APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESCISÃO CONTRATUAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. Desfeito o negócio jurídico, não subsiste nenhum fato que justifique a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 3. Para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESCISÃO CONTRATUAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. Desfeito o negócio jurídico, não subsiste nenhum fato que justifique a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 3. Para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagador...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - DISTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE - REVISÃO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - RETENÇÃO DE APENAS 10% SOBRE O VALOR PAGO. 1. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação a incorporadora que atua para concretização da avença entre as partes (CDC 2º e 3º) 2. Havendo relação de consumo, pode o Poder Judiciário fazer a revisão e modificação das cláusulas abusivas que estabeleçam prestações desproporcionais e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 6º e 51). 3. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, que se encontra adimplente, a retenção do equivalente a dez por cento (10%) dos valores pagos é apta a remunerar a construtora pelas despesas havidas com a comercialização do imóvel. 4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - DISTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE - REVISÃO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - RETENÇÃO DE APENAS 10% SOBRE O VALOR PAGO. 1. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação a incorporadora que atua para concretização da avença entre as partes (CDC 2º e 3º) 2. Havendo relação de consumo, pode o Poder Judiciário fazer a revisão e modificação das cláusulas abusivas que estabeleçam prestações desproporcionais e que coloquem o consumidor em des...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo extrajudicial apresentado pelas partes tem o efeito de fazer com o que o devedor não esteja mais em mora, de modo que, em caso de descumprimento desse acordo, deve ser ajuizada nova ação de busca a apreensão, exigindo-se a renovação da notificação da devedora. 2. A celebração de acordo extrajudicial antes de aperfeiçoada a relação processual na ação de busca e apreensão não permite a suspensão do feito, sendo o caso de se extinguir o processo sem resolução do mérito por perda superveniente de interesse processual. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo extrajudicial apresentado pelas partes tem o efeito de fazer com o que o devedor não esteja mais em mora, de modo que, em caso de descumprimento desse acordo, deve ser ajuizada nova ação de busca a apreensão, exigindo-se a renovação da notificação da devedora. 2. A celebração de acordo extrajudicial antes de aperfeiçoada a relação processual na ação de busca e apreensão...
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MATERIAL CIRÚRGICO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - JUSTIFICATIVA ADEQUADA - DANOS MORAIS - RECUSA EM FORNECER O MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR 1. As seguradoras dos planos de saúde não podem avocar para si atribuição inerente à competência do médico responsável pelo paciente e decidir qual é o procedimento mais eficaz para tratá-lo. 2. A recusa imotivada da operadora de fornecer material, cuja necessidade é justificada pelo médico da segurada, gera o dever de indenizar, pois a conduta lhe proporciona aflição que extrapola o mero aborrecimento. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 7.000,00). 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MATERIAL CIRÚRGICO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - JUSTIFICATIVA ADEQUADA - DANOS MORAIS - RECUSA EM FORNECER O MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR 1. As seguradoras dos planos de saúde não podem avocar para si atribuição inerente à competência do médico responsável pelo paciente e decidir qual é o procedimento mais eficaz para tratá-lo. 2. A recusa imotivada da operadora de fornecer material, cuja necessidade é justificada pelo médico da segurada, gera o dever de indenizar, pois a conduta lhe proporciona aflição que extrapola o mero aborrecimento...
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA - IRREGULARIDADES DA EMPRESA CONTRATADA - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. O Mandado de Segurança é a ação constitucional cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data (CF/88 5º). 2. O direito líquido e certo é aquele que apresenta prova pré-constituída, comprovado de plano. O rito do Mandado de Segurança não admite dilação probatória. 3. O ato administrativo possui presunção de legalidade e veracidade, presunções afastáveis apenas mediante prova em sentido contrário. 4. Denega-se a segurança se a impetrante não logrou comprovar, de plano, os fatos que alega para afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. 5. Negou-se provimento ao apelo da impetrante.
