APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM QUANDO O MÉRITO PUDER FAVORECER O RECORRENTE. INTELIGENCIA DO ART. 249, §2º, DO CPC. TARIFA DE EMISSÃO DO CARNÊ (TEC). CONTRATO FIRMADO NA VIGENCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. CLÁUSULA VÁLIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O reconhecimento de violação do art. 535 do CPC pela sentença recorrida, via de regra, impõe o retorno dos autos a origem para que os vícios sejam sanados. Contudo, existindo a possibilidade do mérito ser resolvido em favor do recorrente, o Tribunal poderá não declarar a nulidade em respeito ao principio da instrumentalidade das formas, nos moldes do art. 249, §2º do CPC. Precedentes do STF e do STJ. 2. O arrendamento mercantil é a cessão do uso de um bem, por um determinado prazo, mediante contrato pelo qual a instituição financeira (arrendante), adquire um bem e aluga este ao arrendatário. 3. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, é consectário lógico a volta das partes ao status quo ante, independentemente de pedido expresso. Por decorrência, o Valor Residual Garantido - VRG deve ser devolvido ao arrendatário, após a entrega do carro à instituição financeira e liquidadas as despesas, conforme previsão contratual. 4. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. O contrato em exame amolda-se a esta previsão, sendo, portanto, válida a cláusula que transfere ao consumidor tal ônus. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sucumbência redistribuída.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM QUANDO O MÉRITO PUDER FAVORECER O RECORRENTE. INTELIGENCIA DO ART. 249, §2º, DO CPC. TARIFA DE EMISSÃO DO CARNÊ (TEC). CONTRATO FIRMADO NA VIGENCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. CLÁUSULA VÁLIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O reconhecimento de violação do art. 535 do CPC pela sentença recorrida, via de regra, impõe o retorno dos autos a origem para que os vícios sejam sanados. Contudo, existindo a possibilidade do mérito ser resolvido...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. JUIZADO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE REGRESSO. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. VIABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Tratando-se de vício do produto, a disciplina da responsabilidade é ditada pelo art. 18 do CDC, segundo o qual os partícipes da cadeia de consumo respondem solidariamente; 2. Por expressa vedação da lei de regência (art. 10 da Lei n° 9.099/95), no âmbito dos juizados especiais não é admitida a intervenção de terceiros, de tal modo que o comerciante não poderia requerer a inclusão do fabricante na demanda; 3. A transação homologada em juízo é instrumento idôneo ao manejo da pretensão regressiva contra o suposto causador do dano, não estando a demanda condicionada à existência de uma sentença condenatória. Precedente do STJ; 4. Comprovados os fatos constitutivos do direito do autor no tocante à demonstração dos vícios havidos nos produtos fabricados pela ré, sem que esta tenha apresentado qualquer elemento em sentido contrário; 5. Devidamente demonstrado o dispêndio do autor para indenizar o consumidor em função dos vícios no produto fabricado pela ré, resta assegurado seu efetivo direito de regresso; 6. Os fatos noticiados nos autos não possuem o condão de abalar a imagem da empresa no mercado, razão porque insubsistente o pedido de condenação em danos morais; 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. JUIZADO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE REGRESSO. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. VIABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Tratando-se de vício do produto, a disciplina da responsabilidade é ditada pelo art. 18 do CDC, segundo o qual os partícipes da cadeia de consumo respondem solidariamente; 2. Por expressa vedação da lei de regência (art. 10 da Lei n° 9.099/95), no âmbito dos juizados especiais não é admitida a...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. PROBLEMAS FINANCEIROS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A multa contratual (cláusula penal) ajustada para o caso de rescisão antecipada do contrato é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual. 2. Diante da manifestação do promitente comprador no sentido de que não mais possui condições financeiras de arcar com as obrigações inicialmente assumidas, merece acolhimento o pedido de rescisão contratual, desde que observadas as regras contratuais para o caso. 3. Constatada a abusividade da cláusula penal, mostra-se razoável a redução equitativa da multa, em face do disposto no artigo 413 do Código Civil, não havendo que se falar, contudo, de devolução integral dos valores pagos, já que a promitente vendedora arcará com custos decorrentes do término prematuro do contrato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. PROBLEMAS FINANCEIROS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A multa contratual (cláusula penal) ajustada para o caso de rescisão antecipada do contrato é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual. 2. Diante da manifestação do promitente comprador no sentido de que não mais possui condições financeiras de arcar com...