HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita é possível a concessão da liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança, além de outras restrições previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz da causa - entre elas o comparecimento periódico em Juízo, a ser fixado conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
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HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29; ART. 121, § 2º INCISOS I E IV C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. APELO DEFENSIVO LASTREADO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL LIMITADO AO PEDIDO DE REVISÃO DA PENA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA; DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU DECISÃO DOS JURADOS - IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL NÃO PROVIDOS. Se o recurso manejado pela Defesa é interposto com fulcro em todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, mas nas razões recursais limita as teses defensivas somente às alíneas a e c; em observância ao princípio da ampla defesa, examina-se as demais alíneas do referido dispositivo processual. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do Conselho de Sentença que tem por lastro elementos fático-jurídicos reunidos no caderno processual. Se o Juiz-Presidente, ao prolatar a sentença, vinculou-se à decisão dos Jurados e observou a lei regente, não há que se falar em ofensa à alínea b, do art. 593, do Código de Processo Penal. Se ausentes elementos para avaliação da conduta social do réu no ambiente familiar, de trabalho e de convivência com os outros, inviável atribuir desvalor a tal circunstância judicial. É autorizada a fixação de pena-base acima do mínimo quando ocorrer juízo negativo das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal e reconhecimento de qualificadoras, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o magistrado pode mover-se no espaço da discricionariedade (juridicamente vinculada) que lhe reservou o legislador. Impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP, quando o agente, mediante mais de uma ação, praticar dois crimes - um homicídio consumado e um tentado - em condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29; ART. 121, § 2º INCISOS I E IV C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. APELO DEFENSIVO LASTREADO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL LIMITADO AO PEDIDO DE REVISÃO DA PENA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA; DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU DECISÃO DOS JURADOS - IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - INOCO...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE - ARMA ENCONTRADA COM O RÉU NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ESPEQUE EM CONDENAÇÕES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível acolhimento do pleito desclassificatório da conduta para o crime previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 na hipótese em que o agente foi preso em flagrante portanto arma de fogo na residência de terceira pessoa. É permitido ao julgador, sem que incida em bis in idem, considerar como desfavoráveis os antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência, quando pesarem contra o réu mais de uma condenação definitiva por fatos-crimes distintos, desde que respeitado, quanto a essa última, o disposto no inciso I do art. 64 do Estatuto Repressivo. Inviável, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, a concessão do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na hipótese em que o acusado é reincidente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE - ARMA ENCONTRADA COM O RÉU NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ESPEQUE EM CONDENAÇÕES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível acolhimento do pleito desclassificatório da conduta para o crime previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 na hipótese em que o agente foi preso em flagran...
PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e relaciona-se ao interesse pessoal do réu durante o desenvolvimento do processo, não havendo liame com a sua personalidade, que é o conjunto de atributos inseparáveis da pessoa. Assim, não constitui circunstância atenuante que prevalece sobre as demais. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal, o que se faz na esteira da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e relaciona-se ao interesse pessoal do réu durante o desenvolvimento do processo, não havendo liame com a sua personalidade, que é o conjunto de atributos inseparáveis da pessoa. Assim, não constitui circunstância atenuante que prevalece sobre as demais. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majoran...
PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS ENSEJADORES PRESENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Mostra-se escorreita a sentença de pronúncia que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo como lastro provas necessárias e suficientes da existência do crime e dos indícios de autoria. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular. Subsistentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado, nega-se provimento ao pedido de liberdade provisória.
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PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS ENSEJADORES PRESENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Mostra-se escorreita a sentença de pronúncia que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo como lastro provas necessárias e suficientes da existência do crime e dos indícios de autoria. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA - APELAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - POSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS RELATIVAS AO MOTIVO FÚTIL E AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e revelar indícios de autoria, acolhe-se o pleito ministerial para pronunciar o réu, determinando o seu julgamento perante o Tribunal do Júri. Se há nos autos indícios de que o crime foi praticado por motivo fútil e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima em tese pretendida, que foi surpreendida pelo acusado enquanto se achava conversando com amigos em via pública, e se, por erro na execução, o acusado findou por atingir terceira pessoa, nos termos do art. 73 do Código Penal, o agente deverá responder como se tivesse praticado o crime contra a quem efetivamente pretendeu. Assim, as qualificadoras hão de constar da pronúncia, porquanto somente é possível afastá-las, nesta fase processual, quando manifestamente improcedentes.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA - APELAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - POSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS RELATIVAS AO MOTIVO FÚTIL E AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e revelar indícios de autoria, acolhe-se o pleito ministerial para pronunciar o réu, determinando o seu julgamento perante o Tribunal do Júri. Se há nos autos indícios de que o crime f...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA, E CONFIRMADO EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA DESDE A FASE INQUISITORIAL - MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES - DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO FATO EM ANÁLISE - POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INCREMENTO EM ¼ (UM QUARTO), FUNDAMENTADO NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - ARGUMENTO INIDÔNEO - DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas para os autos, em especial pela palavra da vítima e das testemunhas, mediante reconhecimento em sede inquisitorial e confirmado em juízo, que o acusado, em concurso de agentes, cometeu o crime de roubo, sobretudo porque foi preso em flagrante nas imediações da cena do crime e na posse dos bens subtraídos, inviável o acolhimento do pleito absolutório. Não há que se falar em exclusão da causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes, se a vítima e as testemunhas foram categóricas em confirmar a presença de comparsa para a execução do ato delituoso. (Precedentes) Se a pena-base foi fixada em patamar adequado, não há qualquer reproche a ser efetuado pelo tribunal. O cometimento de reiteradas infrações criminais antes do crime objeto do processo em julgamento, todas com trânsito em julgado, se mostra apto a demonstrar a personalidade voltada para a prática de crimes. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ).
