DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - A lei consumerista elenca no art. 6º, VI, como direito básico do consumidor, a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Por sua vez, o parágrafo único do art. 7º do CDC estabelece que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. III - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. IV - Deu-se parcial provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - A lei consumerista elenca no art. 6º, VI, como direito básico do consumidor, a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Por sua vez, o parágrafo único do art. 7º do CDC estabelece que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel ensej...
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. DIREITO. EXCLUSÃO. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. DIFERENÇA ENTRE O PLANO INDIVIDUAL E O COLETIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I. O direito de permanência na condição de beneficiário ao aposentado é assegurado pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição vigentes no contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal, que poderá ser reajustada sempre em paridade com o que o ex-empregador tivesse de custear. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Se o desligamento ilegal do plano coletivo do aposentado foi promovido pelo estipulante, ele deve arcar sozinho com diferença entre os valores suportados pelo beneficiário com o plano de saúde individual e o que seria pago se estivesse no plano coletivo da empresa. III. O mero desligamento ilegal do aposentado de plano de saúde coletivo, em regra, não é suficiente para configurar violação a atributos da personalidade IV. Negou-se provimento ao recurso ao recurso do autor e deu-se parcial provimento ao apelo dos réus.
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DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. DIREITO. EXCLUSÃO. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. DIFERENÇA ENTRE O PLANO INDIVIDUAL E O COLETIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I. O direito de permanência na condição de beneficiário ao aposentado é assegurado pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição vigentes no contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal, que poderá ser reajustada sempre em parida...
MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL. SELEÇÃO DE PROPOSTAS. FUNDO DE APOIO A CULTURA. AUDIOVISUAL. VIOLAÇÃO DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. FATOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. I - O edital é a lei do concurso e suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, de modo que é vedada a alteração do edital no curso do certame, salvo para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente. II - Não há inovação ou alteração do edital se a nota explicativa do Presidente da comissão organizadora se limita a esclarecer e interpretar os critérios matemáticos de pontuação das propostas apresentadas pelos candidatos do certame. III - O mandado de segurança é uma espécie de tutela jurisdicional de urgência que se diferencia pelo seu procedimento sumaríssimo especial, visto que não comporta audiência, nem dilação probatória. Dessa forma, exige seja apresentada, no momento de sua impetração, a prova dos fatos nos quais se apóia o direito afirmado, sendo incabível na via excepcional do writ a discussão de matéria fática que demande dilação probatória. IV - Denegou-se a segurança.
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MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL. SELEÇÃO DE PROPOSTAS. FUNDO DE APOIO A CULTURA. AUDIOVISUAL. VIOLAÇÃO DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. FATOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. I - O edital é a lei do concurso e suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, de modo que é vedada a alteração do edital no curso do certame, salvo para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente. II - Não há inovação ou alteração do edital se a nota explicativa do Presidente da comissão organizadora se limita a esclarecer e interpretar os critérios matemáticos de pon...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CPP. INADEQUAÇÃO. A prática do crime de associação criminosa armada demonstra a necessidade da manutenção da cautelar preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando se observa a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi da associação e a periculosidade efetiva do paciente. A primariedade e a residência fixa não obstam a decretação da prisão preventiva, quando se verifica a necessidade imperiosa da constrição pessoal cautelar. Não se cogita de aplicar-se medida cautelar menos rigorosa, quando se percebe a ineficácia da providência para evitar-se a reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CPP. INADEQUAÇÃO. A prática do crime de associação criminosa armada demonstra a necessidade da manutenção da cautelar preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando se observa a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi da associação e a periculosidade efetiva do paciente. A prima...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MACONHA. QUADRA DE ESPORTES EM ÁREA PÚBLICA. QUANTIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida (duas porções com massa de 18,16g). A realização do tráfico de droga em local de intensa movimentação de pessoas em via pública em área residencial - quadra de esportes - evidencia a necessidade de acautelar-se a ordem pública, mormente quando o fato é divulgado por notícia anônima à Polícia e o réu é flagrado na prática do delito. A habitualidade verificada na realização do tráfico de drogas evidencia sua concreta periculosidade, a qual não se fragiliza com alegação de condições pessoais favoráveis como primariedade, ausência de antecedentes criminais e residência fixa. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MACONHA. QUADRA DE ESPORTES EM ÁREA PÚBLICA. QUANTIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida (duas porções com massa de 18,16g). A realização do tráfico de droga em local de intensa movimentação de pessoas em via pública em área residencial - quadra de esportes - evidencia a necessidade de acautelar-se a orde...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FATO CONCRETAMENTE GRAVE. PERICULOSIDADE EFETIVA. PASSAGENS ANTERIORES, INCLUSIVE RECENTE POR ATO ANÁLOGO DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE E À ORDEM PÚBLICA. Cabível é a internação provisória de adolescente acusado da prática de ato infracional análogo a crime de tráfico de drogas, quando se verifica a reiteração em ato da mesma espécie e na companhia de dois adultos imputáveis em localidade conhecida da Polícia de intensa comercialização de entorpecentes. A periculosidade concreta do paciente, denotada na ostentação de passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude também por tráfico de drogas, com a pendência de cumprimento de três medidas socioeducativas em meio aberto, demonstra a necessidade de imediata intervenção para resguardar-se a ordem pública e proteger o adolescente envolvido. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FATO CONCRETAMENTE GRAVE. PERICULOSIDADE EFETIVA. PASSAGENS ANTERIORES, INCLUSIVE RECENTE POR ATO ANÁLOGO DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE E À ORDEM PÚBLICA. Cabível é a internação provisória de adolescente acusado da prática de ato infracional análogo a crime de tráfico de drogas, quando se verifica a reiteração em ato da mesma espécie e na companhia de dois adultos imputáveis em localidade conhecida da Polícia de intensa comercialização de entorpecentes. A periculosidade concreta do paciente, denotad...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ACERVO COESO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.CAUSAS DE AUMENTO E CONCURSO DE CRIMES. FRAÇÃO ADEQUADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. As condenações transitadas em julgado após à data do fato em julgamento, porém no curso do processo, configuram antecedente desabonador. O mesmo não se pode dizer para a reincidência, agravante que exige o trânsito em julgado da sentença anterior antes do ilícito examinado. Reconhecidas as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de pessoas (art. 157, inc. I e II, do CP), a majoração acima do mínimo legal de 1/3 deve ser reservada aos crimes praticados em circunstâncias especiais, que revelarem maior gravidade. Precedentes do STJ. Adequada a aplicação do concurso formal próprio ou perfeito, caso em que a pena do crime mais grave é aumentada em fração correspondente ao número de delitos praticados. Sendo três os crimes, o aumento deverá ser na fração de 1/5 (um quinto). Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ACERVO COESO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.CAUSAS DE AUMENTO E CONCURSO DE CRIMES. FRAÇÃO ADEQUADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. As...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É imperativo legal (art. 67 da LEP) que qualquer procedimento da execução penal seja submetido ao órgão incumbido da fiscalização da aplicação da pena, porque a ele cabe zelar não só pela aplicação da norma penal, mas também pela observância do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei para a concessão de qualquer benefício ao preso. De acordo com o § 5º do art. 11 do Decreto nº 8.380/2014, para a concessão de indulto ao apenado, é necessária a prévia manifestação do Ministério Púbico. Preterida tal formalidade, nula é a decisão que concedeu o indulto. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É imperativo legal (art. 67 da LEP) que qualquer procedimento da execução penal seja submetido ao órgão incumbido da fiscalização da aplicação da pena, porque a ele cabe zelar não só pela aplicação da norma penal, mas também pela observância do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei para a concessão de qualquer benefício ao preso. De acordo com o § 5º do art. 11 do Decreto nº 8.380/2014, para a concessão de indulto ao apenado, é necessária a prévia manifestação do...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 7.873/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Precedentes. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, graça e indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 7.873/2012, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por penas restritivas de direito. Recurso de agravo conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 7.873/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista n...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP), pela consistente palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, não havendo que se falar em insuficiência de provas. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de prova (laudo pericial), pois crimes dessa natureza são comumente praticados na privacidade, sem a presença de testemunhas. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP), pela consistente palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, não havendo que se falar em insuficiência de provas. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando corroborada por outros...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Impossível a unificação de penas por não estarem presentes todos os elementos objetivos e subjetivos necessários para a configuração da continuidade delitiva disposta no art. 71 do CP. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, fica afastada a aplicação do art. 71 do CP quando ultrapassado o limite de 30 (trinta) dias entre as condutas, porquanto o decurso deste prazo descaracteriza o requisito das mesmas condições de tempo, exigida em lei. Recurso de agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Impossível a unificação de penas por não estarem presentes todos os elementos objetivos e subjetivos necessários para a configuração da continuidade delitiva disposta no art. 71 do CP. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. MÃE. INQUÉRITO POLICIAL. EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FILHO DETENTO EM COAUTORIA. SUSPENSÃO DO DIREITO. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. Verificando-se que à mãe do recorrente foi imputada a prática de crime de extorsão em continuidade delitiva e em concurso com o filho, interno que pretende visitar, tal fato é impeditivo do direito à visitação. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. MÃE. INQUÉRITO POLICIAL. EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FILHO DETENTO EM COAUTORIA. SUSPENSÃO DO DIREITO. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. Verificando-se que à mãe do recorrente foi imputada a prática de crime de extorsão em continuidade delitiva e em concurso com o filho, interno que pretende visitar, tal fato é impeditivo do direito à visitação. Recurso c...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. CRIME DOLOSO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que seja preenchido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de faltagrave durante a execução da pena (fuga e prática de crime doloso) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. CRIME DOLOSO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que seja preenchido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de faltagrave durante a execução da pena (fuga e prática de crime doloso) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. Recurso conhecid...