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Jurisprudência

TJDF APC - 909334-20140710417177APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL.CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DIREITO DE RETENÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente. 2.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todos os va...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909333-20140111716422APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ao juiz compete, com exclusividade, apreciar sobre a conveniência e oportunidade da produção de prova requerida pelas partes, não havendo o que falar em sentença contrária às provas contidas nos autos sem que fosse oportunizada a produção de prova oral pela apelante se entender que a aludida prova não trará utilidade ao processo. 2. O descumprimento de obrigação em contrato de prestação de...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909332-20130111503587APC
Ementa
CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Para que surja o dever de indenizar faz-se necessário provar a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano, além da culpa do agente, que pode se traduzir em imprudência, negligência ou imperícia. 2. Se pela dinâmica dos fatos e pela narrativa das partes for impossível constatar se o dano causado ocorreu por falha do agente público a comprovação do nexo de causalidade restou prejudicada. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909330-20140111467063APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909329-20120111732948APC
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIZINHO. OBRA REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. ARQUITETO. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. 1. Para que surja o dever de indenizar faz-se necessário provar a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano, além da culpa do agente, que pode se traduzir em imprudência, negligência ou imperícia. 2. Se pela dinâmica dos fatos e pela narrativa das partes for impossível constatar se o dano causado ocorreu por falha no projeto de arquitetura ou na execução das obras realizadas pelo réu, a comprovação do nexo de causalidade restou p...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909328-20150020154244AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. PERDA DO DIREITO AO PLEITO DE VAGAS PARA DEFICIENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O concurso público, como instrumento de seleção de candidatos, deve ser pautado, entre outros, pelo princípio da impessoalidade. 2. As cláusulas constantes no edital vinculam os candidatos e a administração pública porquanto faz lei entre as partes, sendo que o princípio da isonomia deve servir de guia para todo e qualquer concurso público, devendo ser aplicadas sua...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909327-20150020161848AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO PLANO VERÃO. PRECLUSÃO. 1. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.391.198/RS, decidiu que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9 é aplicável a todos os possuidores de cadernetas de poupança em janeiro de 1989. 2. O índice de correção do Plano Verão não pode ser adotado diante do efeito preclusivo da decisão que antes resolveu a questão e esta não foi tempesti...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909326-20150020160339AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS CUMULADA COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO DEMOSNTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo a agravante se desincumbido do ônus de demonstrar a verossimilhança das alegações contidas na inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido. 2. Adecisão judicial sob efeito de Recurso Especial não enseja efeito suspensivo, podendo ser cumprido desde logo o comando que determina a imissão na posse de imóvel, reservando-se à parte inter...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909325-20150020119880AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. 1.Aexceção de pré-executividade constitui defesa contra o processo de execução apresentada pelo devedor, na qual demonstra previamente a existência de questão jurídica de alta relevância e de ordem pública que se pode comprovar de plano e que acarreta a sua extinção. Tais questões podem ser de ordem instrumental (processual) ou objeções (instrumentais ou materiais, questões de ordem pública). 2.O excesso de execução deve ser analisado pelo magistrado a quo, momento que e...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909324-20150020116656AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909323-20150020173725AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES DE CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. LIMITE TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO COMPETENTE. LIBERDADE DE ESCOLHA. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU DISTRITO FEDERAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.391.198/RS, decidiu que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9 é aplicável a todos os possuidores...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909322-20150020174174AGI
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CIVIL. CONDOMÍNIO. TERCEIRIZAÇÃO DE ÁREAS COMUNS. VÍCIO CONTRATUAL. INEXISTENTE. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROBATÓRIA. 1. Adiscordância do valor avençado com empresas terceirizadas para exploração de áreas comuns do condomínio não enseja necessariamente em vício contratual. 2. As supostas infrações à convenção condominial não foram comprovadas e serão objeto de instrução processual, passível de contraditório. 3. Ao Poder Judiciário descabe atuar na gestão de negócios privados, mormente para decidir a respeito de aspectos de conveniência e oportunidade. 4. Agravo conhecido...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909321-20150020168408AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE NOME. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INEXATIDÕES MATERIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Constatada a grafia inadequada quanto ao nome assim estabelecido pela sentença, cumpria ao interessado, opportuno tempore, interpor embargos de declaração ou apelação, visando a correção. Transcorrido o prazo recursal, formou-se coisa julgada material, de modo que não mais é possível ao juiz da causa modificar a sentença. 2. Não comprovada nenhuma inexatidão material apta a dar azo à retificação da sentença, acertado o seu indeferimento. 3. Assegura-se ao interessado, perante o j...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909320-20150020153668AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 649, INCISO X DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. As quantias depositadas em conta corrente bancária estão sujeitas à constrição por penhora pelo Sistema BACENJUd, salvo as quantias comprovadamente decorrentes de salários e, ainda assim, até o limite percebido no respectivo mês do bloqueio. 2. Aexcludente da impenhorabilidade de que cuida o inciso X do art. 649 do CPC somente se refere a depósitos em caderneta de poupança, no valor de até 40 salários mínimos, não...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909319-20150020153129AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. MANDATO ESPECIAL COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A CAUSA. CITAÇÃO SUPRIDA. DECISÃO MANTIDA. 1 Configura-se o comparecimento espontâneo quando o réu, ciente da existência de execução proposta, antecipa-se à juntada do comprovante da citação, constitui advogado para representá-lo na demanda e, por meio deste, aporta aos autos instrumento de mandato especial, assim considerado aquele que outorga poderes para representação em processo expressamente identificado. 2. Acitação na execução, diante de...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909317-20150020157509AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. MEAÇÃO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. É incabível a concessão de tutela antecipada quando a pretensão da parte implicar no esgotamento do objeto da demanda. 2. Avia estreita do agravo de instrumento não é adequada para excluir os bens sujeitos à partilha, quando houver necessidade de produção de prova apta a comprovar a existência da união estável e sobre a distribuição do patrimônio, comum ou exclusivo. Tal medida tem por objetivo não frustrar a divisão dos bens entre os herdeiros, retirand...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909316-20150020169940AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. DESCUMPRIMENTO DO QUÓRUM. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode atestar que o edital de convocação da assembléia geral extraordinária, que destituiu a síndica do cargo, descumpriu o comando inserto no artigo 1.350, § 1º do Código Civil, tendo que vista que a referida norma não pormenoriza como deve ser comprovada a participação do quórum de ¼ dos condôminos para que seja convocada a aludida assembléia, sendo imprescindível a instrução probatória para que se comprove sua eventual nulidade. 2. Agravo de Instr...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909315-20150020160829AGI
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GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de hipossuficiência (Lei n. 1.060/50, artigo 4º) é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Agravo de...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909314-20150020176227AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909313-20150020147774AGI
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Para efeitos de impenhorabilidade, o art. 5º da Lei nº 8.009/90 considera como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. É ônus do executado comprovar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é submetido à proteção legal. Não havendo prova de que o imóvel é o único que possui e utilizado para residência própria, ou que os frutos dele sirvam para arcar com as despesas de moradia, a constrição deve ser mantida. 3. Agra...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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