CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REGULAÇÃO POR NORMA ESPECIAL. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLÉIA DA COOPERATIVA. MAIORIA. 1. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas travadas entre cooperativa e cooperado, porquanto reguladas por norma especial que derroga a incidência da legislação consumerista. 2. Não há falar estipulação em favor de terceiro, seja ela onerosa ou gratuita, quando o contrato não estabelece multa em prol dos cooperados individualmente considerados, mas em favor da Cooperativa que, em decisão soberana de assembléia, poderia decidir o que seria feito com os valores eventualmente apurados a este título. 3. A realização de assembléia entre os cooperados para deliberação de assuntos de interesse da Cooperativa decorre de previsão legal, a teor do artigo 45 da Lei nº 5.764/71, e suas decisões são soberanas perante os cooperados, conforme prevê o artigo 38 da referida lei. 4. Em razão do dever de probidade e boa-fé nas relações contratuais (artigo 422 do Código Civil), surgiu o princípio da proibição do venire contra factum proprium, segundo o qual seria vedado à parte o comportamento contraditório de postular por algo que já recebeu. 5. Mantêm-se os valores fixados a títulos de honorários advocatícios quando em consonância aos parâmetros previstos no art. 20, §§3º e 4º do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, atentando-se, para as causas em que não houver condenação, para a fixação consoante apreciação equitativa do juiz. 6. Recursos não providos.
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CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REGULAÇÃO POR NORMA ESPECIAL. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLÉIA DA COOPERATIVA. MAIORIA. 1. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas travadas entre cooperativa e cooperado, porquanto reguladas por norma especial que derroga a incidência da legislação consumerista. 2. Não há falar estipulação em favor de terceiro, seja ela onerosa ou gratuita, quando o contrato não estabelece multa em prol dos cooperados individual...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Não restando demonstrado o ato ilícito, na medida em que a atitude do requerido não extrapolou os limites de seu regular exercício do direito, ao registrar ocorrência policial de um fato que ocorreu, e tampouco o nexo de causalidade, não há falar em indenização por danos morais. 2. A fixação de honorários advocatícios na forma do Art. 20, §4º, do CPC, deve observar os critérios previstos nas alíneas do §3º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido, impõe-se a redução da aludida verba quando fixada em valor excessivo. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Não restando demonstrado o ato ilícito, na medida em que a atitude do requerido não extrapolou os limites de seu regular exercício do direito, ao registrar ocorrência policial de um fato que ocorreu, e tampouco o nexo de causalidade, não há falar em indenização por danos morais. 2. A fixação de honorários advocatícios na forma do Art. 20, §4º, do CPC, deve...
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO DE MILITAR APONTADO COMO PARADIGMA ABSOLVIDO EM PROCESSO CRIMINAL. DECISÃOADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1.O fato de o militar paradigma ser promovido em ressarcimento por preterição em razão da absolvição em processo criminal não configura ilegalidade nem constitui motivação idônea a justificar o pedido de subversão da ordem de antiguidade formulado pelos autores. 2. Considerando que a posição na carreira do militar paradigma, bem ainda, as suas respectivas promoções, deram-se em cumprimento à decisão administrativa em consonância com a legislação que rege a carreira e seguindo orientação jurisprudencial sobre o tema, não há se falar em preterição dos recorrentes. 3. Apelo não provido.
