PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. A alegação de que não foi disponibilizado o acesso aos autos do inquérito policial não pode ser analisada nesta impetração, sob pena de supressão de instância. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da constrição imposta. Os fatos investigados são de extrema gravidade, restando demonstrada a periculosidade dos agentes, que, supostamente fazem parte de uma associação criminosa voltada para a prática de crimes de roubos e furtos a terminais de autoatendimento bancário, com emprego de artefatos explosivos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. A alegação de que não foi disponibilizado o acesso aos autos do inquérito policial não pode ser analisada nesta impetração, sob pena de supressão de instância. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da constrição imposta. Os fatos investigados são de extrema gravidade, restando demonstrada a periculosidade dos agentes, que, supostamente fazem parte de u...
Cargo público. Acumulação. Profissionais de saúde. Residência médica. Dedicação exclusiva. 1 - A acumulação de cargos públicos pressupõe a compatibilidade de horários, cujo significado não se resume a não colisão de horários. Abrange a carga horária semanal, cuja extensão não pode comprometer a qualidade do serviço prestado e a saúde física e mental do servidor. 2 - A acumulação de cargos de profissionais da saúde somente é lícita se observada a jornada máxima de trabalho de 60 horas semanais. 3 - No programa de residência médica, estipulado no edital que será em regime de dedicação exclusiva, não é assegurado acumular com outro cargo . 4 - Apelação e reexame necessários providos.
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Cargo público. Acumulação. Profissionais de saúde. Residência médica. Dedicação exclusiva. 1 - A acumulação de cargos públicos pressupõe a compatibilidade de horários, cujo significado não se resume a não colisão de horários. Abrange a carga horária semanal, cuja extensão não pode comprometer a qualidade do serviço prestado e a saúde física e mental do servidor. 2 - A acumulação de cargos de profissionais da saúde somente é lícita se observada a jornada máxima de trabalho de 60 horas semanais. 3 - No programa de residência médica, estipulado no edital que será em regime de dedicação exclusiva...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O modus operandi empregado, quando, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, o paciente abordou as vítimas em via pública, em plena luz do dia, e em curto espaço de tempo, ressalta o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O modus operandi empregado, quando, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, o paciente abordou as vítimas em via pública, em plena luz do dia, e em curto espaço de tempo, ressalta o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar pa...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO DO RÉU - REJEITADA - PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. 1. A ausência de recurso de apelação interposto pelo autor impede o conhecimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios e de danos morais formulados em contrarrazões. 2. Estando as razões recursais aptas a demonstrar o inconformismo do apelante, bem como sua pretensão de reforma da sentença, não há que falar em não conhecimento do apelo, muito menos, em abuso do direito de recorrer. 3. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão da falta de pagamento de anuidade de cartão de crédito não solicitado gera dano moral indenizável. 4. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 8.000,00). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo legal se a causa não é complexa, tramitou por curto período de tempo, não houve a necessidade de produção de provas ou realização de audiências, bem como a interposição de recursos ou oposição de incidentes processuais. 6. Rejeitou-se a preliminar de irregularidade formal do apelo e deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir os honorários advocatícios para 10% do valor da condenação.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO DO RÉU - REJEITADA - PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. 1. A ausência de recurso de apelação interposto pelo autor impede o conhecimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios e de danos morais formulados em contrarrazões. 2. Estando as razões recursais aptas a demonstrar o inconformismo do apelante, bem como sua pretensã...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELA PROMITENTE COMPRADORA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. 1. O prazo prescricional da pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem é de 10 anos (CC 205) e não de 3 (três) anos (CC 206, § 3º, IV), pois não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente ao consumidor, não há que se falar em abusividade da cláusula contratual que transfere ao adquirenteo pagamento da comissão de corretagem, em sede de contrato de compra e venda de imóvel (CC 724). 3. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 4. Dei-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELA PROMITENTE COMPRADORA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. 1. O prazo prescricional da pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem é de 10 anos (CC 205) e não de 3 (três) anos (CC 206, § 3º, IV), pois não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente ao consumidor, não há que se falar em abusivi...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VALIDADE - PRECEDENTE DO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MP 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO. CPC 543-C § 7º II. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. 2. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 3. Deu-se provimento ao apelo do embargado.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VALIDADE - PRECEDENTE DO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MP 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO. CPC 543-C § 7º II. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. 2. O C. STF deu provimento, por maioria, ao...
