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Jurisprudência

TJDF APC - 905155-20130111408704APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REGULAÇÃO POR NORMA ESPECIAL. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLÉIA DA COOPERATIVA. MAIORIA. 1. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas travadas entre cooperativa e cooperado, porquanto reguladas por norma especial que derroga a incidência da legislação consumerista. 2. Não há falar estipulação em favor de terceiro, seja ela onerosa ou gratuita, quando o contrato não estabelece multa em prol dos cooperados individual...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 905154-20150610048550APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Não restando demonstrado o ato ilícito, na medida em que a atitude do requerido não extrapolou os limites de seu regular exercício do direito, ao registrar ocorrência policial de um fato que ocorreu, e tampouco o nexo de causalidade, não há falar em indenização por danos morais. 2. A fixação de honorários advocatícios na forma do Art. 20, §4º, do CPC, deve...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 905153-20120110642124APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO DE MILITAR APONTADO COMO PARADIGMA ABSOLVIDO EM PROCESSO CRIMINAL. DECISÃOADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1.O fato de o militar paradigma ser promovido em ressarcimento por preterição em razão da absolvição em processo criminal não configura ilegalidade nem constitui motivação idônea a justificar o pedido de subversão da ordem de antiguidade formulado pelos autores. 2. Considerando que a posição na carreira do militar paradigma, bem ainda, as suas respectivas promoções, deram-se em cumprimento à decisão administrativa em cons...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 905151-20150020159908AGI
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR AGRÍCOLA DE 1º GRAU. MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO. PRODUTO ENTREGUE A OUTRO CREDOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. Defere-se apenas parcialmente a medida liminar em ação cautelar de seqüestro, quando não se mostram presentes os requisitos autorizadores, no que diz respeito ao produto dado em penhor agrícola e alegadamente desviado, porque não se vislumbra a plausibilidade do direito, à falta de elementos configuradores do desvio da soja, de modo intencional, para burlar a obrigação assumida com a empresa agravada,...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 905150-20150020221763AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, nos termos do artigo 273 do CPC, haja vista que a matéria aventada envolve a discussão sobre os termos da rescisão contratual e suas consequências, além da necessária comprovação do estágio do empreendimento imobiliário, para aferição da exceção ao contrato não cumprido, dependente de exame mais aprofundado, há de se manter a decisão agravada, que indeferiu o...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 905149-20150020215492AGI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que a agravante é uma criança de 02 (dois) anos de idade e que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniad...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 905148-20150110887794APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, TJDFT. 1. APortaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, desta Corte de Justiça, permite a extinção da execução desde que paralisada por não localização de bens passíveis de penhora ou por inércia do exequente. 2. Obedecidos os parâmetros estabelecidos pela normatização, correta a sentença de extinção, ressalvado que o credor poderá retomar o curso do feito ao serem encontrados bens passíveis de penhora, independentemente do novo recolhimento de custas. 3. Recu...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 905147-20140110646943APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. COMPRA EFETUADA VIA INTERNET. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA. COMUNICAÇÃO INADEQUADA QUANTO AO PAGAMENTO DA PASSAGEM. NEGATIVA DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Considerando a relação de consumo travada entre as partes, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da empresa aérea quanto aos deveres básicos contratuais, em especial o dever de prestar informações claras e precisas sobre a aquisição de passagens, bem como sua...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 905136-20150020191473AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DO CURSO DE ENFERMAGEM. CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. LEI N.º 9.394/96. REALIZAÇÃO DE PROVAS EM ENSINO SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. A exigência da idade mínima para a aplicação de provas do curso supletivo, prevista na Lei n.º 9.394/96, deve ser atenuada para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino de nível superior, possa concluir...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF RAG - 905129-20150020260459RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL DE 2013. CONCURSO ENTRE CRIMES COMUNS E IMPEDITIVOS. CONCESSÃO AOS DELITOS NÃO IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME HEDIONDO. REQUISITO EXTRA. CONSTITUCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE COM A NORMA PENAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DA EVENTUAL FALTA GRAVE. O Decreto Presidencial de 2013 autoriza a concessão da comutação de pena aos crimes não impeditivos, na hipótese de delito praticado em concurso com crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos dois terços deste último e um quart...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 905104-20120910059533APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. MEDIDA INAPROPRIADA. BUSCA CONSTANTE DO ENDEREÇO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. 1. A não localização do réu para fins de citação somente deve implicar em extinção quando ocorrer o abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.Demonstrado o interesse de o autor p...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020170083ARC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo vedado o reexame dos fatos e fundamentos contidos no ato processual embargado. 2. No caso analisado, contudo, não estão presentes quaisquer das hipóteses legais que autorizam os embargos de declaração, pois o Acórdão relativo...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF EIC - 905089-20130110613034EIC
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905088-20130710428543APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBIILÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL.ART. 205, DO CC/02. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. O prazo prescricional para haver restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, decorrente de contrato, e fundamentada em abusividade da sua cobrança,é de dez (10) anos, segundo disposição do art. 205, do CC/02. Precedentes jurisprudenciais. Prejudicial afastada. 2. Havendo ciência inequívoca do consumidor quanto à contratação de serviço...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905087-20080111272467APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRAS E VENDAS SUCESSIVAS DE IMÓVEL PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LOTE DISCUTIDO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO SUCESSÓRIO. TRANSFERÊNCIA DOS ÔNUS DO ACORDO AOS ANTECESSORES NA CADEIA DOMINIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DESTES ACERCA DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se imputar ao alienante antecessor eventual má-fé pelo fato de não ter verificado que a primeira alienante da cadeia dominial não era a exclusiva proprietária do bem, se todos os demais...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905085-20130111069082APC
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. REJEIÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. ART. 277, DO CTB. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. OUTROS SINAIS DE EMBRIAGUEZ PRESENTES. CONSTATAÇÃO PELO AGENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova oral, com a oitiva de testemunhas, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. 2. Nos termos do art. 277, do CTB, emboraseja lícita a recusa do condutor de veículo de submeter-se ao...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905084-20100110237394APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS, CONTADOS DA DATA DO PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por duplicata, o prazo prescricional da pretensão executiva é de três anos, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. 2. O art. 202, inciso I, do CC/02, deve ser interp...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905083-20080110869843APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. INCIDÊNCIA DO ART. 265, § 5º, INCISO I, DO CC. EXTINÇÃO DO CONTRATO APÓS O INADIMPLEMENTO DA TERCEIRA MENSALIDADE CONSECUTIVA. INOCORRÊNCIA. FACULDADE CONTRATUAL DA CONCEDENTE DE COBRAR AS MENSALIDADES DEVIDAS OU DE RESCINDIR A AVENÇA. OPÇÃO PELA PRIMEIRA ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRAR AS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES. 1. Conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do CC, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes em instrumento público ou particular, que...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905082-20140110961383APC
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR POR DÉBITOS CONDOMINIAIS APÓS O HABITE-SE. POSSIBILIDADE. LEI 4.591/64. 1. Aprova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com análise do caso. Em sendo assim, convencendo-se o juiz da desnecessidade da produção de outras provas, correta a decisão que as indefere, cuja produção serviria, apenas e tão somente, para retardar a entrega da prestaç...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905081-19980710005922APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O proprietário responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente automobilístico provocado culposamente pelo terceiro a quem confiou a direção do veículo. 2. Não comprovada a alegação de culpa exclusiva da vítima pelo acidente e, por outro lado, demonstrado que a conduta imperita e a imprudente do motorista deram causa ao atropelamento, cabível a responsabilização civil do proprietário do veículo....
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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