PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, narrando com clareza a dinâmica dos fatos, deve ser levada em consideração, quando consoante com as demais provas produzidas nos autos. Não há participação de menor importância na conduta caracterizadora da coautoria. 2. Autilização de registros penais sem condenação transitada em julgado para avaliar negativamente os antecedentes penais e a personalidade é vedada pela Súmula 444/STJ. 3. Não cabe redução da pena aquém do mínimo legal em face de atenuante reconhecida. Súmula 231 do STJ, confirmada pelo STF. 4. Apelação provida em parte.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, narrando com clareza a dinâmica dos fatos, deve ser levada em consideração, quando consoante com as demais provas produzidas nos autos. Não há participação de meno...
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES (DUAS VEZES). NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente condenada à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 14 (quatorze) dias-multas, pela prática dos crimes do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/90 (duas vezes). Fundamentação da constrição que atende à exigência do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, negada a liberdade para apelar em defesa da ordem pública. Como respondeu ao processo presa, com maior razão, condenada, assim deverá permanecer para garantia da ordem pública. Ademais, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida carta de guia para execução provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, caso em que o juízo da execução definirá o agendamento dos benefícios cabíveis (art. 91 do Provimento Geral da Corregedoria). Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES (DUAS VEZES). NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente condenada à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 14 (quatorze) dias-multas, pela prática dos crimes do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/90 (duas vezes). Fundamentação da constrição que atende à exigência do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, negada a liberdade para apelar em defesa da ordem pública. Como responde...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado. No interior do veículo, e na posse do acusado, foram apreendidas diversas porções de maconha e haxixe, bem como microsselos de LSD, além da importância de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais). Claros, portanto, os indicativos do tráfico de drogas com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A alegação de que o paciente não praticou os crimes de tráfico de droga e associação para tráfico, demanda dilação probatória que, como é sabido, mostra-se inviável na via estreita do writ. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado. No interior do veículo, e na posse do acusado, foram apreendidas diversas porções de maconha e haxixe, bem como microsselos de LSD, além da importância de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais). Claros, portanto, os indic...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, porquanto apreendidos com porções de maconha e haxixe, bem como microsselos de LSD, além da importância de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais). Destaca-se que os policiais verificaram haver no celular do acusado e de seus comparsas diversas conversas indicativas do comércio ilegal de drogas, através de um aplicativo de mensagens. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de drogas com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, porquanto apreendidos com porções de maconha e haxixe, bem como microsselos de LSD, além da importância de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais). Destaca-se que os policiais verificaram haver no celular do acusado e de se...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO. O Juízo da Execução deferiu diretamente o indulto pleno, sem prévia oitiva das partes, deixando de apurar falta grave imputada ao agravado. Antes de analisar a possibilidade de concessão de indulto, cabia ao MM. Juiz, ouvidos o Ministério Público e o agravado, apurar a falta grave imputada a este, o que não foi feito. O Decreto nº 8.380/2014, a exemplo do nº 8.172/2013, e ao reverso dos anteriores, não veda a apuração no ano seguinte (2015) da falta grave cometida no período de relevância (2014), pelo que torna inviável o deferimento do indulto antes da devida apuração, ouvidas as partes. Agravo provido, cassada a decisão concessiva do indulto, para que, observado o devido processo legal, com oitiva prévia das partes, seja apurada a falta grave imputada ao agravado, proferindo-se, após, nova decisão.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO. O Juízo da Execução deferiu diretamente o indulto pleno, sem prévia oitiva das partes, deixando de apurar falta grave imputada ao agravado. Antes de analisar a possibilidade de concessão de indulto, cabia ao MM. Juiz, ouvidos o Ministério Público e o agravado, apurar a falta grave imputada a este, o que não foi feito. O Decreto nº 8.380/2014, a exemplo do nº 8.172/2013, e ao reverso dos anteriores, não veda a apuração no ano seguinte (2015) da fal...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n º 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. O cometimento de crime doloso, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n º 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. O cometimento de crime doloso, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Recurs...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao p...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL. DEFERIMENTO. Destacando cuidar-se de indivíduo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual, portador de traços de personalidade negativos apontados em laudo de exame criminológico datado do ano de 2012, comparece aconselhável a realização de novo exame criminológico a fim de, verificada a real capacidade do sentenciado para voltar a conviver coletivamente, possa ser, se o caso, deferida a progressão do regime prisional ao aberto. Agravo provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL. DEFERIMENTO. Destacando cuidar-se de indivíduo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual, portador de traços de personalidade negativos apontados em laudo de exame criminológico datado do ano de 2012, comparece aconselhável a realização de novo exame criminológico a fim de, verificada a real capacidade do sentenciado para voltar a conviver coletivamente, possa ser, se o caso, deferi...
