PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE COERÇÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO E FIXAÇÃO DE MULTA. 1. Em que pese a legitimidade do sequestro de verbas públicas, nos termos do artigo 461, § 5º do CPC, tal medida coercitiva deve ser considerada como meio excepcional para a garantia do cumprimento da obrigação imposta ao Estado, e, nesse passo, não seria razoável o deferimento do bloqueio das verbas públicas sem que, precedentemente, fossem utilizados outros meios idôneos ao cumprimento da decisão judicial. 2. O valor da multa a ser fixado judicialmente, pelo descumprimento do dever de fornecimento do fármaco, (CPC, art. 461) deve seguir o princípio da proporcionalidade, não devendo ser ínfimo, nem mesmo exorbitante, eis que deve ser suficiente a gerar à parte a qual é imposta certo temor quanto ao descumprimento da ordem, não devendo ainda ser extrema a ponto de impossibilitar o seu pronto atendimento em caso de inadimplemento ainda que involuntário. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE COERÇÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO E FIXAÇÃO DE MULTA. 1. Em que pese a legitimidade do sequestro de verbas públicas, nos termos do artigo 461, § 5º do CPC, tal medida coercitiva deve ser considerada como meio excepcional para a garantia do cumprimento da obrigação imposta ao Estado, e, nesse passo, não seria razoável o deferimento do bloqueio das verbas públicas sem que, precedentemente, fossem utilizado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO. ART. 475-J, §5° DO CPC. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO. ART. 791, III DO CPC. 1. Incabível rediscutir matéria já apreciada em grau recursal, sobre a qual se operou a preclusão. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença, devem ser observadas, por força do art. 475-R do CPC, as normas aplicáveis à suspensão da execução prevista no artigo 791 do mesmo diploma normativo. 3. Aplica-se o art. 475-J, §5° do CPC quando há inércia do credor, pelo prazo de seis meses, para iniciar a fase de cumprimento de sentença. Assim, não há que se falar em arquivamento quando a execução está em curso, sobretudo ao argumento de que aparentemente não há bens penhoráveis da parte executada. 4. Anão localização de bens aptos a satisfazer o crédito do exequente não implica o arquivamento dos autos, ainda que provisório, devendo permanecer na Secretaria da Vara até o limite do prazo prescricional, sob pena de se eternizar a demanda, contrariando os princípios da celeridade e efetividade processuais. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão e determinar que os autos permaneçam na vara de origem para o seu regular prosseguimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO. ART. 475-J, §5° DO CPC. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO. ART. 791, III DO CPC. 1. Incabível rediscutir matéria já apreciada em grau recursal, sobre a qual se operou a preclusão. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença, devem ser observadas, por força do art. 475-R do CPC, as normas aplicáveis à suspensão da execução prevista no artigo 791 do mesmo diploma normativo. 3. Aplica-se o art. 475-J, §5° do CPC quando há inércia do credor, pel...
PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA. PAGAMENTO DOS ÔNUS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 DO CPC. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações que tratam do seguro obrigatório DPVAT, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC. 2. O deferimento da inversão do ônus probatório não acarreta para a parte adversa a obrigatoriedade do pagamento de despesas de custeio da perícia requerida. Precedentes do STJ. 3. Na eventual ausência de prova que se determina produzir com inversão do ônus, caberá ao sentenciante decidir com apoio nos demais elementos de cognição ou contexto processual, inclusive valendo-se da técnica das presunções para colmatar as lacunas, se a tanto for necessário. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA. PAGAMENTO DOS ÔNUS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 DO CPC. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações que tratam do seguro obrigatório DPVAT, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC. 2. O deferimento da inversão do ônus probatório não acarreta para a parte adversa a obrigatoriedade do pagamento de despesas de custeio da perícia requerida. Precedentes do STJ. 3. Na eventual ausência de prova que se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA. 1. Ao autor cabe a comprovação de fatos constitutivos de seu direito, ainda que sobre fato negativo, o que impede a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Adoutrina moderna tem sinalizado no sentido de que o ônus probandi deve recair sobre a parte que alega fato negativo, a fim de constituir seu direito. 3. Desse modo, não há como se inverter a regra disposta no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a parte não trouxe para os autos qualquer documento hábil a demonstrar o fato negativo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA. 1. Ao autor cabe a comprovação de fatos constitutivos de seu direito, ainda que sobre fato negativo, o que impede a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Adoutrina moderna tem sinalizado no sentido de que o ônus probandi deve recair sobre a parte que alega fato negativo, a fim de constituir seu direito. 3. Desse modo, não há como se inverter a regra disposta no art. 333, inciso I...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c artigo 295, VI, ambos do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pre...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DA EMPRESA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO PAUTADA EM EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. ENTE ABSTRATO. OFENSA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. 1. Tendo sido a negativação do nome efetivada em decorrência de emissão de cheque sem fundos e mantida por ausência de pagamento da taxa necessária à regularização da questão, não há que se falar em ato ilícito. 2. Nos termos do enunciado da súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No entanto, há de ser reconhecida a ocorrência deste apenas quando violada a honra objetiva do ente abstrato, ou seja, quando se constatar que seu bom nome e a credibilidade ou imagem foram atingidos. 3. Afasta-se o dever de indenizar diante da ausência de prova da violação da honra objetiva da empresa. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DA EMPRESA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO PAUTADA EM EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. ENTE ABSTRATO. OFENSA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. 1. Tendo sido a negativação do nome efetivada em decorrência de emissão de cheque sem fundos e mantida por ausência de pagamento da taxa necessária à regularização da questão, não há que se falar em ato ilícito. 2. Nos termos do enunciado da súmula n. 227 do Superior Tribun...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ATENDIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda à inicial para que seja regularizada a petição inicial e não a cumprindo integralmente o autor no prazo assinalado, de modo que assim persista a ausência de elemento essencial para a formação e desenvolvimento regular do processo, mostra-se incensurável a alternativa do seu indeferimento. 2. O valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato celebrado entre as partes, nos termos do art. 259, inc. V, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ATENDIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda à inicial para que seja regularizada a petição inicial e não a cumprindo integralmente o autor no prazo assinalado, de modo que assim persista a ausência de elemento essencial para a formação e desenvolvimento regular do processo, mostra-se incensurável a alternativa do seu indeferimento. 2. O valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato celebrado entre as p...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL PARA A ATIVIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Constatada pela perícia a incapacidade temporária e total para o trabalho, deve ser concedido o auxílio doença acidentário, desde a sua origem até a reabilitação profissional administrativa do INSS. 3. Verificando-se que a incapacidade não é total e permanente, e, sim, total e temporária, não há como conceder a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91 4. Reexame necessário desprovido. Recursos conhecidos e desprovidos.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL PARA A ATIVIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Constatada pela perícia a incapacidade temporária e total para o trabalho, deve ser concedido o auxílio doença acidentário, desde a sua origem até a reabilitação profis...
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É mister para o reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio doença acidentário que haja nexo de causalidade entre a doença ou lesão desenvolvida pelo segurado e o labor por este realizado. 2. Constatada pela perícia a inexistência de nexo causal entre a patologia apresentada e o trabalho realizado, sendo ausentes outros elementos que comprovem o nexo entre eles, não há como prosperar o pedido de concessão do auxílio doença acidentário. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É mister para o reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio doença acidentário que haja nexo de causalidade entre a doença ou lesão desenvolvida pelo segurado e o labor por este realizado. 2. Constatada pela perícia a inexistência de nexo causal entre a patologia apresentada e o trabalho realizado, sendo ausentes outros elementos que comprovem o nexo entre eles, não há como prosperar o pedido de concessão do auxílio doença acidentário. 3. Recur...
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO PADRONIZADO. PALIVIZUMABE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA 1. AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de dar atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. 3. Demonstrada a gravidade da doença, bem como a necessidade urgente de fornecimento do medicamento prescrito - Palivizumabe, a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Reexame necessário desprovido.
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APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO PADRONIZADO. PALIVIZUMABE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA 1. AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de dar atendimento médico à populaç...
REEXAME NECESSÁRIO. CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM OMBRO. LESÃO GRAVE NO OMBRO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de fornecer atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. 3. Comprovada a necessidade de consulta com médico especialista em ombro, devido à lesão que aflige o paciente há aproximadamente um ano, é dever do Estado a sua promoção. 4. Arealização de procedimento específico individual não fere o princípio da isonomia. 5. Reexame necessário e desprovido.
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REEXAME NECESSÁRIO. CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM OMBRO. LESÃO GRAVE NO OMBRO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de fornecer atendiment...
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE GRADUAÇÃO. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS. ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 3.361/04.ALUNO CURSOU UMA SÉRIE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.RESTRIÇÃO DESARRAZOADA. AMPLO ACESSO A EDUCAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.O artigo 206, inciso I, da Constituição Federal prevê que o acesso ao ensino público deverá ser promovido de modo igualitário. 2. Ainda que a Lei Distrital n.º 3.361/04 restrinja o ingresso, pelo sistema de cotas, na graduação da Escola Superior de Ciências da Saúde do Distrito Federal apenas aos alunos da rede pública do Distrito Federal, infere-se afronta ao princípio da igualdade a exclusão de alunos advindos de outras unidades da federação. 3. Sendo assim, ainda que o aluno tenha cursado a 4ª série do ensino fundamental na cidade de UNAÍ-MG, e as demais séries da educação básica em escolas do DF, o benefício do acesso pelo sistema de cotas deve alcançá-lo, visto que a condição essencial da hipossuficiência foi cumprida. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE GRADUAÇÃO. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS. ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 3.361/04.ALUNO CURSOU UMA SÉRIE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.RESTRIÇÃO DESARRAZOADA. AMPLO ACESSO A EDUCAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.O artigo 206, inciso I, da Constituição Federal prevê que o acesso ao ensino público deverá ser promovido de modo igualitário. 2. Ainda que a Lei Distrital n.º 3.361/04 restrinja o ingresso, pelo sistema de cotas, na graduação da Escola Supe...
