DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o negócio firmado entre as partes, pois os promitentes compradores do imóvel se revestem das características de destinatário final do produto comercializado, e a promitente vendedora é pessoa jurídica, que desenvolve atividade de construção e comercialização de imóveis. 2. A cláusula penal de retenção de 22% sobre o total da quantia paga representa valor acima do patamar razoável para a espécie, culminando por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 6.Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o negócio firmado entre as partes, pois os promitentes compradores do imóvel se revestem das características de destinatário final do produto comercializado, e a promitente vendedora é pessoa jurídica, que desenvolve ati...
BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. FALTA DE CITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE NATUREZA CAMBIAL. IMPRESCINDÍVEL APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui ônus da parte autora a promoção da citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, podendo este ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, nos exatos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do requerente. 3. Ao deixar o recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem e da devedora, assim como sobre a conversão da demanda, acaba demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da lide, motivo pelo qual a solução meramente formal da pretensão tem seu fundamento no inciso VI do artigo 267 do CPC. 4. A pretensão formulada em ação de busca e apreensão, a fim de que seja convertida em ação de execução, exige a juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário em que se funda a pretensão executória, haja vista que é título cambial, passível de circulação por endosso em preto e é regida pelo sistema cambiário (Lei nº 10.931/04). 5. Quanto ao pedido de prequestionamento da matéria, o STJ é assente no sentido de que o magistrado não precisa se manifestar, expressamente, sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 6. Recurso desprovido.
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BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. FALTA DE CITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE NATUREZA CAMBIAL. IMPRESCINDÍVEL APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui ônus da parte autora a promoção da citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, podendo este ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, nos exatos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. A Constituição Federal consagra o princ...
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLAUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 30% A 50% EM FAVOR DA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor, para que seja novamente comercializado. 2. Mostra-se abusiva a retenção, por parte da empresa construtora, do percentual de 30% a 50% do valor pago pelo promitente comprador, quando o desfazimento do negócio ocorrer por interesse do adquirente. 3. Em respeito aos princípios elencados no Código de Defesa do Consumidor, constatada a abusividade no percentual da cláusula penal constante no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, escorreita a sentença que reduziu o seu montante. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLAUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 30% A 50% EM FAVOR DA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor, para que seja novamente comercializado. 2. Mostra-se abusiva a retenção, por parte da empresa construtora, do percentual de 30% a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO - RETENÇÃO DE 30% - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC. 1. Segundo o disposto no art. 649, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, com exceção apenas ao pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, CPC). 2. Comprovada que a constrição recaiu sobre valores de natureza alimentar depositados em conta salário, impõe-se a sua imediata liberação. 2. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO - RETENÇÃO DE 30% - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC. 1. Segundo o disposto no art. 649, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, com exceção apenas ao pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, CPC). 2. Comprovada que a constrição recaiu sobre valores de n...
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPRESSÃO. REVERSÃO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. LAUDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há elementos nos autos que confirmem a inexistência da patologia determinante da aposentadoria ou a cura definitiva. O laudo judicial (fl. 426 e fl. 453) não foi categórico quanto à inexistência de patologia, pois não foi possível prever se haverá ou não retorno de sintomatologia psiquiátrica, caso a periciando volte ao trabalho. 2. Cabe a redução dos honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado. 3. Recurso parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPRESSÃO. REVERSÃO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. LAUDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há elementos nos autos que confirmem a inexistência da patologia determinante da aposentadoria ou a cura definitiva. O laudo judicial (fl. 426 e fl. 453) não foi categórico quanto à inexistência de patologia, pois não foi possível prever se haverá ou não retorno de sintomatologia psiquiátrica, caso a periciando volte ao trabalho. 2. Cabe a redução dos honorários advocatícios, levando-se em conta...
