EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Pr...
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. ASTREINTE. MORA. MULTAS. IPVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. VALOR. I - Operada a tradição com a entrega do veículo, aquele que o adquire fica obrigado a providenciar a transferência do bem para o seu nome, assumindo todos os débitos pendentes. II - A fixação de multa diária, denominada a astreinte, encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC, e objetiva conferir eficácia coercitiva à ordem judicial, de modo a inibir o seu descumprimento. III - Comprovada a inscrição irregular e indevida na dívida ativa o dano é in re ipsa, dispensada demonstração do prejuízo, haja vista o caráter público daquele cadastro. IV - O arbitramento do valor da compensação do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. V - Deu-se parcial provimento aos recursos.
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CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. ASTREINTE. MORA. MULTAS. IPVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. VALOR. I - Operada a tradição com a entrega do veículo, aquele que o adquire fica obrigado a providenciar a transferência do bem para o seu nome, assumindo todos os débitos pendentes. II - A fixação de multa diária, denominada a astreinte, encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC, e objetiva conferir eficácia coercitiva à ordem judicial, de modo a inibir o seu descumprimento. III - Comprovada a inscrição irregular e indevida na dívida ativa o...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. HONORÁRIOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Rejeita-se a prescrição se a pretensão foi deduzida antes do transcurso do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda. III - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendimentos: (a) o título executivo firmado na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 aplica-se a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal; (b) todos os poupadores e seus sucessores são partes legítimas para deduzir a demanda executiva, ainda que não filiados ao IDEC; (c) os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; (d) cabe a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito; (e)são devidos ao exequente honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC). IV -Por fim, é desnecessária a realização de liquidação prévia, pois a apuração do valor da dívida pode ser realizada por simples cálculos aritméticos. V - Verificado, assim, que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. VI - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. HONORÁRIOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Rejeita-se a prescrição se a pretensão foi deduzida antes do transcurso do prazo de cinco anos do trâns...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. QUADRILHA. INQUÉRITO POLICIAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em ilegalidade de decisão que decreta prisão temporária, sobretudo quando o paciente é investigado em caso complexo, que envolve a sua própria participação em quadrilha que está a vender terrenos do Programa Pró-DF, sendo necessária prisão temporária para as investigações, conforme requisitos previstos no inciso I e III do artigo 1º da Lei 7.960/89. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. QUADRILHA. INQUÉRITO POLICIAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em ilegalidade de decisão que decreta prisão temporária, sobretudo quando o paciente é investigado em caso complexo, que envolve a sua própria participação em quadrilha que está a vender terrenos do Programa Pró-DF, sendo necessária prisão temporária para as investigações, conforme requisitos previstos no inciso I e III do artigo 1º da Lei 7.960/89...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes e tentativa de latrocínio, aliada ao fato de que os delitos teriam sido cometidos em circunstâncias fáticas específicas que por si dizem da periculosidade do agente, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta dos crimes de roubo circunstanciado pelo emp...
HABEAS CORPUS.ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção da prisão, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. Precedentes. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, e presentes os requisitos que fundamentam a prisão preventiva, não restou caracterizado o constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção da prisão, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. Precedentes. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, e presentes os requisitos que fundamentam a prisão preventiva, não restou caracterizado o constrangimento ilegal....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. As provas dos autos formam um quadro contrário ao pedido de absolvição dos Embargantes pelas condutas de condutas previstas nas disposições do artigo 312, do Código Penal (Peculato). 2. Da mesma forma não há espaço para aplicação do princípio da insignificância a fatos que atentem contra o princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, caput, e no artigo 2º da Lei 9.784/99. 3. Portanto, não ocorreram as contradições arguidas nos Embargos Declaratórios. 4. Negado provimento aos Embargos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. As provas dos autos formam um quadro contrário ao pedido de absolvição dos Embargantes pelas condutas de condutas previstas nas disposições do artigo 312, do Código Penal (Peculato). 2. Da mesma forma não há espaço para aplicação do princípio da insignificância a fatos que atentem contra o princípio da moralidade administrativa, prev...
PENAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONFISSÃO PARCIAL DOS FATOS. RECONHECIMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O depoimento firme e seguro da vítima em todas as fases processuais, no sentido de que o apelante subtraiu seu aparelho celular mediante o desferimento de chutes em suas costas, corroborado pelos demais elementos de prova, tornam certa a materialidade e autoria quanto ao crime de roubo. 2. O fato de a conduta ter sido praticada em período diurno, em região localizada na zona central, não evidencia maior destemor ou ousadia por parte do agente, pois há uma maior probabilidade de que o réu venha a ser flagrado, e não logre êxito na prática do crime. 3. Deve ser reconhecida a confissão parcial dos fatos, quando a mesma se mostrou importante para a elucidação dos fatos, e tornou-se elemento de convicção que resultou na condenação do réu. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade.
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PENAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONFISSÃO PARCIAL DOS FATOS. RECONHECIMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O depoimento firme e seguro da vítima em todas as fases processuais, no sentido de que o apelante subtraiu seu aparelho celular mediante o desferimento de chutes em suas costas, corroborado pelos demais elementos de prova, tornam certa a materialidade e autoria quanto ao crime de roubo. 2. O fato de a conduta ter sido praticada em período diurno, em regiã...