CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO.TARIFA DE CADASTRO E IOF. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual, nunca de maneira cumulativa. II - O pedido de declaração de nulidade da cobrança de IOF não possui qualquer fundamento legal, tampouco contratual. Nos termos do artigo 4º, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, os contribuintes do tributo são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito. No caso dos autos, esta qualidade recai sobre a própria Autora. III - Não é devida a restituição em dobro quanto aos valores pagos indevidamente, posto que para impor tal sanção à ré, seria necessário que este tivesse agido imbuído de má-fé, a qual não pode ser presumida, devendo, sempre, ser comprovada, o que não se verifica nos autos. IV - É incabível a cobrança de taxas administrativas não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira. V - Recursos conhecidos e não providos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO.TARIFA DE CADASTRO E IOF. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual, nunca de maneira cumulativa. II - O pedido de declaração de nulidade da cobrança de IOF não possui qualquer fundamento legal, tampouco contratual. Nos termos do artigo 4º, do Decreto nº...
CIVIL. PROCESSO. CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. PRÉVIO AVISO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente pede a reforma da sentença, para que o banco recorrido seja condenado a indenizá-lo moralmente, em razão de a instituição financeira, onde era correntista, não ter concedido prazo, que entende razoável. 2. O nosso ordenamento prevê que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (art. 186, CC). 3. O banco apelado seguiu os procedimentos pertinentes ao caso, no intuito de encerrar a conta corrente da autora e, o fez com amparo na Resolução nº. 2.025 do Banco Central do Brasil, observando, inclusive, os ditames contratuais. 4. Diante do cuidado tomado pelo banco, antes de providenciar o encerramento da conta da autora, tenho que não houve nenhum ilícito praticado, como afirma o recorrente, pois o tempo de 30 dias, entre o comunicado e o efetivo encerramento, apresenta-se razoável para a autora resolver as pendências, principalmente, em razão de cheques emitidos e até então não compensados. 5. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO. CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. PRÉVIO AVISO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente pede a reforma da sentença, para que o banco recorrido seja condenado a indenizá-lo moralmente, em razão de a instituição financeira, onde era correntista, não ter concedido prazo, que entende razoável. 2. O nosso ordenamento prevê que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (art. 186, CC). 3. O banco apelado seguiu os procedimentos pertine...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. I, DO CPC). Não se olvida o entendimento no sentido de que a promessa de compra e venda, seguida da quitação integral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, atribui ao promitente-comprador a legitimidade para ingressar com ação reivindicatória em face de terceiro que injustamente detenha pretenso direito sobre o imóvel que adquirira. Contudo, é necessário o registro do aludido contrato junto ao assento do referido imóvel, com vistas a lhe atribuir efeito erga omnes, consoante se extrai do artigo 1.227, do Código Civil. Sem essa providência, o acordo entabulado entre as partes informa direito de natureza estritamente pessoal. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. I, DO CPC). Não se olvida o entendimento no sentido de que a promessa de compra e venda, seguida da quitação integral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, atribui ao promitente-comprador a legitimidade para ingressar com ação reivindicatória em face de terceiro que injustamente detenha pretenso direito sobre o imóvel que adquirira. Contudo, é necessário o registro do aludido contrato junto ao assento do referido imóvel,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BUSCA E APREENSÃO. DEC-LEI 911/69. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. DIREITO DO DEVEDOR. INFORMAÇÃO DO SALDO COM VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO A TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se exige, para fins de propositura de Ação de Prestação de Contas, a comprovação da recusa de atendimento da pretensão na via extrajudicial, conforme precedente. 2. É direito do devedor, ainda que inadimplente, de requerer a prestação das contas do credor para fins de conferir a existência de eventual saldo que, porventura, possa ter sobrado da alienação do bem a terceiro, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, advindo daí a utilidade/necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. 3. Tratando-se de relação jurídica tipicamente de consumo e sendo o consumidor, ora apelado, hipossuficiente para fins do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, cabível é a inversão do ônus da prova. 4. Aação de prestação de contas é caracterizada por ter duas fases: uma de natureza cognitiva e outra executiva. Quanto à primeira, cabe ao julgador certificar que a prestação é devida, determinando que as contas sejam apresentadas em forma mercantil. Concluída a fase cognitiva e julgada procedente a pretensão inaugural, inicia-se a segunda fase, apurando-se eventual saldo devedor, nos termos do artigo 917 do Diploma de Ritos. 5. É descabida a mera impugnação genérica da planilha de cálculos do apelado, mormente quando não se aponta, de modo fundamentado, os valores objetos da divergência, bem como pelo fato de que o questionado demonstrativo sequer foi apresentado. 6. Preliminares de inépcia da inicial e de interesse de agir rejeitadas; apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BUSCA E APREENSÃO. DEC-LEI 911/69. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. DIREITO DO DEVEDOR. INFORMAÇÃO DO SALDO COM VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO A TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se exige, para fins de propositura de Ação de Prestação de Contas, a comprovação da recusa de atendimento da pretensão na via extrajudicial, conforme precedente. 2. É direito do devedor, ainda que inadimplente, de requerer a prestação das contas do credor para fins de conferir a existência...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EXTRAÍDA DA RESPOSTA DOS RÉUS. VALOR NÃO ADIMPLIDO. ÍNFIMO. MONTANTE MAIOR QUE O VALOR INICIAL CONTRATADO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO RESGUARDADO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em sentença ultra petita, vez que não padece desse vício de julgamentosentença que concede pedido que se extrai da leitura da petição como um todo. 2. Ateoria do adimplemento substancial não quer dizer que a parte possa cumprir apenas parte do avençado, mas tem em sua essência apenas que não serão rescindidos os contratos que já tiverem sido consideravelmente cumpridos, persistindo, portanto, o dever de cumprir cada parte com aquilo que foi avençado. 3. Ateoria do adimplemento substancial pode ser aplicada quando o devedor, além de liquidar grande parte do débito e deixar de adimplir parcela insignificante (requisito objetivo), atua com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual (condição subjetiva). 4. Não há que se falar em rescisão de um contrato substancialmente adimplido, ainda mais porque esse instrumento restou devidamente revisado na sentença e o direito da apelante de receber o valor contratado foi resguardado. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EXTRAÍDA DA RESPOSTA DOS RÉUS. VALOR NÃO ADIMPLIDO. ÍNFIMO. MONTANTE MAIOR QUE O VALOR INICIAL CONTRATADO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO RESGUARDADO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em sentença ultra petita, vez que não padece desse vício de julgamentosentença que concede pedido que se extrai da leitura da petição como um todo. 2. Ateoria do adimple...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). Em se tratando de ações cautelares de exibição, ainda que não esteja previsto na legislação vigente, a título de exemplo, o prévio requerimento indeferido ou, simplesmente, não respondido em prazo razoável demonstra a necessidade-utilidade de a parte ter de se socorrer ao Poder Judiciário para ver sua vindicação atendida. Ora, a utilidade nesses casos é obvia, porquanto eventual medida deferida em favor da parte que a busca se reverteria exatamente naquilo que pretendia. Por outro lado, a necessidade seria evidenciada exatamente quando surgisse a resistência àquela pretensão. Se essa pretensão não encontra resistência mínima e injusta, não há que se falar na existência de interesse, porquanto inexiste, ao mesmo tempo, a própria lide. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida (Humberto Theodoro Júnior, 2013). Em outras palavras: não sendo comprovada minimamente a resistência à pretensão vindicada, sustentando a necessidade do provimento jurisdicional (interesse de agir), a extinção do processo constituiu medida consentânea. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). Em se tratando de ações cautelares de exibição, ainda que não esteja previsto na legislação vigente, a título de exemplo, o prévio requerimento indeferido ou, simplesmente, não respondido em prazo razoável demonstra a necessidade-utilidade de a parte ter de se socorrer ao Poder Judiciário para ver sua vindicação atendida. Ora, a utilidade nesses casos é obvia, porquanto eventual medida deferida...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. ATRASO NA CITAÇÃO. SEM CULPA DA PARTE. DECORRÊNCIA DO ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOVIMENTO PAREDISTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, incidente sobre cada mensalidade a partir do respectivo vencimento, considerando o caráter sucessivo da obrigação contraída, por se tratar de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 2 - Tem-se por configurada a interrupção da prescrição, retroagindo a data da propositura da ação, mesmo quando, não sejam obedecidos os prazos estabelecidos no artigo 219, no caso em que, a demora no cumprimento não seja culpa da parte, mas sim, decorrentes do atraso imputável exclusivamente ao serviço jurisdicional, inteligência do §2º, segunda parte, do mesmo dispositivo. 3 - Rejeitada preliminar de prescrição. Sentença Mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. ATRASO NA CITAÇÃO. SEM CULPA DA PARTE. DECORRÊNCIA DO ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOVIMENTO PAREDISTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, incidente sobre cada mensalidade a partir do respectivo vencimento, considerando o caráter sucessivo da obrigação contraída, por se tratar de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50 exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supracitada é de presunção relativa, a qual pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III- A remuneração mensal recebida pelo recorrente não permite lhe considerar como juridicamente pobre. Assim, não logrando o agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento superior a grande parte da população brasileira, não lhe pode ser concedido o benefício. IV - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50 exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supracitada é de presunção relativa, a qual pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III- A remuneração mensal recebida pelo recorrente não permite lhe considerar como juridicamente pobre. Assim, não logrando o agravante em comprovar que s...
