AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Admite-se a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no caso, que reclama somente a verificação do estado de insolvência do fornecedor, aliado ao fato da personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora agravada. 2. O bloqueio de valores em quantias irrisórias, via sistema BacenJud, não é o bastante para considerar a diligência frutífera, possibilitando a inclusão das sociedades integrantes do grupo econômico no polo passivo da execução, haja vista a desconsideração da personalidade jurídica da devedora original. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Admite-se a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no caso, que reclama somente a verificação do estado de insolvência do fornecedor, aliado ao fato da personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora agravada. 2. O bloqueio de valores em quantias irrisórias, via sistema BacenJud, não é o bastante para considerar a diligência frutífer...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Aconcessão de alimentos provisionais regula-se pelo binômio necessidade/possibilidade, objetivando conferir condições imediatas à subsistência do alimentando. 2. Tendo em vista a ausência de comprovação da insuficiência de recursos, é mister a manutenção do percentual fixado a título dos alimentos provisórios, ao menos neste momento prefacial em que se encontra o feito. 3. Se ainda assim persistir arbitramento excessivo, tal poderá ser posteriormente recalibrado na ocasião da sentença de mérito, quando então o esgotamento cognitivo bem virá para subsidiar a decisão definitiva. Por isto, no momento presente, é de se prestigiar a decisão provisória, sem prejuízo a de mérito que está por vir. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Aconcessão de alimentos provisionais regula-se pelo binômio necessidade/possibilidade, objetivando conferir condições imediatas à subsistência do alimentando. 2. Tendo em vista a ausência de comprovação da insuficiência de recursos, é mister a manutenção do percentual fixado a título dos alimentos provisórios, ao menos neste momento prefacial em que se encontra o feito. 3. Se ainda assim persistir arbitramento exce...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. PERÍODO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONUMIDOR. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. OBRIGATORIEDADE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme estabelece o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde somente é possível nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, desde que, porém, o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. No caso em apreço, inexiste prova documental acerca da prática deste ato por parte da agravante, de modo a justificar a medida. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. PERÍODO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONUMIDOR. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. OBRIGATORIEDADE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme estabelece o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde somente é possível nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou nã...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRAZO RAZOÁVEL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O descumprimento da decisão imposta, relativa ao depósito dos honorários periciais, conduz à não realização do ato requerido, sujeitando-se o agravante à preclusão consumativa, diante da sua inércia. Sendo assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No sistema da sucessividade dos atos processuais e os efeitos preclusivos pelas suas fases, apretensão de reputar válido o depósito dos honorários feito oito dias após a decisão que encerrou a fase de liquidação de sentença encontra óbice no artigo 473 do Código de Processo Civil, diante do ato processual subsequente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRAZO RAZOÁVEL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O descumprimento da decisão imposta, relativa ao depósito dos honorários periciais, conduz à não realização do ato requerido, sujeitando-se o agravante à preclusão consumativa, diante da sua inércia. Sendo assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No sistema da sucessividade dos atos processuais e os efeitos preclusivos pelas suas fases, apretensão de reputar válido o depósito dos honorários feito oito dias após a decisão que encerrou a fase de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 23/2010 DO TJDFT. HIPÓTESE INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO QUE EXCLUIU SÓCIO DA SOCIEDADE PERSONIFICADA. 1 - As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão expressamente previstas na Resolução n° 23/2010 do TJDFT. 2 - Diante de pedido de decretação de nulidade de ato que excluiu sócio, se afigura suficiente para atrair a competência da Vara Especializada, tendo em vista que o objeto da demanda se encontra listado no rol taxativo da Resolução n° 23/2010. Afinal, o conflito de interesses tem, na sua gênese, o ato impugnado que excluiu a sócia agravante. 3 - Agravo conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 23/2010 DO TJDFT. HIPÓTESE INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO QUE EXCLUIU SÓCIO DA SOCIEDADE PERSONIFICADA. 1 - As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão expressamente previstas na Resolução n° 23/2010 do TJDFT. 2 - Diante de pedido de decretação de nulidade de a...