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. PROBLEMAS FINANCEIROS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A multa contratual (cláusula penal) ajustada para o caso de rescisão antecipada do contrato é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual. 2. Diante da manifestação do promitente comprador no sentido de que não mais possui condições financeiras de arcar com as obrigações inicialmente assumidas, merece acolhimento o pedido de rescisão contratual, desde que observadas as regras contratuais para o caso. 3. Constatada a abusividade da cláusula penal, mostra-se razoável a redução equitativa da multa, em face do disposto no artigo 413 do Código Civil, não havendo que se falar, contudo, de devolução integral dos valores pagos, já que a promitente vendedora arcará com custos decorrentes do término prematuro do contrato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. PROBLEMAS FINANCEIROS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A multa contratual (cláusula penal) ajustada para o caso de rescisão antecipada do contrato é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual. 2. Diante da manifestação do promitente comprador no sentido de que não mais possui condições financeiras de arcar com...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. PROBLEMAS FINANCEIROS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A multa contratual (cláusula penal) ajustada para o caso de rescisão antecipada do contrato é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual. 2. Diante da manifestação do promitente comprador no sentido de que não mais possui condições financeiras de arcar com as obrigações inicialmente assumidas, merece acolhimento o pedido de rescisão contratual, desde que observadas as regras contratuais para o caso. 3. Constatada a abusividade da cláusula penal, mostra-se razoável a redução equitativa da multa, em face do disposto no artigo 413 do Código Civil, não havendo que se falar, contudo, de devolução integral dos valores pagos, já que a promitente vendedora arcará com custos decorrentes do término prematuro do contrato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. PROBLEMAS FINANCEIROS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A multa contratual (cláusula penal) ajustada para o caso de rescisão antecipada do contrato é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual. 2. Diante da manifestação do promitente comprador no sentido de que não mais possui condições financeiras de arcar com...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. INCAPACIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que estiver incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de lesão ou doença de natureza ocupacional. 2. Para a concessão do benefício de natureza acidentária, imprescindível se torna a prova do nexo de causalidade entre a atividade laboral e a lesão ou doença profissional desenvolvida sofrida pela parte segurada. 3. Inexistindo nexo causal de que a lesão incapacitante decorreu da função exercida pelo demandante, mostra-se impossibilitada a concessão do benefício previdenciário pleiteado pelo Autor. 4. Apelo desprovido.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. INCAPACIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que estiver incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de lesão ou doença de natureza ocupacional. 2. Para a concessão do benefício de natureza acidentária, imprescindível se torna a prova do nexo de causalidade entre a atividade laboral e a lesão ou doença profissional desenvolvida sofrida pela parte segurada. 3. Inexistindo nexo causal de que a lesão inc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE HASTA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO COMPROVADOS. PROPRIEDADE IMÓVEL SUB JUDICE. DÚVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo requerido em embargos de terceiros. 2. Para a concessão da tutela devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, situação não demonstrada nos autos. 3 Considerando pairar dúvidas quanto ao legítimo proprietário ou ocupante do imóvel sub judice, o cancelamento da hasta pública é medida que se impõe. 4. Negado provimento ao Agravo de instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE HASTA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO COMPROVADOS. PROPRIEDADE IMÓVEL SUB JUDICE. DÚVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo requerido em embargos de terceiros. 