DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA. MORTE SÓCIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL. COTA. LIQUIDAÇÃO. CONTRATO SOCIAL. DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. ADMINISTRAÇÃO TEMERÁRIA. COGNIÇÃO RESTRITA. I - O art. 1.028 do Código Civil estabelece que, não havendo disposição contratual em outro sentido, haverá liquidação da quota do sócio falecido. II - A ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres tem cognição restrita, pois se limita às questões atinentes a perda da affectio societatis e à forma de apuração do patrimônio contábil e seus haveres. III - Eventuais discussões sobre vícios de gestão, concorrência desleal, eventuais acordos para fins de prejudicar determinado sócio, ou obrigações de exibição de documentos, escapam aos limites objetivos da ação de resolução de sociedade. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA. MORTE SÓCIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL. COTA. LIQUIDAÇÃO. CONTRATO SOCIAL. DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. ADMINISTRAÇÃO TEMERÁRIA. COGNIÇÃO RESTRITA. I - O art. 1.028 do Código Civil estabelece que, não havendo disposição contratual em outro sentido, haverá liquidação da quota do sócio falecido. II - A ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres tem cognição restrita, pois se limita às questões atinentes a perda da affectio societatis e à forma de apuração do patrimônio contábil e seus haveres. III - Eventuais discussões sobre vícios de gestão, concorrên...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na ação de interdição, o foro do domicílio do interditando é, em regra, o competente para conhecer e julgar o pedido. Tratando-se de competência territorial é, portanto, relativa. II - Tratando-se de competência relativa, o magistrado não pode decliná-la de ofício, conforme preconizado pelo enunciado da Súmula 33/STJ.. A incompetência relativa deve ser arguida por meio da exceção pelo interessado (art. 112 do CPC), pois do contrário, opera-se o fenômeno da prorrogação (art. 114 do CPC). III - Declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília, o suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na ação de interdição, o foro do domicílio do interditando é, em regra, o competente para conhecer e julgar o pedido. Tratando-se de competência territorial é, portanto, relativa. II - Tratando-se de competência relativa, o magistrado não pode decliná-la de ofício, conforme preconizado pelo enunciado da Súmula 33/STJ.. A incompetência relativa deve ser arguida por meio da exceção pelo interessado (art. 112 do CPC), pois do contrário, opera-se o fenôme...
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SETOR LESTE DO GAMA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EIA/RIMA E EIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. I - A ação rescisória com fundamento em violação literal de lei é expressamente prevista no art. 485, V, do CPC, e a utilização como sucedâneo recursal é questão que se confunde com o mérito. II - Não há violação a literal dispositivo de lei se o acórdão impugnado imprime interpretação sistêmica aos dispositivos impugnados para considerar obrigatórios os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) prévios à expedição de alvarás de construção nas quadras de 2 a 7 do Setor Industrial do Gama. III - Julgou-se improcedente a ação rescisória.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SETOR LESTE DO GAMA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EIA/RIMA E EIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. I - A ação rescisória com fundamento em violação literal de lei é expressamente prevista no art. 485, V, do CPC, e a utilização como sucedâneo recursal é questão que se confunde com o mérito. II - Não há violação a literal dispositivo de lei se o acórdão impugnado imprime interpretação sistêmica aos dispositivos impugnados para considerar obrigatórios os Estud...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. II - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. II - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. III - Deu-se parcia...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconiza a doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração do julgado. II - Há contradição entre o dispositivo do acórdão que nega provimento ao apelo do réu quando a fundamentação é no sentido do provimento. Assim, devem ser emprestados efeitos infringentes aos embargos de declaração para distribuir de forma equânime o ônus da sucumbência. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconiza a doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração do julgado. II - Há contradição entre o dispositivo do acórdão que nega provimento ao apelo do réu quando a fundamentação é no sentido do provimento. Assim, devem ser emprestados efeitos infringentes aos embargos de declaração...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - No julgamento das questões de ordem suscitadas nas ADIs números 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da atualização dos pagamentos de precatórios, não cuidando da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. II - Assim, a atualização da dívida imputada judicialmente à Fazenda Pública e a inclusão de juros de mora sobre o débito exequendo devem observar a regra prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, porquanto ainda não declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - No julgamento das questões de ordem suscitadas nas ADIs números 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da atualização dos pagamentos de precatórios, não cuidando da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. II - Assim, a atualização da dívida imputada judicialmente à Fazenda Pública e a inclusão de juros de mora sobre o débito exequendo devem observar a regra prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º d...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. II - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. II - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III - Negou-se provimento ao recurso.
