APELAÇÃO CÍVEL - PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL - FALTA DE PROVAS DA SIMULAÇÃO ALEGADA. 1. A Lei Distrital n. 3.877/06 estabelece que para ser beneficiário de programa habitacional o interessado não pode ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal. 2. Correta a decisão da Administração pública que excluiu a autora da lista de beneficiários, tendo em vista a existência de provas de que a autora foi proprietária de um imóvel no Recanto das Emas no período março de 2002 a dezembro de 2008. 3. Não há provas da alega simulação de que o imóvel teria sido adquirido por terceira pessoa, apenas utilizando o nome da autora. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL - FALTA DE PROVAS DA SIMULAÇÃO ALEGADA. 1. A Lei Distrital n. 3.877/06 estabelece que para ser beneficiário de programa habitacional o interessado não pode ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal. 2. Correta a decisão da Administração pública que excluiu a autora da lista de beneficiários, tendo em vista a existência de provas de que a autora foi proprietária de um imóvel no Recanto das...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO. 1. Não havendo o exequente impugnado, no prazo fixado pelo juiz, a comprovação do pagamento da dívida apresentada pelo executado, extingue-se o direito de o exequente praticar o ato, independentemente de decisão judicial (CPC, 183, caput). 2. A comprovação do pagamento da dívida, não impugnada pelo exequente, implica a extinção da execução, nos termos do artigo 794, I, do CPC. 3. Adimplida a dívida exequenda, é incabível a suspensão da execução, com base nos artigos 791 e 792, do CPC. 4. Negou-se provimento ao apelo do exequente.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO. 1. Não havendo o exequente impugnado, no prazo fixado pelo juiz, a comprovação do pagamento da dívida apresentada pelo executado, extingue-se o direito de o exequente praticar o ato, independentemente de decisão judicial (CPC, 183, caput). 2. A comprovação do pagamento da dívida, não impugnada pelo exequente, implica a extinção da execução, nos termos do artigo 794, I, do CPC. 3. Adimplida a dívida exequenda, é incabível a suspensão da execu...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REFORMA MILITAR - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SECUTIRÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial requerida quando há nos autos provas suficientes da invalidez do segurado e da data de sua ocorrência. 1. A destituição da ré da condição de seguradora líder, passando a figurar na relação contratual como uma cosseguradora, não afasta a sua legitimidade passiva para a ação de cobrança de seguro. 2. A ausência de comunicação do sinistro à seguradora não é pressuposto para o ajuizamento de ação de cobrança da indenização securitária devida. 3. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização securitária, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 4. Incide correção monetária sobre o valor da indenização securitária a partir da ciência inequívoca da invalidez do segurado, o que, no caso, somente ocorreu com a reforma do militar. 5. Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REFORMA MILITAR - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SECUTIRÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial requerida quando há nos autos provas suficientes da invalidez do segurado e da data de sua ocorrência. 1. A destituição da ré da condição de seguradora líder, passando a figurar na relação contratual como uma...
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE ATENDIMENTO - MÉDICO ASSISTENTE NÃO CREDENCIADO - FALTA DE MÉDICOS CONVENIADOS AO PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. A demora excessiva na autorização para a realização do procedimento cirúrgico equivale à própria negativa da cobertura em si. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, nem vilipendiar o caráter punitivo da penalidade.Mantém-se o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00). 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE ATENDIMENTO - MÉDICO ASSISTENTE NÃO CREDENCIADO - FALTA DE MÉDICOS CONVENIADOS AO PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. A demora excessiva na autorização para a realização do procedimento cirúrgico equivale à própria negativa da cobertura em si. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, nem vilipendiar o caráter punitivo da penalidade.Mantém-se o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00). 3. Negou-se pr...
