PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE MACONHA A ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O depoimento dos policiais que prenderam o apelante, em conjunto com o relato de um usuário que afirmou ter adquirido uma porção de maconha do réu, indicaram que ele trazia consigo e vendia substância entorpecente proibida em território nacional, nas proximidades da Biblioteca Nacional de Brasília. 2. Inviável a aplicação analógica do § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 no crime de tráfico de drogas, devendo a benesse ser aplicada somente nas condutas de menor potencial ofensivo, benefício incompatível com o crime de tráfico de drogas. 3. Negado provimento ao recurso, mantendo-se íntegra a sentença recorrida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE MACONHA A ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O depoimento dos policiais que prenderam o apelante, em conjunto com o relato de um usuário que afirmou ter adquirido uma porção de maconha do réu, indicaram que ele trazia consigo e vendia substância entorpecente proibida em território nacional, nas proximidades da Biblioteca Nacional de Br...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL E REGIME PRISIONAL ALTERADOS. CONCURSO FORMAL. AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu cometeu crime de roubo, na companhia de um menor de idade, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo. 2. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo, permite-se a utilização de uma ou algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis para exasperar a pena-base, a título de culpabilidade, permanecendo as demais como causas configuradoras do tipo circunstanciado. 3. Tendo em vista que, mediante uma única ação, o acusado praticou dois roubos e uma corrupção de menor, deve ser aplicada a regra do concurso formal de crimes, consoante dispõe o artigo 70, primeira parte, do Código Penal, pois o agente foi movido por um único desígnio: a subtração dos bens, utilizando-se, como meio, nesse intuito, o auxílio de um adolescente. 4. O aumento da pena, em face do concurso formal, deve guardar proporção com o número de vítimas/crimes, estabelecendo, doutrina e jurisprudência os seguintes critérios: 1º) dois crimes (duas vítimas): acréscimo de um sexto; 2º) três crimes (três vítimas): um quinto; 3º) quatro crimes (quatro vítimas): um quarto; 4º) cinco crimes (cinco vítimas): um terço; 5º) seis crimes (seis vítimas): metade. Tendo o réu cometido três delitos, deve a pena ser exasperada em 1/5 (um quinto). 5. Aplicada pena corporal superior a quatro e inferior e oito anos, valorada negativamente apenas uma circunstância judicial; e sendo o réu primário, determina-se o regime inicial semiaberto. 6. O pedido de gratuidade de justiça deverá ser formulado perante o d. Juízo da execução. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL E REGIME PRISIONAL ALTERADOS. CONCURSO FORMAL. AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu cometeu crime de roubo, na companhia de um menor de idade, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo. 2. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. DOLO COMPROVADO. CRIME FORMAL. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode falar em absolvição pela prática do crime previsto no artigo 342, § 1º, do Código Penal, quando restar comprovado que réus, dolosamente, falsearam, em processo penal, a verdade dos fatos em Juízo, na qualidade de testemunhas. 2. Aplica-se a Lei de regência da época dos fatos, eis que a Lei 12.850/2013, a qual recrudesceu a pena do artigo 342 do Código Penal, é posterior à conduta praticada. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. DOLO COMPROVADO. CRIME FORMAL. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode falar em absolvição pela prática do crime previsto no artigo 342, § 1º, do Código Penal, quando restar comprovado que réus, dolosamente, falsearam, em processo penal, a verdade dos fatos em Juízo, na qualidade de testemunhas. 2. Aplica-se a Lei de regência da época dos fatos, eis que a Lei 12.850/2013, a qual recrudesceu a pena do artigo 342 do Código Penal, é posterior à conduta praticada. 3. Recurso a...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu abordado na posse de aparelho celular roubado, comprado por quantia abaixo do valor do mercado, sem nota fiscal, em feira popular, atrai para si o ônus de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Se o réu satisfaz aos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e foi condenado a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, substitui-se a pena corporal por 1 (uma) restritiva de direitos ou por multa (artigo 44, § 2º, 1ª parte, do Código Penal). 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu abordado na posse de aparelho celular roubado, comprado por quantia abaixo do valor do mercado, sem nota fiscal, em feira popular, atrai para si o ônus de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Se o réu satisfaz aos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e foi condenado a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, substitui-se a pena corporal por 1 (uma) restritiva de d...
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CARREGADOR DE CELULAR. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a posse de componentes de aparelho celular, tais como chip, bateria e carregador, configura a infração disciplinar prevista no artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal, pois, são acessórios que sem eles, não é possível a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. Negado provimento ao recurso.
