APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DO CONTRATO E DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há perda superveniente do interesse de agir em razão da quitação de débito indevido, pois a inscrição em cadastro de proteção ao crédito é o bastante para justificar tal conduta, de modo a afastar os efeitos desabonadores em relação ao nome e à honra. 2. Não havendo prova da existência de contrato firmado entre o consumidor e a empresa fornecedora de serviços, o débito cobrado é indevido, com apoio no inciso VIII, do art. 6º, do CDC. In casu, a inscrição em cadastro de inadimplentes causa dano moral. 3. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Atendidos tais parâmetros, o quantum deve ser mantido. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DO CONTRATO E DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há perda superveniente do interesse de agir em razão da quitação de débito indevido, pois a inscrição em cadastro de proteção ao crédito é o bastante para justificar tal conduta, de modo a afastar os efeitos desabonadores em relação ao nome e à honra. 2. Não havendo prova da existência de contrato firmado entre o...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO DE QUESTÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 649, INICISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DESSAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o pedido de desconstituição da penhora realizada no processo de execução não tenha sido analisado na sentença apelada, é possível a sua apreciação em grau de apelação, por aplicação da regra do art. 515, § 1º, do CPC, pois o tema foi suscitado pelo apelante em primeira instância, nos embargos à execução. 2. O reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, com fundamento no art. 649, inciso IV, do CPC, depende da comprovação da natureza salarial dessas verbas, consoante o disposto no § 2º do art. 655-A do CPC. 3. Se o executado não comprovou que os valores depositados em suas contas correntes tinham origem salarial, impossibilita-se o afastamento da constrição que recaiu sobre essas verbas, postulado com fundamento no art. 649, inciso IV, do CPC. 4. Apelo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO DE QUESTÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 649, INICISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DESSAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o pedido de desconstituição da penhora realizada no processo de execução não tenha sido analisado na sentença apelada, é possível a sua apreciação em grau de apelação, por aplicação da regra do art. 515...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. CURSO DE FORMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SEQUENCIAL. DOCUMENTOS DIVERSOS. EXCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino militar requer, além do preenchimento de outros requisitos, a apresentação de diploma de conclusão de ensino superior (art. 11, da Lei nº 7.479/86). 2. Os cursos sequenciais, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Educação, dividem-se em duas categorias: a) cursos superiores de formação específica, com destinação coletiva, conduzindo a diploma e b) cursos superiores de complementação de estudos, com destinação coletiva ou individual, conduzindo a certificado. 3. O curso sequencial de complementação de estudos, com destinação coletiva ou individual, além de não se confundir com curso de graduação, também não confere diploma aos concluintes. 4. Não preenchendo a parte a previsão legal e editalícia - apresentação de diploma - não se mostra passível de reparos a decisão que a excluiu do certame. 5. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. CURSO DE FORMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SEQUENCIAL. DOCUMENTOS DIVERSOS. EXCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino militar requer, além do preenchimento de outros requisitos, a apresentação de diploma de conclusão de ensino superior (art. 11, da Lei nº 7.479/86). 2. Os cursos sequenciais, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Educação, dividem-se em dua...
CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE REFORMA VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VIA INADEQUADA. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE UM DOS CÔNJUGES NO PATRIMÔNIO COMUM. PROPORÇÃO RESPEITADA PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do pedido de reforma da sentença veiculado por meio de contrarrazões de apelação, tendo em vista que tal pleito demanda via processual adequada. 2. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se todos os bens adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhados entre o casal. Serão excluídos, entretanto, aqueles bens que cada cônjuge já possuir ao casar e os que forem sub-rogados em seu lugar. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE REFORMA VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VIA INADEQUADA. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE UM DOS CÔNJUGES NO PATRIMÔNIO COMUM. PROPORÇÃO RESPEITADA PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do pedido de reforma da sentença veiculado por meio de contrarrazões de apelação, tendo em vista que tal pleito demanda via processual adequada. 2. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se todos os bens adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhados entre o casal. Serão excluídos, entretanto, aqueles bens...
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. MORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que os apelantes se enquadram no conceito de fornecedores (art. 3º, do CDC) e, o apelado, de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando os promitentes vendedores extrapolam o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao promitente comprador, na forma do art. 395, do CC. 3. As intercorrências inerentes à realização da obra, a aquisição e contratação de insumos, a obtenção de documentos em órgãos públicos e outras exigências burocráticas destinadas à regularização do empreendimento traduzem fatos próprios da álea natural da atividade da construtora e incorporadora, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade prometida à venda. 4. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes pelos promitentes vendedores, calculados com base no valor do aluguel do bem. 5. Os promitentes vendedores não cumprem a obrigação de entregar o imóvel com a demonstração de que a carta de habite-se foi expedida, mas apenas com a entrega das chaves. 6. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. MORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que os apelantes se enquadram no conceito de fornecedores (art. 3º, do CDC) e, o apelado, de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando os pr...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. APRESENTAÇÃO. DOCUMENTO FALSO PARA ATESTAR CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO OBSERVADO. 1. Evidenciado que a exclusão do autor das fileiras da corporação militar, em face de ter apresentado certificado falso de conclusão de curso superior, foi pautada pela observância do devido processo legal administrativo, bem como evidenciada a pertinência da motivação expendida pela Administração em relação ao ato de invalidação da posse do requerente, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido de sua invalidação, até porque ao Poder Judiciário é obstado imiscuir-se no mérito do ato administrativo. 2. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. APRESENTAÇÃO. DOCUMENTO FALSO PARA ATESTAR CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO OBSERVADO. 1. Evidenciado que a exclusão do autor das fileiras da corporação militar, em face de ter apresentado certificado falso de conclusão de curso superior, foi pautada pela observância do devido processo legal administrativo, bem como evidenciada a pertinência da motivação expendida pela Administração em relação ao ato de invalidação da posse do requerente, há que ser mantido o julgamento de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CITAÇÃO NÃOREALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO.ART. 267, INCISO IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu depois de decorridos mais de três anos do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem solução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CITAÇÃO NÃOREALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO.ART. 267, INCISO IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu depois de decorridos mais de três anos do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo se...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. Precedentes. 2. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MULTAS DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não sendo o Distrito Federal responsável pela emissão e cobrança das multas de trânsito, diárias e taxas de apreensão do veículo, deve ser declarado parte ilegítima em ação ajuizada com o intuito de declarar inexistentes tais cobranças. 2. Na declaração de inexistência de relação jurídica com o Distrito Federal, não há interesse de agir do credor fiduciário, porque não há cobrança específica de qualquer débito dirigida a ele. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MULTAS DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não sendo o Distrito Federal responsável pela emissão e cobrança das multas de trânsito, diárias e taxas de apreensão do veículo, deve ser declarado parte ilegítima em ação ajuizada com o intuito de declarar inexistentes tais cobranças. 2. Na declaração de inexistência de relação jurídica com o Distrito Federal, não há int...
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO INFRACIONAL PRATICADO POR MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PAIS. MENOR QUE ESTAVA SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Os pais são objetivamente responsáveis pela reparação civil dos danos decorrentes de conduta dos filhos menores, que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, nos termos do art. 932, inciso I, do CC. Se o menor, à época dos fatos, estava cumprindo medida socioeducativa de semiliberdade, e, no dia em que praticou o ato capaz de gerar o dano, deveria estar recolhido na referida unidade e sob a responsabilidade do Estado e não de seus genitores, a responsabilidade destes há de ser afastada. 2. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO INFRACIONAL PRATICADO POR MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PAIS. MENOR QUE ESTAVA SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Os pais são objetivamente responsáveis pela reparação civil dos danos decorrentes de conduta dos filhos menores, que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, nos termos do art. 932, inciso I, do CC. Se o menor, à época dos fatos, estava cumprindo medida socioeducativa de semiliberdade, e, no dia em que praticou o ato capaz de gerar o dano, deveria estar recolhido na referi...
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. Aextinção do processo por abandono, com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, por razões lógicas, não depende de requerimento do réu, se este não foi citado, não havendo que se falar na aplicação do Enunciado nº 240, da Súmula do STJ. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC. MELHOR POSSE DO REQUERENTE. 1. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo a quo julga antecipadamente o feito, por considerar desnecessária a produção de outras provas. 2. Se o autor demonstrou ter adquirido a posse do imóvel por meio de cessão de direitos celebrada com terceira pessoa, que, por sua vez, os havia comprado da mãe da ré, que exerceu o poder de fato sobre o bem de forma pública e pacífica, sem oposição da requerida e de qualquer familiar desta, e que o bem foi invadido pela demandada durante o período em que estava viajando, cabível a reintegração de posse em favor do requerente. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC. MELHOR POSSE DO REQUERENTE. 1. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo a quo julga antecipadamente o feito, por considerar desnecessária a produção de outras provas. 2. Se o autor demonstrou ter adquirido a posse do imóvel por meio de cessão de direitos celebrada com terceira pessoa, que, por sua vez, os havia comprado da mãe da ré, que exerceu o poder de fato sobre o bem de forma pública e pacífica, sem oposição da requerida e de qualquer...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CULPA DA EMPRESA CONTRATANTE. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO CABIMENTO. 1. Em caso de inadimplemento da obrigação, a parte lesada tem direito a pedir a resolução do contrato e o devedor que, culposamente deixou de cumpri-la, incorre na cláusula penal, nos termos dos arts. 408 e 475, do Código Civil. No entanto, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais e de multa contratual, se a empreiteira contratada, após cumprir parte relevante da obrigação pactuada, recusou-se, com amparo na exceção do contrato não cumprido, a concluir a empreitada ajustada por causa do inadimplemento contratual parcial do dono da obra. 2. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CULPA DA EMPRESA CONTRATANTE. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO CABIMENTO. 1. Em caso de inadimplemento da obrigação, a parte lesada tem direito a pedir a resolução do contrato e o devedor que, culposamente deixou de cumpri-la, incorre na cláusula penal, nos termos dos arts. 408 e 475, do Código Civil. No entanto, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais e de multa contratual, se a empreiteira contratada, após cumprir parte relevante da obrigação pactuada,...
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No momento em que realiza a convocação dos candidatos para se matricularem em Curso de Formação de Sargentos, a Administração Pública, deixando de convocar os demais cabos, nega-lhes o direito à promoção ao posto de terceiro sargento, uma vez que a aprovação no curso de formação é pressuposto inarredável à ascensão funcional à citada graduação. 2. Em se tratando de pretensão de promoção em ressarcimento de preterição ilegal, inicia-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, a partir da publicação da lista de convocados ao curso de formação. 3. Ajuizada a ação após o transcurso de cinco anos do citado prazo, o exercício da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição ilegal encontra óbice na incidência da prescrição. 4. Apelação não provida.