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA. INDEVIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O contrato de seguro-saúde pode restringir quais são as doenças cobertas, mas não estabelecer a forma de tratamento a ser realizada, cabendo ao médico assistente a escolha do tratamento mais indicado para o paciente. III -O rol dos procedimentos elaborado pela ANS é norma de proteção ao consumidor com a qual se pretende resguardar o mínimo de cobertura aos usuários dos planos privados de assistência de saúde, não sendo, portanto, taxativo. IV - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento pela obrigatoriedade da concessão do tratamento de cunho experimental. V - Verificado, assim, que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. VI - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA. INDEVIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O contrato de seguro-saúde pode restringir quais são as doenças cobertas, mas não estabelecer a forma de tratamento a ser realizada, cabendo ao médico assistente a escolha do tratamen...
NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). III. Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, se o agravante está inscrito em instituições de ensino próximas a sua residência e classificado na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga, o deferimento da tutela antecipada resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, em flagrante violação à isonomia. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a cr...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). III - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, se a agravante está inscrito em instituições de ensino próximas a sua residência e classificado na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga, o deferimento da tutela antecipada resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, em flagrante violação à isonomia. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efe...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. I - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. II - A procuração dos advogados e os respectivos substabelecimentos são documentos obrigatórios no agravo de instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC. III - A regular formação do agravo, com a juntada dos documentos obrigatórios deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não se admitindo sua posterior juntada, salvo justo impedimento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. I - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. II - A procuração dos advogados e os respectivos substabelecimentos são documentos obrigatórios no agravo de instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC. III - A regular formação do agravo, com a juntada dos documentos obrigatório...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - Ao Judiciário não é dado punir a parte que, diligentemente, tenha buscado a satisfação do seu direito, sob pena de dar guarida ao devedor que oculta seus bens, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - Ao Judiciário não é dado punir a parte que, diligentemente, tenha buscado...
DIREITO CIVIL. INFORMAÇÃO INCORRETA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. I - Em regra o mero inadimplemento contratual não pode ser considerado fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade. Entretanto, é devida sua compensação quando o aludido inadimplemento provocar aborrecimento extremamente significativo na vítima, capaz de ofender sua dignidade. II - A violação dos direitos da personalidade, diante da demora do pagamento da indenização e dos constrangimentos e abalo psicológico sofridos pelas autoras certamente excederam o mero aborrecimento e os dissabores do cotidiano. III - A compensação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza do dano e a sua extensão. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. INFORMAÇÃO INCORRETA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. I - Em regra o mero inadimplemento contratual não pode ser considerado fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade. Entretanto, é devida sua compensação quando o aludido inadimplemento provocar aborrecimento extremamente significativo na vítima, capaz de ofender sua dignidade. II - A violação dos direitos da personalidade, diante da demora do pagamento da indenização e dos constrangimentos e abalo psicológico sofridos pelas autoras certamente excederam o mero aborre...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. I - A legitimidade de todos os poupadores que mantinham conta poupança no Banco do Brasil para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp 1391198/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivo. II - A pretensão executiva de sentença proferida em ação coletiva prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado. III - De igual forma, a questão referente à incidência de juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme julgamento do REsp nº 1370899, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. IV - Por fim, o colendo STJ firmou, no julgamento do recurso representativo de controvérisa REsp 1392245/DF, que não é possível a cobrança de juros remuneratórios, na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença proferida na ação civil pública n. 16798-9/1998, porquanto não incluídos no título executivo judicial; mas, cabe a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. I - A legitimidade de todos os poupadores que mantinham conta poupança no Banco do Brasil para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp 1391198/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivo. II - A pretensão executiva de sent...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% do valor da remuneração bruta, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% do valor da remuneração bruta, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. I...