionários, na lide que tem por objeto o cumprimento de sentença coletiva passada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 1998.01.1.016798-9/DF. 5. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES DE CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. LIMITE TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO COMPETENTE. LIBERDADE DE ESCOLHA. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU DISTRITO FEDERAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.391.198/RS, decidiu que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9 é aplicável a todos os possuidores...
CIVIL. CONDOMÍNIO. TERCEIRIZAÇÃO DE ÁREAS COMUNS. VÍCIO CONTRATUAL. INEXISTENTE. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROBATÓRIA. 1. Adiscordância do valor avençado com empresas terceirizadas para exploração de áreas comuns do condomínio não enseja necessariamente em vício contratual. 2. As supostas infrações à convenção condominial não foram comprovadas e serão objeto de instrução processual, passível de contraditório. 3. Ao Poder Judiciário descabe atuar na gestão de negócios privados, mormente para decidir a respeito de aspectos de conveniência e oportunidade. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. CONDOMÍNIO. TERCEIRIZAÇÃO DE ÁREAS COMUNS. VÍCIO CONTRATUAL. INEXISTENTE. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROBATÓRIA. 1. Adiscordância do valor avençado com empresas terceirizadas para exploração de áreas comuns do condomínio não enseja necessariamente em vício contratual. 2. As supostas infrações à convenção condominial não foram comprovadas e serão objeto de instrução processual, passível de contraditório. 3. Ao Poder Judiciário descabe atuar na gestão de negócios privados, mormente para decidir a respeito de aspectos de conveniência e oportunidade. 4. Agravo conhecido...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE NOME. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INEXATIDÕES MATERIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Constatada a grafia inadequada quanto ao nome assim estabelecido pela sentença, cumpria ao interessado, opportuno tempore, interpor embargos de declaração ou apelação, visando a correção. Transcorrido o prazo recursal, formou-se coisa julgada material, de modo que não mais é possível ao juiz da causa modificar a sentença. 2. Não comprovada nenhuma inexatidão material apta a dar azo à retificação da sentença, acertado o seu indeferimento. 3. Assegura-se ao interessado, perante o juiz de registros públicos, postular a retificação de nomes de família ou prenome, atendidas as exigências legais (Lei nº 6015/73, art. 57) 4.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE NOME. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INEXATIDÕES MATERIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Constatada a grafia inadequada quanto ao nome assim estabelecido pela sentença, cumpria ao interessado, opportuno tempore, interpor embargos de declaração ou apelação, visando a correção. Transcorrido o prazo recursal, formou-se coisa julgada material, de modo que não mais é possível ao juiz da causa modificar a sentença. 2. Não comprovada nenhuma inexatidão material apta a dar azo à retificação da sentença, acertado o seu indeferimento. 3. Assegura-se ao interessado, perante o j...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 649, INCISO X DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. As quantias depositadas em conta corrente bancária estão sujeitas à constrição por penhora pelo Sistema BACENJUd, salvo as quantias comprovadamente decorrentes de salários e, ainda assim, até o limite percebido no respectivo mês do bloqueio. 2. Aexcludente da impenhorabilidade de que cuida o inciso X do art. 649 do CPC somente se refere a depósitos em caderneta de poupança, no valor de até 40 salários mínimos, não se equiparando a essa hipótese os depósitos feitos em conta corrente bancária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 649, INCISO X DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. As quantias depositadas em conta corrente bancária estão sujeitas à constrição por penhora pelo Sistema BACENJUd, salvo as quantias comprovadamente decorrentes de salários e, ainda assim, até o limite percebido no respectivo mês do bloqueio. 2. Aexcludente da impenhorabilidade de que cuida o inciso X do art. 649 do CPC somente se refere a depósitos em caderneta de poupança, no valor de até 40 salários mínimos, não...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. MANDATO ESPECIAL COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A CAUSA. CITAÇÃO SUPRIDA. DECISÃO MANTIDA. 1 Configura-se o comparecimento espontâneo quando o réu, ciente da existência de execução proposta, antecipa-se à juntada do comprovante da citação, constitui advogado para representá-lo na demanda e, por meio deste, aporta aos autos instrumento de mandato especial, assim considerado aquele que outorga poderes para representação em processo expressamente identificado. 