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Jurisprudência

TJDF HBC - 909255-20150020306276HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020263065RAG
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 909253-20120110020524APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29; ART. 121, § 2º INCISOS I E IV C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. APELO DEFENSIVO LASTREADO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL LIMITADO AO PEDIDO DE REVISÃO DA PENA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA; DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU DECISÃO DOS JURADOS - IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - INOCO...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 909252-20150910000450APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE - ARMA ENCONTRADA COM O RÉU NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ESPEQUE EM CONDENAÇÕES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível acolhimento do pleito desclassificatório da conduta para o crime previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 na hipótese em que o agente foi preso em flagran...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 909251-20150710115605APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 909250-20130310284975APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 909249-20090510070094APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e relaciona-se ao interesse pessoal do réu durante o desenvolvimento do processo, não havendo liame com a sua personalidade, que é o conjunto de atributos inseparáveis da pessoa. Assim, não constitui circunstância atenuante que prevalece sobre as demais. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majoran...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 909248-20130110575489RSE
Ementa
PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS ENSEJADORES PRESENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Mostra-se escorreita a sentença de pronúncia que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo como lastro provas necessárias e suficientes da existência do crime e dos indícios de autoria. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 909247-20130110575489APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA - APELAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - POSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS RELATIVAS AO MOTIVO FÚTIL E AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e revelar indícios de autoria, acolhe-se o pleito ministerial para pronunciar o réu, determinando o seu julgamento perante o Tribunal do Júri. Se há nos autos indícios de que o crime f...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 909246-20150310054376APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA, E CONFIRMADO EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA DESDE A FASE INQUISITORIAL - MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES - DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO FATO EM ANÁLISE - POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INCREMENTO EM ¼ (UM QUARTO), FUNDAME...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 909245-20150310112374APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se vieram para os autos subsídios suficientes para aferir a personalidade do réu, que se refere à síntese das suas qualidades moraise sociais, a valoração desfavorável desta circunstância judicial deve ser mantida. Se o agravamento da pena pela reincidência, sem fundamentação, limita-se a 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, forç...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 909243-20150020287390RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - COMETIMENTO DE NOVO CRIME -REGRESSÃO DE REGIME - MANUTENÇÃO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP, a prática de fato definido como crime doloso impõe a regressão do sentenciado a regime mais gravoso, independentemente do apenado já ter sido punido com falta grave ao ter descumprido as imposições da prisão em regime domiciliar. Quando da unificação de penas de natureza distintas, executa-se primeiramente a mais grav...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 909242-20150020276958RAG
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RECURSO DE AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, AO CONVERTER A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, FORA DAS HIPÓTESES DE PROGRESSÃO OU REGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Consoante o artigo 110 da LEP, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser fixado pelo Juízo de Conhecimento, observando o disposto no artigo 33, e parágrafos, do Código Penal. Transitada em julgado a sentença, não cabe ao Juízo da Execução alterá-la, impondo-se o seu cumprimento nos preci...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 909241-20150020267445RAG
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 909240-20150020266514RAG
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 909239-20150020289975RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapto a visitar os internatos onde companheiro seu cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 909238-20150020279878RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO 8.172/2013. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO - PARÂMETRO NO TOTAL DAS PENAS UNIFICADAS. CONDIÇÃO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. Estabelece o art. 1º, inciso I, do Decreto 8.172/2013 que se concede indulto coletivo às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2013, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 909237-20140210041880APR
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PENAL. ARTIGOS 306 DA LEI 9.503/97. REVISÃO DA DOSIMETRIA - PENAS-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FACE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base considerando fundamentação idônea, na qual estão compreendidas os antecedentes penais do agente, baseado em condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato, e as circunstâncias do crime, no qual o agente dirigia o veículo com o documento de habilitação vencido. Em se trat...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 909236-20150910105608APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, 311, 330 E 341, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se, por meio de robusto conjunto fático-probatório, resta indene de dúvida que o adolescente conduziu veículo, sabendo que se tratava de produto de crime, bem assim, que se auto-acusou falsamente e que adulterou sinal identificador de veículo e, também, desobedec...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 909235-20130110432277APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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