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECRETO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e da instrução criminal, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência, ao caso, de outras medidas cautelares. II - Residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECRETO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e da instrução criminal, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuf...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suf...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Inexiste ilegalidade na decisão que decreta medidas protetivas de urgência, em especial de afastamento do lar conjugal, em favor da esposa do paciente, se ela foi embasada na palavra da vítima que narrou, na delegacia e em juízo, sofrer agressões verbais e físicas. II - Existindo indícios de que o casal vive em situação de intensa animosidade, com mútuas agressões verbais e físicas, inclusive na presença dos filhos, mostra-se prudente aguardar a entrega do estudo psicossocial determinado pela autoridade coatora, para que ela possa examinar, com mais substrato, o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência decretadas em favor da esposa do paciente, suposta vítima. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Inexiste ilegalidade na decisão que decreta medidas protetivas de urgência, em especial de afastamento do lar conjugal, em favor da esposa do paciente, se ela foi embasada na palavra da vítima que narrou, na delegacia e em juízo, sofrer agressões verbais e físicas. II - Existindo indícios de que o casal vive em situação de intensa animosidade, com mú...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVELIA.SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA INFERIOR A UM ANO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Se o Magistrado desclassifica a infração inicialmente imputada para outra cuja pena mínima se amolda ao artigo 89 da Lei 9.099/95, deverá, antes de condenar o réu por esse novo crime, remeter os autos ao Ministério Público para que seja analisada a possibilidade de oferecer a suspensão condicional do processo, mesmo diante da revelia do acusado, já que o objetivo desse benefício é justamente evitar a condenação do réu. II - Preliminar acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de se conceder ao réu a suspensão condicional do processo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVELIA.SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA INFERIOR A UM ANO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Se o Magistrado desclassifica a infração inicialmente imputada para outra cuja pena mínima se amolda ao artigo 89 da Lei 9.099/95, deverá, antes de condenar o réu por esse novo crime, remeter os autos ao Ministério Público para que seja analisada a possibilidade de oferecer a suspensão condicional do proc...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO EXCESSIVO. PENA-BASE. REDUÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MENSURAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. I - Incabível o reconhecimento de nulidade posterior à pronúncia por violação ao art. 479 do Código de Processo Penal, quando o documento utilizado pela acusação em Plenário não guarda relação com os fatos submetidos à apreciação dos jurados ou quando a Defesa não demonstra qualquer prejuízo decorrente da leitura ou exibição do documento. II - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, de forma que o Tribunal somente pode, sob a alegação de decisão manifestamente contrária a prova dos autos, promover a anulação da decisão e determinar a realização de um novo julgamento, se não houver prova nos autos a amparar a conclusão dos jurados. III - Inviável a desclassificação para o crime de lesões corporais se o modus operandi e a gravidade das lesões tornam plausível e fundada a decisão dos jurados de que os réus, no mínimo, assumiram o risco de produzir o resultado morte. IV - A submissão da vítima a intenso sofrimento, causado por garrafada, socos e chutes, os quais, por muito pouco, não provocaram o seu óbito, autoriza o reconhecimento da qualificadora meio cruel, como acertadamente decidiu o corpo de jurados. V - Afasta-se a análise negativa da culpabilidade, se os fundamentos invocados para esse desiderato, conquanto relevantes, já foram devidamente utilizados para agravar a pena em outros momentos do procedimento de dosimetria da pena, prestigiando-se, dessa forma, o princípio do ne bis in idem. VI - Havendo mais de uma qualificadora, pode uma delas ser utilizada para a qualificação do delito e as sobejantes para a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, contribuindo, assim, para uma melhor individualização da pena. VII - Derivando da ação criminosa a superveniência de grave quadro de saúde com sérias complicações que acompanharam a vítima por extenso período de tempo, as consequências do crime comportam avaliação negativa e devem ser consideradas para a majoração da reprimenda. VIII - Procede-se à redução da pena-base quando o aumento promovido em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis mostrar-se desproporcional frente à pena abstratamente cominada ao delito. IX - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto a vítima esteve do resultado morte, considerando as lesões que nela foram produzidas. X - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO EXCESSIVO. PENA-BASE. REDUÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MENSURAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO...
FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. READEQUAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. MÍNIMA. I - Ainda que uma única condenação com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se presta a valorar negativamente a personalidade do réu, permite-se a readequação do fundamento para a configuração dos maus antecedentes, sem implicar em reformatio in pejus, desde que a pena aplicada não seja majorada. II - A conduta do réu se mostra mais censurável, quer seja pela valoração negativa de seus antecedentes ou, ainda, pelo valor dos bens subtraídos da vítima, próximo do salário mínimo, deverá ser aplicada, em decorrência do privilégio, a fração mínima de 1/3 (um terço). III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. READEQUAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. MÍNIMA. I - Ainda que uma única condenação com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se presta a valorar negativamente a personalidade do réu, permite-se a readequação do fundamento para a configuração dos maus antecedentes, sem implicar em reformatio in pejus, desde que a pena aplicada não seja majorada. II - A conduta do réu se mostra mais censurável, quer seja pela valoração negativa de seus anteceden...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DESPROPORÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva pela prática do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações da vítima demonstram a utilização do artefato na empreitada criminosa. III - Ao arbitrar a pena-base, o Magistrado deve avaliar cada uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e fixar a reprimenda no intervalo compreendido da pena mínima até a pena máxima cominada para o delito, conforme a gravidade daquelas circunstâncias judiciais. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DESPROPORÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva pela prática do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações da vítima demonstram a utilização do artefato na empreitada criminosa. III - Ao ar...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - O cometimento do roubo à luz do dia e em local de grande movimento não pode servir de fundamento para avaliação negativa da circunstância do crime, porquanto não empresta à conduta criminosa maior reprovabilidade do que aquela ínsita ao tipo penal. II - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - O cometimento do roubo à luz do dia e em local de grande movimento não pode servir de fundamento para avaliação negativa da circunstância do crime, porquanto não empresta à conduta criminosa maior reprovabilidade do que aquela ínsita ao tipo penal. II - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedentes do Superior...
ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS. AVALIAÇÃO NEGATIVA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DE FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do delito de roubo, a condenação deve ser mantida. II - Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes e a personalidade, desde que fundamentadas em condenações distintas. III - O implemento do prazo depurador previsto no art. 64, inc. I, do Código Penal, não constitui óbice para a consideração de condenações definitivas pretéritas, cuja pena foi cumprida ou extinta há mais de cinco anos, para fins de maus antecedentes. IV - A prática de novo crime quando o réu estava em gozo de benefício concedido pela Vara de Execuções Penais é circunstância apta a embasar a avaliação negativa da conduta social. V - Se o acusado ostenta, em sua folha de antecedentes penais, diversas condenações definitivas pretéritas, não se mostra recomendável a compensação integral entre a agravante da reincidência e da confissão espontânea, tendo-se em vista os fins repressivo/preventivo da pena. VI - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS. AVALIAÇÃO NEGATIVA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DE FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do delito de roubo, a condenação deve ser mantida. II - Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. AUSÊNCIA. DATA ANTIGA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. REINTEGRAÇÃO DO APENADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A superveniência da Lei n. 10.792/2003 tornou facultativa a realização de exame criminológico para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado, não sendo ele imprescindível para a concessão dos benefícios da execução. II - Tendo em vista o processo de reintegração do apenado e em razão do exame criminológico ter sido realizado há mais de 2 anos, há a necessidade de se realizar novo exame para que o juízo da execução penal possa avaliar detidamente o preenchimento do aspecto subjetivo, para a concessão do benefício extramuros. Súmula Vinculante nº 26 do STF. III - Recurso parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. AUSÊNCIA. DATA ANTIGA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. REINTEGRAÇÃO DO APENADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A superveniência da Lei n. 10.792/2003 tornou facultativa a realização de exame criminológico para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado, não sendo ele imprescindível para a concessão dos benefícios da execução. II - Tendo...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO N. 8.380/14. CONCESSÃO. FALTA GRAVE. CRIME. PRÁTICA ANTERIOR AOS DOZE MESES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. AÇÃO PENAL EM CURSO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I - Se o sentenciado praticou crime doloso durante o período de relevância e há ação penal instaurada para sua apuração, ausente o requisito subjetivo para a concessão do indulto pleno com base no Decreto nº 8.380/14. II - Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. III - Recurso provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO N. 8.380/14. CONCESSÃO. FALTA GRAVE. CRIME. PRÁTICA ANTERIOR AOS DOZE MESES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. AÇÃO PENAL EM CURSO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I - Se o sentenciado praticou crime doloso durante o período de relevância e há ação penal instaurada para sua apuração, ausente o requisito subjetivo para a concessão do indulto pleno com base no Decreto nº 8.380/14. II - Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cu...