CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Os contratos de prestação de serviço de saúde, em razão de sua peculiaridade, estabelecem uma relação de dependência no consumidor, o qual passa a crer que pode confiar e contar com a aludida prestação, gerando, assim, uma expectativa de atendimento na rede apontada como credenciada. 2. Quanto à limitação do tratamento médico àquele contratado pelos agravados, deve-se destacar que a indicação do adequado procedimento compete ao profissional que acompanha o paciente, ainda que não previsto no pacto firmado ou indicado em regulamentação infralegal da Agência Nacional de Saúde Suplementar, até porque esta enumeração é de caráter exemplificativo. 3. Eventual restrição unilateral do método de tratamento a que deve ser submetido o paciente é abusiva, por afronta ao disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ainda que arbitrada em valor compatível com a urgência da obrigação, do forma a estimular o seu cumprimento, a inexistência de patamar máximo poderá ensejar enriquecimento ilícito da parte, motivo pelo qual deve ser limitada sua incidência, de forma a atender ao dispostos no artigo 461, §4º, do Código de Processo. 5 - recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Os contratos de prestação de serviço de saúde, em razão de sua peculiaridade, estabelecem uma relação de dependência no consumidor, o qual passa a crer que pode confiar e contar com a aludida prestação, gerando, assim, uma expectativa de atendimento na rede apontada como credenciada. 2. Quanto à limitação do tratamento médico àquele contratado pelos agravados, deve-se destacar que a indicação do adequado procedimento compete ao...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. 15% OU 20% DA VENDA ATUALIZADA. ABUSIVIDADE. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do que preceitua o art. 206, § 3°, IV do Código Civil, a pretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 3 anos. Prescrição da pretensão autoral reconhecida. 2. Quando os percentuais estabelecidos no contrato impuserem à autora desvantagem manifestamente exagerada, afrontando o previsto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a redução da cláusula penal para o percentual de 10% sobre a quantia paga, para que a multa revele-se razoável e proporcional. 3. Face à responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a partir da citação. Inteligência dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 4. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa prevista no art. 475-J, do CPC somente incidirá após a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento da sentença condenatória transitada em julgado. 5. Recursos conhecidos. Apelo da autora desprovido. Apelo da ré parcialmente provido.
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APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. 15% OU 20% DA VENDA ATUALIZADA. ABUSIVIDADE. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do que preceitua o art. 206, § 3°, IV do Código Civil, a pretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 3 anos. Prescrição da pretensão autoral reconhecida. 2....
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO. MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Afixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. 2. O valor de R$ 500,00 a títulos de honorários sucumbenciais assinalado na sentença não corresponde ao zelo dedicado à causa relativamente simples, porém de considerável conteúdo e interesse econômico, em que o embargante pretendia retirar do valor da execução a quantia de R$ 108.070,73. 3. O êxito na causa que denota proporcional responsabilidade, demonstra dedicação do patrocínio, devendo ser fixado um montante razoável e justo, a título de honorários advocatícios, pelos serviços prestados. 4. Recurso do Distrito Federal conhecido e provido. Prejudicado o recurso do embargado.
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APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO. MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Afixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. 2. O valor de R$ 500,00 a títulos de honorários sucumbenciais assinalado na sentença não corresponde ao zelo dedicado à causa relativamente simples, porém de considerável conteúdo e interesse econômico, em que o embargante pretendia retirar...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROTEÇÃO MAIS RIGOROSA AO BEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 44, INC. I DO CP, PORQUANTO A MATÉRIA NÃO ESTÁ TODA REGULADA NO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. As lesões corporais leves em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher são mais rigorosamente censuradas por ofenderem bem jurídico de proteção constitucional e não consubstanciarem crime de menor potencial ofensivo, de maneira que não se revela desproporcional a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROTEÇÃO MAIS RIGOROSA AO BEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 44, INC. I DO CP, PORQUANTO A MATÉRIA NÃO ESTÁ TODA REGULADA NO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. As lesões corporais leves em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher são mais rigorosamente censuradas por ofenderem bem jurídico de proteção constitucional e não consubstanciarem crime de menor potencial ofensivo, de maneir...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 619 CPP. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 619 CPP. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração a que se nega provimento.