APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE.INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DIMENSIONAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS ADIMPLIDOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante preconiza o art. 463, I, do Código de Processo Civil, o erro material é passível de ser sanado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, porquanto constitui equívoco sem conteúdo decisório propriamente dito, isto é, incapaz de alterar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 2. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não alcançada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 3. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção da prova requerida pela parte apenas procrastinaria a solução para o litígio, dada a sua inaptidão para demonstrar a tese defendida, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 5. A comprovação de depósitos realizados na conta da empresa, seu representante legal e outros prepostos, demonstram a existência do negócio jurídico firmado entre o contratante e a construtora contratada. Máxime, se o processo foi instruído com contratos e recibos, cuja alegação de que foram firmados por preposto da ré não foi desconstituída, limitando-se a parte a afirmar que a assinatura aposta no contrato e recibos de pagamento não pertence ao seu representante legal. 6. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar a ausência do vínculo contratual, tampouco que a obrigação nele avençada foi integralmente cumprida, responde pela inexecução contratual correlata. 7. Resolvido o contrato, face à eficácia restitutória da resolução, impõe-se o retorno das partes ao statu quo ante, sendo que, dentro dessa tarefa, deve o magistrado, mesmo de ofício, dimensionar a extensão da retroação, estipulando, na hipótese de ser impossível o retorno de uma partes à situação anterior, contrapartida pecuniária, evitando, com isso, o desequilíbrio entre as partes e o enriquecimento sem causa de quaisquer delas. 8. Fica configurada a litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e obter vantagem indevida. 9. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE.INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DIMENSIONAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS ADIMPLIDOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso e contraditório por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Constatada a inexistência de fato novo apto a modificar o entendimento anteriormente defendido, deve ser mantido o v. acórdão. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso e contraditório por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o f...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGOS OPERACIONAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas envolvendo os serviços que as instituições financeiras colocam à disposição dos consumidores. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos bancários firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. As tarifas de avaliação de bem, de conferência de cadastro e de registro de contrato não podem ser repassadas ao consumidor, uma vez que constituem serviços ínsitos à operação bancária, o que impõe a devolução dos valores pagos a esse título. Contudo, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor requer prova de má-fé na conduta da instituição financeira.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGOS OPERACIONAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas envolvendo os serviços que as instituições financeiras colocam à disposição dos consumidores. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratand...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. 1 - A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito é subjetiva, devendo ser demonstrada a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade. 2 - Não se desincumbindo o autor do ônus que lhe é imposto, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inc. I, do CPC), não trazendo aos autos provas aptas a demonstrar, indene de dúvidas, a responsabilidade do réu no evento danoso, não há como prosperar o pedido de indenização. 3- Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. 1 - A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito é subjetiva, devendo ser demonstrada a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade. 2 - Não se desincumbindo o autor do ônus que lhe é imposto, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inc. I, do CPC), não trazendo aos autos provas aptas a demonstrar, indene de dúvidas, a responsabilidade do réu no evento danoso, não há como prosperar o pedido de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUIZO DE ADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU DE RELAÇÃO JURÍDICA UNITÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 77 DO CPC. 1. A teor dos §§ 7º e 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, a rejeição in limine da ação de improbidade administrativa só deverá ocorrer à luz de prova inequívoca da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, pois, nessa fase inicial de cognição sumária, prevalece o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 2. Conforme entendimento pacificado pelo e. STJ nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC (disposição legal ou relação jurídica unitária) - (REsp 896.044/PA, relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 19.04.2011). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUIZO DE ADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU DE RELAÇÃO JURÍDICA UNITÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 77 DO CPC. 1. A teor dos §§ 7º e 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, a rejeição in limine da ação de improbidade administrativa só deverá ocorrer à luz de prova inequívoca da inexistência do ato de improbidade adm...
OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FILA DE ESPERA - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso desprovido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FILA DE ESPERA - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto,...
RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AFASTADA. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Restando incontroversa a inadimplência da construtora, impõe-se a procedência do pedido de rescisão do contrato e, não havendo dúvidas quanto a culpa exclusiva da ré, esta deve restituir a parte autora todos os valores por ela pagos, sem reter nenhum valor a seu favor. 3. A responsabilidade civil advém da conduta ilícita perpetrada pela construtora, ao deixar de cumprir o contrato entabulado entre as partes e de entregar o imóvel na data prevista. O dano sofrido, por sua vez, consiste na impossibilidade de os consumidores fazerem uso das faculdades inerentes à propriedade - usar, gozar e dispor da coisa - em decorrência do atraso na conclusão das obras. 4. É razoável presumir que, acaso o bem fosse entregue na data prevista, o proprietário dele gozaria e, de acordo com o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem, além do que ele efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. 5. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. Contudo, o prazo começa a contar do dia útil seguinte ao término do prazo da cláusula de tolerância, quando se verifica o inadimplemento do promitente vendedor e o surgimento do direito buscado. 6. Quando a rescisão do contrato advém de culpa exclusiva da requerida, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores desembolsados pelo consumidor, inclusive a taxa de comissão de corretagem. 7. Sentença reformada.
