EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Fundamento infraconstitucional
suficiente. Recurso especial não interposto. Súmula 283. Ausência
de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância
de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c.
arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao
agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Fundamento infraconstitucional
suficiente. Recurso especial não interposto. Súmula 283. Ausência
de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância
de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c.
arts. 14, II e III,...
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-07 PP-01362
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Prequestionamento configurado. 3. Matéria restrita ao âmbito da
legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Prequestionamento configurado. 3. Matéria restrita ao âmbito da
legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-04 PP-00841
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3.
Servidora pública aposentada. Cargo em comissão. Parcela
remuneratória incorporada. Exercício anterior. Preservação do
regime. Atrelamento da incorporação ao reajuste de vencimento. 4.
Impossibilidade. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3.
Servidora pública aposentada. Cargo em comissão. Parcela
remuneratória incorporada. Exercício anterior. Preservação do
regime. Atrelamento da incorporação ao reajuste de vencimento. 4.
Impossibilidade. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-06 PP-01354
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Taxa de
serviço de bombeiro. Lei municipal no 5.076, de 2003.
Constitucionalidade recolhecida pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Acórdão proferido em conformidade com
entendimento do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Taxa de
serviço de bombeiro. Lei municipal no 5.076, de 2003.
Constitucionalidade recolhecida pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Acórdão proferido em conformidade com
entendimento do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-05 PP-01072
EMENTA: RECURSO. Agravo. Regimental. Inadmissibilidade. Decisão
monocrática assinada por chancela eletrônica. Validade. Agravo
regimental improvido. É válida a decisão monocrática subscrita
por chancela eletrônica, nos termos da Resolução STF nº 293.
Ementa
RECURSO. Agravo. Regimental. Inadmissibilidade. Decisão
monocrática assinada por chancela eletrônica. Validade. Agravo
regimental improvido. É válida a decisão monocrática subscrita
por chancela eletrônica, nos termos da Resolução STF nº 293.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-05 PP-01048 RTJ VOL-00205-03 PP-01422
EMENTA: Embargos de declaração e agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Interposição simultânea de dois recursos
contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da
Unirrecorribilidade. Precedente. 3. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 4. União estável.
Reconhecimento. Pensão. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração e agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Interposição simultânea de dois recursos
contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da
Unirrecorribilidade. Precedente. 3. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 4. União estável.
Reconhecimento. Pensão. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-05 PP-01006
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Recurso recebido como agravo
regimental. Precedentes. Pis/Cofins. Lei nº 9.718/98. Declaração
de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º. Compensação e
correção monetária tributária. Matérias infraconstitucionais.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Recurso recebido como agravo
regimental. Precedentes. Pis/Cofins. Lei nº 9.718/98. Declaração
de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º. Compensação e
correção monetária tributária. Matérias infraconstitucionais.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-05 PP-01000
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Honorários
advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Ação Coletiva.
Precedentes. 4. Propositura da execução em data anterior à edição
da MP no 2.180/01. Norma de natureza processual. Aplicação
imediata. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Honorários
advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Ação Coletiva.
Precedentes. 4. Propositura da execução em data anterior à edição
da MP no 2.180/01. Norma de natureza processual. Aplicação
imediata. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-05 PP-00973
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Benefício previdenciário concedido após promulgação da
Constituição de 1988. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Benefício previdenciário concedido após promulgação da
Constituição de 1988. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-05 PP-00966
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmisibilidade. PIS/COFINS.
Critérios para a restituição e compensação do indébito
tributário. Prazo prescricional. Correção monetária. Juros.
Questões infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta.
Embargos rejeitados. Não cabe recurso extraordinário que teria
por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República.
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmisibilidade. PIS/COFINS.
Critérios para a restituição e compensação do indébito
tributário. Prazo prescricional. Correção monetária. Juros.
Questões infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta.
Embargos rejeitados. Não cabe recurso extraordinário que teria
por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-04 PP-00941
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Benefício previdenciário. Lei no 9.032, de 1995. Aplicação a
benefícios concedidos antes da sua edição. Impossibilidade.
Legislação aplicada à época da aquisição do direito ao benefício.
Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Benefício previdenciário. Lei no 9.032, de 1995. Aplicação a
benefícios concedidos antes da sua edição. Impossibilidade.
Legislação aplicada à época da aquisição do direito ao benefício.
Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-04 PP-00830
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII,
do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII,
do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível o...
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-04 PP-00768
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstrou o desacerto da decisão agravada fundada na
jurisprudência deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstrou o desacerto da decisão agravada fundada na
jurisprudência deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-04 PP-00762
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ICMS.
Isenção. Produtos importados de países signatários do GATT.
Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ICMS.
Isenção. Produtos importados de países signatários do GATT.
Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-02 PP-00466
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Princípios do contraditório, da ampla defesa, da devida prestação
jurisdicional, e da legalidade. Ofensa reflexa. No caso, para
verificar a contrariedade à Constituição, seria necessário o
exame prévio da legislação processual. Precedente. 3. Art. 93,
IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente
fundamentado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Princípios do contraditório, da ampla defesa, da devida prestação
jurisdicional, e da legalidade. Ofensa reflexa. No caso, para
verificar a contrariedade à Constituição, seria necessário o
exame prévio da legislação processual. Precedente. 3. Art. 93,
IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente
fundamentado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-02 PP-00471
EMENTA
Reclamação. Decisão proferida em sede de agravo de
instrumento contra decisão que não admitiu o extraordinário.
Existência de decisões contraditórias, ambas com trânsito em
julgado, sendo que a proferida nesta Suprema Corte é
posterior.
1. Não cabe à autoridade executiva descumprir julgado
da Corte Suprema com apoio em interpretação sobre o alcance da
coisa julgada envolvendo decisões conflitantes.
2. A existência
de tema constitucional relevante deverá ser objeto, se o caso, de
atividade jurisdicional de iniciativa na União, não sendo
possível à autoridade impetrada desobedecer, sob qualquer
argumento, o comando emanado da Suprema Corte do país.
3.
Reclamação julgada procedente.
Ementa
EMENTA
Reclamação. Decisão proferida em sede de agravo de
instrumento contra decisão que não admitiu o extraordinário.
Existência de decisões contraditórias, ambas com trânsito em
julgado, sendo que a proferida nesta Suprema Corte é
posterior.
1. Não cabe à autoridade executiva descumprir julgado
da Corte Suprema com apoio em interpretação sobre o alcance da
coisa julgada envolvendo decisões conflitantes.
2. A existência
de tema constitucional relevante deverá ser objeto, se o caso, de
atividade jurisdicional de iniciativa na União, não sendo
possível à autoridade i...
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-03 PP-00509 RTJ VOL-00205-01 PP-00143 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 234-243
EMENTA: AÇÃO PENAL. Processo. Excesso de prazo. Não caracterização.
Demora oriunda da interposição de recursos do réu contra a
sentença de pronúncia. Retardamento não imputável a deficiência
da máquina judiciária. HC denegado. Precedentes. Não caracteriza
constrangimento ilegal o excesso de prazo que decorra do direito
do réu de, retardando a realização do júri, insistir no reexame
da pronúncia mediante recursos em sentido estrito e
extraordinário.
Ementa
AÇÃO PENAL. Processo. Excesso de prazo. Não caracterização.
Demora oriunda da interposição de recursos do réu contra a
sentença de pronúncia. Retardamento não imputável a deficiência
da máquina judiciária. HC denegado. Precedentes. Não caracteriza
constrangimento ilegal o excesso de prazo que decorra do direito
do réu de, retardando a realização do júri, insistir no reexame
da pronúncia mediante recursos em sentido estrito e
extraordinário.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-04 PP-00683 RTJ VOL-00205-03 PP-01241
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
ADQUIRIDO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 6.745/85
E LC ESTADUAL N. 36/91. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A verificação, no caso concreto, da
ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional. Precedentes.
2. A controvérsia foi decidida
com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280
deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
ADQUIRIDO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 6.745/85
E LC ESTADUAL N. 36/91. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A verificação, no caso concreto, da
ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional. Precedentes.
2. A controvérsia foi decidida
com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280
deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-03 PP-00457
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO
DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. DECRETO-LEI 2.200/84.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA.
1. O § 4º do
art. 40 da Constituição do Brasil de 1988 é aplicável às
situações constituídas após a sua promulgação, o que não ocorre
no caso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO
DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. DECRETO-LEI 2.200/84.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA.
1. O § 4º do
art. 40 da Constituição do Brasil de 1988 é aplicável às
situações constituídas após a sua promulgação, o que não ocorre
no caso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-03 PP-00447