2. Acitação na execução, diante de sua especificidade, possui regramento próprio, devendo ser obedecido o disposto no artigo 738 do Código de Processo Civil. 3. São intempestivos os embargos à execução em que o executado, depois de juntar aos autos procuração contendo poder específico para o oferecimento de embargos à execução em curso, deixa escoar in albis o prazo de quinze dias previsto no art. 738 do Código de Processo Civil. 4. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. MANDATO ESPECIAL COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A CAUSA. CITAÇÃO SUPRIDA. DECISÃO MANTIDA. 1 Configura-se o comparecimento espontâneo quando o réu, ciente da existência de execução proposta, antecipa-se à juntada do comprovante da citação, constitui advogado para representá-lo na demanda e, por meio deste, aporta aos autos instrumento de mandato especial, assim considerado aquele que outorga poderes para representação em processo expressamente identificado. 2. Acitação na execução, diante de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. MEAÇÃO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. É incabível a concessão de tutela antecipada quando a pretensão da parte implicar no esgotamento do objeto da demanda. 2. Avia estreita do agravo de instrumento não é adequada para excluir os bens sujeitos à partilha, quando houver necessidade de produção de prova apta a comprovar a existência da união estável e sobre a distribuição do patrimônio, comum ou exclusivo. Tal medida tem por objetivo não frustrar a divisão dos bens entre os herdeiros, retirando prematuramente do acervo hereditário aqueles adquiridos na constância da convivência e para os quais o de cujus possa ter concorrido para a respectiva aquisição (CC, art. 1.725). 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. MEAÇÃO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. É incabível a concessão de tutela antecipada quando a pretensão da parte implicar no esgotamento do objeto da demanda. 2. Avia estreita do agravo de instrumento não é adequada para excluir os bens sujeitos à partilha, quando houver necessidade de produção de prova apta a comprovar a existência da união estável e sobre a distribuição do patrimônio, comum ou exclusivo. Tal medida tem por objetivo não frustrar a divisão dos bens entre os herdeiros, retirand...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. DESCUMPRIMENTO DO QUÓRUM. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode atestar que o edital de convocação da assembléia geral extraordinária, que destituiu a síndica do cargo, descumpriu o comando inserto no artigo 1.350, § 1º do Código Civil, tendo que vista que a referida norma não pormenoriza como deve ser comprovada a participação do quórum de ¼ dos condôminos para que seja convocada a aludida assembléia, sendo imprescindível a instrução probatória para que se comprove sua eventual nulidade. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. DESCUMPRIMENTO DO QUÓRUM. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode atestar que o edital de convocação da assembléia geral extraordinária, que destituiu a síndica do cargo, descumpriu o comando inserto no artigo 1.350, § 1º do Código Civil, tendo que vista que a referida norma não pormenoriza como deve ser comprovada a participação do quórum de ¼ dos condôminos para que seja convocada a aludida assembléia, sendo imprescindível a instrução probatória para que se comprove sua eventual nulidade. 2. Agravo de Instr...
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de hipossuficiência (Lei n. 1.060/50, artigo 4º) é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de hipossuficiência (Lei n. 1.060/50, artigo 4º) é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Agravo de...
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Para efeitos de impenhorabilidade, o art. 5º da Lei nº 8.009/90 considera como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. É ônus do executado comprovar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é submetido à proteção legal. Não havendo prova de que o imóvel é o único que possui e utilizado para residência própria, ou que os frutos dele sirvam para arcar com as despesas de moradia, a constrição deve ser mantida. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Para efeitos de impenhorabilidade, o art. 5º da Lei nº 8.009/90 considera como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. É ônus do executado comprovar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é submetido à proteção legal. Não havendo prova de que o imóvel é o único que possui e utilizado para residência própria, ou que os frutos dele sirvam para arcar com as despesas de moradia, a constrição deve ser mantida. 3. Agra...