PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 240 DA LEI 8.069/90. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NÃO JUDICIALIZADAS. - INSUFICIÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicção do julgador e se destina a purgar vício de procedimento ou de julgamento, garantindo a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. As provas inéditas trazidas aos autos, objetivando a desconstituição da coisa julgada com fulcro no artigo 621, inciso I, da Norma Penal Adjetiva, sobretudo os depoimentos da vítima e testemunhas, devem ser produzidas à luz dos corolários do contraditório e ampla defesa, por meio do procedimento de justificação judicial, segundo estabelece o artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil.
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 240 DA LEI 8.069/90. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NÃO JUDICIALIZADAS. - INSUFICIÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicção do julgador e se destina a purgar vício de procedimento ou de julgamento, garantindo a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. As provas inéditas trazidas aos autos, objetivando a desconstituição da coisa julgada com fulcro no artigo 621, inciso I, da Norma...
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE PREJUDICADO - INADMISSIBILIDADE - UNIFORMIZAÇÃO JÁ REALIZADA EM OUTRO PROCESSO SOBRE A MESMA MATÉRIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.1.Considerando que a Turma de Uniformização de jurisprudencia na UNJ: 2014.07.1.017302-9, por MAIORIA, uniformizou o entendimento, de que na promessa de compra e venda de imóvel na planta, só vincula o consumidor à obrigação de pagar a comissão de corretagem, o ato negocial concernente à manifestação de vontade que a estabeleça com clareza ou que contemple no preço esse encargo, o presente Incidente de uniformização resta prejudicado. 2.INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE PREJUDICADO - INADMISSIBILIDADE - UNIFORMIZAÇÃO JÁ REALIZADA EM OUTRO PROCESSO SOBRE A MESMA MATÉRIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.1.Considerando que a Turma de Uniformização de jurisprudencia na UNJ: 2014.07.1.017302-9, por MAIORIA, uniformizou o entendimento, de que na promessa de compra e venda de imóvel na planta, só vincula o consumidor à obrigação de pagar a comissão de corretagem, o ato negocial concernente à manifestação de vontade que a estabeleça com clareza ou que contemple no preço esse encargo, o presente Incidente de uniformização resta preju...
Data do Julgamento:22/06/2015
Data da Publicação:04/12/2015
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE PREJUDICADO - INADMISSIBILIDADE - UNIFORMIZAÇÃO JÁ REALIZADA EM OUTRO PROCESSO SOBRE A MESMA MATÉRIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.1.Considerando que a Turma de Uniformização de jurisprudencia na UNJ: 2014.07.1.017302-9, por MAIORIA, uniformizou o entendimento, de que na promessa de compra e venda de imóvel na planta, só vincula o consumidor à obrigação de pagar a comissão de corretagem, o ato negocial concernente à manifestação de vontade que a estabeleça com clareza ou que contemple no preço esse encargo, o presente Incidente de uniformização resta prejudicado. 2.INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE PREJUDICADO - INADMISSIBILIDADE - UNIFORMIZAÇÃO JÁ REALIZADA EM OUTRO PROCESSO SOBRE A MESMA MATÉRIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.1.Considerando que a Turma de Uniformização de jurisprudencia na UNJ: 2014.07.1.017302-9, por MAIORIA, uniformizou o entendimento, de que na promessa de compra e venda de imóvel na planta, só vincula o consumidor à obrigação de pagar a comissão de corretagem, o ato negocial concernente à manifestação de vontade que a estabeleça com clareza ou que contemple no preço esse encargo, o presente Incidente de uniformização resta preju...
Data do Julgamento:22/06/2015
Data da Publicação:04/12/2015
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aarguição de questão não ventilada quando da interposição da apelação caracteriza evidente inovação recursal. 2. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aarguição de questão não ventilada quando da interposição da apelação caracteriza evidente inovação recursal. 2. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressu...