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA - MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, em parcela única. A multa compensatória em decorrência de rescisão do acordo por culpa da construtora deve ser aplicada porque há previsão contratual. A cumulação da multa compensatória e lucros cessantes gera bis in idem, pois os institutos têm a mesma natureza, qual seja, compensar o adquirente pela não fruição do imóvel no prazo pactuado. Em caso de sucumbência recíproca, o ônus deve ser distribuído conforme a relevância dos pedidos em relação aos quais o autor foi vencedor. Negou-se provimento aos apelos do autor e da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA - MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, em parcela única. A multa compensatória em decorrência de rescisão do acordo por culpa da construtora deve ser aplicada porque há previsão contratual. A cumulação da multa compensatória e lucros...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA OBTENÇÃO LICENÇAS MÉDICAS - ATO QUE OFENDE A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO - CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO - LAUDO PSIQUIATRICO - A DOS ATOS DE IMPROBIDADE - PENA ADEQUADA E SUFICIENTE. 1. Comprovada a inexistência de incapacidade do agente e a apresentação de atestados falsos mantém-se sentença condenatória pela prática de ato de improbidade administrativa. 2. O quadro probatório delineado (provas testemunhais e documento da Secretaria de Educação do Distrito Federal) é suficiente para comprovar a prática do ato de improbidade consistente em violar princípio da administração (LIA art. 11). 3. A pena de multa no valor de 3 (três) salários é suficiente, uma vez que já houve a perda do cargo público. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA OBTENÇÃO LICENÇAS MÉDICAS - ATO QUE OFENDE A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO - CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO - LAUDO PSIQUIATRICO - A DOS ATOS DE IMPROBIDADE - PENA ADEQUADA E SUFICIENTE. 1. Comprovada a inexistência de incapacidade do agente e a apresentação de atestados falsos mantém-se sentença condenatória pela prática de ato de improbidade administrativa. 2. O quadro probatório delineado (provas testemunhais e documento da Secretaria de Educação do Distrito Federal) é suficiente para...
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERMISSIONÁRIA DE TRANPORTE PÚBLICO - FALTA DE PROVA DO FATO OCORRIDO NO INTERIOR DE COLETIVO DA RÉ - IMPROCEDÊNCIA. 1. A responsabilidade civil das empresas de direito privado prestadoras de serviço público é da modalidade objetiva e, para sua configuração exige-se apenas a prova do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade. 2. A autora não comprovou a ocorrência do fato - queda no interior de ônibus, que causou o dano suportado, fratura no ombro. 3. Afasta-se a responsabilidade objetiva da permissionária uma vez que a autora não comprovou a ocorrência do fato. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERMISSIONÁRIA DE TRANPORTE PÚBLICO - FALTA DE PROVA DO FATO OCORRIDO NO INTERIOR DE COLETIVO DA RÉ - IMPROCEDÊNCIA. 1. A responsabilidade civil das empresas de direito privado prestadoras de serviço público é da modalidade objetiva e, para sua configuração exige-se apenas a prova do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade. 2. A autora não comprovou a ocorrência do fato - queda no interior de ônibus, que causou o dano suportado, fratura no ombro. 3. Afasta-se a responsabilidade objetiva da permissionária uma vez qu...
APELAÇÃO CÍVEL. CONVESÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. NECESSIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, apesar de regularmente intimada, a parte deixa de cumprir a integralmente a emenda. 2. Não se pode instruir execução com base em cópia de cédula de crédito bancário, tendo em vista a possibilidade de transferência mediante endosso em preto (Lei n. 10.931/04, art. 29, § 1°). 3. Negou-se provimento ao apelo do exequente.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONVESÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. NECESSIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, apesar de regularmente intimada, a parte deixa de cumprir a integralmente a emenda. 2. Não se pode instruir execução com base em cópia de cédula de crédito bancário, tendo em vista a possibilidade de transferência mediante endosso em preto (Lei n. 10.931/04, art. 29, § 1°). 3...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES. INSCRIÇÃO DO OUTORGANTE NO SERASA. DANO MORAL. 1. É nulo o aval prestado por mandatário em proveito de terceiro quando a procuração a ele outorgada somente lhe confere poderes para prestá-lo em proveito próprio. 2. O fato de a instituição financeira ter realizado operação de crédito com terceiro emitente de cédula rural pignoratícia avalizada por quem não detinha poderes para tanto constitui ato ilícito passível de indenização. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral. 4. Para a correta fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES. INSCRIÇÃO DO OUTORGANTE NO SERASA. DANO MORAL. 1. É nulo o aval prestado por mandatário em proveito de terceiro quando a procuração a ele outorgada somente lhe confere poderes para prestá-lo em proveito próprio. 2. O fato de a instituição financeira ter realizado operação de crédito com terceiro emitente de cédula rural pignoratícia avalizada por quem não detinha poderes para tanto constitui ato ilícito passível de indenização. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadim...
