APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMETO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA. 1. Nos termos do que preceitua o art. 206, § 3°, IV do Código Civil, a pretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 3 anos. 2. É devida a comissão de corretagem quando o serviço de intermediação foi devidamente prestado e as partes anuíram com a transferência do encargo ao consumidor. 3. Recurso conhecido, preliminar de prescrição rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMETO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA. 1. Nos termos do que preceitua o art. 206, § 3°, IV do Código Civil, a pretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 3 anos. 2. É devida a comissão de corretagem quando o serviço de intermediação foi devidamente prestado e as partes anuíram com a transferência do encargo ao consumidor. 3. Recurso conhecido, pr...
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. DANO MATERIAL. QUANTUM INDEFINIDO. ÔNUS PROBATÓRIO INDICATIVO DO VALOR. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo que tenha sido requerida a justiça gratuita em sede recursal, o preparo é imprescindível, visto que sua falta configura ausência de pressuposto objetivo essencial e, consequentemente, gera o não conhecimento do recurso. De fato, a concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, e diante disso, não tem o condão de abranger atos já realizados no feito. Portanto, ausente o preparo no ato da interposição do recurso, a deserção deve ser decretada, em razão da preclusão do momento processual adequado para efetuar o referido pagamento. 2. Ainda que esteja configurado o ato ilícito e, por conseguinte, a obrigação de reparar o dano, o autor tem o ônus de produzir provas indicadoras do quantum relativo à lesão patrimonial. 3. A conduta arbitrária do réu de incendiar a construção que servia de moradia do autor com o intuito de retomar parte de terreno público alvo de ocupação informal, e a remoção dos móveis e objetos de uso pessoal, constituem lesão que atinge direitos de personalidade do autor e de sua família, como o direito à moradia e à integridade psíquica e moral. Mais que mero incômodo, constrangimento ou frustração, restou caracterizada ofensa grave à dignidade da pessoa humana. Sendo assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais é medida que se impõe. 4. A fixação doquantum indenizatório a título de danos morais não tem contornos precisos na legislação pátria. Por tal motivo, deve o magistrado, no caso concreto e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, averiguar a extensão da ofensa, o grau de culpa, a posição do ofendido, bem como o caráter sancionador e pedagógico da medida. 5. Se a valoração da compensação moral determinada pela sentença a quo observou os efeitos e a intensidade da lesão sem olvidar seu caráter pedagógico e, ainda, considerou as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), arbitrado pelo juízo a quo deve ser mantido, não havendo possibilidade de majoração da quantia fixada. 6. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. DANO MATERIAL. QUANTUM INDEFINIDO. ÔNUS PROBATÓRIO INDICATIVO DO VALOR. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo que tenha sido requerida a justiça gratuita em sede recursal, o preparo é imprescindível, visto que sua falta configura ausência de pressuposto objetivo essencial e, consequentemente, gera o não conhecimento...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 4º DA LEI 1060/50. NECESSIDADE DE PROVA. MISERABILIDADE ECONÔMICA. ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Aconcessão da gratuidade de Justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas derivadas do processo, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 3. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. (art. 9º da Lei1060/50). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 4º DA LEI 1060/50. NECESSIDADE DE PROVA. MISERABILIDADE ECONÔMICA. ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Aconcessão da gratuidade de Justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas derivadas do processo, nos termos do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. LEGALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUÍZO DA PARTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LANÇAMENTO DIRETO PARA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. NOME DO DEVEDOR/CONTRIBUINTE. REQUISITO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SENTENÇA REFORMADA 1. A jurisprudência é uníssona em distinguir decisão concisa, porém fundamentada de decisão não fundamentada. A primeira não viola o disposto no art. 93, IX, da CF; atende plenamente às exigências do art. 165 do Código de Processo Civil e do art. 93, IX, da Constituição Federal. Preliminar de nulidade da decisão recorrida afastada. (Acórdão n.483501, TJDFT) 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa por ser o Juiz o destinatário das provas, cabendo a ele avaliar a sua necessidade para formar o seu convencimento. No entanto, se no julgamento antecipado da lide asentença fundamenta-se na ausência de provas requeridas e indeferidas, configurado o cerceamento do direito de defesa (CF, art. 5º, LV). 3. É subsidiária a responsabilidade do tomador de serviços, no que tange ao recolhimento do ISS, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei Distrital 1.355/96 e dos artigos 7º e 8º do Decreto n. 16.128/94. 4. A ausência do nome do devedor no termo de constituição da dívida afasta a certeza e a liquidez das CDA's e, consequentemente, enseja a nulidade da inscrição e da execução. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. LEGALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUÍZO DA PARTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LANÇAMENTO DIRETO PARA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. NOME DO DEVEDOR/CONTRIBUINTE. REQUISITO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SENTENÇA REFORMADA...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Nota-se que a controvérsia acerca da constituição do condomínio, da legalidade da cobrança das taxas ordinárias e taxas extras, bem como do serviço efetivamente prestado está a exigir a instauração do contraditório e de dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento 3. Agravo de instrumento desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Nota-se que a controvérsia acerca da constituição do condomínio,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. De acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Não são, portanto, os herdeiros do falecido os legitimados a exercer a defesa dos inquilinos alegando possível prejuízo em razão da decisão de desocupação de imóvel. 