EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inventário.
Legitimidade para recorrer. Matéria infraconstitucional.
Desacerto da decisão agravada não demonstrado. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inventário.
Legitimidade para recorrer. Matéria infraconstitucional.
Desacerto da decisão agravada não demonstrado. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-09 PP-01946 LEXSTF v. 30, n. 357, 2008, p. 78-82
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Trabalhista. Eletricitários. Adicional de periculosidade.
Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Trabalhista. Eletricitários. Adicional de periculosidade.
Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-09 PP-01909
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REANÁLISE DO MÉRITO.
INAPLICABILIDADE.
I - O recurso de embargos de declaração possui
fundamentação vinculada às situações expressamente descritas na
lei.
II - Efeitos infringentes, quando possíveis, decorrem da
alteração jurídica advinda com a integração, aclaramento ou
esclarecimento da decisão embargada.
III - Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REANÁLISE DO MÉRITO.
INAPLICABILIDADE.
I - O recurso de embargos de declaração possui
fundamentação vinculada às situações expressamente descritas na
lei.
II - Efeitos infringentes, quando possíveis, decorrem da
alteração jurídica advinda com a integração, aclaramento ou
esclarecimento da decisão embargada.
III - Embargos de
declaração rejeitados.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-036 DIVULG 28-02-2008 PUBLIC 29-02-2008 EMENT VOL-02309-01 PP-00142
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -
Não há, no acórdão guerreado, qualquer omissão, contradição ou
obscuridade.
II - Os embargos não se prestam a reexame do quanto
decidido pela Turma.
III - Embargos declaratórios a que se nega
provimento.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -
Não há, no acórdão guerreado, qualquer omissão, contradição ou
obscuridade.
II - Os embargos não se prestam a reexame do quanto
decidido pela Turma.
III - Embargos declaratórios a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-036 DIVULG 28-02-2008 PUBLIC 29-02-2008 EMENT VOL-02309-01 PP-00125
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
policial civil. Adicional noturno. Pagamento. Matéria decidida no
âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à
CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
policial civil. Adicional noturno. Pagamento. Matéria decidida no
âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à
CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-09 PP-01870
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Por
possuírem a mesma natureza, não há diferenciação entre precatório
e Requisição de Pequeno Valor - RPV, quanto à incidência de juros
de mora. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Por
possuírem a mesma natureza, não há diferenciação entre precatório
e Requisição de Pequeno Valor - RPV, quanto à incidência de juros
de mora. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-09 PP-01835
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Admissibilidade de recurso trabalhista. 3. Ofensa reflexa à
CF/88. Precedentes. 4. Dicotomia entre espécies de prescrição -
parcial ou total. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes.
5. Decisão devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Admissibilidade de recurso trabalhista. 3. Ofensa reflexa à
CF/88. Precedentes. 4. Dicotomia entre espécies de prescrição -
parcial ou total. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes.
5. Decisão devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-09 PP-01806
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
prequestionamento. Desacerto da decisão não demonstrado.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Dano moral. Matéria
infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
prequestionamento. Desacerto da decisão não demonstrado.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Dano moral. Matéria
infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-08 PP-01753
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Competência.
Juízo de admissibildiade. Turma Recursal. 3. A competência para o
juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto
contra acórdão proferido pela Turma Recursal é de seu Presidente.
No entanto, uma vez interposto agravo de instrumento contra a
decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, e o relator ou o
colegiado no Supremo Tribunal Federal tenha proferido decisão
negando seguimento ao extraordinário, é desnecessário devolvê-lo
ao Presidente da Turma Recursal, pois o juízo definitivo de
admissibilidade incumbirá sempre a este Tribunal. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Competência.
Juízo de admissibildiade. Turma Recursal. 3. A competência para o
juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto
contra acórdão proferido pela Turma Recursal é de seu Presidente.
No entanto, uma vez interposto agravo de instrumento contra a
decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, e o relator ou o
colegiado no Supremo Tribunal Federal tenha proferido decisão
negando seguimento ao extraordinário, é desnecessário devolvê-lo
ao Presidente da Turma Recursal, pois o juízo definitivo de
admiss...
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-08 PP-01733
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A decisão que determina a remessa
dos autos principais para melhor exame não gera preclusão quanto
à admissibilidade do recurso extraordinário [Súmula 289-STF].
Dessa forma, é irrecorrível.
2. A jurisprudência deste Tribunal
é pacífica no sentido de que cabe agravo regimental contra
decisão que determina o processamento dos autos principais
somente para obstar que transitem em julgado as questões
pertinentes ao agravo de instrumento e não ao
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A decisão que determina a remessa
dos autos principais para melhor exame não gera preclusão quanto
à admissibilidade do recurso extraordinário [Súmula 289-STF].
Dessa forma, é irrecorrível.
2. A jurisprudência deste Tribunal
é pacífica no sentido de que cabe agravo regimental contra
decisão que determina o processamento dos autos principais
somente para obstar que transitem em julgado as questões
pertinentes ao agravo de instrumento e não ao
extraordinário.
Agravo regimen...
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-06 PP-01229
EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões novas.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento
a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas,
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
Ementa
RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões novas.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento
a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas,
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-08 PP-01728
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-08 PP-01722
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Superior
Tribunal de Justiça. Aferição da admissibilidade dos recursos de
sua alçada. Tempestividade. Matéria processual civil. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. 3. Reajuste salarial concedido
aos trabalhadores da iniciativa privada. Medida Provisória no
1.053, de 30 de junho de 1995, convertida na Lei no 10.192, de 14
de fevereiro de 2001. 4. Não-extensão aos servidores públicos.
Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Superior
Tribunal de Justiça. Aferição da admissibilidade dos recursos de
sua alçada. Tempestividade. Matéria processual civil. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. 3. Reajuste salarial concedido
aos trabalhadores da iniciativa privada. Medida Provisória no
1.053, de 30 de junho de 1995, convertida na Lei no 10.192, de 14
de fevereiro de 2001. 4. Não-extensão aos servidores públicos.
Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-07 PP-01547
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de
transferência de título. Decreto 70.951/72. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de
transferência de título. Decreto 70.951/72. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-04 PP-00619
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Previdenciário. 3. Reajustes. Não incidência do IGP-DI. Ofensa ao
princípio da preservação do valor real (CF, art. 201, § 4o). Não
ocorrência. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Previdenciário. 3. Reajustes. Não incidência do IGP-DI. Ofensa ao
princípio da preservação do valor real (CF, art. 201, § 4o). Não
ocorrência. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-07 PP-01523
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
extraordinário tempestivo. 3. Interposição de recurso
extraordinário contra decisão denegatória de habeas corpus
proferida pelo TSE. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade.
Inaplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
extraordinário tempestivo. 3. Interposição de recurso
extraordinário contra decisão denegatória de habeas corpus
proferida pelo TSE. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade.
Inaplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-07 PP-01460
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
prequestionada. 3. Inativo. Equiparação de vencimento.
Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
prequestionada. 3. Inativo. Equiparação de vencimento.
Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-06 PP-01303
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Lesão por
esforço repetitivo. Indenização. 3. Falta de prequestionamento e
deficiência na fundamentação.Incidência das Súmulas 282 e 284 do
STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Lesão por
esforço repetitivo. Indenização. 3. Falta de prequestionamento e
deficiência na fundamentação.Incidência das Súmulas 282 e 284 do
STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-05 PP-01123 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 134-138
EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões
novas. Precedente não específico. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
Ementa
1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões
novas. Precedente não específico. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-07 PP-01498
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Sucumbência recíproca. Fixação exata.
Juízo da Execução. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Sucumbência recíproca. Fixação exata.
Juízo da Execução. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-07 PP-01492