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ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO DE MILITAR APONTADO COMO PARADIGMA ABSOLVIDO EM PROCESSO CRIMINAL. DECISÃOADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1.O fato de o militar paradigma ser promovido em ressarcimento por preterição em razão da absolvição em processo criminal não configura ilegalidade nem constitui motivação idônea a justificar o pedido de subversão da ordem de antiguidade formulado pelos autores. 2. Considerando que a posição na carreira do militar paradigma, bem ainda, as suas respectivas promoções, deram-se em cumprimento à decisão administrativa em cons...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR AGRÍCOLA DE 1º GRAU. MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO. PRODUTO ENTREGUE A OUTRO CREDOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. Defere-se apenas parcialmente a medida liminar em ação cautelar de seqüestro, quando não se mostram presentes os requisitos autorizadores, no que diz respeito ao produto dado em penhor agrícola e alegadamente desviado, porque não se vislumbra a plausibilidade do direito, à falta de elementos configuradores do desvio da soja, de modo intencional, para burlar a obrigação assumida com a empresa agravada, mas sim a entrega a outra empresa, em cumprimento de obrigação anteriormente assumida. 2. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR AGRÍCOLA DE 1º GRAU. MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO. PRODUTO ENTREGUE A OUTRO CREDOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. Defere-se apenas parcialmente a medida liminar em ação cautelar de seqüestro, quando não se mostram presentes os requisitos autorizadores, no que diz respeito ao produto dado em penhor agrícola e alegadamente desviado, porque não se vislumbra a plausibilidade do direito, à falta de elementos configuradores do desvio da soja, de modo intencional, para burlar a obrigação assumida com a empresa agravada,...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, nos termos do artigo 273 do CPC, haja vista que a matéria aventada envolve a discussão sobre os termos da rescisão contratual e suas consequências, além da necessária comprovação do estágio do empreendimento imobiliário, para aferição da exceção ao contrato não cumprido, dependente de exame mais aprofundado, há de se manter a decisão agravada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas. 2. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, nos termos do artigo 273 do CPC, haja vista que a matéria aventada envolve a discussão sobre os termos da rescisão contratual e suas consequências, além da necessária comprovação do estágio do empreendimento imobiliário, para aferição da exceção ao contrato não cumprido, dependente de exame mais aprofundado, há de se manter a decisão agravada, que indeferiu o...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que a agravante é uma criança de 02 (dois) anos de idade e que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada desde 30/06/2015, faz-se necessário o seu acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação. 3. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de a ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu o pedido formulado em antecipação de tutela. 4. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que a agravante é uma criança de 02 (dois) anos de idade e que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniad...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, TJDFT. 1. APortaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, desta Corte de Justiça, permite a extinção da execução desde que paralisada por não localização de bens passíveis de penhora ou por inércia do exequente. 2. Obedecidos os parâmetros estabelecidos pela normatização, correta a sentença de extinção, ressalvado que o credor poderá retomar o curso do feito ao serem encontrados bens passíveis de penhora, independentemente do novo recolhimento de custas. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, TJDFT. 1. APortaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, desta Corte de Justiça, permite a extinção da execução desde que paralisada por não localização de bens passíveis de penhora ou por inércia do exequente. 2. Obedecidos os parâmetros estabelecidos pela normatização, correta a sentença de extinção, ressalvado que o credor poderá retomar o curso do feito ao serem encontrados bens passíveis de penhora, independentemente do novo recolhimento de custas. 3. Recu...