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PORTARIA CONJUNTA Nº 72/2014. 1. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...)(REsp 1391198/RS) 2. APortaria Conjunta nº 72/2014-TJDFT transferiu as comemorações do Dia do Servidor Público, do dia 28/10/14 (terça-feira) para o dia 27/10/14 (segunda-feira), suspendendo o expediente forense no dia 27/10/14 e determinando a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil subsequente (28/10/14). 3. Não está prescrita a pretensão, se o cumprimento de sentença foi ajuizado no dia 28/10/14, último dia do prazo prescricional. 4. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa e deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PORTARIA CONJUNTA Nº 72/2014. 1. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...)(REsp 1391198/RS) 2. APortaria Conjunta nº 72/2014-TJDFT transferiu as comemorações do Dia...
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria nº 73/2010 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria nº 73/2010 deste E. TJDFT. 3. Deu-se provimento ao apelo do exeqüente para cassar a sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria nº 73/2010 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria nº 73/2010 deste E. TJDFT. 3. Deu-se provimento ao apelo do exeqüente p...
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria nº 73/2010 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria nº 73/2010 deste E. TJDFT. 3. Deu-se provimento ao apelo do exeqüente para cassar a sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria nº 73/2010 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria nº 73/2010 deste E. TJDFT. 3. Deu-se provimento ao apelo do exeqüente p...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DO CARTÓRIO. PREJUÍZO PARA A PARTE. PROVIMENTO. 1. Quando a demora na citação decorre dos mecanismos do Judiciário, o processo não pode ser extinto por ausência de citação no prazo previsto em lei, ainda mais quando há erro do cartório que o impede de ter acesso aos autos para cumprir intimação para dar andamento ao feito. 2. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DO CARTÓRIO. PREJUÍZO PARA A PARTE. PROVIMENTO. 1. Quando a demora na citação decorre dos mecanismos do Judiciário, o processo não pode ser extinto por ausência de citação no prazo previsto em lei, ainda mais quando há erro do cartório que o impede de ter acesso aos autos para cumprir intimação para dar andamento ao feito. 2. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem p...
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEUROPATIA MOTORA MULTIFOCAL DE CAUSA AUTOIMUNE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL - DANOS MORAIS. Compete ao médico especialista decidir qual o tratamento adequado ao paciente, bem como sua duração, baseando-se no diagnóstico e nas possibilidades terapêuticas, não podendo o plano de saúde limitá-lo. A recusa de fornecer medicamento tido como indispensável ao tratamento do paciente sob o argumento de que seu uso é feito em caráter experimental (off label) é ilegítima. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde, o qual só foi realizado mediante determinação judicial, caracteriza o dano moral indenizável (R$ 4.000,00). Negou-se provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEUROPATIA MOTORA MULTIFOCAL DE CAUSA AUTOIMUNE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL - DANOS MORAIS. Compete ao médico especialista decidir qual o tratamento adequado ao paciente, bem como sua duração, baseando-se no diagnóstico e nas possibilidades terapêuticas, não podendo o plano de saúde limitá-lo. A recusa de fornecer medicamento tido como indispensável ao tratamento do paciente sob o argumento de que seu uso é feito em caráter experimental (off label) é ilegítima. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. 1. O despacho do juiz, proferido em ação de imissão na posse, interrompe a prescrição da ação reivindicatória, que volta a correr apenas na data do trânsito em julgado do julgamento nela proferido (CC 202 I e parágrafo único). 2. O autor que comprova a propriedade do imóvel possui o direito a imissão na posse em ação reivindicatória por ele ajuizada. 3. Aquele que ocupa, indevidamente, o imóvel de terceiro deve pagar os encargos decorrentes da utilização. 4. Rejeitadas as prejudiciais de mérito, negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. 1. O despacho do juiz, proferido em ação de imissão na posse, interrompe a prescrição da ação reivindicatória, que volta a correr apenas na data do trânsito em julgado do julgamento nela proferido (CC 202 I e parágrafo único). 2. O autor que comprova a propriedade do imóvel possui o direito a imissão na posse em ação reivindicatória por ele ajuizada. 3. Aquele que ocupa, indevidamente, o imóvel de terceiro deve pagar os enc...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR. 1. A responsabilidade civil estatal, no caso de omissão da Administração, é subjetiva, demandando a comprovação da culpa. 2. Comprovada a culpa nos autos, na modalidade negligência dos médicos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que não dispensaram o tratamento médico adequado à autora, durante o parto, o que causou o óbito de seu filho, está caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia que cumpra a dupla função do instituto: diminuição da dor sofrida pela vítima e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 4. Negou-se provimento ao apelo do réu, Distrito Federal e à remessa oficial.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR. 1. A responsabilidade civil estatal, no caso de omissão da Administração, é subjetiva, demandando a comprovação da culpa. 2. Comprovada a culpa nos autos, na modalidade negligência dos médicos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que não dispensaram o tratamento médico adequado à autora, durante o parto, o que causou o óbito de seu filho, está caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 3. Para o arbitramento do valor da indenização po...