APELAÇÃO CIVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MENSAGENS SMS. REMETENTE. IDENTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA. Não se conhece de pedido não formulado perante o primeiro grau de jurisdição em razão da vedação à inovação recursal. Para caracterizar a responsabilidade da ré em fornecer as informações cadastrais solicitadas na inicial, cabe ao autor comprovar que, à época do envio das mensagens apócrifas, os números dos quais foram originadas as mensagens pertenciam à base de usuários da empresa ré. No caso específico, não se justifica o pedido de inclusão de terceiro no pólo passivo de uma lide julgada improcedente. As despesas e ônus do processo recaem sobre aquele que saiu vencido na demanda, por aplicação do princípio da sucumbência. Conheceu-se em parte do apelo do autor e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
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APELAÇÃO CIVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MENSAGENS SMS. REMETENTE. IDENTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA. Não se conhece de pedido não formulado perante o primeiro grau de jurisdição em razão da vedação à inovação recursal. Para caracterizar a responsabilidade da ré em fornecer as informações cadastrais solicitadas na inicial, cabe ao autor comprovar que, à época do envio das mensagens apócrifas, os números dos quais foram originadas as mensagens pertenciam à base de usuários da empresa ré. No caso específico, não se j...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CIVIL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS PAGAS A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HOMÔNIMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Não tem legitimidade passiva o homônimo intimado pessoalmente para cumprir a sentença e reconhecido como tal pelo credor. 2. Tratando-se de dívida não tributária, ativa ou passiva, o prazo prescricional é de 5 anos, por analogia ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não se aplicando o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Considerando que entre o trânsito em julgado da sentença e a execução do julgado decorreram mais de 5 anos, ocorreu a prescrição. 4. Negou-se provimento ao apelo do exequente.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CIVIL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS PAGAS A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HOMÔNIMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Não tem legitimidade passiva o homônimo intimado pessoalmente para cumprir a sentença e reconhecido como tal pelo credor. 2. Tratando-se de dívida não tributária, ativa ou passiva, o prazo prescricional é de 5 anos, por analogia ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não se aplicando o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Códig...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CADASTRO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEFICIÊNCIA FÍSICA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A Lei Complementar Distrital n. 796/08, que dispõe sobre política habitacional para pessoas com deficiência física no Distrito Federal, estabelece que o art. 4º do Decreto Federal n. 3.298/99 define as deficiências físicas que fundamentam a aplicação de regramento diferencial em Programas Habitacionais do Distrito Federal. O autor não faz jus à pontuação relativa à deficiência física em Programa Habitacional do Distrito Federal porque não comprovou, por laudos médicos, que sua esposa é portadora de deficiência física. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CADASTRO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEFICIÊNCIA FÍSICA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A Lei Complementar Distrital n. 796/08, que dispõe sobre política habitacional para pessoas com deficiência física no Distrito Federal, estabelece que o art. 4º do Decreto Federal n. 3.298/99 define as deficiências físicas que fundamentam a aplicação de regramento diferencial em Programas Habitacionais do Distrito Federal. O autor não faz jus à pontuação relativa à deficiência física em Programa Habitacional do Distrito Federal porque não...