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Jurisprudência

TJDF APC - 900302-20150110716729APC
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS. CONFIGURAÇÃO. PARTIPAÇÃO NO MOMENTO DO CONTRATO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PERMANÊNCIA DO NEGÓCIO ENQUANTO NÃO OCORRIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Presente o nome dos executados como outorgantes vendedores no momento da compra e venda e da rescisão contratual, considera-se legítima a responsabilidade solidária. 2. Permanece o vínculo de cessionário no momento da resolução contratual, quando prevista cláusula encerrando o vínculo por meio de venda do percentual de direitos sobre o imóvel somente...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 900301-20130111242043APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não é concedido apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, o benefício só pode ser revogado em face de robusta prova em sentido contrário acerca da mudança da situação financeira da parte beneficiada (Lei 1.060/50, art. 7º e § único). 2. Ao impugnante i...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111841148APC
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ART. 557, CAPUT E § 1-A, CPC. AÇÃO COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confr...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020236190AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. INADMISSIBILIDADE. QUESTÕES PRECLUSAS. AUSÊNCIA DE PEÇA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. JUNTADA POSTERIOR NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Aausência de impugnação à perícia, mesmo depois de...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020240795AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A Lei nº 1.060/50 - dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça - deve ser interpr...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020238574AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - Na obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça o Juiz pode determinar à parte, seja pessoa física ou jurídica, a comprovação da alegada pobreza, quando houver incongruênci...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020239987AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A pretensão liminar nos mandados de segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009) está condicionada a vero...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020235189AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A Lei nº 1.060/50 - dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça - deve ser interpr...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110151025APC
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ART. 557, CAPUT E § 1-A, CPC. AÇÃO COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confr...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020215798AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração não s...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111726062APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar, mesmo para fins de prequestionamento, sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020231772AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111265648APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020222147AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de dec...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020209847AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração não s...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111568563APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF HBC - 900284-20150020242317HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 121, §º 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64 DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Verifica-se que a demora na instrução é razoável e proporcional ao número de agentes e às peculiaridades do feito. O paciente ausentou-se do distrito da culpa, dando ensejo ao desmembramento do feito, e o seu recambiamento para o Distrito Federal se deu...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20150020246553HBC
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 900282-20150020192218MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CANDIDATA NÃO APROVADA NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. A impetrante não foi aprovada na primeira fase do concurso, razão pela qual a obtenção de uma decisão judicial no presente caso mostra-se despida de utilidade, uma vez que já foi eliminada do certame. Assim, resta configurada, na espécie, a carência da ação, em face da superveniente perda do interesse de agir da impetrante. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC)....
Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 900280-20110020118665MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. DECRETO Nº 32.933/11. O Protocolo ICMS 21/11 foi subscrito pelo Secretário de Fazenda do Distrito Federal, autoridade competente para determinar o cumprimento, ou não, da exigência de recolhimento do imposto. Nesse quadro, tanto é legítima a apontada autoridade coatora para figurar no polo passivo quanto é competente este Tribunal de Justiça para o julgamento da causa. Não há falar em mandado de segurança contra lei em tese, pois já determinado o recolhimento do tributo...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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