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. Conjunto probatório que confirma a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Adequada a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas,não estando o Magistrado obrigado a seguir uma gradação ao fixar as medidas socioeducativas, devendo tão somente observar as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA), nada mais. O ato cometido pelo adolescente é grave, pois embora não seja praticado mediante violência ou grave ameaça, a lei penal, além de equiparar a hediondo o crime de tráfico de drogas, comina-lhe pena de reclusão. Adolescente que já esteve internado provisoriamente por três vezes, pelas quais se obrigou a cumprir todas as medidas em meio aberto. Sequer iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade então aplicadas. Isso não bastasse, cometeu ato infracional de natureza grave. Está afastado da escola há dois anos. Ele e a mãe são usuários de drogas. Patente, portanto, o estado de vulnerabilidade social do adolescente, que determina a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade não superior a 3 anos, indicada e proporcional ao ato infracional, pois se apresenta como único meio capaz de se obter a ressocialização do menor. O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personalidade do adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Recurso desprovido.
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ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. Conjunto probatório que confirma a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Adequada a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas,não estando o Magistrado obrigado a seguir uma gradação ao fixar as medidas socioeducativas, devendo tão somente observar as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ar...
PENAL. VIAS DE FATO, PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. Comprovados contextos fático e temporal diversos, aliados à autonomia de desígnios, não cabe aplicação, no caso concreto, do princípio da consunção. Apelo desprovido.
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PENAL. VIAS DE FATO, PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. Comprovados contextos fático e tem...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO Nº 8.380/2014. A pena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do Código Penal), cuja execução, como é sabido, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sucede que a Chefe do Executivo, nos moldes do artigo 84, inciso XII, da CF, ao conceder, expressamente, o benefício de indulto para a pena de multa dispensou, na prática, o interesse estatal no recebimento de tais valores, razão pela qual a continuidade da persecução da multa, ainda que pela Fazenda Pública, constituiria providência inócua, contraprodutiva e lesiva ao erário público em face dos custos gerados para tanto, com possibilidade, inclusive, de os esforços restarem frustrados diante de eventual hipossuficiência econômica do Condenado. Aliás, o valor da multa, no caso, embora autorize sua inscrição na dívida ativa, está muito aquém do valor mínimo exigido para o ajuizamento de execução fiscal previsto no § 1º do art. 1º da Portaria n. 75/2012, qual seja, R$20.000,00. Vale dizer, o valor da multa, ainda que inscrito na dívida ativa, não seria objeto de execução, o que também reforça a necessidade de manutenção do indulto. Portanto, no caso, o indulto, na prática, foi concedido para dívida de valor, cuja cobrança foi dispensada pela Chefe da União Federal, quando editou o Decreto nº 8.380/2014. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO Nº 8.380/2014. A pena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do Código Penal), cuja execução, como é sabido, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sucede que a Chefe do Executivo, nos moldes do artigo 84, inciso XII, da CF, ao conceder, expressamente, o benefício de indulto para a pena de multa dispensou, na prática, o interesse estatal no recebimento de tais valores, razão pela qual a continuidade da persecução da multa, ainda que pela Fazenda Pública, constituiria providência inócua, contraprod...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA DEIXAR O DISTRITO FEDERAL POR OCASIÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a autorização de modo genérico para que o recorrente possa por ocasião de suas saídas temporárias tanto permanecer no endereço declinado como de sua família em Planaltina/DF, quanto se ausentar do DF para visitar sua genitora, residente em Aparecida de Goiania- GO. Tal circunstância inviabiliza a fiscalização das condições impostas, porquanto os Agentes da Fiscalização não terão condições de saber em qual local o agravante poderá ser encontrado. Afastada alegação de comprometimento ao processo de ressocialização do apenado, uma vez que este já goza do benefício das saídas temporárias, Recurso de agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA DEIXAR O DISTRITO FEDERAL POR OCASIÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a autorização de modo genérico para que o recorrente possa por ocasião de suas saídas temporárias tanto permanecer no endereço declinado como de sua família em Planaltina/DF, quanto se ausentar do DF para visitar sua genitora, residente em Aparecida de Goiania- GO. Tal circunstância inviabiliza a fiscalização das condições impostas, porquanto os Agentes da Fiscalização não terão condições de saber em qual local o agravante poderá ser encontrado. Afastada alegação...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DA EXECUTADA. ASTREINTES. PENHORA. LEVANTAMENTO DE VALORES. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Se a instauração e o prolongamento, durante anos, da fase de execução de obrigação de fazer decorreu de desídia da executada, que deixou de atender a inúmeras determinações judiciais que clamavam por esclarecimentos técnicos que estavam em seu poder, necessários a verificar se houve cumprimento da sentença por ela afirmado, é legal o arbitramento de multa diária (astreintes), ainda que após realização de prova pericial se descubra que houve atendimento da condenação. II. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em sede de recurso especial repetitivo, o entendimento de no sentido de serem cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação. Contudo, conforme orientação emanada no voto do Relator Min. Luiz Felipe Salomão, deve-se ter em mira o princípio da causalidade, segundo o qual arcará com a verba a parte que deu causa à instauração da fase executiva. III. Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DA EXECUTADA. ASTREINTES. PENHORA. LEVANTAMENTO DE VALORES. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Se a instauração e o prolongamento, durante anos, da fase de execução de obrigação de fazer decorreu de desídia da executada, que deixou de atender a inúmeras determinações judiciais que clamavam por esclarecimentos técnicos que estavam em seu poder, necessários a verificar se houve cumprimento da sentença por ela afirmado, é legal o arbitramento de multa diária (astreintes), ainda que após realizaçã...