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No momento em que realiza a convocação dos candidatos para se matricularem em Curso de Formação de Sargentos, a Administração Pública, deixando de convocar os demais cabos, nega-lhes o direito à promoção ao posto de terceiro sargento, uma vez que a aprovação no curso de formação é pressuposto inarredável à ascensão funcional à citada graduação. 2. Em se tratando de pretensão de promoção em r...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 285-A, DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. 1. O julgamento antecipado da lide, previsto no art. 285-A, do CPC, não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria é exclusivamente de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não há necessidade de dilação probatória para a solução da lide. 2. É possível a aplicação do art. 285-A, do CPC, quando a matéria em debate for predominantemente de direito e não houver necessidade de dilação probatória para a solução da questão fática e quando já houverem sido proferidas outras sentenças de improcedência do pedido no juízo singular e estas forem reproduzidas pela sentença. 3. As normas do CDC não se aplicam aos contratos de mútuo celebrados entre pessoa jurídica e instituição financeira, porque o dinheiro é destinado à manutenção ou incremento das atividades empresariais, impossibilitando-se a inversão do ônus da prova. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 5. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 285-A, DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. 1. O julgamento antecipado da lide, previsto no art. 285-A, do CPC, não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria é exclusivamente de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não há necessidade de dilação probatória para a solução da lide. 2. É poss...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Se o autor alegou que a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes foi indevida por inexistência de relação jurídica com a ré, caberia à demandada comprovar a afirmação de que o demandante firmou contrato que ensejou a negativação do seu nome no órgão de proteção ao crédito e que a dívida realmente existia (art. 333, inciso II, do CPC). Se não se desincumbiu desse ônus, restou configurada a falha na prestação do serviço. 2. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, devendo a sanção ter finalidade didático-pedagógica, sem importar enriquecimento sem causa. Diante desses parâmetros, se a condenação imposta à ré se mostra proporcional e adequada, o valor fixado deve ser mantido. 4. Nos termos do Enunciado n. 54, da Súmula do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Se a sentença fixou o termo inicial de incidência em data mais benéfica à ré do que esta, não se justifica a modificação do decisum no caso de recurso interposto exclusivamente pela requerida. 5. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Se o percentual arbitrado na sentença obedeceu aos parâmetros estipulados nas alíneas do preceito legal referido, remunerando de maneira justa e proporcional o trabalho exercido pelos advogados da parte autora, impossibilita-se sua redução. 6. Apelação não provida.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Se o autor alegou que a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes foi indevida por inexistência de relação jurídica com a ré, caberia à demandada comprovar a afirmação de que o demandante firmou contrato que ensejou a negativação...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 418, do CC, para a devolução do pagamento do sinal, pelo dobro do valor, é necessário o recebimento do valor das arras confirmatórias pela outra parte contratante, comprovando-se, ainda, a sua desistência do ajuste. 2. Em atenção à boa-fé objetiva, e nos termos do art. 476, do CC, não é possível reclamar o cumprimento da contraparte no ajuste, sem antes pagar o que é devido pela própria parte. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 418, do CC, para a devolução do pagamento do sinal, pelo dobro do valor, é necessário o recebimento do valor das arras confirmatórias pela outra parte contratante, comprovando-se, ainda, a sua desistência do ajuste. 2. Em atenção à boa-fé objetiva, e nos termos do art. 476, do CC, não é possível reclamar o cumprimento da contraparte no ajuste, sem...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO RESERVA. ABERTURA DE NOVO CERTAME AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS CANDIDATOS APROVADOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Consoante entendimento do excelso STF e do colendo STJ, os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2. A abertura de novo concurso público quando ainda válido o certame anterior é ato praticado segundo critério de oportunidade e conveniência da Administração Pública, o que gera ao candidato direito subjetivo à nomeação é a convocação, pela Administração, de candidato aprovado em certame posterior quando ainda válido o anterior. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO RESERVA. ABERTURA DE NOVO CERTAME AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS CANDIDATOS APROVADOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Consoante entendimento do excelso STF e do colendo STJ, os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERPROS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. 1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de instauração de prévia liquidação por arbitramento se, consoante denota o título exequendo, a apuração da dívida pode decorrer de simples cálculos aritméticos. 2. Não demonstrado o sustentado excesso de cobrança, bem como, sendo inaplicável a metodologia proposta pelo agravante para apuração da dívida, há que ser mantida a decisão que rejeitou integralmente a impugnação ao cumprimento do julgado. 3. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERPROS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. 1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de instauração de prévia liquidação por arbitramento se, consoante denota o título exequendo, a apuração da dívida pode decorrer de simples cálculos aritméticos. 2. Não demonstrado o sustentado excesso de cobrança, bem como, sendo inaplicável a metodologia proposta pelo agravante para apuração da dívida, há que ser mantida...