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Jurisprudência

TJDF APR - 905970-20140110972885APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE MACONHA A ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O depoimento dos policiais que prenderam o apelante, em conjunto com o relato de um usuário que afirmou ter adquirido uma porção de maconha do réu, indicaram que ele trazia consigo e vendia substância entorpecente proibida em território nacional, nas proximidades da Biblioteca Nacional de Br...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 905969-20120810053798APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL E REGIME PRISIONAL ALTERADOS. CONCURSO FORMAL. AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu cometeu crime de roubo, na companhia de um menor de idade, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo. 2. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 905968-20130310242597APR
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. DOLO COMPROVADO. CRIME FORMAL. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode falar em absolvição pela prática do crime previsto no artigo 342, § 1º, do Código Penal, quando restar comprovado que réus, dolosamente, falsearam, em processo penal, a verdade dos fatos em Juízo, na qualidade de testemunhas. 2. Aplica-se a Lei de regência da época dos fatos, eis que a Lei 12.850/2013, a qual recrudesceu a pena do artigo 342 do Código Penal, é posterior à conduta praticada. 3. Recurso a...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 905967-20140410132120APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu abordado na posse de aparelho celular roubado, comprado por quantia abaixo do valor do mercado, sem nota fiscal, em feira popular, atrai para si o ônus de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Se o réu satisfaz aos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e foi condenado a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, substitui-se a pena corporal por 1 (uma) restritiva de d...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 905966-20150020269098RAG
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CARREGADOR DE CELULAR. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a posse de componentes de aparelho celular, tais como chip, bateria e carregador, configura a infração disciplinar prevista no artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal, pois, são acessórios que sem eles, não é possível a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 905965-20150020266949RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PEÇAS PARA A ANÁLISE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo segue as regras concernentes ao recurso em sentido estrito. 2. Não foram juntadas aos autos as peças necessárias a análise do pedido, assim, vê-se que o recorrente não atendeu aos pressupostos previstos no artigo 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. A d. Defesa Técnica deveria transladar as peças necessárias à compreensão fática do tema recursal, como exigido pelo preceito legal acima mencionado. 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 905964-20150020267412RAG
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 905962-20150020263810RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orienta a jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidad...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 905961-20150020267540RAG
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 905960-20150020266852RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO IMPOSTA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO SENTENCIADO E DA DEFESA TÉCNICA. ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conclusão de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave decorrente de fuga de estabelecimento prisional é dispensável se houver sido realizada a oitiva do sentenciado, assistido por defesa técnica em audiência de justificação. Observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 905959-20150020268608RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO 8.380/14. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Nos termos da Lei de Execuções Penais e do Decreto n. 8.380/14 é obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução, razão pela qual sua ausência gera a nulidade do decisum que concedeu o benefício do indulto. 2. Acolhida a preliminar de nulidade...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 905958-20150020262954RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 8.380/14. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos da Lei de Execuções Penais e do decreto n. 8.380/14, é obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução, razão pela qual sua ausência gera a nulidade do decisum que concedeu o benefício do indulto. 2. Acolhi...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 905957-20140910291500APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses req...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 905956-20140130107423APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 905955-20150020261164RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 57 da Lei de Execuções Penais, na aplicação de sanções disciplinares, como a falta grave, deve ser considerada a sua natureza, os motivos, circunstâncias e consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso concreto, tenho que a justificativ...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 905954-20100810028304RSE
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA DO MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. No presente caso, sendo a material...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905953-20140111808506APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA. RECUSA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se obrigar uma pessoa idosa, em idade já avançada, que pertence a um plano de saúde - e para tanto o seu percentual de custeio deve ser maior por conta da idade -, a submeter-se a um procedimento cirúrgico que, por óbvio, pode lhe custar a vida, a fim de ter acesso ao reembolso de aparelho auditivo. 2. As cláusulas contratuais devem ser flexibilizadas para atendimento de um bem maior: a vida de uma pessoa idosa, beneficiária de plan...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 905952-20140110508456APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO CONTA-SALÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. ABUSIVIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIÁVEL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Configura abuso de direito o desconto em conta corrente/salário de valores relativos a débito de empréstimos e cartão de crédito. 2. Aplica-se a conta salário a impenhorabilidade prevista pelo art. 649, X, do Código de Processo Civil. 3. Mostra-se devida a cobrança da dívida contraída pelo agravante/autor. No en...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF RAG - 905951-20150020266563RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPERATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO LEGAL. FISCALIZAÇÃO NA RESIDÊNCIA. CONSTATAÇÃO NEGATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA GRAVE. Nos termos do artigo 67 da Lei de Execução Penal e do artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, é imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público antes da prolação da decisão de comutação da pena ou indulto ao sentenciado, sob pena de nulidade absoluta. O descumprimento das condições impostas para ingressar no regime aberto, na moda...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 905949-20150020278102HBC
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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