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Jurisprudência

TJDF APC - 909212-20130110116617APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMETO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA. 1. Nos termos do que preceitua o art. 206, § 3°, IV do Código Civil, a pretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 3 anos. 2. É devida a comissão de corretagem quando o serviço de intermediação foi devidamente prestado e as partes anuíram com a transferência do encargo ao consumidor. 3. Recurso conhecido, pr...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909211-20140710102903APC
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PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. DANO MATERIAL. QUANTUM INDEFINIDO. ÔNUS PROBATÓRIO INDICATIVO DO VALOR. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo que tenha sido requerida a justiça gratuita em sede recursal, o preparo é imprescindível, visto que sua falta configura ausência de pressuposto objetivo essencial e, consequentemente, gera o não conhecimento...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909210-20150110077985APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909209-20150110189226APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 4º DA LEI 1060/50. NECESSIDADE DE PROVA. MISERABILIDADE ECONÔMICA. ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Aconcessão da gratuidade de Justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas derivadas do processo, nos termos do...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909208-20120111684389APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. LEGALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUÍZO DA PARTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LANÇAMENTO DIRETO PARA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. NOME DO DEVEDOR/CONTRIBUINTE. REQUISITO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SENTENÇA REFORMADA...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909207-20150020153483AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909206-20150020160933AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Nota-se que a controvérsia acerca da constituição do condomínio,...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909204-20150020205596AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. De acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito al...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909203-20150020170276AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGILIBILIDADE. ART. 273, §7° DO CPC. PEDIDO CAUTELAR. NATUREZA CONSERVATIVA. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA PRINCIPAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Adespeito de o agravante ter requerido na petição inicial a concessão da tutela à pretensão recursal, nota-se que o pedido possui natureza nitidamente cautelar, fazendo incidir o art. 273, §7° do CPC, que prevê a fungibilidade, a qual deve ser aplicada tendo em vista o princípio da adstrição. 2. Amedida cautelar possui natureza assecuratória, ou seja, tem por escopo resguardar o...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909202-20150020165369AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909201-20150020131314AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO E DA ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1.Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. Inteligência do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro. 2.No caso dos autos, não há qualquer demonstração ou contestação por parte do DETRAN/DF que houve a notificação da decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909200-20150020186210AGI
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 111 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Não cabe ao julgador escolher o foro onde deve o consumidor demandar, sob a alegação de que o consumidor não pode eleger um terceiro foro de sua conveniência, sendo sua faculdade restrita a demandar no foro de seu domicílio ou do domicílio do fornecedor. 2. Em se tratando de consumidor residente no território do Distrito Federal, nas suas diminutas dimensões, tais circun...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909199-20150020195040AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909198-20150020194055AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS ATENDIDOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DEPÓSITO EM JUÍZO. 1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, se faz necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, mormente a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Presentes os requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, é legítima a pretensão de suspensão dos descontos na folha de pagamen...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909197-20150020187729AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909196-20150020197424AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA BACENJUD. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento de pesquisa aos ativos financeiros da parte executada, já anteriormente realizada, é necessário observar cada caso, haja vista que à parte não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas. Nesse descortino, será plausível a repetição de consulta ao sistema BacenJud desde que verificado o princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. 2. Recurso co...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909195-20150020169306AGI
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CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. CONVOCAÇÃO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO. TUTELA DEFERIDA. 1. Satisfeitos ospressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, defere-se extraordinariamente a pretensão recursal, em antecipação de tutela em agravo de instrumento. 2.A validade da assembleia que se pretende ver realizada pressupõe a regularidade da convocação do...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909194-20140610087505APC
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APELAÇÃO CIVIL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da inadimplência do réu, se o credor opta por pedir a rescisão contratual c/c reintegração de posse ou a indenização por perdas e danos, não requerendo a cobrança das parcelas vencidas do contrato, aplica-se o disposto no art. 205 do Código Civil por se tratar de pretensão de natureza obrigacional. 2. Cumpre que se anule a sentença que resolve questão diversa, alheia aos limites objetivos...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909193-20140110147323APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNESCESSIDADE. 1. Acomprovação do prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos pela instituição financeira não constitui requisito para a configuração da falta do interesse de agir em ação cautelar exibitória, afigurando-se suficiente para essa finalidade, a simples caracterização do vínculo jurídico de natureza material existente entre as partes e as obrigações que dele emergem. 2. Apelação conhe...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909191-20130111588639APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DO EDITAL. ORDEM INVERSA DA PREVISTA EM EDITAL. ILEGALIDADE. RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aatuação do Judiciário, no que toca à apreciação da regularidade das provas de concurso público, deve se limitar ao controle de legalidade e ao cumprimento das regras contidas no edital do certame 2. Qualquer ato do Administrador que altere as regras pré-estabelecidas pelo Edital macula o processo seletivo e afronta o princípio da vinculação...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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