main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 906057-20140111144298APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o negócio firmado entre as partes, pois os promitentes compradores do imóvel se revestem das características de destinatário final do produto comercializado, e a promitente vendedora é pessoa jurídica, que desenvolve ati...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 906056-20130710104950APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. FALTA DE CITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE NATUREZA CAMBIAL. IMPRESCINDÍVEL APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui ônus da parte autora a promoção da citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, podendo este ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, nos exatos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. A Constituição Federal consagra o princ...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 906055-20140111504073APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLAUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 30% A 50% EM FAVOR DA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor, para que seja novamente comercializado. 2. Mostra-se abusiva a retenção, por parte da empresa construtora, do percentual de 30% a...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 906053-20150020242534AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO - RETENÇÃO DE 30% - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC. 1. Segundo o disposto no art. 649, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, com exceção apenas ao pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, CPC). 2. Comprovada que a constrição recaiu sobre valores de n...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 906052-20110111948650APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPRESSÃO. REVERSÃO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. LAUDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há elementos nos autos que confirmem a inexistência da patologia determinante da aposentadoria ou a cura definitiva. O laudo judicial (fl. 426 e fl. 453) não foi categórico quanto à inexistência de patologia, pois não foi possível prever se haverá ou não retorno de sintomatologia psiquiátrica, caso a periciando volte ao trabalho. 2. Cabe a redução dos honorários advocatícios, levando-se em conta...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 906051-20150020266797HBC
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 906050-20150020284238HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECRETO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e da instrução criminal, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuf...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 906049-20150020280565HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suf...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 906048-20150020271735HBC
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 906047-20150020278369HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Inexiste ilegalidade na decisão que decreta medidas protetivas de urgência, em especial de afastamento do lar conjugal, em favor da esposa do paciente, se ela foi embasada na palavra da vítima que narrou, na delegacia e em juízo, sofrer agressões verbais e físicas. II - Existindo indícios de que o casal vive em situação de intensa animosidade, com mú...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 906046-20130310377619APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVELIA.SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA INFERIOR A UM ANO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Se o Magistrado desclassifica a infração inicialmente imputada para outra cuja pena mínima se amolda ao artigo 89 da Lei 9.099/95, deverá, antes de condenar o réu por esse novo crime, remeter os autos ao Ministério Público para que seja analisada a possibilidade de oferecer a suspensão condicional do proc...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130410152086APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 906044-20140110274856APR
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO EXCESSIVO. PENA-BASE. REDUÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MENSURAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 906043-20140111558089APR
Ementa
FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. READEQUAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. MÍNIMA. I - Ainda que uma única condenação com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se presta a valorar negativamente a personalidade do réu, permite-se a readequação do fundamento para a configuração dos maus antecedentes, sem implicar em reformatio in pejus, desde que a pena aplicada não seja majorada. II - A conduta do réu se mostra mais censurável, quer seja pela valoração negativa de seus anteceden...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 906042-20150910015329APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DESPROPORÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva pela prática do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações da vítima demonstram a utilização do artefato na empreitada criminosa. III - Ao ar...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 906040-20150710024549APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - O cometimento do roubo à luz do dia e em local de grande movimento não pode servir de fundamento para avaliação negativa da circunstância do crime, porquanto não empresta à conduta criminosa maior reprovabilidade do que aquela ínsita ao tipo penal. II - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedentes do Superior...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 906039-20150410071450APR
Ementa
ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS. AVALIAÇÃO NEGATIVA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DE FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do delito de roubo, a condenação deve ser mantida. II - Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 906038-20150020267197RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. AUSÊNCIA. DATA ANTIGA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. REINTEGRAÇÃO DO APENADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A superveniência da Lei n. 10.792/2003 tornou facultativa a realização de exame criminológico para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado, não sendo ele imprescindível para a concessão dos benefícios da execução. II - Tendo...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 906037-20150020262552RAG
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 906036-20150020222485RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO N. 8.380/14. CONCESSÃO. FALTA GRAVE. CRIME. PRÁTICA ANTERIOR AOS DOZE MESES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. AÇÃO PENAL EM CURSO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I - Se o sentenciado praticou crime doloso durante o período de relevância e há ação penal instaurada para sua apuração, ausente o requisito subjetivo para a concessão do indulto pleno com base no Decreto nº 8.380/14. II - Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cu...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão