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Jurisprudência

TJDF APC - 905246-20140111189240APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO.TARIFA DE CADASTRO E IOF. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual, nunca de maneira cumulativa. II - O pedido de declaração de nulidade da cobrança de IOF não possui qualquer fundamento legal, tampouco contratual. Nos termos do artigo 4º, do Decreto nº...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905245-20140111833593APC
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CIVIL. PROCESSO. CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. PRÉVIO AVISO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente pede a reforma da sentença, para que o banco recorrido seja condenado a indenizá-lo moralmente, em razão de a instituição financeira, onde era correntista, não ter concedido prazo, que entende razoável. 2. O nosso ordenamento prevê que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (art. 186, CC). 3. O banco apelado seguiu os procedimentos pertine...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905244-20080110194035APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. I, DO CPC). Não se olvida o entendimento no sentido de que a promessa de compra e venda, seguida da quitação integral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, atribui ao promitente-comprador a legitimidade para ingressar com ação reivindicatória em face de terceiro que injustamente detenha pretenso direito sobre o imóvel que adquirira. Contudo, é necessário o registro do aludido contrato junto ao assento do referido imóvel,...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905242-20140111281268APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BUSCA E APREENSÃO. DEC-LEI 911/69. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. DIREITO DO DEVEDOR. INFORMAÇÃO DO SALDO COM VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO A TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se exige, para fins de propositura de Ação de Prestação de Contas, a comprovação da recusa de atendimento da pretensão na via extrajudicial, conforme precedente. 2. É direito do devedor, ainda que inadimplente, de requerer a prestação das contas do credor para fins de conferir a existência...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905241-20150210042206APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EXTRAÍDA DA RESPOSTA DOS RÉUS. VALOR NÃO ADIMPLIDO. ÍNFIMO. MONTANTE MAIOR QUE O VALOR INICIAL CONTRATADO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO RESGUARDADO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em sentença ultra petita, vez que não padece desse vício de julgamentosentença que concede pedido que se extrai da leitura da petição como um todo. 2. Ateoria do adimple...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905240-20140710045065APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). Em se tratando de ações cautelares de exibição, ainda que não esteja previsto na legislação vigente, a título de exemplo, o prévio requerimento indeferido ou, simplesmente, não respondido em prazo razoável demonstra a necessidade-utilidade de a parte ter de se socorrer ao Poder Judiciário para ver sua vindicação atendida. Ora, a utilidade nesses casos é obvia, porquanto eventual medida deferida...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905239-20140710129643APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. ATRASO NA CITAÇÃO. SEM CULPA DA PARTE. DECORRÊNCIA DO ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOVIMENTO PAREDISTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, incidente sobre cada mensalidade a partir do respectivo vencimento, considerando o caráter sucessivo da obrigação contraída, por se tratar de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 905238-20150020244138AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50 exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supracitada é de presunção relativa, a qual pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III- A remuneração mensal recebida pelo recorrente não permite lhe considerar como juridicamente pobre. Assim, não logrando o agravante em comprovar que s...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 905237-20130110139426APO
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PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. DATA DA PERÍCIA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelação e remessa necessária contra sentença que converteu auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial. 2. Não é possível a conversão imediata do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em razão da ausência de consolidação da lesão decorrente do acidente do trabalho que vitimou o segurado, que somente se concretiza com o laudo pericial. 3. O termo inicial para a concessão da aposentadoria por in...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 905236-20120111798710APO
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. REVISÃO APOSENTADORIA SERVIDOR DF. IPREV-DF. PARTE LEGÍTIMA. INTERESSE DE AGIR. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO QUE OCUPAVA CARGO EM COMISSÃO NA ESFERA DA UNIÃO. RECURSO DO DF PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Remessa necessária e de duplo recurso de apelação em que o Distrito Federal pede o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva do IPREV-DF, de falta de interesse de agir, de litispendência, de prescrição total ou parcial. Quanto ao mérito propriamente dito, pede a reforma da sentenç...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905235-20150111093434APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CADERNO PROCESSUAL INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. HONORÁRIOS FIXADOS. ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O magistrado é o destinatário da prova, cabe a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes ou se haverá necessidade de produzir outros. Os testemunhos pretendidos em nada poderiam contribuir para a solução do feito que se encontra fartamente instruído de provas documentais hábeis ao deslind...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905234-20140110830387APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONDENAÇÃO À INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DOS AUTORES E DESPROVIDO DAS RÉS. 1. O termo inicial do prazo prescricional da comissão de corretagem é a rescisão do contrato com base no inadimplemento das a...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905233-20130310323099APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. REALIZADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 - O indeferimento da prova testemunhal, por si só, não configura cerceamento de defesa, quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para esclarecer questões fáticas pertinentes à causa, ainda mais, considerando que o juiz é o de...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020148109AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111822610APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Insta salientar...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 905229-20150020189115AGI
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 905217-20150020262680RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. ART 42 DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada, não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta durante toda a sua vida carcerária e de forma casuística. II - Demonstrado que o réu empreendeu fuga...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF CCR - 905216-20150020265673CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ E 1ª VARA CRIMINAL DO PARANOÁ. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. SUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I - Se os juízos suscitado e suscitante declinaram das suas competências antes do oferecimento da denúncia, mas acolhendo as manifestações dos membros do Ministério Público, o que existe é um conflito de competência/jurisdição e não de atribuição. Precedentes. II - Amealhados elementos de prova suficientes que apontam, ao menos em tese, que o delito em apuração é doloso contra a vida, firma-se a competênci...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 905202-20140110988610APC
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CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 905201-20150020203806AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. 1. Não resta caracterizada a verossimilhança fundada em prova inequívoca do direito a ser satisfeito antecipadamente para se determinar a retirada de postagens de vídeos, áudios e matérias jornalísticas quando não se vislumbra excesso do órgão de comunicação quanto aos limites de narrativa dos fatos apresentados, cujo interesse público é evidente...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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