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA, E CONFIRMADO EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA DESDE A FASE INQUISITORIAL - MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES - DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO FATO EM ANÁLISE - POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INCREMENTO EM ¼ (UM QUARTO), FUNDAME...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se vieram para os autos subsídios suficientes para aferir a personalidade do réu, que se refere à síntese das suas qualidades moraise sociais, a valoração desfavorável desta circunstância judicial deve ser mantida. Se o agravamento da pena pela reincidência, sem fundamentação, limita-se a 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, forçoso é convir que a atenuação pela menoridade relativa obedeça à mesma fração.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se vieram para os autos subsídios suficientes para aferir a personalidade do réu, que se refere à síntese das suas qualidades moraise sociais, a valoração desfavorável desta circunstância judicial deve ser mantida. Se o agravamento da pena pela reincidência, sem fundamentação, limita-se a 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, forç...
RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - COMETIMENTO DE NOVO CRIME -REGRESSÃO DE REGIME - MANUTENÇÃO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP, a prática de fato definido como crime doloso impõe a regressão do sentenciado a regime mais gravoso, independentemente do apenado já ter sido punido com falta grave ao ter descumprido as imposições da prisão em regime domiciliar. Quando da unificação de penas de natureza distintas, executa-se primeiramente a mais grave, conforme disposto no art. 76 do Código Penal.
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RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - COMETIMENTO DE NOVO CRIME -REGRESSÃO DE REGIME - MANUTENÇÃO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP, a prática de fato definido como crime doloso impõe a regressão do sentenciado a regime mais gravoso, independentemente do apenado já ter sido punido com falta grave ao ter descumprido as imposições da prisão em regime domiciliar. Quando da unificação de penas de natureza distintas, executa-se primeiramente a mais grav...
RECURSO DE AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, AO CONVERTER A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, FORA DAS HIPÓTESES DE PROGRESSÃO OU REGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Consoante o artigo 110 da LEP, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser fixado pelo Juízo de Conhecimento, observando o disposto no artigo 33, e parágrafos, do Código Penal. Transitada em julgado a sentença, não cabe ao Juízo da Execução alterá-la, impondo-se o seu cumprimento nos precisos termos do comando expresso no seu dispositivo, inclusive o regime inicial de cumprimento, sob pena de violação à coisa julgada. (Precedentes).
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RECURSO DE AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, AO CONVERTER A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, FORA DAS HIPÓTESES DE PROGRESSÃO OU REGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Consoante o artigo 110 da LEP, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser fixado pelo Juízo de Conhecimento, observando o disposto no artigo 33, e parágrafos, do Código Penal. Transitada em julgado a sentença, não cabe ao Juízo da Execução alterá-la, impondo-se o seu cumprimento nos preci...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapto a visitar os internatos onde companheiro seu cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapto a visitar os internatos onde companheiro seu cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO 8.172/2013. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO - PARÂMETRO NO TOTAL DAS PENAS UNIFICADAS. CONDIÇÃO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. Estabelece o art. 1º, inciso I, do Decreto 8.172/2013 que se concede indulto coletivo às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2013, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes. No caso concreto, o réu, reincidente, não cumpriu ½ (metade) da pena unificada até a data limite estabelecida no decreto, qual seja, 25.12.2013. Ressalte-se que tal requisito é aferido a partir da soma de todas as penas às quais o paciente foi condenado em decorrência das diversas infrações que praticara, conforme exigido pelo art. 8º do mencionado regramento.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO 8.172/2013. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO - PARÂMETRO NO TOTAL DAS PENAS UNIFICADAS. CONDIÇÃO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. Estabelece o art. 1º, inciso I, do Decreto 8.172/2013 que se concede indulto coletivo às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2013, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade...
PENAL. ARTIGOS 306 DA LEI 9.503/97. REVISÃO DA DOSIMETRIA - PENAS-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FACE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base considerando fundamentação idônea, na qual estão compreendidas os antecedentes penais do agente, baseado em condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato, e as circunstâncias do crime, no qual o agente dirigia o veículo com o documento de habilitação vencido. Em se tratando de réu reincidente, conquanto condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, tem-se como inviável a fixação do regime inicial aberto, haja vista o disposto no art. 33, § 2º, b do Código Penal.
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PENAL. ARTIGOS 306 DA LEI 9.503/97. REVISÃO DA DOSIMETRIA - PENAS-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FACE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base considerando fundamentação idônea, na qual estão compreendidas os antecedentes penais do agente, baseado em condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato, e as circunstâncias do crime, no qual o agente dirigia o veículo com o documento de habilitação vencido. Em se trat...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, 311, 330 E 341, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se, por meio de robusto conjunto fático-probatório, resta indene de dúvida que o adolescente conduziu veículo, sabendo que se tratava de produto de crime, bem assim, que se auto-acusou falsamente e que adulterou sinal identificador de veículo e, também, desobedeceu ordem de parada emitida por policiais, além de haver dirigido perigosamente, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, máxime quando o jovem confessa parte dos atos e os demais - receptação e auto-incriminação - despontam das provas carreadas para os autos. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela que a internação por prazo indeterminado, não superior a 3 (três) anos é a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia agravamento do estado de vulnerabilidade do adolescente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, 311, 330 E 341, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se, por meio de robusto conjunto fático-probatório, resta indene de dúvida que o adolescente conduziu veículo, sabendo que se tratava de produto de crime, bem assim, que se auto-acusou falsamente e que adulterou sinal identificador de veículo e, também, desobedec...