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Jurisprudência

TJDF AGI - 909312-20150020197594AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Admite-se a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no caso, que reclama somente a verificação do estado de insolvência do fornecedor, aliado ao fato da personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora agravada. 2. O bloqueio de valores em quantias irrisórias, via sistema BacenJud, não é o bastante para considerar a diligência frutífer...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909311-20150020166017AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909310-20150020194939AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Aconcessão de alimentos provisionais regula-se pelo binômio necessidade/possibilidade, objetivando conferir condições imediatas à subsistência do alimentando. 2. Tendo em vista a ausência de comprovação da insuficiência de recursos, é mister a manutenção do percentual fixado a título dos alimentos provisórios, ao menos neste momento prefacial em que se encontra o feito. 3. Se ainda assim persistir arbitramento exce...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909309-20150020132374AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. PERÍODO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONUMIDOR. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. OBRIGATORIEDADE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme estabelece o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde somente é possível nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou nã...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909308-20150020157638AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRAZO RAZOÁVEL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O descumprimento da decisão imposta, relativa ao depósito dos honorários periciais, conduz à não realização do ato requerido, sujeitando-se o agravante à preclusão consumativa, diante da sua inércia. Sendo assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No sistema da sucessividade dos atos processuais e os efeitos preclusivos pelas suas fases, apretensão de reputar válido o depósito dos honorários feito oito dias após a decisão que encerrou a fase de...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909307-20150020172579AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909306-20150020178843AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 23/2010 DO TJDFT. HIPÓTESE INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO QUE EXCLUIU SÓCIO DA SOCIEDADE PERSONIFICADA. 1 - As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão expressamente previstas na Resolução n° 23/2010 do TJDFT. 2 - Diante de pedido de decretação de nulidade de a...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909304-20141010015966APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909303-20150110671377APC
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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. FALECIMENTO DA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. INTERESSE DA RÉ. SENTENÇA ANULADA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909302-20120111105508APC
Ementa
ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. AVALIAÇÃO. APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE CORRIDA. REPROVAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO EXAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Expresso no edital do concurso a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes. 2. O não atendimento aos critérios exigidos no edital para a realização do teste de aptidão física, e sendo objetivas e razoáveis tais exigências,...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF MSG - 909297-20140020267037MSG
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. VENDA E FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLIDAS. DATA DE ELEIÇÃO. PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - A concessão liminar de medida de urgência de natureza satisfativa, em sede de Mandado de Segurança, não importa perda superveniente do interesse de agir, devendo, posteriormente, ser apreciado o mérito do mandamus. 2 - É ilegal a proibição de venda e de fornecimento de bebidas alcoólicas em data de eleição, estabelecidos por meio de Portaria (Porta...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos à Execução-20010020018665EME
Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 909264-20150020276515HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 250, § 1º, II, F, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que, em tese, o paciente umedeceu uma estopa com álcool e ateou fogo na seção de produtos inflamáveis, causando incêndio que se propagou por todo o supermercado, colocando em risco a vida dos empregados do estabelecimento, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, n...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 909263-20150020295772HBC
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HABEAS CORPUS. ART.155, § 4º, I e IV, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DILATAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. WRIT DENEGADO. Se a prisão em flagrante dos pacientes foi precedida de investigações com interceptações das comunicações telefônicas judicialmente autorizadas, que apontavam os pacientes e outros indivíduos como membros de uma associação criminosa especializada em furtos de materiais de construção, a conversão do flagrante em prisão preventiva...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 909262-20151310014709APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que o réu - mediante emprego de grave ameaça e princípio de violência, ao agarrar a vítima pelas vestimentas - subtraiu do celular da vítima, ainda que tenha alegado que dispensou o celular no meio da rua, após sair da cena do crime, resta comprovado o dolo direto previsto no tipo penal descrito no artigo 157, caput, do Código Penal, circunstância que inviabiliza a absolvição do acusado por ati...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 909261-20130310329798APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 909260-20150020302747HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, E ART.. 304, C/C O ART. 299, TODOS DO ÓDIGO PENAL.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, L...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 909259-20150020290130HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO PARA CUMPRIR A PENA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA RESIDUAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA OS EFEITOS DO ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ORDEM DENEGADA. Se a prisão preventiva foi revogada mediante compromisso do acusado de comparecer a todos os atos do processo e manter o atualizado o seu endereço, o de...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 909258-20150020301220HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 180, CAPUT AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes se associaram, planejaram a ação criminosa, utilizaram veículo, empregaram arma de fogo e violência real, para subtrair seis telefones celulares pertencentes a quatro vítimas. Ademais, conduziram em...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 909256-20150020291995HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II, E IV, C/C O ART. 70, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES JÁ CONTROLADAS PELO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM EM FACE DE AÇÃO JULGADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. Demonstrado que o Tribunal já se manifestou quanto à higidez do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, esse tema não pode ser reapreciado sem que haja mudança no quadro fático que ensejou a custódia cautela...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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