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APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA - IRREGULARIDADES DA EMPRESA CONTRATADA - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. O Mandado de Segurança é a ação constitucional cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data (CF/88 5º). 2. O direito líquido e certo é aquele que apresenta prova pré-constituída, comprovado de plano. O rito do Mandado de Segurança não admite dil...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - ABUSIVIDADE EM PARTE DA COBRANÇA. 1. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, previu a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 2. Afastada a prescrição reconhecida na r. sentença passa-se a análise do mérito da demanda, por aplicação da teoria da causa madura (CPC 515 § 1º). 3. O prazo da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor a título de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. 4. Se o valor cobrado a título de comissão de corretagem é maior que aquele pelo qual o promitente comprador concordou expressamente em pagar, o montante pago a maior deve ser devolvido. 5. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - ABUSIVIDADE EM PARTE DA COBRANÇA. 1. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, previu a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 2. Afastada a prescrição reconhecida na r. sentença passa-se a análise do mérito da demanda, por aplicação da teoria da causa madura (CPC 515 § 1º). 3. O prazo da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo consumido...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - TAXAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA - INADIMPLÊNCIA - FATO IMPEDITIVO DA ENTREGA DAS CHAVES - ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pela promitente compradora que requer a rescisão contratual. 2. Quando o não recebimento das chaves do imóvel ocorre por culpa do consumidor, que não efetua o pagamento do saldo devedor, conforme previsto no contrato, não é possível imputar à construtora o pagamento das despesas condominiais, após a emissão do habite-se. 3. A ausência de recurso de apelação interposto pela autora impede o conhecimento do pedido formulado em contrarrazões. 4. Não se conheceu do pedido feito pela autora e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - TAXAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA - INADIMPLÊNCIA - FATO IMPEDITIVO DA ENTREGA DAS CHAVES - ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pela promitente compradora que requer a rescisão contratual. 2. Quando o não recebimento das chaves do imóvel ocorre por culpa do consumidor, que não efetua o pagamen...
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO - TRIBUNAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - BLOQUEIO DE VALORES - CABIMENTO. 1. A competência para o cumprimento do acórdão da ação rescisória é do Tribunal de Justiça, por se tratar de causa de sua competência originária (CPC 475-P e RITJDFT 66, XIX). 2. No rito do art. 475-J do CPC, a intimação do devedor para pagamento do débito é feita por publicação. Precedentes do STJ. 3. Após o advento da Lei 11.382/06, tanto o bloqueio quanto a penhora de valores em contas bancárias independem do esgotamento dos meios para encontrar bens do executado. Precedentes do STJ. 4. É legal o bloqueio de valores em contas bancárias, quando não comprovada a sua impenhorabilidade (CPC art. 655-A, § 2º). 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO - TRIBUNAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - BLOQUEIO DE VALORES - CABIMENTO. 1. A competência para o cumprimento do acórdão da ação rescisória é do Tribunal de Justiça, por se tratar de causa de sua competência originária (CPC 475-P e RITJDFT 66, XIX). 2. No rito do art. 475-J do CPC, a intimação do devedor para pagamento do débito é feita por publicação. Precedentes do STJ. 3. Após o advento da Lei 11.382/06, tanto o bloqueio quanto a penhora de valores em contas bancárias i...
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. DECRETO Nº. 36.182 DE 23.12.14. CANCELAMENTO DE NOTAS DE EMPENHO. DESPESAS EMPENHADAS LIQUIDADAS E EM VIAS DE LIQUIDAÇÃO. RESTOS A PAGAR PROCESSADOS. INCLUSÃO. I - O término do exercício financeiro de 2014 não constitui fato extintivo do interesse de agir do impetrante que teve suas notas de empenho canceladas, pois o processo ainda é útil e necessário para reconhecer a ilegalidade apontada e determinar a inclusão em restos a pagar ou despesas de exercícios anteriores. II - Não se admite o cancelamento de empenho referente a despesas liquidadas e em vias de liquidação, isto é, aquelas cuja a entrega dos bens ou o fornecimento dos serviços já foi iniciada ou realizada, estando o particular apenas aguardando os procedimentos para a efetiva verificação do seu adimplemento, para, então, receber o pagamento. III - Há desvio de finalidade, com a consequente nulidade do ato, o cancelamento de notas de empenho não em razão da ausência de disponibilidade financeira ou por falta de interesse administrativo em mantê-los, mas para afastar a incidência do art. 42 da LRF, que veda a assunção de despesas sem disponibilidade financeira nos dois últimos quadrimestres do mandato do Governador. IV - Concedeu-se parcialmente a segurança
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MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. DECRETO Nº. 36.182 DE 23.12.14. CANCELAMENTO DE NOTAS DE EMPENHO. DESPESAS EMPENHADAS LIQUIDADAS E EM VIAS DE LIQUIDAÇÃO. RESTOS A PAGAR PROCESSADOS. INCLUSÃO. I - O término do exercício financeiro de 2014 não constitui fato extintivo do interesse de agir do impetrante que teve suas notas de empenho canceladas, pois o processo ainda é útil e necessário para reconhecer a ilegalidade apontada e determinar a inclusão em restos a pagar ou despesas de exercícios anteriores. II - Não se admite o cancelamento de empenho referente a despesas liquidadas e em vias...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 5.424/2014. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESPECIAL DE DÍVIDA ATIVA. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. ART. 146, CAPUT E § 1º, 150, § 11, 151, IV E V, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. I - A Lei Orgânica do Distrito Federal reserva à lei complementar apenas o estabelecimento das condições gerais para a instituição e funcionamento de fundos, e não a sua criação propriamente dita, que poderá ocorrer por meio de lei ordinária. II - Não se admite a vinculação ao Fundo receitas decorrentes de créditos tributários inadimplidos inscritos em dívida ativa, em razão do princípio da não afetação, ínsito no art. 151, IV, da LODF. III - A fixação de destinação das receitas do Fundo instituído em contrariedade com as finalidades definidas no art. 150, § 11, da LODF contamina a norma com vício de inconstitucionalidade. IV - A norma distrital que autoriza a abertura de crédito adicional sem a existência e a indicação de recursos disponíveis e descomprometidos viola ao disposto no art. 151, V, da LODF. V - A abertura de créditos adicionais sob garantia futura e a possibilidade de cessão de créditos que sequer ingressaram no Fundo configura nítida conformação de operação de crédito, cujo procedimento é vedado nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandado do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 15 da Resolução 43/2001 do Senado Federal, de observância obrigatória pelo Distrito Federal, por força do art. 146, caput, da Lei Orgânica. VI - A contratação de empréstimos sob garantias futuras sem a indispensável previsão do impacto a recair na administração financeira subsequente ofende o art. 146, § 1º, da LODF. VII - Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.424, de 2 de dezembro de 2014, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 5.424/2014. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESPECIAL DE DÍVIDA ATIVA. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. ART. 146, CAPUT E § 1º, 150, § 11, 151, IV E V, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. I - A Lei Orgânica do Distrito Federal reserva à lei complementar apenas o estabelecimento das condições gerais para a instituição e funcionamento de fundos, e não a sua criação propriamente dita, que poderá ocorrer por meio de lei ordinária. II - Não se admite a vinculação ao Fundo receitas decorrentes de créditos tributários inadimplidos inscritos em dívida ativa, em...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PROTEÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. DEVER INARREDÁVEL DO SEGURADOR. I - A seguradora que contrata seguro de vida sem a cautela de verificar o estado de saúde do proponente assume o risco do negócio, respondendo pela indenização, salvo se comprovar que o segurado tinha conhecimento completo de sua saúde e da evolução da doença, bem como, que a omitiu de má-fé objetivando se locupletar. II - A cláusula que nega cobertura em razão de doenças preexistentes é nula de pleno direito, pois abusiva e em descompasso com o Código de Defesa do Consumidor, notadamente a norma prevista no art. 51, IV. III - Negou-se provimento ao recurso.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PROTEÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. DEVER INARREDÁVEL DO SEGURADOR. I - A seguradora que contrata seguro de vida sem a cautela de verificar o estado de saúde do proponente assume o risco do negócio, respondendo pela indenização, salvo se comprovar que o segurado tinha conhecimento completo de sua saúde e da evolução da doença, bem como, que a omitiu de má-fé objetivando se locupletar. II - A cláusula que nega cobertura em razão de doenças preexistentes é nula de pleno di...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. I - Constando nos autos endereço do réu ainda não diligenciado, não cabe a citação por edital porquanto não esgotados os meios disponíveis para sua localização. II - Declarada nula a citação por edital tem-se por não interrompida a prescrição. III - Mesmo havendo previsão expressa de vencimento antecipado em contrato de confissão de dívida, o início do prazo prescricional conta-se da data de vencimento contratualmente estabelecida, ou seja, a da última parcela. Precedentes do STJ. IV - Tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos do vencimento da última parcela de dívida decorrente de contrato de empréstimo pessoal sem que houvesse a citação da executada, impõe-se a decretação da prescrição da pretensão executória. V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. I - Constando nos autos endereço do réu ainda não diligenciado, não cabe a citação por edital porquanto não esgotados os meios disponíveis para sua localização. II - Declarada nula a citação por edital tem-se por não interrompida a prescrição. III - Mesmo havendo previsão expressa de vencimento antecipado em contrato de confissão de dívida, o início do prazo prescricional conta-se da data de vencimento contratua...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESÍDIA DO AUTOR EM ATUALIZAR SEU ENDEREÇO. SÚMULA N.º 240 DO STJ. I - O abandono da causa por mais de 30 dias é motivo que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preconizado no art. 267, III do CPC. II - Se a ausência de intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito tenha ocorrido por conta exclusiva de sua desídia em atualizar seu endereço, é regular a extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono de causa. III - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula n.º 240 do STJ). IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESÍDIA DO AUTOR EM ATUALIZAR SEU ENDEREÇO. SÚMULA N.º 240 DO STJ. I - O abandono da causa por mais de 30 dias é motivo que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preconizado no art. 267, III do CPC. II - Se a ausência de intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito tenha ocorrido por conta exclusiva de sua desídia em atualizar seu endereço, é regular a extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono de causa. III - A exti...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IOF. SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE VISTORIA E REGISTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC n.º 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. III - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro, contudo a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice, ônus da qual não se desincumbiu a instituição financeira. IV - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. V - A cobrança de tarifas denominadas tarifa de vistoria e registros, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. VI - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. VII - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IOF. SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE VISTORIA E REGISTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC n.º 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. III - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de...