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. DATA DA PERÍCIA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelação e remessa necessária contra sentença que converteu auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial. 2. Não é possível a conversão imediata do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em razão da ausência de consolidação da lesão decorrente do acidente do trabalho que vitimou o segurado, que somente se concretiza com o laudo pericial. 3. O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária é a comprovação inequívoca da incapacidade permanente que, in casu, é a data da perícia médica judicial, à míngua de elementos que justifiquem o deferimento em momento anterior. 4. Demonstrada que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, possível é a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, de acordo com o que dispõem os art. 42 e art. 86 da Lei n.8.213/91, mas somente após a realização da perícia médica que certifica a impossibilidade do trabalhador de voltar a exercer qualquer atividade laboral. 5. Recurso voluntário e Remessa Necessária desprovidos
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PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. DATA DA PERÍCIA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelação e remessa necessária contra sentença que converteu auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial. 2. Não é possível a conversão imediata do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em razão da ausência de consolidação da lesão decorrente do acidente do trabalho que vitimou o segurado, que somente se concretiza com o laudo pericial. 3. O termo inicial para a concessão da aposentadoria por in...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. REVISÃO APOSENTADORIA SERVIDOR DF. IPREV-DF. PARTE LEGÍTIMA. INTERESSE DE AGIR. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO QUE OCUPAVA CARGO EM COMISSÃO NA ESFERA DA UNIÃO. RECURSO DO DF PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Remessa necessária e de duplo recurso de apelação em que o Distrito Federal pede o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva do IPREV-DF, de falta de interesse de agir, de litispendência, de prescrição total ou parcial. Quanto ao mérito propriamente dito, pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pleitos iniciais. 2. O IPREV/DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda proposta por servidor público aposentado do Distrito Federal com o intuito de receber proventos de aposentadoria com base no regime de 40 (quarenta) horas semanais. 3. Em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito, é possível o preenchimento de uma das condições da ação no curso da demanda, mormente quando não se verifica nenhum prejuízo. 4. O ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo por ente sindical, representando a categoria, não ocasiona litispendência em relação à Ação de Cobrança de verbas remuneratórias pretéritas. 5. Aprescrição quinquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas Públicas, autarquias e fundações públicas. Entretanto, o mesmo diploma legal, em seu artigo 3º, determina outro critério prescricional específico para as prestações de trato sucessivo, Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. 6. O servidor cedido para exercício de cargo em comissão em outra esfera federalnão poderá exigir que o Distrito Federal, seu empregador de origem, seja compelido a lhe pagar proventos de aposentadoria levando-se em conta os valores que recebia na ativa, por força de cargo comissionado no âmbito da União. 7. Não se mostra razoável obrigar o Distrito Federal a suportar os proventos de aposentadoria de servidor aposentado tendo como base de cálculo os valores percebidos à época da aposentadoria levando em consideração cargo em comissão que exercia na União, por força da autonomia concedida aos entes federativos. 8. Recurso do Distrito Federal conhecido, rejeitadas as preliminares e no mérito, dado provimento. 9. Recurso do autor, prejudicado.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. REVISÃO APOSENTADORIA SERVIDOR DF. IPREV-DF. PARTE LEGÍTIMA. INTERESSE DE AGIR. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO QUE OCUPAVA CARGO EM COMISSÃO NA ESFERA DA UNIÃO. RECURSO DO DF PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Remessa necessária e de duplo recurso de apelação em que o Distrito Federal pede o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva do IPREV-DF, de falta de interesse de agir, de litispendência, de prescrição total ou parcial. Quanto ao mérito propriamente dito, pede a reforma da sentenç...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CADERNO PROCESSUAL INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. HONORÁRIOS FIXADOS. ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O magistrado é o destinatário da prova, cabe a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes ou se haverá necessidade de produzir outros. Os testemunhos pretendidos em nada poderiam contribuir para a solução do feito que se encontra fartamente instruído de provas documentais hábeis ao deslinde da questão controvertida. 