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO NATALINO. REQUISITO OBJETIVO. TEMPO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. MULTA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. O Decreto nº 8.380/2014 determina a soma das penas para a concessão de indulto, até a data que especifica, marco no qual devem ser observados os requisitos objetivos e subjetivos. O art. 5º do Decreto nº 8.380/2014 estabelece condições subjetivas para a concessão do indulto, dentre as quais, a inexistência de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de sua publicação. A alegação de suposta falta grave, sem o procedimento submetido ao contraditório, não impede a concessão do indulto, uma vez que preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2014, desde que não supere o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que não tenha capacidade econômica de quitá-la (art. 1º, inc. X, Dec. 8.380/14). Se a dívida do sentenciado em 25/12/2014 é inferior ao mínimo estabelecido para inscrição em Dívida Ativa da União, escorreita a sentença concessiva de indulto pleno. Se o agravado, comprovadamente não reincidente, cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto, nos termos estabelecidos pela norma, é de se manter a decisão que deferiu o indulto natalino. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO NATALINO. REQUISITO OBJETIVO. TEMPO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. MULTA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. O Decreto nº 8.380/2014 determina a soma das penas para a concessão de indulto, até a data que especifica, marco no qual devem ser observados os requisitos objetivos e subjetivos. O art. 5º do Decreto nº 8.380/2014 estabelece condições subjetivas para a concessão do indulto, dentre as quais, a inexist...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.172/2013. INDULTO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. O art. 5º do Decreto nº 8.172/2013 estabelece condições subjetivas para a concessão do indulto, dentre as quais, a inexistência de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de sua publicação. A alegação de suposta falta grave, sem o procedimento submetido ao contraditório, não impede a concessão do indulto, uma vez que preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.172/2013. INDULTO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. O art. 5º do Decreto nº 8.172/2013 estabelece condições subjetivas para a concessão do indulto, dentre as quais, a inexistência de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de sua publicação. A alegação de suposta falta grave, sem o procedimento submetido ao contraditório, não impede a concessão do indulto, uma vez que preenchido o requisito subjetivo de inexistên...
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. CULPA. CONFIGURADA.CAUSA DE AUMENTO. OMISSÃO DE SOCORRO. PROVAS. CERTEZA. INAFASTÁVEL. Para a responsabilização do agente por crime culposo, faz-se necessária a existência simultânea dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de dever de cuidado objetivo; c) resultado lesivo não querido ou não assumido pelo agente; d) nexo de causalidade entre conduta e resultado; e) previsibilidade e f) tipicidade. A condução do veículo na contramão de direção da via demonstra a falta de cuidado objetivo do apelante na condução, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, sem a qual a colisão com a motocicleta e as lesões corporais sofridas pela vítima não teriam ocorrido, uma vez que o resultado era previsível. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem como a culpa do agente no delito, não há como absolvê-lo do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Se as provas forneceram elementos que demonstram indene de dúvidas ter o apelante omitido socorro à vítima, quando lhe era possível fazê-lo sem prejuízo pessoal, não há como afastar a causa de aumento do art. 302, inc. III, do CTB. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. CULPA. CONFIGURADA.CAUSA DE AUMENTO. OMISSÃO DE SOCORRO. PROVAS. CERTEZA. INAFASTÁVEL. Para a responsabilização do agente por crime culposo, faz-se necessária a existência simultânea dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de dever de cuidado objetivo; c) resultado lesivo não querido ou não assumido pelo agente; d) nexo de causalidade entre conduta e resultado; e) previsibilidade e f)...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ACERVO SUFICIENTE. LESÕES RECÍPROCAS. PRIVILÉGIO. Comprovada a autoria do crime de lesões corporais contra a companheira por meio da confissão parcial do réu, do depoimento dela e de testemunha, bem como por meio de prova pericial, impõe-se a condenação pelo tipo descrito no art. 129, § 9º, do CP. O fato de autor e vítima haverem se agredido reciprocamente não exclui o crime de lesão corporal, mas no caso, enseja a aplicação do privilégio previsto no art. 129, §4º, do CP, preenchidos os requisitos legais dorelevante valor social ou moral ou domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ACERVO SUFICIENTE. LESÕES RECÍPROCAS. PRIVILÉGIO. Comprovada a autoria do crime de lesões corporais contra a companheira por meio da confissão parcial do réu, do depoimento dela e de testemunha, bem como por meio de prova pericial, impõe-se a condenação pelo tipo descrito no art. 129, § 9º, do CP. O fato de autor e vítima haverem se a...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. GRAVIDADE. CONCURSO DE AGENTES. CRUELDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUADA. ATO INFRACIONAL GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ESCALADA INFRACIONAL. INEFICÁCIA DE MEDIDAS ANTERIORES. Se o acervo probatório é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, a procedência da representação é medida que se impõe. As provas produzidas na fase extraprocessual podem servir para a formação do convencimento do Juiz se forem confirmadas por aquelas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em atenção ao princípio do livre convencimento. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. A prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, a escalada na prática de atos infracionais, com descumprimento injustificado de medidas anteriores, além das condições de vulnerabilidade em que se encontram os jovens, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de internação. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. GRAVIDADE. CONCURSO DE AGENTES. CRUELDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUADA. ATO INFRACIONAL GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ESCALADA INFRACIONAL. INEFICÁCIA DE MEDIDAS ANTERIORES. Se o acervo probatório é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do ato infracional análogo a...