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Jurisprudência

TJDF APC - 905080-20130710383222APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DO CONTRATO E DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há perda superveniente do interesse de agir em razão da quitação de débito indevido, pois a inscrição em cadastro de proteção ao crédito é o bastante para justificar tal conduta, de modo a afastar os efeitos desabonadores em relação ao nome e à honra. 2. Não havendo prova da existência de contrato firmado entre o...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905079-20150110769292APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO DE QUESTÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 649, INICISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DESSAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o pedido de desconstituição da penhora realizada no processo de execução não tenha sido analisado na sentença apelada, é possível a sua apreciação em grau de apelação, por aplicação da regra do art. 515...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905078-20130111772450APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. CURSO DE FORMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SEQUENCIAL. DOCUMENTOS DIVERSOS. EXCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino militar requer, além do preenchimento de outros requisitos, a apresentação de diploma de conclusão de ensino superior (art. 11, da Lei nº 7.479/86). 2. Os cursos sequenciais, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Educação, dividem-se em dua...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905077-20110112008330APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905076-20140410028370APC
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CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE REFORMA VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VIA INADEQUADA. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE UM DOS CÔNJUGES NO PATRIMÔNIO COMUM. PROPORÇÃO RESPEITADA PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do pedido de reforma da sentença veiculado por meio de contrarrazões de apelação, tendo em vista que tal pleito demanda via processual adequada. 2. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se todos os bens adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhados entre o casal. Serão excluídos, entretanto, aqueles bens...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905075-20140111095360APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. MORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que os apelantes se enquadram no conceito de fornecedores (art. 3º, do CDC) e, o apelado, de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando os pr...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905074-20120111101562APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. APRESENTAÇÃO. DOCUMENTO FALSO PARA ATESTAR CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO OBSERVADO. 1. Evidenciado que a exclusão do autor das fileiras da corporação militar, em face de ter apresentado certificado falso de conclusão de curso superior, foi pautada pela observância do devido processo legal administrativo, bem como evidenciada a pertinência da motivação expendida pela Administração em relação ao ato de invalidação da posse do requerente, há que ser mantido o julgamento de...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905072-20110112095106APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CITAÇÃO NÃOREALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO.ART. 267, INCISO IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu depois de decorridos mais de três anos do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo se...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905071-20070110436106APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905070-20130111410025APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MULTAS DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não sendo o Distrito Federal responsável pela emissão e cobrança das multas de trânsito, diárias e taxas de apreensão do veículo, deve ser declarado parte ilegítima em ação ajuizada com o intuito de declarar inexistentes tais cobranças. 2. Na declaração de inexistência de relação jurídica com o Distrito Federal, não há int...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905069-20120110432496APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO INFRACIONAL PRATICADO POR MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PAIS. MENOR QUE ESTAVA SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Os pais são objetivamente responsáveis pela reparação civil dos danos decorrentes de conduta dos filhos menores, que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, nos termos do art. 932, inciso I, do CC. Se o menor, à época dos fatos, estava cumprindo medida socioeducativa de semiliberdade, e, no dia em que praticou o ato capaz de gerar o dano, deveria estar recolhido na referi...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905068-20120310316854APC
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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905067-20110710024033APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC. MELHOR POSSE DO REQUERENTE. 1. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo a quo julga antecipadamente o feito, por considerar desnecessária a produção de outras provas. 2. Se o autor demonstrou ter adquirido a posse do imóvel por meio de cessão de direitos celebrada com terceira pessoa, que, por sua vez, os havia comprado da mãe da ré, que exerceu o poder de fato sobre o bem de forma pública e pacífica, sem oposição da requerida e de qualquer...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905066-20130111258743APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CULPA DA EMPRESA CONTRATANTE. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO CABIMENTO. 1. Em caso de inadimplemento da obrigação, a parte lesada tem direito a pedir a resolução do contrato e o devedor que, culposamente deixou de cumpri-la, incorre na cláusula penal, nos termos dos arts. 408 e 475, do Código Civil. No entanto, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais e de multa contratual, se a empreiteira contratada, após cumprir parte relevante da obrigação pactuada,...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905065-20120111587043APC
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No momento em que realiza a convocação dos candidatos para se matricularem em Curso de Formação de Sargentos, a Administração Pública, deixando de convocar os demais cabos, nega-lhes o direito à promoção ao posto de terceiro sargento, uma vez que a aprovação no curso de formação é pressuposto inarredável à ascensão funcional à citada graduação. 2. Em se tratando de pretensão de promoção em r...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905064-20150110145943APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 285-A, DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. 1. O julgamento antecipado da lide, previsto no art. 285-A, do CPC, não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria é exclusivamente de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não há necessidade de dilação probatória para a solução da lide. 2. É poss...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905063-20140111534863APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Se o autor alegou que a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes foi indevida por inexistência de relação jurídica com a ré, caberia à demandada comprovar a afirmação de que o demandante firmou contrato que ensejou a negativação...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905062-20150110166763APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 418, do CC, para a devolução do pagamento do sinal, pelo dobro do valor, é necessário o recebimento do valor das arras confirmatórias pela outra parte contratante, comprovando-se, ainda, a sua desistência do ajuste. 2. Em atenção à boa-fé objetiva, e nos termos do art. 476, do CC, não é possível reclamar o cumprimento da contraparte no ajuste, sem...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905061-20140110969774APC
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO RESERVA. ABERTURA DE NOVO CERTAME AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS CANDIDATOS APROVADOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Consoante entendimento do excelso STF e do colendo STJ, os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 905059-20150020119929AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERPROS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. 1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de instauração de prévia liquidação por arbitramento se, consoante denota o título exequendo, a apuração da dívida pode decorrer de simples cálculos aritméticos. 2. Não demonstrado o sustentado excesso de cobrança, bem como, sendo inaplicável a metodologia proposta pelo agravante para apuração da dívida, há que ser mantida...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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