2. Não restou demonstrado nenhum fato ilegal ou abusivo, tampouco qualquer erro judiciário na condução do Termo Circunstanciado aberto pela Delegacia do Consumidor. Não demonstrado nenhum erro judiciário, ilegalidade ou abusividade não há que se falar em dano moral na modalidade in re ipsa, que prescinde de demonstração da ocorrência concreta do dano, vez que decorre de um ilícito praticado. 3. Ainstrução, portanto, não comprovou nenhuma conduta antijurídica do apelado capaz de provocar humilhação e sofrimento ou de lesar a honra e imagem do apelante, no máximo contrariedades, às quais todos estamos sujeitos, mas que não caracterizam dano moral. 4. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CADERNO PROCESSUAL INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. HONORÁRIOS FIXADOS. ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O magistrado é o destinatário da prova, cabe a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes ou se haverá necessidade de produzir outros. Os testemunhos pretendidos em nada poderiam contribuir para a solução do feito que se encontra fartamente instruído de provas documentais hábeis ao deslind...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONDENAÇÃO À INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DOS AUTORES E DESPROVIDO DAS RÉS. 1. O termo inicial do prazo prescricional da comissão de corretagem é a rescisão do contrato com base no inadimplemento das apelantes, rescisão esta que foi declarada na sentença. 2. Acomissão de corretagem inserida no contrato de promessa de compra e venda é um procedimento conhecido, cotidianamente, como venda casada, onera de maneira gravosa o cliente, violando o art. 39, inciso I, do Código do Consumidor, de modo que não pode subsistir, merecendo ser devidamente reparado pelo Judiciário. 3. Há de ser de uma vez rejeitada a hipótese de caso fortuito, eis que forçoso concluir que o atraso na entrega do imóvel se deu exclusivamente pelo mau gerenciamento das atividades empresariais por parte das apelantes. 4. Não se pode falar em qualquer retenção de valores em favor da apelante, uma vez que tal pretensão não encontra qualquer fundamento na legislação vigente. Na verdade, caso fosse deferido tal pedido recursal estaria a se privilegiar a injustiça, beneficiando-se indevidamente àquele que deu causa para a resolução contratual. 5. Quanto ao pedido de restituição parcelada do montante pago, a insurgência, novamente, é despida de razoabilidade ou fundamento, tendo em vista que o próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema. 6. Nítido que os autores-apelantes decaíram de parte mínima dos pedidos, tendo a própria magistrada sentenciante declarado isto. Por esta razão, entendo por bem reparar a sentença neste particular para que os honorários, tal como fixado na sentença, sejam devidos, em sua integralidade, pelas rés, solidariamente. 7. Apelações conhecidas. Desprovida das rés e provida dos autores.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONDENAÇÃO À INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DOS AUTORES E DESPROVIDO DAS RÉS. 1. O termo inicial do prazo prescricional da comissão de corretagem é a rescisão do contrato com base no inadimplemento das a...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. REALIZADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 - O indeferimento da prova testemunhal, por si só, não configura cerceamento de defesa, quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para esclarecer questões fáticas pertinentes à causa, ainda mais, considerando que o juiz é o destinatário da prova, cumprindo a ele resolver sobre as provas necessárias a instrução e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, inteligência dos artigos 130 e 131 do Código de Ritos. 2 - A impossibilidade jurídica do pedido se configura quando o autor formula pedido vedado pelo ordenamento jurídico, não sendo o caso dos autos, pois o pedido é juridicamente possível, ante o preenchimento de todos os requisitos necessários a pretensão formulada. 3 - Meras afirmações feitas pelo recorrente, desprovido de qualquer conhecimento técnico pericial, não tem o condão de afastar as conclusões de perito especializado e devidamente regularizado perante o conselho de fiscalização. 4 - Em se tratando de obrigação com prazo determinado, os juros e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, porquanto é este o termo inicial da mora. 5 - Agravo retido desprovido. Rejeitada preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada, para correção de erro material.