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Jurisprudência

TJDF APC - 905927-20150110220943APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905926-20100110639798APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905925-20130111402472APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905923-20140110234186APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL - FALTA DE PROVAS DA SIMULAÇÃO ALEGADA. 1. A Lei Distrital n. 3.877/06 estabelece que para ser beneficiário de programa habitacional o interessado não pode ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal. 2. Correta a decisão da Administração pública que excluiu a autora da lista de beneficiários, tendo em vista a existência de provas de que a autora foi proprietária de um imóvel no Recanto das...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905922-19990110175357APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO. 1. Não havendo o exequente impugnado, no prazo fixado pelo juiz, a comprovação do pagamento da dívida apresentada pelo executado, extingue-se o direito de o exequente praticar o ato, independentemente de decisão judicial (CPC, 183, caput). 2. A comprovação do pagamento da dívida, não impugnada pelo exequente, implica a extinção da execução, nos termos do artigo 794, I, do CPC. 3. Adimplida a dívida exequenda, é incabível a suspensão da execu...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905921-20140110296783APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REFORMA MILITAR - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SECUTIRÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial requerida quando há nos autos provas suficientes da invalidez do segurado e da data de sua ocorrência. 1. A destituição da ré da condição de seguradora líder, passando a figurar na relação contratual como uma...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905920-20140710111926APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE ATENDIMENTO - MÉDICO ASSISTENTE NÃO CREDENCIADO - FALTA DE MÉDICOS CONVENIADOS AO PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. A demora excessiva na autorização para a realização do procedimento cirúrgico equivale à própria negativa da cobertura em si. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, nem vilipendiar o caráter punitivo da penalidade.Mantém-se o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00). 3. Negou-se pr...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905919-20140111966850APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA - MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, em parcela única. A multa compensatória em decorrência de rescisão do acordo por culpa da construtora deve ser aplicada porque há previsão contratual. A cumulação da multa compensatória e lucros...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 905918-20140110480563APO
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905917-20120111004483APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA OBTENÇÃO LICENÇAS MÉDICAS - ATO QUE OFENDE A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO - CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO - LAUDO PSIQUIATRICO - A DOS ATOS DE IMPROBIDADE - PENA ADEQUADA E SUFICIENTE. 1. Comprovada a inexistência de incapacidade do agente e a apresentação de atestados falsos mantém-se sentença condenatória pela prática de ato de improbidade administrativa. 2. O quadro probatório delineado (provas testemunhais e documento da Secretaria de Educação do Distrito Federal) é suficiente para...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905916-20130310224527APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERMISSIONÁRIA DE TRANPORTE PÚBLICO - FALTA DE PROVA DO FATO OCORRIDO NO INTERIOR DE COLETIVO DA RÉ - IMPROCEDÊNCIA. 1. A responsabilidade civil das empresas de direito privado prestadoras de serviço público é da modalidade objetiva e, para sua configuração exige-se apenas a prova do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade. 2. A autora não comprovou a ocorrência do fato - queda no interior de ônibus, que causou o dano suportado, fratura no ombro. 3. Afasta-se a responsabilidade objetiva da permissionária uma vez qu...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905915-20130111522022APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905914-20140910152993APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONVESÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. NECESSIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, apesar de regularmente intimada, a parte deixa de cumprir a integralmente a emenda. 2. Não se pode instruir execução com base em cópia de cédula de crédito bancário, tendo em vista a possibilidade de transferência mediante endosso em preto (Lei n. 10.931/04, art. 29, § 1°). 3...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905913-20140810034787APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES. INSCRIÇÃO DO OUTORGANTE NO SERASA. DANO MORAL. 1. É nulo o aval prestado por mandatário em proveito de terceiro quando a procuração a ele outorgada somente lhe confere poderes para prestá-lo em proveito próprio. 2. O fato de a instituição financeira ter realizado operação de crédito com terceiro emitente de cédula rural pignoratícia avalizada por quem não detinha poderes para tanto constitui ato ilícito passível de indenização. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadim...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905912-20110110698323APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905910-20151210034485APC
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APELAÇÃO CIVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MENSAGENS SMS. REMETENTE. IDENTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA. Não se conhece de pedido não formulado perante o primeiro grau de jurisdição em razão da vedação à inovação recursal. Para caracterizar a responsabilidade da ré em fornecer as informações cadastrais solicitadas na inicial, cabe ao autor comprovar que, à época do envio das mensagens apócrifas, os números dos quais foram originadas as mensagens pertenciam à base de usuários da empresa ré. No caso específico, não se j...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905909-20130110251702APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905908-20150111075647APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CIVIL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS PAGAS A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HOMÔNIMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Não tem legitimidade passiva o homônimo intimado pessoalmente para cumprir a sentença e reconhecido como tal pelo credor. 2. Tratando-se de dívida não tributária, ativa ou passiva, o prazo prescricional é de 5 anos, por analogia ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não se aplicando o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Códig...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905907-20140310119949APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 905906-20130111401700APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CADASTRO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEFICIÊNCIA FÍSICA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A Lei Complementar Distrital n. 796/08, que dispõe sobre política habitacional para pessoas com deficiência física no Distrito Federal, estabelece que o art. 4º do Decreto Federal n. 3.298/99 define as deficiências físicas que fundamentam a aplicação de regramento diferencial em Programas Habitacionais do Distrito Federal. O autor não faz jus à pontuação relativa à deficiência física em Programa Habitacional do Distrito Federal porque não...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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