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TIPIFICAÇÃO. OFENSA A AGENTE PÚBLICO POR TELEFONE. DESACATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJÚRIA QUALIFICADA. SUBSUNÇÃO DO FATO DO TIPO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A conduta típica de quem profere ofensa a agente público, no exercício de suas funções, por telefone, mais se amolda ao crime de injúria qualificada do que ao delito de desacato. Para que se caracterize o crime de desacato, há necessidade de que a ofensa seja praticada na presença do funcionário público. Conflito negativo de jurisdição conhecido. Fixada a competência do Juízo suscitado, o Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TIPIFICAÇÃO. OFENSA A AGENTE PÚBLICO POR TELEFONE. DESACATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJÚRIA QUALIFICADA. SUBSUNÇÃO DO FATO DO TIPO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A conduta típica de quem profere ofensa a agente público, no exercício de suas funções, por telefone, mais se amolda ao crime de injúria qualificada do que ao delito de desacato. Para que se caracterize o crime de desacato, há necessidade de que a ofensa seja praticada na presença do funcionário público. Conflito negativo de jurisdição conhecido. Fixada a competência do Juízo suscitado, o Juizado Especi...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO. STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO A FAVOR DO CONSUMIDOR.1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que as construtoras se enquadram no conceito de fornecedoras (art. 3º, do CDC) e, o adquirente, de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC.2. Ofato de a Administração atrasar em entregar a carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque não está fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço.3. Quando asconstrutoras extrapolam o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância, configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente, na forma do art. 395, do CC.4. Quando houver arescisão do contrato, por culpa das incorporadoras, estas devem restituir ao adquirente todas as verbas pagas, retornando-se as partes ao status quo ante, sem qualquer retenção.5.Prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma penalidade deve incidir ao fornecedor em caso de inadimplemento culposo deste.6. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO. STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO A FAVOR DO CONSUMIDOR.1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que as construtoras se enquadram no conceito de fornecedoras (art. 3º, do CDC) e, o adquirente, de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC.2. Ofato de a Administração atrasar em entregar a carta d...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE ARRAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE OU ENTREGA DAS CHAVES. MORA DAS PROMITENTES VENDEDORAS CONFIGURADA. STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE PARA QUEM DEU CAUSA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Falta interesse de agir ao pedido de retenção de arras, quando não houver condenação nesse sentido.2. Alegitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão.3. Não se acolhe a alegação de falta de interesse de agir, porque o fato de os apelados terem, ou não, direitos decorrentes do contrato originário, substituído pelo distrato, é questão a ser analisada no mérito do apelo.4. Dificuldades com mudança de mercado imobiliário, desabastecimento de mão de obra, excesso de chuvas e alteração no cronograma da edificação não configuram caso fortuito ou força maior.5. As promitentes vendedoras não cumprem sua obrigação com a simples expedição da carta de “habite-se”.6. É possível discutir os termos do contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma, se os efeitos da mora ainda persistem após o distrato.7. Os adquirentes não estão em mora quando não quitaram a última parcela do contrato por causa da impossibilidade de adquirir o financiamento, decorrente exclusivamente da demora da construtora na averbação do “habite-se” na matrícula do imóvel.8. É devida a incidência de cláusula penal, prevista no contrato, quando a promitente vendedora não entrega o imóvel no prazo acordado.9.Ademora na entrega do imóvel faz surgir para as promitentes compradoras o direito de se verem indenizadas pelos lucros cessantes, equivalentes ao valor do aluguel da unidade imobiliária prometida a venda.10. Não há óbice à cumulação da multa contratual com os lucros cessantes, uma vez que tais verbas possuem naturezas distintas.11. Havendo ciência inequívoca do adquirente do imóvel quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título.12. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE ARRAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE OU ENTREGA DAS CHAVES. MORA DAS PROMITENTES VENDEDORAS CONFIGURADA. STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE PARA QUEM DEU CAUSA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. CO...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Pela sistemática do parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão do relator que defere ou indefere o requerimento de antecipação de tutela recursal é irrecorrível.2. Embora o art. 221, do Regimento Interno deste Tribunal, disponha acerca do agravo regimental contra as decisões proferidas pelo relator, referido dispositivo determina a observância do art. 527, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a decisão atacada somente poderá ser objeto de reforma, pelo órgão colegiado, no momento do julgamento do agravo de instrumento.3. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Pela sistemática do parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão do relator que defere ou indefere o requerimento de antecipação de tutela recursal é irrecorrível.2. Embora o art. 221, do Regimento Interno deste Tribunal, disponha acerca do agravo regimental contra as decisões proferidas pelo relator, referido dispositivo determina a observância do art. 527, parágrafo único, do CPC, r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE. ACÓRDÃO OBJETO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.1. Se, embora sobrestado o cumprimento de sentença em face de determinação emanada em sede de agravo de instrumento, proferido o julgamento colegiado do referido recurso - não provido -, do que decorreu a revogação da decisão liminar que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o processo deve prosseguir, sobretudo por inexistir notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela agravada.2. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE. ACÓRDÃO OBJETO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.1. Se, embora sobrestado o cumprimento de sentença em face de determinação emanada em sede de agravo de instrumento, proferido o julgamento colegiado do referido recurso - não provido -, do que decorreu a revogação da decisão liminar que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o processo deve prosseguir, sobretudo por inexistir notícia...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL DEVIDA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SERVIÇO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. LEGALIDADE.1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir.2. Cabeao promitente comprador o ônus de obter o financiamento imobiliário necessário à conclusão do negócio jurídico de compra e venda de imóvel.3. Configurada a culpa pela inexecução do contrato de promessa de compra por parte do promitente comprador, que não obteve o financiamento imobiliário, nos termos do contrato firmado entre as partes, cabível a rescisão do contrato mediante pagamento da cláusula penal contratual.4. O art. 913, do CC, impõe ao magistrado o dever de reduzir o valor da cláusula penal quando a pena convencional se mostrar excessiva.5. Se as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de retenção do sinal não pode ser cumulada com a multa compensatória, porque isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja o inadimplemento contratual.6. Não se verifica qualquer nulidade em face da cobrança da comissão de corretagem se há a ciência inequívoca dos adquirentes do imóvel acerca do pagamento efetivado a esse título.7. Recurso da primeira ré provido em parte. Recurso dos autores não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL DEVIDA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SERVIÇO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. LEGALIDADE.1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir.2. Cabeao promitente comprador o ônus de obter o...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEVERES DO CONDÔMINO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL E ART. 1.336, DO CC/02. NÃO DESCUMPRIMENTO. MULTA IMPOSTA. INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. NULIDADE. DANO MORAL. ART. 186, DO CC/02. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFIXAÇÃO DA SENTENÇA EM LOCAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ENUNCIADO Nº 306, DA SÚMULA DO STJ.1. Conforme o regimento condominial, a incidência de qualquer multa por eventual infração cometida pelo condômino somente poderá ser aplicada após a advertência expressa formal, e desde que não seja cessada a conduta ou nos casos de reincidência da infração.2. O art. 1.336, do CC/02, disciplina quais são os deveres dos condôminos, e as penalidades a serem impostas em caso de descumprimento dessas obrigações.3. Se as multas cobradas referem-se a fatos que não denotam a infração à convenção condominial ou o descumprimento dos deveres do condômino segundo norma legal, bem como não foram objeto de notificação prévia, ou, embora em se tratando de fato previsto como infração, não configurada a reincidência, são nulas, impondo-se a restituição do valor pago a esse título.4. Segundo o art. 186, do CC/02, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.5. Não há que se falar em determinação judicial paraafixar o decisum em local público dentro do condomínio, ante a ausência de previsão legal.6. Não se vislumbra a existência de dano moral a ser indenizado, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral da demandante, mas, tão somente meros aborrecimentos, sobretudo se não houve a inscrição do nome desta no banco de dados de proteção ao crédito.7. Se, com a conclusão desse julgado, as partes autora e ré se mantiveram vencedoras e vencidas em partes iguais, resta caracterizada a sucumbência recíproca, de modo que se impõe a distribuição dos ônus sucumbenciais na forma do art. 21, caput, do CPC, e do Enunciado nº 306, da Súmula do STJ.8. Apelo da parte autora não provido. Apelo da parte ré parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEVERES DO CONDÔMINO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL E ART. 1.336, DO CC/02. NÃO DESCUMPRIMENTO. MULTA IMPOSTA. INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. NULIDADE. DANO MORAL. ART. 186, DO CC/02. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFIXAÇÃO DA SENTENÇA EM LOCAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ENUNCIADO Nº 306, DA SÚMULA DO STJ.1. Conforme o regimento condominial, a incidência de qualquer multa por ev...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Noticiado pelo juízo a quo que o processo foi julgado extinto sem julgamento do mérito, há que se reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento - que se volta contra a decisão do juízo singular - e do agravo regimental - interposto contra decisão monocrática do Relator.2. Recursos prejudicados.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Noticiado pelo juízo a quo que o processo foi julgado extinto sem julgamento do mérito, há que se reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento - que se volta contra a decisão do juízo singular - e do agravo regimental - interposto contra decisão monocrática do Relator.2. Recursos prejudicados.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. O ato judicial por meio do qual se determina à parte autora que emende a petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não sendo capaz de causar nenhuma espécie de gravame à parte a quem se destina. O ato gravoso seria, isso, sim, a consequência do desatendimento à determinação de emenda, isto é, a sentença de indeferimento da inicial.2. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. O ato judicial por meio do qual se determina à parte autora que emende a petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não sendo capaz de causar nenhuma espécie de gravame à parte a quem se destina. O ato gravoso seria, isso, sim, a consequência do desatendimento à determinação de emenda, isto é, a sentença de indeferimento da inicial.2. A...