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. COMPRA EFETUADA VIA INTERNET. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA. COMUNICAÇÃO INADEQUADA QUANTO AO PAGAMENTO DA PASSAGEM. NEGATIVA DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Considerando a relação de consumo travada entre as partes, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da empresa aérea quanto aos deveres básicos contratuais, em especial o dever de prestar informações claras e precisas sobre a aquisição de passagens, bem como suas restrições, de modo que deve ser compelida a indenizar os danos causados à consumidora, independentemente da existência de culpa, nos termos do que dispõe o Art. 14 da Lei nº 8.078/90. 2. Se os transtornos e angústias decorrentes da ausência de autorização para embarque repercutiu na esfera da personalidade da autora, transcendendo o mero aborrecimento cotidiano, traduz lesão moral passível de compensação. 3. Aindenização por danos morais há de ser fixada segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como a observância de seu caráter sancionatório e inibidor. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. COMPRA EFETUADA VIA INTERNET. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA. COMUNICAÇÃO INADEQUADA QUANTO AO PAGAMENTO DA PASSAGEM. NEGATIVA DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Considerando a relação de consumo travada entre as partes, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da empresa aérea quanto aos deveres básicos contratuais, em especial o dever de prestar informações claras e precisas sobre a aquisição de passagens, bem como sua...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DO CURSO DE ENFERMAGEM. CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. LEI N.º 9.394/96. REALIZAÇÃO DE PROVAS EM ENSINO SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. A exigência da idade mínima para a aplicação de provas do curso supletivo, prevista na Lei n.º 9.394/96, deve ser atenuada para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino de nível superior, possa concluir o ensino médio. 2.Não é razoável negar ao estudante que conta com 17 anos e 11 meses de idadea oportunidade de concluir o ensino médio e ingressar em universidade, uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já foram avaliadas nos exames vestibulares. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DO CURSO DE ENFERMAGEM. CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. LEI N.º 9.394/96. REALIZAÇÃO DE PROVAS EM ENSINO SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. A exigência da idade mínima para a aplicação de provas do curso supletivo, prevista na Lei n.º 9.394/96, deve ser atenuada para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino de nível superior, possa concluir...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL DE 2013. CONCURSO ENTRE CRIMES COMUNS E IMPEDITIVOS. CONCESSÃO AOS DELITOS NÃO IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME HEDIONDO. REQUISITO EXTRA. CONSTITUCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE COM A NORMA PENAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DA EVENTUAL FALTA GRAVE. O Decreto Presidencial de 2013 autoriza a concessão da comutação de pena aos crimes não impeditivos, na hipótese de delito praticado em concurso com crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos dois terços deste último e um quarto daquele, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, da sanção correspondente àquele. Os dispositivos do Decreto 8.172/2013, que admitem a concessão de comutação de pena correspondente aos crimes comuns antes de cumpridas, integralmente, as penas relativas aos crimes hediondos, não contrariam o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Na hipótese, notificado pelos agentes da SESIPE mais de quatro ausências injustificadas do agravado em seu domicílio, quando em cumprimento de prisão domiciliar, imprescindível a designação de audiência de justificação, para apuração de eventual falta grave. Ademais, é obrigatória a manifestação do Ministério Público antes da prolação de decisão judicial no âmbito da execução penal. Inteligência do artigo 67 da LEP.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL DE 2013. CONCURSO ENTRE CRIMES COMUNS E IMPEDITIVOS. CONCESSÃO AOS DELITOS NÃO IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME HEDIONDO. REQUISITO EXTRA. CONSTITUCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE COM A NORMA PENAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DA EVENTUAL FALTA GRAVE. O Decreto Presidencial de 2013 autoriza a concessão da comutação de pena aos crimes não impeditivos, na hipótese de delito praticado em concurso com crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos dois terços deste último e um quart...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. MEDIDA INAPROPRIADA. BUSCA CONSTANTE DO ENDEREÇO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. 1. A não localização do réu para fins de citação somente deve implicar em extinção quando ocorrer o abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.Demonstrado o interesse de o autor prosseguir com o feito, a ausência de citação, dada a não localização do réu, não configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. MEDIDA INAPROPRIADA. BUSCA CONSTANTE DO ENDEREÇO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. 