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Jurisprudência

TJDF APR - 906035-20150110099558APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, narrando com clareza a dinâmica dos fatos, deve ser levada em consideração, quando consoante com as demais provas produzidas nos autos. Não há participação de meno...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 906034-20150020294608HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES (DUAS VEZES). NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente condenada à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 14 (quatorze) dias-multas, pela prática dos crimes do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/90 (duas vezes). Fundamentação da constrição que atende à exigência do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, negada a liberdade para apelar em defesa da ordem pública. Como responde...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 906033-20150020286799HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado. No interior do veículo, e na posse do acusado, foram apreendidas diversas porções de maconha e haxixe, bem como microsselos de LSD, além da importância de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais). Claros, portanto, os indic...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 906032-20150020281367HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, porquanto apreendidos com porções de maconha e haxixe, bem como microsselos de LSD, além da importância de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais). Destaca-se que os policiais verificaram haver no celular do acusado e de se...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 906031-20150020260772RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO. O Juízo da Execução deferiu diretamente o indulto pleno, sem prévia oitiva das partes, deixando de apurar falta grave imputada ao agravado. Antes de analisar a possibilidade de concessão de indulto, cabia ao MM. Juiz, ouvidos o Ministério Público e o agravado, apurar a falta grave imputada a este, o que não foi feito. O Decreto nº 8.380/2014, a exemplo do nº 8.172/2013, e ao reverso dos anteriores, não veda a apuração no ano seguinte (2015) da fal...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 906030-20150020267863RAG
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 906029-20150020268536RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n º 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. O cometimento de crime doloso, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Recurs...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 906027-20150020267035RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao p...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 906026-20150020267620RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL. DEFERIMENTO. Destacando cuidar-se de indivíduo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual, portador de traços de personalidade negativos apontados em laudo de exame criminológico datado do ano de 2012, comparece aconselhável a realização de novo exame criminológico a fim de, verificada a real capacidade do sentenciado para voltar a conviver coletivamente, possa ser, se o caso, deferi...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 906025-20140110444015RSE
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 906024-20150910181879APR
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. Conjunto probatório que confirma a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Adequada a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas,não estando o Magistrado obrigado a seguir uma gradação ao fixar as medidas socioeducativas, devendo tão somente observar as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ar...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 906023-20151210026617APR
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PENAL. VIAS DE FATO, PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. Comprovados contextos fático e tem...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 906022-20150020266522RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO Nº 8.380/2014. A pena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do Código Penal), cuja execução, como é sabido, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sucede que a Chefe do Executivo, nos moldes do artigo 84, inciso XII, da CF, ao conceder, expressamente, o benefício de indulto para a pena de multa dispensou, na prática, o interesse estatal no recebimento de tais valores, razão pela qual a continuidade da persecução da multa, ainda que pela Fazenda Pública, constituiria providência inócua, contraprod...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 906021-20150020266073RAG
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 906020-20150020269240RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA DEIXAR O DISTRITO FEDERAL POR OCASIÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a autorização de modo genérico para que o recorrente possa por ocasião de suas saídas temporárias tanto permanecer no endereço declinado como de sua família em Planaltina/DF, quanto se ausentar do DF para visitar sua genitora, residente em Aparecida de Goiania- GO. Tal circunstância inviabiliza a fiscalização das condições impostas, porquanto os Agentes da Fiscalização não terão condições de saber em qual local o agravante poderá ser encontrado. Afastada alegação...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 906019-20151010033157APR
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 906018-20150210010489APR
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 906017-20151010036897APR
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 906016-20150110759066APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DA EXECUTADA. ASTREINTES. PENHORA. LEVANTAMENTO DE VALORES. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Se a instauração e o prolongamento, durante anos, da fase de execução de obrigação de fazer decorreu de desídia da executada, que deixou de atender a inúmeras determinações judiciais que clamavam por esclarecimentos técnicos que estavam em seu poder, necessários a verificar se houve cumprimento da sentença por ela afirmado, é legal o arbitramento de multa diária (astreintes), ainda que após realizaçã...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20130110860174RMO
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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