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CARREGADOR DE CELULAR. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a posse de componentes de aparelho celular, tais como chip, bateria e carregador, configura a infração disciplinar prevista no artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal, pois, são acessórios que sem eles, não é possível a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. Negado provimento ao recurso.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PEÇAS PARA A ANÁLISE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo segue as regras concernentes ao recurso em sentido estrito. 2. Não foram juntadas aos autos as peças necessárias a análise do pedido, assim, vê-se que o recorrente não atendeu aos pressupostos previstos no artigo 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. A d. Defesa Técnica deveria transladar as peças necessárias à compreensão fática do tema recursal, como exigido pelo preceito legal acima mencionado. 4. Recurso não conhecido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PEÇAS PARA A ANÁLISE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo segue as regras concernentes ao recurso em sentido estrito. 2. Não foram juntadas aos autos as peças necessárias a análise do pedido, assim, vê-se que o recorrente não atendeu aos pressupostos previstos no artigo 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. A d. Defesa Técnica deveria transladar as peças necessárias à compreensão fática do tema recursal, como exigido pelo preceito legal acima mencionado. 4. Recurso não conhecido.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orienta a jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. Precedentes. 2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, não há como visualizar a continuidade delitiva, mas a reiteração na prática de crimes. 3. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orienta a jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidad...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO IMPOSTA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO SENTENCIADO E DA DEFESA TÉCNICA. ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conclusão de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave decorrente de fuga de estabelecimento prisional é dispensável se houver sido realizada a oitiva do sentenciado, assistido por defesa técnica em audiência de justificação. Observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV). 2. Nos termos da legislação aplicada, o cometimento de falta de natureza grave enseja a regressão de regime e a perda de dias remidos. 3. Agravo a que se nega provimento.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO IMPOSTA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO SENTENCIADO E DA DEFESA TÉCNICA. ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conclusão de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave decorrente de fuga de estabelecimento prisional é dispensável se houver sido realizada a oitiva do sentenciado, assistido por defesa técnica em audiência de justificação. Observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO 8.380/14. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Nos termos da Lei de Execuções Penais e do Decreto n. 8.380/14 é obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução, razão pela qual sua ausência gera a nulidade do decisum que concedeu o benefício do indulto. 2. Acolhida a preliminar de nulidade suscitada para anular a sentença que concedeu o indulto ao agravado, ante a ausência de manifestação prévia do Ministério Público.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO 8.380/14. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Nos termos da Lei de Execuções Penais e do Decreto n. 8.380/14 é obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução, razão pela qual sua ausência gera a nulidade do decisum que concedeu o benefício do indulto. 2. Acolhida a preliminar de nulidade...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 8.380/14. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos da Lei de Execuções Penais e do decreto n. 8.380/14, é obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução, razão pela qual sua ausência gera a nulidade do decisum que concedeu o benefício do indulto. 2. Acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela Procuradoria de Justiça para anular a sentença que concedeu o indulto ao agravado, ante a ausência de manifestação prévia do Ministério Público.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 8.380/14. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos da Lei de Execuções Penais e do decreto n. 8.380/14, é obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução, razão pela qual sua ausência gera a nulidade do decisum que concedeu o benefício do indulto. 2. Acolhi...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, o menor deve ser submetido de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Agravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses req...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedentes. 2. A aplicação da medida socioeducativa deve levar em consideração a natureza do ato infracional praticado, bem como a situação pessoal, social e familiar do adolescente infrator. 3. Na espécie, a receptação de veículo e a sua condução em via pública sem a devida habilitação revela a gravidade das infrações com a reiteração da prática delitiva, bem como a evasão, em duas oportunidades, das medidas de semiliberdade anteriormente impostas, demonstrando a necessidade de premente intervenção pedagógica do Estado. 4. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 57 da Lei de Execuções Penais, na aplicação de sanções disciplinares, como a falta grave, deve ser considerada a sua natureza, os motivos, circunstâncias e consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso concreto, tenho que a justificativa apresentada pelo apenado mostrou-se plausível, pois apesar de não ter sido encontrado em sua residência após às 22h00, dirigiu-se ao Juízo das Execuções Penais apenas 06 (seis) dias após a fiscalização da SESIPE, para informar o seu novo endereço, demonstrando que não pretendia furtar-se à execução penal. 3. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 57 da Lei de Execuções Penais, na aplicação de sanções disciplinares, como a falta grave, deve ser considerada a sua natureza, os motivos, circunstâncias e consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso concreto, tenho que a justificativ...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA DO MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de participação do acusado em um crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, em conluio com um menor de idade, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. Deve ser mantida a exclusão da qualificadora do meio que resultou perigo comum, pois é firme o entendimento doutrinário no sentido de que a expressão outro meio de que possa resultar perigo comum, contida na parte final do artigo 121, parágrafo 2°, inciso III do Código Penal, exige, como pressuposto fático inarredável para sua incidência, que o meio utilizado pelo agente possa alcançar e atingir um número indefinido de pessoas. 3. Negado provimento aos recursos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA DO MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. No presente caso, sendo a material...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA. RECUSA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se obrigar uma pessoa idosa, em idade já avançada, que pertence a um plano de saúde - e para tanto o seu percentual de custeio deve ser maior por conta da idade -, a submeter-se a um procedimento cirúrgico que, por óbvio, pode lhe custar a vida, a fim de ter acesso ao reembolso de aparelho auditivo. 2. As cláusulas contratuais devem ser flexibilizadas para atendimento de um bem maior: a vida de uma pessoa idosa, beneficiária de plano de saúde. 3.Restando comprovado que a apelante/autora é beneficiária de plano de saúde, tem indicação para colocação de prótese auditiva (fls. 22 e 83), e foi diagnosticada com perda auditiva moderada (fl. 23), bem como a recusa da apelada/ré em arcar com os custos da aquisição do aparelho, faz jus a apelante/autora ao ressarcimento dos valores pagos com a referida compra, por não ser adequada intervenção cirúrgica no caso. 4. Por não se tratar de violação contratual, mas atendimento de um princípio constitucional de direito à vida digna, entendo não estarem presentes os requisitos para a reparação por eventuais danos morais. Destaque-se que apelada/ré apenas limitou-se a cumprir com as cláusulas contratuais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA. RECUSA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se obrigar uma pessoa idosa, em idade já avançada, que pertence a um plano de saúde - e para tanto o seu percentual de custeio deve ser maior por conta da idade -, a submeter-se a um procedimento cirúrgico que, por óbvio, pode lhe custar a vida, a fim de ter acesso ao reembolso de aparelho auditivo. 2. As cláusulas contratuais devem ser flexibilizadas para atendimento de um bem maior: a vida de uma pessoa idosa, beneficiária de plan...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO CONTA-SALÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. ABUSIVIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIÁVEL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Configura abuso de direito o desconto em conta corrente/salário de valores relativos a débito de empréstimos e cartão de crédito. 2. Aplica-se a conta salário a impenhorabilidade prevista pelo art. 649, X, do Código de Processo Civil. 3. Mostra-se devida a cobrança da dívida contraída pelo agravante/autor. No entanto, indevida a forma pela qual a Instituição financeira (agravado/réu) a efetivou, uma vez que poderia ter buscado a satisfação do seu crédito pelas vias judiciais. Viável, portanto, a devolução dos valores retidos apenas na forma simples. 4. Na fixação do valor devido a título de danos morais, deve-se sopesar a conduta do ofensor e o dano sofrido pela vítima, atentando-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor sirva a desestimular a reiteração de condutas abusivas, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa pelo ofendido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO CONTA-SALÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. ABUSIVIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIÁVEL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Configura abuso de direito o desconto em conta corrente/salário de valores relativos a débito de empréstimos e cartão de crédito. 2. Aplica-se a conta salário a impenhorabilidade prevista pelo art. 649, X, do Código de Processo Civil. 3. Mostra-se devida a cobrança da dívida contraída pelo agravante/autor. No en...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPERATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO LEGAL. FISCALIZAÇÃO NA RESIDÊNCIA. CONSTATAÇÃO NEGATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA GRAVE. Nos termos do artigo 67 da Lei de Execução Penal e do artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, é imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público antes da prolação da decisão de comutação da pena ou indulto ao sentenciado, sob pena de nulidade absoluta. O descumprimento das condições impostas para ingressar no regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, tal como a que determina a permanência no endereço declinado nos horários fixados, no Distrito Federal, constitui falta grave e pode ocasionar a sua perda, com a regressão para regime mais gravoso. A não realização de audiência de justificação e o deferimento de indulto pleno ou parcial ao sentenciado, com amparo no Decreto nº 8.172/2013, sem a apuração da eventual falta grave, a despeito de pedido expresso do Ministério Público, além de frustrar os objetivos da execução penal, consiste em um prêmio ao apenado que não observou as condições para fruição do beneplácito.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPERATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO LEGAL. FISCALIZAÇÃO NA RESIDÊNCIA. CONSTATAÇÃO NEGATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA GRAVE. Nos termos do artigo 67 da Lei de Execução Penal e do artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, é imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público antes da prolação da decisão de comutação da pena ou indulto ao sentenciado, sob pena de nulidade absoluta. O descumprimento das condições impostas para ingressar no regime aberto, na moda...