3. Adecisão agravada visou possibilitar a administração dos bens e viabilizar a prestação de contas pelo inventariante, e, com isso, proporcionar o pagamento do ITCMD, e não, necessariamente, determinar a imediata desocupação do imóvel. 4. Agravo de instrumento desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. De acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito al...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGILIBILIDADE. ART. 273, §7° DO CPC. PEDIDO CAUTELAR. NATUREZA CONSERVATIVA. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA PRINCIPAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Adespeito de o agravante ter requerido na petição inicial a concessão da tutela à pretensão recursal, nota-se que o pedido possui natureza nitidamente cautelar, fazendo incidir o art. 273, §7° do CPC, que prevê a fungibilidade, a qual deve ser aplicada tendo em vista o princípio da adstrição. 2. Amedida cautelar possui natureza assecuratória, ou seja, tem por escopo resguardar o resultado útil do processo e não o direito material propriamente dito, razão pela qual tem natureza conservativa. 3. Não obstante a constatação da prática lesiva demande dilação probatória, a medida cautelar servirá não só para obstar eventual dissipação de bens e ativos financeiros por parte da agravada, assegurando o cumprimento de obrigação futura, mas também para possibilitar a reparação do prejuízo causado ao erário. Encontra-se presente, portanto, o periculum in mora. 4. O bloqueio não possui caráter expropriatório, motivo pelo qual os bens porventura alcançados permanecerão no acervo patrimonial da parte adversa. Assim, caso a demanda principal seja julgada improcedente, a parte retornará ao status quo ante. Porém, se o julgamento for procedente, haverá o resultado proveitoso do processo. 5. Aalegação de prescrição da pretensão de ressarcimento e de inépcia da petição inicial da demanda principal não podem ser analisadas em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGILIBILIDADE. ART. 273, §7° DO CPC. PEDIDO CAUTELAR. NATUREZA CONSERVATIVA. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA PRINCIPAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Adespeito de o agravante ter requerido na petição inicial a concessão da tutela à pretensão recursal, nota-se que o pedido possui natureza nitidamente cautelar, fazendo incidir o art. 273, §7° do CPC, que prevê a fungibilidade, a qual deve ser aplicada tendo em vista o princípio da adstrição. 2. Amedida cautelar possui natureza assecuratória, ou seja, tem por escopo resguardar o...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO E DA ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1.Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. Inteligência do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro. 2.No caso dos autos, não há qualquer demonstração ou contestação por parte do DETRAN/DF que houve a notificação da decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao agravante ou a publicação da mesma para conhecimento do seu conteúdo. 3.Em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de penalidade decorrente de auto de infração de trânsito não pode ser efetivada enquanto pendente recurso administrativo referente à respectiva infração. Precedentes TJDFT. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO E DA ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1.Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. Inteligência do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro. 2.No caso dos autos, não há qualquer demonstração ou contestação por parte do DETRAN/DF que houve a notificação da decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 111 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Não cabe ao julgador escolher o foro onde deve o consumidor demandar, sob a alegação de que o consumidor não pode eleger um terceiro foro de sua conveniência, sendo sua faculdade restrita a demandar no foro de seu domicílio ou do domicílio do fornecedor. 2. Em se tratando de consumidor residente no território do Distrito Federal, nas suas diminutas dimensões, tais circunstâncias não afastam a possibilidade da conveniência da demanda permanecer em curso na própria Circunscrição Judiciária originariamente eleita pelo autor. 3. Recurso conhecido e provido, para que se mantenha o foro escolhido pelo autor.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 111 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Não cabe ao julgador escolher o foro onde deve o consumidor demandar, sob a alegação de que o consumidor não pode eleger um terceiro foro de sua conveniência, sendo sua faculdade restrita a demandar no foro de seu domicílio ou do domicílio do fornecedor. 2. Em se tratando de consumidor residente no território do Distrito Federal, nas suas diminutas dimensões, tais circun...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS ATENDIDOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DEPÓSITO EM JUÍZO. 1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, se faz necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, mormente a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Presentes os requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, é legítima a pretensão de suspensão dos descontos na folha de pagamento do agravante, bem como de depósito judicial do valor do contrato sobre o qual se discute na demanda originária. 3. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS ATENDIDOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DEPÓSITO EM JUÍZO. 1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, se faz necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, mormente a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Presentes os requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, é legítima a pretensão de suspensão dos descontos na folha de pagamen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA BACENJUD. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento de pesquisa aos ativos financeiros da parte executada, já anteriormente realizada, é necessário observar cada caso, haja vista que à parte não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas. Nesse descortino, será plausível a repetição de consulta ao sistema BacenJud desde que verificado o princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA BACENJUD. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento de pesquisa aos ativos financeiros da parte executada, já anteriormente realizada, é necessário observar cada caso, haja vista que à parte não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas. Nesse descortino, será plausível a repetição de consulta ao sistema BacenJud desde que verificado o princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. 2. Recurso co...
