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Jurisprudência

TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20100111335272APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÕES RELACIONADAS A CONCURSOS PÚBLICOS. PRECLUSÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não recai à hipótese a participação do Ministério Público aos autos, com fulcro no art. 5º da Lei 7.853/89, visto que a demanda trata de pedido particularizado e individualizado, não havendo qualquer vínculo de ação pública. Da mesma forma, em se verificando a capacidade d...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110559532APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ain...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020216325MSG
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE RELATOR QUE NEGA LIMINAR. PRETENSÃO DE EXCLUIR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS CORRESPONDENTES A AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OUVIR AS AUTORIDADES IMPETRADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que nega liminar em Mandado de Segurança verberando o desconto de imposto de renda sobre verbas remuneratórias pagas sob a rubrica de auxílio-doença. 2 Sendo a causa complexa e inexistindo prova documental evidenciando com clareza que as verbas pagas à servidora configurem...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020235148HBC
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Alega-se que o julgado é obscuro porque o Relator não se manifestara com clareza sobre as teses defensivas, havendo também omissão ao fugir do debate circunstanciado sobre a suposta falsificação de documento oficial do Tribunal e sobre a alegação de ausência de fato novo relevante que justificasse a prisão preventiva do paciente 2 Não há vício a sanar quando o acórdão consigna expressamente os motivos que levaram à solução do caso concreto, não se podendo ex...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 906115-20150310058129APR
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PENAL. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal depois de subtrair o telefone celular de vítima menor de ma jovem que caminhava na calçada, ameaçando-a com simulacro de revólver. 2 A simulação do porte de arma de fogo caracteriza a grave ameaça exigida pelo tipo penal do roubo, inviabilizando a desclassificação da conduta para furto. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo e suficiente para prevenir...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 906114-20140610149299APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de tomarem para si o automóvel do seu condutor, retendo-o por considerável lapso temporal sob ameaça de revolver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante dos agentes na posse da res furtiva, sendo os fatos corroborados pela palavra da vítima. 3 Se a vítima é mant...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 906113-20151210007930APR
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PENAL. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO RÉU NA DELEGACIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 157 do Código Penal depois de subtrair bens de várias vítimas, fazendo arrastão em uma uma pizzaria e ameaçando os circunstantes com um simulacro de revólve e violência física. 2 O descumprimento das formalidades exigidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal gera nulidade relativa, mas somente reconhecida quando provado o prejuízo à parte. 3 Reputam-se provadas a material...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 906111-20140710205316APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS TESTEMUNHOS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, adentrar shopping center e subtraír vinte e três mil reais de um estabelecimento e diversos bens do gerente, que foi ameaçado por meio de revólver. 2 Inquéritos policiais e ações penais em curso não aut...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 906110-20150110182119APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido preso em flagrante portando vinte e nove comprimidos de Rohypnol, mais trezentos e trinta e cinco reais em dinheiro, com propósito de mercancia ilícita. 2 A exasperação da pena base deve ser proporcional à quantidade da pena em abstrato, justificando-se a exasperação quando presentes maus antecedentes e reincidência. A confissão qualificada em que o réu admite a posse de entorpecente mas alegando destinação de consumo próprio não t...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 906109-20140111575355APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA PORTE COM FIM DE AUTOCONSUMO. PRISAO EM FLAGRANTE COM APREENSÃO DE COCAÍNA EM MOCHILA. RECURSO ACUSATÓRIO PELA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu denunciado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 mas condenado com base no artigo 28. O órgão acusador recorre postulando condenação conforme a denúncia. 2 Ao Juiz cabe apreciar as provas e eventualmente utilizar elementos do inquérito policial para robustecer e conferir maior credibilidade às provas judicializadas, mas não há como condenar por tráfico de droga...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 906108-20150510040415APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E ESCALADA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair objetos do interior de residência escalando um muro de quatro metros de altura e remover parte do telhado da casa, destruindo o forro de PVC do teto. 2 Reputa-se provado o furto quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, corroborada por provas orais, inclusive a confissão. 3 A reincidência justifica o regime semiaberto e não re...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 906107-20140310341333APR
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PENAL. ARMA DE FOGO ENTREGUE A ADOLESCENTE. APREENSÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DO ARTEFATO. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR À CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELO PORTE ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL DE OFÍCIO PARA CORRIGIR A PENA DE MULTA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso V, da Lei 10.826/2003, depois de entregar um revólver municiado a adolescente. 2 O anterior porte de arma de fogo foi apenas estágio de preparação ou de execução do outro delito mais grave: fornecer revólver a menor, expondo-o a risco. Correta a a...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC -Apelação Cível-20151010039590APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA POR TABELIÃO.1.Constando dos autos procuração lavrada por instrumento público, na qual o tabelião analisa os atos constitutivos da pessoa jurídica, atestando que os outorgantes têm poder de representação e legitimidade para a prática do ato, faz-se desnecessária a exigência de j...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20140810032017APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS BANCÁRIAS. QUANTIA DESAPARECIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. O Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica travada entre instituição bancária e titular de conta, pois tais figuras subsumem-se aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. Como é cediço, para configurar a responsabilidade civil devem ser preenchidos três requisitos: ato ilícito, da...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20150910105118APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora.2. A notificação extraj...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20150310162877APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. POSSUIDOR DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO.1. Na medida em que a finalidade da ação é a apreensão do bem, faz-se necessário constar no pólo passivo o possuidor do automóvel alienado, ainda que a posse se dê a título precário.2. Nos termos do artigo 4° do Decreto- Lei nº911/69, ao credor é facultado requerer a conversão da busca em apreensão em ação executiva, caso o bem não seja encontrado ou não est...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110983237APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ALCANCE. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32, nos casos em que se pleiteia a revisão do ato de aposentadoria, atinge o próprio fundo de direito. Portanto, o termo inicial do prazo prescricional é a data do ato concessivo do aludido benefício.2. Apesar de o ato de aposentadoria configurar ato administrativo comp...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF RMO - 906101-20140111061598RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE MATRÍCULA E AVALIAÇÃO EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. 1. O artigo 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A vedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.3...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 906100-20150020196132AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DESLIGAMENTO DO SEGURADO. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA. VEDAÇÃO A QUE AS PARTES SOBRE ELES SE MANIFESTEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Havendo lacuna no título executivo quanto ao termo final da incidência dos juros remuneratórios na restituição de contribuições vertidas para plano de previdência privada, entende-se que estes são devidos até o desligamento do empregado. 2. Determinada a realização de novos cálculos pela cont...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 906098-20140110755049APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ITBI. IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA LIMITADA AO PERÍODO DA SUA MORA. EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS SEM PREVISÃO CONTRATUAL E SEM EMBASAMENTO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil,...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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