E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. - Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Comprovação de existência jurídica de sindicato. Irregular processamento de agravo de instrumento. Matérias preclusas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Considera-se preclusa, quando não constituir questão de ordem pública, matéria não impugnada no momento processual oportuno.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e da Devida Prestação Jurisdicional. Ofensa reflexa. Precedente. 3. Ausência de prequestionamento. Desacerto da decisão não demonstrado. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP). Cobrança. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Não é legítima a cobrança de taxa quando não vinculada apenas à coleta de lixo domiciliar, mas, também, de serviço de caráter universal e indivisível como a limpeza de logradouros públicos. 2. RECURSO. Extraordinário. Controle difuso de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade de lei municipal. Modulação dos efeitos da decisão. Atribuição de efeitos ex nunc. Art. 27 da Lei Federal nº 9.868/99. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. Esta Corte já negou, por inúmeras vezes, a atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade ou não recepção de lei do Município do Rio de Janeiro que instituiu a cobrança do IPTU com alíquotas progressivas.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar. II - Inexistência de excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do caso. III - Ausência dos pressupostos da teratologia, irrazoabilidade, abuso de poder ou de contrariedade à jurisprudência a ensejar a superação do teor da Súmula 691 desta Suprema Corte quanto a uma das decisões atacadas. IV - Habeas corpus denegado.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Dano material. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Ofensa reflexa. Precedente. 3. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional. 3. Não-ocorrência de ofenda direta à Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Cópia do comprovante de preparo do recurso extraordinário. Peça imprescindível ao instrumento. Falta. Não conhecimento. Aplicação da súmula 288. Precedente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Cópia do comprovante do preparo do recurso extraordinário é peça de traslado imprescindível à cognição do agravo de instrumento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O Tribunal de origem negou provimento à apelação por inexistir nos autos prova documental de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, ao passo que nas razões de recurso extraordinário tratou-se do recolhimento do ISSQN incidente sobre a construção civil, sem a dedução do valor dos materiais fornecidos, questão de que não se ocupou o acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração. Certidão de publicação. Não indicação da data de publicação no DJ. Aferição de tempestividade do recurso extraordinário. Impossibilidade. 3. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 4. Agravo regimental que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Intempestividade do recurso extraordinário. Não ocorrência. 3. Agravo regimental a que se nega provimentio.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Turnos ininterruptos de revezamento. Decisão em consonância com precedente desta Corte. RE 205.815, Nelson Jobim, Pleno, DJ 2.10.1998. 3. Cálculo de horas extras. Matéria infraconstitucional. 4. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Caráter infundado do recurso. Posicionamento pacífico da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso extraordinário intempestivo. Litisconsórcio desfeito. Prazo em dobro. Não aplicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Artigo 545, do CPC. Prazo recursal de 05 (cinco) dias. Recurso intempestivo. 3. Petição transmitida via fax em aparelho diverso do especificado na Resolução nº 179, de 1999, deste Tribunal. Aplicação da Lei nº 9.800, de 1999. Impossibilidade. 4. Agravo regimental não conhecido.