2. Para a concessão da tutela devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA EMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, e, nos termos do art. 1º da Lei 7.357/85 constitui requisito essencial que conste na cártula a sua data de emissão, marco necessário para aferir a sua exigibilidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que o cheque perde a eficácia executiva no prazo de 6 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação datado de sua emissão, conforme estabelecido nos artigos 33 e 59 da Lei 7.357/85. 3. O fato do cheque ser pós datado não lhe retira a natureza de ordem de pagamento à vista, mesmo porque a pós datação é uma prática costumeira, não encontrando respaldo legal no ordenamento jurídico pátrio a dilação do prazo para apresentação do título. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA EMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, e, nos termos do art. 1º da Lei 7.357/85 constitui requisito essencial que conste na cártula a sua data de emissão, marco necessário para aferir a sua exigibilidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que o cheque perde a eficácia executiva no prazo de 6 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação datado de sua emissão, conforme estabelecido nos artigos 33 e 59 da Lei 7.357/85. 3. O fato do c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ELEMENTOS AUTORIZADORES. CITAÇÃO. COMPERECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO PARA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de execução tem como causa de pedir a alegada existência de títulos executivos demonstrativos da dívida que se pretende o cumprimento forçado. De outro lado, a ação de cobrança objetiva ainda a discussão da alegada dívida, para futura e eventual constituição do título. Desse modo, não há como ser reconhecida a alegada litispendência. 2. A presença de elementos que indiquem que a satisfação do crédito futuramente poderá ser prejudicada, em razão de atitudes que diminuam a possibilidade de busca do patrimônio do devedor, possibilitam a concessão de medida antecipatória para 3. Não há nulidade de procedimento quando o magistrado, após a análise do pedido de antecipação de tutela, e diante do comparecimento aos autos do réu, concede prazo para apresentação de defesa afim de evitar prejuízo ao demandado. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ELEMENTOS AUTORIZADORES. CITAÇÃO. COMPERECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO PARA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de execução tem como causa de pedir a alegada existência de títulos executivos demonstrativos da dívida que se pretende o cumprimento forçado. De outro lado, a ação de cobrança objetiva ainda a discussão da alegada dívida, para futura e eventual constituição do título. Desse modo, não há como ser reconhecida a alegada litispendência. 2. A presença de elem...
PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EQUIVOCO EM PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE PRAZO. RESPOSTA NÃO APRESENTADA. REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA. 1. Em que pese ter ocorrido à citação do réu conforme mandado à fl. 13/13-v, há elementos nos autos que são verossímeis e inferem que houve uma série de equívocos que impediram a parte agravante de oferecer a sua defesa, quais sejam: a) a procuração e os atos constitutivos da empresa requerida foram recebidos como se fosse contestação; b) o juízo não apreciou o pedido de vistas dos autos; c) não consta a informação de que o despacho de aguardo de prazo para apresentação de resposta tenha sido publicado em nome do procurador do requerido; e d) a procuração apresentada pela agravante não continha poderes para receber citação. A inobservância de tais informações acarreta evidente prejuízo à parte agravante. Portanto, enseja a nulidade do decreto de revelia e a consequente devolução do prazo para resposta; 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EQUIVOCO EM PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE PRAZO. RESPOSTA NÃO APRESENTADA. REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA. 1. Em que pese ter ocorrido à citação do réu conforme mandado à fl. 13/13-v, há elementos nos autos que são verossímeis e inferem que houve uma série de equívocos que impediram a parte agravante de oferecer a sua defesa, quais sejam: a) a procuração e os atos constitutivos da empresa requerida foram recebidos co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE II. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento, deve o Magistrado adotar todas as cautelas necessárias para que o direito posto em juízo não se esvazie, causando prejuízos irreparáveis a alguma das partes. 2. Deve a residência dos agravantes ser mantida íntegra enquanto o imbróglio com o poder público não for resolvido, fato que será abordado ao longo da instrução probatória no feito de origem. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE II. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento, deve o Magistrado adotar todas as cautelas necessárias para que o direito posto em juízo não se esvazie, causando prejuízos irreparáveis a alguma das partes. 