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. REALIZADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 - O indeferimento da prova testemunhal, por si só, não configura cerceamento de defesa, quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para esclarecer questões fáticas pertinentes à causa, ainda mais, considerando que o juiz é o de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Insta salientar, neste momento que, o acórdão embargado deu provimento ao recurso apenas por vislumbrar a ocorrência de cerceamento de defesa, não fazendo nenhum indicativo de que o imóvel ocupado pela embargada seja ou não bem público. Enfim, as questões diretamente relacionadas ao deslinde da causa, ou seja, saber se o bem ocupado pertence ou não ao ente público, ultrapassa a esfera de atuação do estreito recurso de embargos de declaração. 3. Não demonstrando a embargante em que consistem os vícios apontados, apenas fazendo imprecisa afirmação no sentido de que o acórdão foi omisso e contraditório, não dá ensejo ao acolhimento do recurso aclaratório. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Insta salientar...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. ART 42 DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada, não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta durante toda a sua vida carcerária e de forma casuística. II - Demonstrado que o réu empreendeu fuga do presídio, conquanto tenha sido esta praticada há mais de seis meses, antes da data do indeferimento do benefício de livramento condicional, é conclusivo que seu comportamento carcerário não pode ser sopesado favoravelmente, pois evidenciado que ele ainda não está preparado para retornar ao convívio social. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. ART 42 DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada, não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta durante toda a sua vida carcerária e de forma casuística. II - Demonstrado que o réu empreendeu fuga...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ E 1ª VARA CRIMINAL DO PARANOÁ. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. SUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I - Se os juízos suscitado e suscitante declinaram das suas competências antes do oferecimento da denúncia, mas acolhendo as manifestações dos membros do Ministério Público, o que existe é um conflito de competência/jurisdição e não de atribuição. Precedentes. II - Amealhados elementos de prova suficientes que apontam, ao menos em tese, que o delito em apuração é doloso contra a vida, firma-se a competência da Vara do Tribunal do Júri para o processamento do inquérito. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal do Júri do Paranoá/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ E 1ª VARA CRIMINAL DO PARANOÁ. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. SUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I - Se os juízos suscitado e suscitante declinaram das suas competências antes do oferecimento da denúncia, mas acolhendo as manifestações dos membros do Ministério Público, o que existe é um conflito de competência/jurisdição e não de atribuição. Precedentes. II - Amealhados elementos de prova suficientes que apontam, ao menos em tese, que o delito em apuração é doloso contra a vida, firma-se a competênci...
CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2.O colendo STJ também pacificou, por meio do julgamento do REsp 1.251.331-RS, em regime de recursos repetitivos (Art. 543-C, CPC),o entendimento de que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, de tal modo que é válida a cláusula contratual que a estipula no caso concreto, em valor que não se afasta daqueles que comumente são fixados nessa modalidade de pactuação. 3. Não há falar em nulidade da contratação deseguro de proteção financeira, de natureza facultativa e que, obedecidas as formalidades exigíveis, traduz serviço que concorre no interesse do próprio mutuário, porquanto destinado a cobrir os riscos da impontualidade. 4. Recurso da autora não provido. Recurso do réu parcialmente provido.
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CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. 1. Não resta caracterizada a verossimilhança fundada em prova inequívoca do direito a ser satisfeito antecipadamente para se determinar a retirada de postagens de vídeos, áudios e matérias jornalísticas quando não se vislumbra excesso do órgão de comunicação quanto aos limites de narrativa dos fatos apresentados, cujo interesse público é evidente, ao mencionar supostos maus tratos em crianças por profissionais da instituição educacional autora. 2. Na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese - proteção à imagem versus liberdade de expressão -, o direito constitucional da liberdade de imprensa não poder ser obstruído, ainda mais em sede de antecipação de tutela, devendo prevalecer o interesse público quanto à informação. 3. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. 1. Não resta caracterizada a verossimilhança fundada em prova inequívoca do direito a ser satisfeito antecipadamente para se determinar a retirada de postagens de vídeos, áudios e matérias jornalísticas quando não se vislumbra excesso do órgão de comunicação quanto aos limites de narrativa dos fatos apresentados, cujo interesse público é evidente...