1. A não localização do réu para fins de citação somente deve implicar em extinção quando ocorrer o abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.Demonstrado o interesse de o autor p...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo vedado o reexame dos fatos e fundamentos contidos no ato processual embargado. 2. No caso analisado, contudo, não estão presentes quaisquer das hipóteses legais que autorizam os embargos de declaração, pois o Acórdão relativo ao Agravo Regimental declina de forma extremamente clara as razões pelas quais manteve o indeferimento da petição inicial. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo vedado o reexame dos fatos e fundamentos contidos no ato processual embargado. 2. No caso analisado, contudo, não estão presentes quaisquer das hipóteses legais que autorizam os embargos de declaração, pois o Acórdão relativo...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBIILÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL.ART. 205, DO CC/02. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. O prazo prescricional para haver restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, decorrente de contrato, e fundamentada em abusividade da sua cobrança,é de dez (10) anos, segundo disposição do art. 205, do CC/02. Precedentes jurisprudenciais. Prejudicial afastada. 2. Havendo ciência inequívoca do consumidor quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título, impondo-se a improcedência do pedido. 3. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBIILÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL.ART. 205, DO CC/02. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. O prazo prescricional para haver restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, decorrente de contrato, e fundamentada em abusividade da sua cobrança,é de dez (10) anos, segundo disposição do art. 205, do CC/02. Precedentes jurisprudenciais. Prejudicial afastada. 2. Havendo ciência inequívoca do consumidor quanto à contratação de serviço...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRAS E VENDAS SUCESSIVAS DE IMÓVEL PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LOTE DISCUTIDO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO SUCESSÓRIO. TRANSFERÊNCIA DOS ÔNUS DO ACORDO AOS ANTECESSORES NA CADEIA DOMINIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DESTES ACERCA DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se imputar ao alienante antecessor eventual má-fé pelo fato de não ter verificado que a primeira alienante da cadeia dominial não era a exclusiva proprietária do bem, se todos os demais adquirentes agiram da mesma forma, verificando-se que a informação estava acessível a todos eles em órgão da Administração Pública. 2. A transação é ato de disposição de direitos patrimoniais de caráter privado, caracterizado por concessões mútuas das partes envolvidas. Configura-se como verdadeiro contrato, em que as partes acordam sobre dado objeto, alterando o status jurídico antecedente para o fim de eliminar uma incerteza obrigacional. 3. Conforme dicção do art. 844 do CC, a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Assim, não se mostra razoável atribuir a terceiros os ônus da transação, se nela não intervieram. 4. Recursos providos. Sentença reformada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRAS E VENDAS SUCESSIVAS DE IMÓVEL PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LOTE DISCUTIDO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO SUCESSÓRIO. TRANSFERÊNCIA DOS ÔNUS DO ACORDO AOS ANTECESSORES NA CADEIA DOMINIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DESTES ACERCA DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se imputar ao alienante antecessor eventual má-fé pelo fato de não ter verificado que a primeira alienante da cadeia dominial não era a exclusiva proprietária do bem, se todos os demais...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. REJEIÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. ART. 277, DO CTB. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. OUTROS SINAIS DE EMBRIAGUEZ PRESENTES. CONSTATAÇÃO PELO AGENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova oral, com a oitiva de testemunhas, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. 2. Nos termos do art. 277, do CTB, emboraseja lícita a recusa do condutor de veículo de submeter-se ao teste de alcoolemia, a autoridade policial pode aferiros sinais de embriaguez por outros meios, que são suficientes paraembasar a lavratura do auto de infração e a aplicação das penalidades de suspensão do direito do dirigir e de multa. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. REJEIÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. ART. 277, DO CTB. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. OUTROS SINAIS DE EMBRIAGUEZ PRESENTES. CONSTATAÇÃO PELO AGENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova oral, com a oitiva de testemunhas, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. 2. Nos termos do art. 277, do CTB, emboraseja lícita a recusa do condutor de veículo de submeter-se ao...