2. Deve a residência dos agravantes ser mantida íntegra enquanto o imbróglio com o poder público não for resolvido, fato que será abordado ao longo da instrução probatória no feito de origem. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO QUE PÕE FIM À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INTRUMENTO. 1. Apesar da indicação do nome dos advogados da agravada ser requisito da peça de agravo de instrumento (art. 524, III do CPC), sua ausência pode ser relevada desde que seja possível aferir, de modo inequívoco, esta informação, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. A decisão na liquidação de sentença será recorrível por meio de agravo de instrumento, conforme determinado pelo art. 475 - H. 3. Entendendo o juízo a quo pela satisfação do crédito, mesmo em fase de liquidação de sentença, deverá prolatar sentença extinguindo o feito, uma vez que antecipou o conhecimento de matéria que deveria ser conhecida somente na fase executiva. Dando, assim, oportunidade às parte para a interposição de recurso de apelação. 4. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO QUE PÕE FIM À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INTRUMENTO. 1. Apesar da indicação do nome dos advogados da agravada ser requisito da peça de agravo de instrumento (art. 524, III do CPC), sua ausência pode ser relevada desde que seja possível aferir, de modo inequívoco, esta informação, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. A decisão na liquidação de sentença será recorrível por meio de agravo de instrumento, conforme dete...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO. MOMENTO CORRETO. ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. CONVERSÃO DE AÇÕES EM LOTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Possível a discussão do grupamento de ações em cumprimento de sentença, ainda que não discutida na fase de conhecimento, em razão das alterações societárias havidas na empresa que realizaram conversões das ações com seu grupamento em lotes. 2. Havendo comprovação de que houve grupamento das ações de determinada empresa, necessária sua consideração nos cálculos do valor devido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO. MOMENTO CORRETO. ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. CONVERSÃO DE AÇÕES EM LOTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Possível a discussão do grupamento de ações em cumprimento de sentença, ainda que não discutida na fase de conhecimento, em razão das alterações societárias havidas na empresa que realizaram conversões das ações com seu grupamento em lotes. 2. Havendo comprovação de que houve grupamento das ações de determinada empresa, necessária sua consideração no...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação, em vista de sua manifesta inadmissibilidade, haja vista a contrariedade das razões recursais à jurisprudência dominante acerca da matéria; 2. Ausente a nulidade de citação por edital, pois, diversamente da tese defendida no recurso, as tentativas de citação não se deram unicamente pela via dos correios, já que as diligências realizadas pelo meirinho também restaram infrutíferas, razão porque inexistente, também, a alegada ofensa ao art. 224 do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação, em vista de sua manifesta inadmissibilidade, haja vista a contrariedade das razões recursais à jurisprudência dominante acerca da matéria; 2. Ausente a nulidade de citação por edital, pois, diversamente da tese defendida no recurso, as tentativas de citação não se deram unicamente pela via dos correios, já que as diligências re...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso, legalidade das tarifas administrativas previstas no contrato bancário (tarifa de avaliação do bem, inserção do gravame e serviço de correspondente prestado à Financeira), é contrária à jurisprudência dominante neste tribunal e no STJ. 2. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso, legalidade das tarifas administrativas previstas no contrato bancário (tarifa de avaliação do bem, inserção do gravame e serviço de correspondente prestado à Financeira), é contrária à jurisprudência dominante neste tribunal e no STJ. 2. Recurso conhecido...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringente...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício de contradição, uma vez que vez que inexistente qualquer proposição inconciliável no julgado decidido fundamentadamente. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Embargos de declaração conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício de contradição, uma vez que vez que inexistente qualquer proposição inconciliável no julgado decidido fundamentadamente. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Embargos de dec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...