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Jurisprudência

TJDF APC - 906141-20130410128983APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM QUANDO O MÉRITO PUDER FAVORECER O RECORRENTE. INTELIGENCIA DO ART. 249, §2º, DO CPC. TARIFA DE EMISSÃO DO CARNÊ (TEC). CONTRATO FIRMADO NA VIGENCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. CLÁUSULA VÁLIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O reconhecimento de violação do art. 535 do CPC pela sentença recorrida, via de regra, impõe o retorno dos autos a origem para que os vícios sejam sanados. Contudo, existindo a possibilidade do mérito ser resolvido...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906140-20130210035112APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. JUIZADO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE REGRESSO. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. VIABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Tratando-se de vício do produto, a disciplina da responsabilidade é ditada pelo art. 18 do CDC, segundo o qual os partícipes da cadeia de consumo respondem solidariamente; 2. Por expressa vedação da lei de regência (art. 10 da Lei n° 9.099/95), no âmbito dos juizados especiais não é admitida a...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906139-20130110572167APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906137-20130110900230APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. PROBLEMAS FINANCEIROS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A multa contratual (cláusula penal) ajustada para o caso de rescisão antecipada do contrato é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual. 2. Diante da manifestação do promitente comprador no sentido de que não mais possui condições financeiras de arcar com...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906136-20130110900119APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. PROBLEMAS FINANCEIROS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A multa contratual (cláusula penal) ajustada para o caso de rescisão antecipada do contrato é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual. 2. Diante da manifestação do promitente comprador no sentido de que não mais possui condições financeiras de arcar com...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906135-20130110898334APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. PROBLEMAS FINANCEIROS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A multa contratual (cláusula penal) ajustada para o caso de rescisão antecipada do contrato é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual. 2. Diante da manifestação do promitente comprador no sentido de que não mais possui condições financeiras de arcar com...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906134-20140110940225APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. INCAPACIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que estiver incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de lesão ou doença de natureza ocupacional. 2. Para a concessão do benefício de natureza acidentária, imprescindível se torna a prova do nexo de causalidade entre a atividade laboral e a lesão ou doença profissional desenvolvida sofrida pela parte segurada. 3. Inexistindo nexo causal de que a lesão inc...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 906133-20150020242333AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE HASTA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO COMPROVADOS. PROPRIEDADE IMÓVEL SUB JUDICE. DÚVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo requerido em embargos de terceiros. 2. Para a concessão da tutela devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sit...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 906132-20150020257315AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA EMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, e, nos termos do art. 1º da Lei 7.357/85 constitui requisito essencial que conste na cártula a sua data de emissão, marco necessário para aferir a sua exigibilidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que o cheque perde a eficácia executiva no prazo de 6 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação datado de sua emissão, conforme estabelecido nos artigos 33 e 59 da Lei 7.357/85. 3. O fato do c...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 906131-20150020223390AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ELEMENTOS AUTORIZADORES. CITAÇÃO. COMPERECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO PARA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de execução tem como causa de pedir a alegada existência de títulos executivos demonstrativos da dívida que se pretende o cumprimento forçado. De outro lado, a ação de cobrança objetiva ainda a discussão da alegada dívida, para futura e eventual constituição do título. Desse modo, não há como ser reconhecida a alegada litispendência. 2. A presença de elem...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 906130-20150020246720AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 906129-20150020247716AGI
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PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EQUIVOCO EM PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE PRAZO. RESPOSTA NÃO APRESENTADA. REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA. 1. Em que pese ter ocorrido à citação do réu conforme mandado à fl. 13/13-v, há elementos nos autos que são verossímeis e inferem que houve uma série de equívocos que impediram a parte agravante de oferecer a sua defesa, quais sejam: a) a procuração e os atos constitutivos da empresa requerida foram recebidos co...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 906128-20150020209759AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE II. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento, deve o Magistrado adotar todas as cautelas necessárias para que o direito posto em juízo não se esvazie, causando prejuízos irreparáveis a alguma das partes. 2. Deve a residência dos agravantes ser mantida íntegra enquanto o imbróglio com o poder público não for resolvido, fato que será abordado ao longo da instrução probatória no feito de origem. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 906127-20150020245727AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO QUE PÕE FIM À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INTRUMENTO. 1. Apesar da indicação do nome dos advogados da agravada ser requisito da peça de agravo de instrumento (art. 524, III do CPC), sua ausência pode ser relevada desde que seja possível aferir, de modo inequívoco, esta informação, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. A decisão na liquidação de sentença será recorrível por meio de agravo de instrumento, conforme dete...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 906126-20150020240512AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO. MOMENTO CORRETO. ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. CONVERSÃO DE AÇÕES EM LOTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Possível a discussão do grupamento de ações em cumprimento de sentença, ainda que não discutida na fase de conhecimento, em razão das alterações societárias havidas na empresa que realizaram conversões das ações com seu grupamento em lotes. 2. Havendo comprovação de que houve grupamento das ações de determinada empresa, necessária sua consideração no...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110110939519APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação, em vista de sua manifesta inadmissibilidade, haja vista a contrariedade das razões recursais à jurisprudência dominante acerca da matéria; 2. Ausente a nulidade de citação por edital, pois, diversamente da tese defendida no recurso, as tentativas de citação não se deram unicamente pela via dos correios, já que as diligências re...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310039285APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso, legalidade das tarifas administrativas previstas no contrato bancário (tarifa de avaliação do bem, inserção do gravame e serviço de correspondente prestado à Financeira), é contrária à jurisprudência dominante neste tribunal e no STJ. 2. Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310245997APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringente...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110769343APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício de contradição, uma vez que vez que inexistente qualquer proposição inconciliável no julgado decidido fundamentadamente. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Embargos de dec...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110412876APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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