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Jurisprudência

TJDF RVC - 909234-20150020285177RVC
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 240 DA LEI 8.069/90. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NÃO JUDICIALIZADAS. - INSUFICIÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicção do julgador e se destina a purgar vício de procedimento ou de julgamento, garantindo a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. As provas inéditas trazidas aos autos, objetivando a desconstituição da coisa julgada com fulcro no artigo 621, inciso I, da Norma...
Data do Julgamento : 30/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20140110174012UNJ
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE PREJUDICADO - INADMISSIBILIDADE - UNIFORMIZAÇÃO JÁ REALIZADA EM OUTRO PROCESSO SOBRE A MESMA MATÉRIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.1.Considerando que a Turma de Uniformização de jurisprudencia na UNJ: 2014.07.1.017302-9, por MAIORIA, uniformizou o entendimento, de que na promessa de compra e venda de imóvel na planta, só vincula o consumidor à obrigação de pagar a comissão de corretagem, o ato negocial concernente à manifestação de vontade que a estabeleça com clareza ou que contemple no preço esse encargo, o presente Incidente de uniformização resta preju...
Data do Julgamento : 22/06/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130110133016UNJ
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE PREJUDICADO - INADMISSIBILIDADE - UNIFORMIZAÇÃO JÁ REALIZADA EM OUTRO PROCESSO SOBRE A MESMA MATÉRIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.1.Considerando que a Turma de Uniformização de jurisprudencia na UNJ: 2014.07.1.017302-9, por MAIORIA, uniformizou o entendimento, de que na promessa de compra e venda de imóvel na planta, só vincula o consumidor à obrigação de pagar a comissão de corretagem, o ato negocial concernente à manifestação de vontade que a estabeleça com clareza ou que contemple no preço esse encargo, o presente Incidente de uniformização resta preju...
Data do Julgamento : 22/06/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710140938APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710189626APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aarguição de questão não ventilada quando da interposição da apelação caracteriza evidente inovação recursal. 2. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressu...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909228-20140610041823APC
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BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM DEPÓSITO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão, sem resoluçã...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111097074APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de pedido formulado nos embargos de declaração quando não apresentado no apelo, caracterizando, nesse particular, inovação. 2. Os aclaratórios devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recu...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110068829APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610005269APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ART. 42 CDC. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710078205APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110648106APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111773399APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios somente se prestam a expungir defeitos formais do julgado embargado, suprindo obscuridade ou contradição, bem ainda omissão sobre questões postas ao julgamento. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Não cabem embargos de declaração contra suposto erro de julgamento. 4. Embar...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909221-20100410011246APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO (ART. 43 do CPC). SENTENÇA ANULADA. 1.Em homenagem aos princípios da economia, da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, ocorrendo a morte do réu mesmo antes do ajuizamento do pedido de busca e apreensão, deve o Magistrado oportunizar à parte autora pedir para substituir o pólo passivo. 2.Apelação con...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909220-20120410015952APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909219-20120111455993APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE SER O OPOENTE O LEGÍTIMO SUCESSOR DO PRIMITIVO COMPRADOR. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. 1. ATerracap é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação que visa a adjudicação compulsória de bem quitado, porém sem a necessária transferência a seu titular. 2. Acessão primitiva dos direitos do imóvel foi celebrado à época por pessoa plenamente capaz, de modo idôneo, a não existir nenhuma irregularidade capaz de macular o negócio jurídico firmado. 3. O pedido de adjudicação compulsória é a medida judicial que substit...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 909217-20140111424252APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TRIÓXIDO DE ARSENIO. DISPENSABILIDADE DO MEDICAMENTO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. 1.AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. No entanto, nos casos em que o medicamento requerido na inicial não se fizer mais necessário, tendo em vista que remédios disponí...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020221595AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Adeclaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros das agravantes para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Cumpre ressaltar que a leitura singela do aludido dispositivo pode ensejar a conclusão de que basta a simple...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF MCI / Embargos de Declaração no(a) Cautelar Inominada-20150020145342MCI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. VÍCIOS SANADOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Restando sanadas as obscuridades e omissões do acórdão embargado, mantém-se a negativa de provimento do agravo regimental quando os referidos esclarecimentos não têm o condão de modificar o mérito do julgado. 3. Embargos de declaração acolhidos.
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909214-20150020086204AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Posto que em sede de agravo não se dá o contraditório por meio da ampla produção de provas, a alegação de descumprimento contratual não tem aptidão para infirmar a conclusão sentencial passada em lide de natureza possessória, na qual se reconheceu a posse do agravado sobre bem móvel, razão pela qual não se vislumbra a aparência do bom direito com o qual o agravante postula busca e apreensão fundada no inadimplemento alegado com a causa d...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909213-20150020051010AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. 1. Prescreve o artigo 648 do Código de Processo Civil que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Em acréscimo, a Lei nº 8.009/90, que disciplinou a impenhorabilidade do bem de família, considerou, em seu artigo 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, con...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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