REMESSA DE OFÍCIO. LICENÇA CAPACITAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. CONFIRMAÇÃO. EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aplica-se às situações consolidadas pelo decurso do tempo a teoria do fato consumado. 2. Deve ser mantida a sentença que confirmou liminar anteriormente deferida em mandado de segurança e concedeu a segurança pleiteada a fim de assegurar à impetrante a licença capacitação vindicada, para que se revista ela da eficácia da coisa julgada material. 3. O reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. 4. Reveste-se de obrigatoriedade da confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição, de mera condição de eficácia para que a decisão submetida ao reexame necessário produza os efeitos decorrentes da coisa julgada, se a decisão singular não necessitar de qualquer reparo. 5. Remessa obrigatória desprovida.
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REMESSA DE OFÍCIO. LICENÇA CAPACITAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. CONFIRMAÇÃO. EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aplica-se às situações consolidadas pelo decurso do tempo a teoria do fato consumado. 2. Deve ser mantida a sentença que confirmou liminar anteriormente deferida em mandado de segurança e concedeu a segurança pleiteada a fim de assegurar à impetrante a licença capacitação vindicada, para que se revista ela da eficácia da coisa julgada material. 3. O reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifes...
REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visemao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outro agravo e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação (Art. 204 da Constituição Federal). 3. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visemao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coleti...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 2. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 2. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC,...
CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. AGRAVO RETIDO. FAMÍLIA. PARTILHA IMÓVEL. RECURSOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA À EX-CÔNJUGE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.QUANTUM ADEQUADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. O agravo retido não será conhecido quando a parte não o requerer expressamente na resposta ao recurso, na forma prescrita no art. 523, §1º, do CPC. 2. Os valores oriundos do Fundo Garantia do Tempo de Serviço constitui fruto civil do trabalho, integrando, nos casamentos celebrados sob o regime da comunhão parcial de bens, o acervo patrimonial do casal e, em consequência, devem ser partilhados quando da realização do divórcio. Inteligência do art. 271, VI do Código Civil de 1916. 3. Em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da garantia ao mínimo existencial, persiste a obrigação do ex-cônjuge em fornecer alimentos à ex-mulher. 4. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do alimentando, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 5. A situação de desemprego da alimentanda deve ser vista como transitória, eis que o princípio moral segundo o qual o indivíduo vive à custa do seu trabalho informa todo o sistema jurídico, razão pela qual o limite temporal de dois anos é razoável para inserir-se no mercado de trabalho. Somente não se admite é o estado de penúria da beneficiária. 6. Face aos recursos do ex-cônjuge, infere-se que a fixação dos alimentos em 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos, abatidos apenas os descontos compulsórios, é razoável e proporcional para a manutenção da ex-mulher de forma digna. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. AGRAVO RETIDO. FAMÍLIA. PARTILHA IMÓVEL. RECURSOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA À EX-CÔNJUGE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.QUANTUM ADEQUADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. O agravo retido não será conhecido quando a parte não o requerer expressamente na resposta ao recurso, na forma prescrita no art. 523, §1º, do CPC. 2. Os valores oriundos do Fundo Garantia do Tempo de Serviço constitui fruto civil do trabalho, integrando, nos casamentos celebrados sob o regime da comunhão parcial de bens, o acerv...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. MULTA COMPENSATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PREJUÍZO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. DESDE A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. 1. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. No entanto, havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica, não há que se falar em cumulação de indenização mensal pelo prazo de duração da mora com indenização por lucros cessantes, sob efeito de incidir verdadeiro bis in idem. 2. Acorreção monetária objetiva tão somente atualizar o valor da moeda e, por isso, deve incidir sobre a condenação desde o momento que o quantum se tornou devido, e não do ajuizamento da demanda. 3. Aincidência da tributação deve obediência ao princípio constitucional da legalidade (artigo 150, inciso I), e, como Código Tributário Nacional deixa claro que o Imposto de Renda incidirá sobre renda e proventos de qualquer natureza, não há que se falar em retenção de qualquer valor a este título no caso de condenação ao pagamento de verbas indenizatórias, eis que estas não se enquadram no referido conceito. Tal se dá porque a indenização torna o patrimônio lesado incólume, porém em nada o acresce, não podendo, portanto, ser caracterizada como fato gerador do referido imposto. 4. O adquirente de imóvel na planta passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais tão somente depois de sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva entrega das chaves. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. MULTA COMPENSATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PREJUÍZO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. DESDE A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. 1. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o...