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM DEPÓSITO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem, assim como sobre a conversão da demanda em depósito, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da lide, motivo pelo qual a solução meramente formal também tem seu fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. 3. Aextinção do processo na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, ou o indeferimento da inicial por falta de pressuposto de constituição da relação jurídica válida, dispensam a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM DEPÓSITO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão, sem resoluçã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de pedido formulado nos embargos de declaração quando não apresentado no apelo, caracterizando, nesse particular, inovação. 2. Os aclaratórios devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de pedido formulado nos embargos de declaração quando não apresentado no apelo, caracterizando, nesse particular, inovação. 2. Os aclaratórios devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ART. 42 CDC. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ART. 42 CDC. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios somente se prestam a expungir defeitos formais do julgado embargado, suprindo obscuridade ou contradição, bem ainda omissão sobre questões postas ao julgamento. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Não cabem embargos de declaração contra suposto erro de julgamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios somente se prestam a expungir defeitos formais do julgado embargado, suprindo obscuridade ou contradição, bem ainda omissão sobre questões postas ao julgamento. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Não cabem embargos de declaração contra suposto erro de julgamento. 4. Embar...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO (ART. 43 do CPC). SENTENÇA ANULADA. 1.Em homenagem aos princípios da economia, da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, ocorrendo a morte do réu mesmo antes do ajuizamento do pedido de busca e apreensão, deve o Magistrado oportunizar à parte autora pedir para substituir o pólo passivo. 2.Apelação conhecida e provida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO (ART. 43 do CPC). SENTENÇA ANULADA. 1.Em homenagem aos princípios da economia, da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, ocorrendo a morte do réu mesmo antes do ajuizamento do pedido de busca e apreensão, deve o Magistrado oportunizar à parte autora pedir para substituir o pólo passivo. 2.Apelação con...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE SER O OPOENTE O LEGÍTIMO SUCESSOR DO PRIMITIVO COMPRADOR. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. 1. ATerracap é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação que visa a adjudicação compulsória de bem quitado, porém sem a necessária transferência a seu titular. 2. Acessão primitiva dos direitos do imóvel foi celebrado à época por pessoa plenamente capaz, de modo idôneo, a não existir nenhuma irregularidade capaz de macular o negócio jurídico firmado. 3. O pedido de adjudicação compulsória é a medida judicial que substitui a escritura pública na hipótese de recusa do promitente vendedor de outorgá-la ao compromissário comprador ou ao cessionário, depois de quitado o preço, com o objetivo de obter judicialmente o registro do imóvel, a fim de que o negócio jurídico tenha eficácia erga omnes. 4. Demonstrado que o opoente é o legítimo sucessor do comprador inicial e a quitação do bem, tem ele direito à adjudicação compulsória do bem que detém a posse. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE SER O OPOENTE O LEGÍTIMO SUCESSOR DO PRIMITIVO COMPRADOR. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. 1. ATerracap é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação que visa a adjudicação compulsória de bem quitado, porém sem a necessária transferência a seu titular. 2. Acessão primitiva dos direitos do imóvel foi celebrado à época por pessoa plenamente capaz, de modo idôneo, a não existir nenhuma irregularidade capaz de macular o negócio jurídico firmado. 3. O pedido de adjudicação compulsória é a medida judicial que substit...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TRIÓXIDO DE ARSENIO. DISPENSABILIDADE DO MEDICAMENTO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. 1.AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. No entanto, nos casos em que o medicamento requerido na inicial não se fizer mais necessário, tendo em vista que remédios disponíveis na rede SES passaram a fazer o efeito desejado ao tratamento da paciente, reconhece-se a perda superveniente do interesse recursal, porque não se vislumbra mais a utilidade da medida pleiteada. 4. Preliminar de ofício de falta de interesse de agir suscitada de ofício. Processo extinto.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TRIÓXIDO DE ARSENIO. DISPENSABILIDADE DO MEDICAMENTO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. 1.AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. No entanto, nos casos em que o medicamento requerido na inicial não se fizer mais necessário, tendo em vista que remédios disponí...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Adeclaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros das agravantes para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Cumpre ressaltar que a leitura singela do aludido dispositivo pode ensejar a conclusão de que basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo para a concessão do benefício. Contudo, que a presunção a que se refere o mencionado dispositivo não é absoluta. Trata-se de presunçãojuris tantum, ou seja, não basta mera declaração de hipossuficiência para conceder o benefício, mostrando-se necessária a demonstração, através de provas, de sua condição econômica desfavorável. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Adeclaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros das agravantes para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Cumpre ressaltar que a leitura singela do aludido dispositivo pode ensejar a conclusão de que basta a simple...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. VÍCIOS SANADOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Restando sanadas as obscuridades e omissões do acórdão embargado, mantém-se a negativa de provimento do agravo regimental quando os referidos esclarecimentos não têm o condão de modificar o mérito do julgado. 3. Embargos de declaração acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. VÍCIOS SANADOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Restando sanadas as obscuridades e omissões do acórdão embargado, mantém-se a negativa de provimento do agravo regimental quando os referidos esclarecimentos não têm o condão de modificar o mérito do julgado. 3. Embargos de declaração acolhidos.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Posto que em sede de agravo não se dá o contraditório por meio da ampla produção de provas, a alegação de descumprimento contratual não tem aptidão para infirmar a conclusão sentencial passada em lide de natureza possessória, na qual se reconheceu a posse do agravado sobre bem móvel, razão pela qual não se vislumbra a aparência do bom direito com o qual o agravante postula busca e apreensão fundada no inadimplemento alegado com a causa de pedir. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Posto que em sede de agravo não se dá o contraditório por meio da ampla produção de provas, a alegação de descumprimento contratual não tem aptidão para infirmar a conclusão sentencial passada em lide de natureza possessória, na qual se reconheceu a posse do agravado sobre bem móvel, razão pela qual não se vislumbra a aparência do bom direito com o qual o agravante postula busca e apreensão fundada no inadimplemento alegado com a causa d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. 1. Prescreve o artigo 648 do Código de Processo Civil que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Em acréscimo, a Lei nº 8.009/90, que disciplinou a impenhorabilidade do bem de família, considerou, em seu artigo 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 2. Comprovada a existência de um único imóvel de propriedade do executado, é mister o reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos da Lei nº 8.009/90. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. 1. Prescreve o artigo 648 do Código de Processo Civil que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Em acréscimo, a Lei nº 8.009/90, que disciplinou a impenhorabilidade do bem de família, considerou, em seu artigo 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, con...