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Jurisprudência

TJDF HBC - 905948-20150020271655HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. A alegação de que não foi disponibilizado o acesso aos autos do inquérito policial não pode ser analisada nesta impetração, sob pena de supressão de instância. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da constrição imposta. Os fatos investigados são de extrema gravidade, restando demonstrada a periculosidade dos agentes, que, supostamente fazem parte de u...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EIR - 905947-20150610078193EIR
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 905946-20140111004777APO
Ementa
Cargo público. Acumulação. Profissionais de saúde. Residência médica. Dedicação exclusiva. 1 - A acumulação de cargos públicos pressupõe a compatibilidade de horários, cujo significado não se resume a não colisão de horários. Abrange a carga horária semanal, cuja extensão não pode comprometer a qualidade do serviço prestado e a saúde física e mental do servidor. 2 - A acumulação de cargos de profissionais da saúde somente é lícita se observada a jornada máxima de trabalho de 60 horas semanais. 3 - No programa de residência médica, estipulado no edital que será em regime de dedicação exclusiva...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF HBC - 905945-20150020287140HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O modus operandi empregado, quando, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, o paciente abordou as vítimas em via pública, em plena luz do dia, e em curto espaço de tempo, ressalta o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar pa...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 905944-20150110413772APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 905943-20130111710682APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905942-20140111153319APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO DO RÉU - REJEITADA - PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. 1. A ausência de recurso de apelação interposto pelo autor impede o conhecimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios e de danos morais formulados em contrarrazões. 2. Estando as razões recursais aptas a demonstrar o inconformismo do apelante, bem como sua pretensã...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905941-20140710178813APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELA PROMITENTE COMPRADORA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. 1. O prazo prescricional da pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem é de 10 anos (CC 205) e não de 3 (três) anos (CC 206, § 3º, IV), pois não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente ao consumidor, não há que se falar em abusivi...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905940-20140111725092APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905939-20080110080305APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VALIDADE - PRECEDENTE DO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MP 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO. CPC 543-C § 7º II. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. 2. O C. STF deu provimento, por maioria, ao...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905938-20150710129906APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905936-20150710185974APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905935-20140111686085APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PORTARIA CONJUNTA Nº 72/2014. 1. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...)(REsp 1391198/RS) 2. APortaria Conjunta nº 72/2014-TJDFT transferiu as comemorações do Dia...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905934-20120110017245APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria nº 73/2010 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria nº 73/2010 deste E. TJDFT. 3. Deu-se provimento ao apelo do exeqüente p...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905933-20130110289003APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria nº 73/2010 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria nº 73/2010 deste E. TJDFT. 3. Deu-se provimento ao apelo do exeqüente p...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905932-20130110230458APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DO CARTÓRIO. PREJUÍZO PARA A PARTE. PROVIMENTO. 1. Quando a demora na citação decorre dos mecanismos do Judiciário, o processo não pode ser extinto por ausência de citação no prazo previsto em lei, ainda mais quando há erro do cartório que o impede de ter acesso aos autos para cumprir intimação para dar andamento ao feito. 2. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem p...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905931-20130110756630APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEUROPATIA MOTORA MULTIFOCAL DE CAUSA AUTOIMUNE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL - DANOS MORAIS. Compete ao médico especialista decidir qual o tratamento adequado ao paciente, bem como sua duração, baseando-se no diagnóstico e nas possibilidades terapêuticas, não podendo o plano de saúde limitá-lo. A recusa de fornecer medicamento tido como indispensável ao tratamento do paciente sob o argumento de que seu uso é feito em caráter experimental (off label) é ilegítima. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905930-20130111386354APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. 1. O despacho do juiz, proferido em ação de imissão na posse, interrompe a prescrição da ação reivindicatória, que volta a correr apenas na data do trânsito em julgado do julgamento nela proferido (CC 202 I e parágrafo único). 2. O autor que comprova a propriedade do imóvel possui o direito a imissão na posse em ação reivindicatória por ele ajuizada. 3. Aquele que ocupa, indevidamente, o imóvel de terceiro deve pagar os enc...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905929-20130111884609APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 905928-20130110226297APO
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR. 1. A responsabilidade civil estatal, no caso de omissão da Administração, é subjetiva, demandando a comprovação da culpa. 2. Comprovada a culpa nos autos, na modalidade negligência dos médicos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que não dispensaram o tratamento médico adequado à autora, durante o parto, o que causou o óbito de seu filho, está caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 3. Para o arbitramento do valor da indenização po...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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