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Jurisprudência

TJDF AGI - 909169-20150020127178AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Os contratos de prestação de serviço de saúde, em razão de sua peculiaridade, estabelecem uma relação de dependência no consumidor, o qual passa a crer que pode confiar e contar com a aludida prestação, gerando, assim, uma expectativa de atendimento na rede apontada como credenciada. 2. Quanto à limitação do tratamento médico àquele contratado pelos agravados, deve-se destacar que a indicação do adequado procedimento compete ao...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909168-20130710185824APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. 15% OU 20% DA VENDA ATUALIZADA. ABUSIVIDADE. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do que preceitua o art. 206, § 3°, IV do Código Civil, a pretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 3 anos. Prescrição da pretensão autoral reconhecida. 2....
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909167-20130111718606APC
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APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO. MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Afixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. 2. O valor de R$ 500,00 a títulos de honorários sucumbenciais assinalado na sentença não corresponde ao zelo dedicado à causa relativamente simples, porém de considerável conteúdo e interesse econômico, em que o embargante pretendia retirar...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APR - 909165-20120210052413APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROTEÇÃO MAIS RIGOROSA AO BEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 44, INC. I DO CP, PORQUANTO A MATÉRIA NÃO ESTÁ TODA REGULADA NO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. As lesões corporais leves em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher são mais rigorosamente censuradas por ofenderem bem jurídico de proteção constitucional e não consubstanciarem crime de menor potencial ofensivo, de maneir...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20150020199663RVC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 619 CPP. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 30/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF CCR - 909163-20150020285144CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TIPIFICAÇÃO. OFENSA A AGENTE PÚBLICO POR TELEFONE. DESACATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJÚRIA QUALIFICADA. SUBSUNÇÃO DO FATO DO TIPO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A conduta típica de quem profere ofensa a agente público, no exercício de suas funções, por telefone, mais se amolda ao crime de injúria qualificada do que ao delito de desacato. Para que se caracterize o crime de desacato, há necessidade de que a ofensa seja praticada na presença do funcionário público. Conflito negativo de jurisdição conhecido. Fixada a competência do Juízo suscitado, o Juizado Especi...
Data do Julgamento : 30/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111180129APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO. STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO A FAVOR DO CONSUMIDOR.1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que as construtoras se enquadram no conceito de fornecedoras (art. 3º, do CDC) e, o adquirente, de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC.2. Ofato de a Administração atrasar em entregar a carta d...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110772059APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110330094APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE ARRAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE OU ENTREGA DAS CHAVES. MORA DAS PROMITENTES VENDEDORAS CONFIGURADA. STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE PARA QUEM DEU CAUSA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. CO...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110579045APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020225660AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Pela sistemática do parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão do relator que defere ou indefere o requerimento de antecipação de tutela recursal é irrecorrível.2. Embora o art. 221, do Regimento Interno deste Tribunal, disponha acerca do agravo regimental contra as decisões proferidas pelo relator, referido dispositivo determina a observância do art. 527, parágrafo único, do CPC, r...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020087914AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE. ACÓRDÃO OBJETO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.1. Se, embora sobrestado o cumprimento de sentença em face de determinação emanada em sede de agravo de instrumento, proferido o julgamento colegiado do referido recurso - não provido -, do que decorreu a revogação da decisão liminar que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o processo deve prosseguir, sobretudo por inexistir notícia...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF MCI -Medida Cautelar Inominada-20140020156469MCI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110578413APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL DEVIDA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SERVIÇO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. LEGALIDADE.1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir.2. Cabeao promitente comprador o ônus de obter o...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111491700APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEVERES DO CONDÔMINO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL E ART. 1.336, DO CC/02. NÃO DESCUMPRIMENTO. MULTA IMPOSTA. INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. NULIDADE. DANO MORAL. ART. 186, DO CC/02. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFIXAÇÃO DA SENTENÇA EM LOCAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ENUNCIADO Nº 306, DA SÚMULA DO STJ.1. Conforme o regimento condominial, a incidência de qualquer multa por ev...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020207698AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Noticiado pelo juízo a quo que o processo foi julgado extinto sem julgamento do mérito, há que se reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento - que se volta contra a decisão do juízo singular - e do agravo regimental - interposto contra decisão monocrática do Relator.2. Recursos prejudicados.
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF AGV1-Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020222990AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. O ato judicial por meio do qual se determina à parte autora que emende a petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não sendo capaz de causar nenhuma espécie de gravame à parte a quem se destina. O ato gravoso seria, isso, sim, a consequência do desatendimento à determinação de emenda, isto é, a sentença de indeferimento da inicial.2. A...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020127967AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020290107AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020232412AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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