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. FALECIMENTO DA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. INTERESSE DA RÉ. SENTENÇA ANULADA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte do autor no curso do processo, a substituição do pólo ativo é medida que se impõe. Ocorre que, ante a divergência acerca do valor da condenação, era do requerido o interesse processual, não havendo que se falar em extinção. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. FALECIMENTO DA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. INTERESSE DA RÉ. SENTENÇA ANULADA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo...
ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. AVALIAÇÃO. APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE CORRIDA. REPROVAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO EXAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Expresso no edital do concurso a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes. 2. O não atendimento aos critérios exigidos no edital para a realização do teste de aptidão física, e sendo objetivas e razoáveis tais exigências, é legal a reprovação nesta avaliação e a conseqüente eliminação do concurso. 3. Aaprovação de candidatos que não tenham logrado êxito na fase do concurso pertinente ao teste físico - ou o deferimento de nova oportunidade para repetição do exame - conferiria tratamento diferenciado e mais benéfico a uns candidatos em detrimento de outros, em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. AVALIAÇÃO. APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE CORRIDA. REPROVAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO EXAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Expresso no edital do concurso a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes. 2. O não atendimento aos critérios exigidos no edital para a realização do teste de aptidão física, e sendo objetivas e razoáveis tais exigências,...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. VENDA E FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLIDAS. DATA DE ELEIÇÃO. PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - A concessão liminar de medida de urgência de natureza satisfativa, em sede de Mandado de Segurança, não importa perda superveniente do interesse de agir, devendo, posteriormente, ser apreciado o mérito do mandamus. 2 - É ilegal a proibição de venda e de fornecimento de bebidas alcoólicas em data de eleição, estabelecidos por meio de Portaria (Portaria nº 09/2014 SSP/SOPS - ato normativo secundário), quando inexiste lei (ato normativo primário) veiculando a proibição de forma genérica e abstrata. 3 - Ademais, eventuais vedações a atividades relativas ao período eleitoral inserem-se na competência da União (art. 22, I, da Constituição da República), não podendo ser normatizadas pelos Entes Federados. Segurança concedida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. VENDA E FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLIDAS. DATA DE ELEIÇÃO. PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - A concessão liminar de medida de urgência de natureza satisfativa, em sede de Mandado de Segurança, não importa perda superveniente do interesse de agir, devendo, posteriormente, ser apreciado o mérito do mandamus. 2 - É ilegal a proibição de venda e de fornecimento de bebidas alcoólicas em data de eleição, estabelecidos por meio de Portaria (Porta...
HABEAS CORPUS. ART. 250, § 1º, II, F, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que, em tese, o paciente umedeceu uma estopa com álcool e ateou fogo na seção de produtos inflamáveis, causando incêndio que se propagou por todo o supermercado, colocando em risco a vida dos empregados do estabelecimento, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ART. 250, § 1º, II, F, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que, em tese, o paciente umedeceu uma estopa com álcool e ateou fogo na seção de produtos inflamáveis, causando incêndio que se propagou por todo o supermercado, colocando em risco a vida dos empregados do estabelecimento, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, n...
HABEAS CORPUS. ART.155, § 4º, I e IV, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DILATAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. WRIT DENEGADO. Se a prisão em flagrante dos pacientes foi precedida de investigações com interceptações das comunicações telefônicas judicialmente autorizadas, que apontavam os pacientes e outros indivíduos como membros de uma associação criminosa especializada em furtos de materiais de construção, a conversão do flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal, em face da gravidade concreta das condutas. Demonstrado que a ação penal apura a prática de crimes de furto qualificado e de associação criminosa imputados a cinco acusados, com diferentes advogados, na qual houve redistribuição do feito e, após a apresentação da resposta à acusação pelos pacientes, o patrono de um dos corréus permaneceu 58 (cinquenta e oito) dias com carga dos autos, tem-se como demonstrada a contribuição da defesa para a dilatação da marcha processual. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
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HABEAS CORPUS. ART.155, § 4º, I e IV, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DILATAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. WRIT DENEGADO. Se a prisão em flagrante dos pacientes foi precedida de investigações com interceptações das comunicações telefônicas judicialmente autorizadas, que apontavam os pacientes e outros indivíduos como membros de uma associação criminosa especializada em furtos de materiais de construção, a conversão do flagrante em prisão preventiva...
PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que o réu - mediante emprego de grave ameaça e princípio de violência, ao agarrar a vítima pelas vestimentas - subtraiu do celular da vítima, ainda que tenha alegado que dispensou o celular no meio da rua, após sair da cena do crime, resta comprovado o dolo direto previsto no tipo penal descrito no artigo 157, caput, do Código Penal, circunstância que inviabiliza a absolvição do acusado por atipicidade da conduta.
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PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que o réu - mediante emprego de grave ameaça e princípio de violência, ao agarrar a vítima pelas vestimentas - subtraiu do celular da vítima, ainda que tenha alegado que dispensou o celular no meio da rua, após sair da cena do crime, resta comprovado o dolo direto previsto no tipo penal descrito no artigo 157, caput, do Código Penal, circunstância que inviabiliza a absolvição do acusado por ati...
HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, E ART.. 304, C/C O ART. 299, TODOS DO ÓDIGO PENAL.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita é possível a concessão da liberdade provisória mediante fiança, além de outras restrições previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz da causa - entre elas o comparecimento periódico em Juízo, a ser fixado conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
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HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, E ART.. 304, C/C O ART. 299, TODOS DO ÓDIGO PENAL.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, L...
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO PARA CUMPRIR A PENA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA RESIDUAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA OS EFEITOS DO ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ORDEM DENEGADA. Se a prisão preventiva foi revogada mediante compromisso do acusado de comparecer a todos os atos do processo e manter o atualizado o seu endereço, o descumprimento dessas condições dá ensejo à renovação da prisão provisória, que não pode ser considerada como evasão para os efeitos do art. 113 do Código Penal. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacífico de que o cálculo da prescrição pela pena residual aplica-se somente às hipóteses de evasão do condenado e de revogação do livramento condicional, sendo inadmissível sua aplicação analógica.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO PARA CUMPRIR A PENA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA RESIDUAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA OS EFEITOS DO ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ORDEM DENEGADA. Se a prisão preventiva foi revogada mediante compromisso do acusado de comparecer a todos os atos do processo e manter o atualizado o seu endereço, o de...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 180, CAPUT AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes se associaram, planejaram a ação criminosa, utilizaram veículo, empregaram arma de fogo e violência real, para subtrair seis telefones celulares pertencentes a quatro vítimas. Ademais, conduziram em proveito do grupo, um veículo sabendo que se tratava de produto de crime. Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. A primariedade e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se nãohouve fato novo que desconstituisse os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, escorreita se mostra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 180, CAPUT AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes se associaram, planejaram a ação criminosa, utilizaram veículo, empregaram arma de fogo e violência real, para subtrair seis telefones celulares pertencentes a quatro vítimas. Ademais, conduziram em...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II, E IV, C/C O ART. 70, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES JÁ CONTROLADAS PELO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM EM FACE DE AÇÃO JULGADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. Demonstrado que o Tribunal já se manifestou quanto à higidez do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, esse tema não pode ser reapreciado sem que haja mudança no quadro fático que ensejou a custódia cautelar. Se as ações penais indicadas pelo impetrante cuidam de crimes diferentes, porquanto, naquela julgada perante a Comarca de Valparaíso - GO, os acusados foram apontados como autores de crime de roubo a uma Farmácia, no dia 20.09.2011, e de receptação de um veículo utilizado na empreitada criminosa, e, na que se encontra em tramitação no Distrito Federal, se apura prática de crimes previstos no art. 157, § 2º, I, II, e IV, c/c o art. 70, c/c o art. 29, todos do Código Penal, ocorridos no dia 17.09.2011, tendo como vítima estabelecimento comercial destinado à lavagem de veículos, não há que se falar em bis in idem.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II, E IV, C/C O ART. 70, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES JÁ CONTROLADAS PELO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM EM FACE DE AÇÃO JULGADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. Demonstrado que o Tribunal já se manifestou quanto à higidez do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, esse tema não pode ser reapreciado sem que haja mudança no quadro fático que ensejou a custódia cautela...