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RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AFASTADA. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Restando incontroversa a inadimplência da construtora,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado; assim, basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado; assim, basta que a questão seja efetivamente debatida nas instância...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CÃNCER. TRATAMENTO AMBULATORIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 3.Embargos conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CÃNCER. TRATAMENTO AMBULATORIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Para fins...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PINTURA. VÍCIO DE QUALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 1. O vício do serviço é toda característica de qualidade ou quantidade que torna o serviço impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina e também lhe diminua o valor, ou, ainda, não esteja em conformidade com as informações prestadas ao consumidor (art. 20, do CDC). 2. O inadimplemento contratual restou configurado com a má prestação do serviço, configurando-se a necessidade de pagamento do valor corresponde ao montante pago pelo contrato. 3. Recurso improvido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PINTURA. VÍCIO DE QUALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 1. O vício do serviço é toda característica de qualidade ou quantidade que torna o serviço impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina e também lhe diminua o valor, ou, ainda, não esteja em conformidade com as informações prestadas ao consumidor (art. 20, do CDC). 2. O inadimplemento contratual restou configurado com a má prestação do serviço, configurando-se a necessidade de pagamento do valor corresponde ao montante pago pelo contrato. 3. Recurso improvido.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MERA DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNDAMENTOS NÃO ELIDIDOS PELA TESE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. As razões expendidas no agravo regimental não se revelam suficientes a afastar os fundamentos da decisão atacada, ao insistir na tese de que a Lei n. 1060/50 não exige a comprovação da hipossuficiência, porquanto elidida essa argumentação ao se confrontar a legislação com a norma constitucional vigente.
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MERA DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNDAMENTOS NÃO ELIDIDOS PELA TESE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. As razões expendidas no agravo regimental não se revelam suficientes a afastar os fundamentos da decisão atacada, ao insistir na tese de que a Lei n. 1060/50 não exige a comprovação da hipossuficiência, porquanto elidida essa argumentação ao se confrontar a legislação com a norma consti...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE RECURSAL - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - INDISPENSABILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. 1. Conquanto o §1º do art. 13 da Lei nº 5.478/68 possibilite à parte propor revisão dos alimentos provisórios a qualquer tempo, há de se ter como exigência para seu deferimento a comprovação da modificação na situação financeira da parte que a requer. 2. Na hipótese dos autos, não há como reduzir o valor dos alimentos provisórios arbitrados em favor dos dois menores agravados, como também exonerar o seu pagamento em desfavor do cônjuge virago, sem que antes tenham sido devidamente apuradas as reais e efetivas necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE RECURSAL - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - INDISPENSABILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. 1. Conquanto o §1º do art. 13 da Lei nº 5.478/68 possibilite à parte propor revisão dos alimentos provisórios a qualquer tempo, há de se ter como exigência para seu deferimento a comprovação da modificação na situação financeira da parte que a requer. 2. Na hipótese dos autos, não há como reduzir o valor dos alimentos provisórios arbit...
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final - escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipu...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia acarreta a extinção do feito sem análise do mérito, pois seria antieconômico manter os autos nos escaninhos, com todos os custos decorrentes de sua tramitação, quando nem mesmo a parte postulante demonstra interesse na busca do bem e consequente resolução da lide. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia acarreta a extinção d...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO Nº 1 DA DIRETORIA DA CODHAB. DESTINAÇÃO DE OUTRO BEM AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PODER DISCRICIONÁRIO. 1. O princípio da autotutela impõe à Administração Pública o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de vícios que o tornem ilegais - Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se vislumbra a ilegalidade do ato que determinou o cancelamento das autorizações para ocupação de imóvel nos anos de 2008 a 2009 nas cidades satélites de Santa Maria, Recanto das Emas e Ceilândia, pois editado com base na moralidade administrativa, nos limites do poder de autotutela conferido ao poder público, em face da constatação de ilegalidades na distribuição de terrenos. 3. O ato que autorizou a ocupação de imóvel público reveste-se de precariedade, gerando, pois, mera expectativa de direito, e não direito adquirido. 4. Tratando-se de ato discricionário, que, como tal, se submete ao juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração, não se admite a interferência do Judiciário para determinar a imediata destinação de outro imóvel à parte autora. 5. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO Nº 1 DA DIRETORIA DA CODHAB. DESTINAÇÃO DE OUTRO BEM AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PODER DISCRICIONÁRIO. 1. O princípio da autotutela impõe à Administração Pública o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de vícios que o tornem ilegais - Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se vislumbra a ilegalidade do ato que determinou o cancelamento das autorizações para ocupação de imóvel nos anos de 2008 a 2009 nas cidades saté...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas execuções fiscais anteriores à LC 118/05, aplica-se o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, em sua redação original, o que significa que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva (lançamento). 2. Na espécie, constata-se claramente a ocorrência do instituto da prescrição, pois a execução foi ajuizada em 23/12/1998, o crédito foi constituído em definitivo em 19/09/1994 e a citação efetivou-se apenas em 31/07/2000. 3. Recurso desprovido.
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas execuções fiscais anteriores à LC 118/05, aplica-se o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, em sua redação original, o que significa que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva (lançamento). 2. Na espécie, constata-se claramente a ocorrência do instituto da prescrição, pois a execução foi ajuizada em 23/12/1998, o crédito foi constituído em definitivo em 19/09/1994 e a citação efetivou-se apenas em 31/07...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESPESAS COM A APRENSÃO DO VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Falta interesse de agir à parte autora na pretensão de declarar a inexistência de relação jurídica com o DETRAN/DF e com o DF se não há comprovação da emissão de qualquer cobrança em nome do credor fiduciário, que tenha como origem as multas de trânsito e despesas com estadia e taxas de apreensão incidentes sobre o veículo objeto da alienação fiduciária. 2. Inconteste a ilegitimidade passiva do Distrito Federal se não está envolvido na relação jurídica aduzida pela parte autora. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESPESAS COM A APRENSÃO DO VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Falta interesse de agir à parte autora na pretensão de declarar a inexistência de relação jurídica com o DETRAN/DF e com o DF se não há comprovação da emissão de qualquer cobrança em nome do credor fiduciário, que tenha como origem as multas de trânsito e despesas com estadia e taxas de apreensão incidentes sobre o v...