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS, CONTADOS DA DATA DO PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por duplicata, o prazo prescricional da pretensão executiva é de três anos, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. 2. O art. 202, inciso I, do CC/02, deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei processual civil para que o ato citatório tenha o efeito interruptivo da prescrição. 3. Não se aplica o Enunciado nº 106, da Súmula do STJ, se a falta de citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS, CONTADOS DA DATA DO PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por duplicata, o prazo prescricional da pretensão executiva é de três anos, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. 2. O art. 202, inciso I, do CC/02, deve ser interp...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. INCIDÊNCIA DO ART. 265, § 5º, INCISO I, DO CC. EXTINÇÃO DO CONTRATO APÓS O INADIMPLEMENTO DA TERCEIRA MENSALIDADE CONSECUTIVA. INOCORRÊNCIA. FACULDADE CONTRATUAL DA CONCEDENTE DE COBRAR AS MENSALIDADES DEVIDAS OU DE RESCINDIR A AVENÇA. OPÇÃO PELA PRIMEIRA ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRAR AS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES. 1. Conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do CC, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes em instrumento público ou particular, que é o caso do contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, prescreve em cinco (5) anos. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. Se o contrato previu, em caso de inadimplemento de três parcelas mensais de ocupação consecutivas ou seis alternadas, a possibilidade de a concedente rescindir a avença, independentemente de notificação extrajudicial ou judicial, ou de cobrar as mensalidades em atraso, e se a concedente optou por permitir a continuidade da relação contratual e exigir o pagamento das prestações em atraso, não se pode falar resolução de pleno direito pelo inadimplemento. In casu, há, tão somente, a faculdade de a concedente rescindir o contrato. (Inteligência do art. 475, do CC) 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. INCIDÊNCIA DO ART. 265, § 5º, INCISO I, DO CC. EXTINÇÃO DO CONTRATO APÓS O INADIMPLEMENTO DA TERCEIRA MENSALIDADE CONSECUTIVA. INOCORRÊNCIA. FACULDADE CONTRATUAL DA CONCEDENTE DE COBRAR AS MENSALIDADES DEVIDAS OU DE RESCINDIR A AVENÇA. OPÇÃO PELA PRIMEIRA ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRAR AS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES. 1. Conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do CC, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes em instrumento público ou particular, que...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR POR DÉBITOS CONDOMINIAIS APÓS O HABITE-SE. POSSIBILIDADE. LEI 4.591/64. 1. Aprova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com análise do caso. Em sendo assim, convencendo-se o juiz da desnecessidade da produção de outras provas, correta a decisão que as indefere, cuja produção serviria, apenas e tão somente, para retardar a entrega da prestação jurisdicional, em afronta ao comando contido no art. 125, inciso II, do CPC. (Inteligência do art. 130, do CPC) 2. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade processual não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. In casu, os encargos condominiais vinculam-se ao imóvel, motivo pelo qual podem recair tanto sobre o proprietário quanto sobre o possuidor(arts. 9º e 12, da Lei nº 4.591/64). 3. É possível convencionar, na promessa de compra e venda, a responsabilidade exclusiva dos promitentes-compradores pelas despesas de condomínio após a emissão da carta de habite-se. Emitido o habite-se e comprovado o envio de várias notificações aos promitentes-compradores para a entrega das chaves do imóvel, disponibilizado sem atraso pela construtora, não é possível acolher a tese de ausência de responsabilidade pelos débitos condominiais, ao fundamento da própria inadimplência contratual. Vedação ao comportamento contraditório. 4. Recurso não provido.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR POR DÉBITOS CONDOMINIAIS APÓS O HABITE-SE. POSSIBILIDADE. LEI 4.591/64. 1. Aprova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com análise do caso. Em sendo assim, convencendo-se o juiz da desnecessidade da produção de outras provas, correta a decisão que as indefere, cuja produção serviria, apenas e tão somente, para retardar a entrega da prestaç...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O proprietário responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente automobilístico provocado culposamente pelo terceiro a quem confiou a direção do veículo. 2. Não comprovada a alegação de culpa exclusiva da vítima pelo acidente e, por outro lado, demonstrado que a conduta imperita e a imprudente do motorista deram causa ao atropelamento, cabível a responsabilização civil do proprietário do veículo. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O proprietário responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente automobilístico provocado culposamente pelo terceiro a quem confiou a direção do veículo. 2. Não comprovada a alegação de culpa exclusiva da vítima pelo acidente e, por outro lado, demonstrado que a conduta imperita e a imprudente do motorista deram causa ao atropelamento, cabível a responsabilização civil do proprietário do veículo....