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. CONVOCAÇÃO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO. TUTELA DEFERIDA. 1. Satisfeitos ospressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, defere-se extraordinariamente a pretensão recursal, em antecipação de tutela em agravo de instrumento. 2.A validade da assembleia que se pretende ver realizada pressupõe a regularidade da convocação dos condôminos, nos termos da legislação civil e da convenção condominial e sua realização em desconformidade com os preceitos legais aponta a possibilidade de perigo de dano irreparável, autorizando a concessão da medida pleiteada. 3.Nos termos do artigo 1.335, III, do Código Civil, é direito do condômino votar nas deliberações assembleia e dela participar, estando quite. 4. Desta feita, verificada a plausibilidade da alegação de convocação por condôminos de assembleia extraordinária, sem a observância do quórum mínimo legalmente exigido, ficam caracterizados os pressupostos para o deferimento da antecipação de tutela para que seja suspensa tal convocação. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. CONVOCAÇÃO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO. TUTELA DEFERIDA. 1. Satisfeitos ospressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, defere-se extraordinariamente a pretensão recursal, em antecipação de tutela em agravo de instrumento. 2.A validade da assembleia que se pretende ver realizada pressupõe a regularidade da convocação do...
APELAÇÃO CIVIL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da inadimplência do réu, se o credor opta por pedir a rescisão contratual c/c reintegração de posse ou a indenização por perdas e danos, não requerendo a cobrança das parcelas vencidas do contrato, aplica-se o disposto no art. 205 do Código Civil por se tratar de pretensão de natureza obrigacional. 2. Cumpre que se anule a sentença que resolve questão diversa, alheia aos limites objetivos da lide. 3. Recurso conhecido. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CIVIL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da inadimplência do réu, se o credor opta por pedir a rescisão contratual c/c reintegração de posse ou a indenização por perdas e danos, não requerendo a cobrança das parcelas vencidas do contrato, aplica-se o disposto no art. 205 do Código Civil por se tratar de pretensão de natureza obrigacional. 2. Cumpre que se anule a sentença que resolve questão diversa, alheia aos limites objetivos...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNESCESSIDADE. 1. Acomprovação do prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos pela instituição financeira não constitui requisito para a configuração da falta do interesse de agir em ação cautelar exibitória, afigurando-se suficiente para essa finalidade, a simples caracterização do vínculo jurídico de natureza material existente entre as partes e as obrigações que dele emergem. 2. Apelação conhecida e provida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNESCESSIDADE. 1. Acomprovação do prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos pela instituição financeira não constitui requisito para a configuração da falta do interesse de agir em ação cautelar exibitória, afigurando-se suficiente para essa finalidade, a simples caracterização do vínculo jurídico de natureza material existente entre as partes e as obrigações que dele emergem. 2. Apelação conhe...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DO EDITAL. ORDEM INVERSA DA PREVISTA EM EDITAL. ILEGALIDADE. RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aatuação do Judiciário, no que toca à apreciação da regularidade das provas de concurso público, deve se limitar ao controle de legalidade e ao cumprimento das regras contidas no edital do certame 2. Qualquer ato do Administrador que altere as regras pré-estabelecidas pelo Edital macula o processo seletivo e afronta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Assim, deve ser anulado o exame físico que foi realizado em ordem diversa daquela prevista em edital. 3. Apelação cível conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DO EDITAL. ORDEM INVERSA DA PREVISTA EM EDITAL. ILEGALIDADE. RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aatuação do Judiciário, no que toca à apreciação da regularidade das provas de concurso público, deve se limitar ao controle de legalidade e ao cumprimento das regras contidas no edital do certame 2. Qualquer ato do Administrador que altere as regras pré-estabelecidas pelo Edital macula o processo seletivo e afronta o princípio da vinculação...