DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS. CONFIGURAÇÃO. PARTIPAÇÃO NO MOMENTO DO CONTRATO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PERMANÊNCIA DO NEGÓCIO ENQUANTO NÃO OCORRIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Presente o nome dos executados como outorgantes vendedores no momento da compra e venda e da rescisão contratual, considera-se legítima a responsabilidade solidária. 2. Permanece o vínculo de cessionário no momento da resolução contratual, quando prevista cláusula encerrando o vínculo por meio de venda do percentual de direitos sobre o imóvel somente após a homologação da rescisão. 3. No momento em que se materializa a condição resolutiva imposta no contrato, o ato jurídico se extingue. Não realizada a condição, a posição de devedor solidário do cessionário permanece, em observância ao art. 127 do Código Civil. 4. Apelação provida. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS. CONFIGURAÇÃO. PARTIPAÇÃO NO MOMENTO DO CONTRATO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PERMANÊNCIA DO NEGÓCIO ENQUANTO NÃO OCORRIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Presente o nome dos executados como outorgantes vendedores no momento da compra e venda e da rescisão contratual, considera-se legítima a responsabilidade solidária. 2. Permanece o vínculo de cessionário no momento da resolução contratual, quando prevista cláusula encerrando o vínculo por meio de venda do percentual de direitos sobre o imóvel somente...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não é concedido apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, o benefício só pode ser revogado em face de robusta prova em sentido contrário acerca da mudança da situação financeira da parte beneficiada (Lei 1.060/50, art. 7º e § único). 2. Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o que não se verificou no presente caso. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não é concedido apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, o benefício só pode ser revogado em face de robusta prova em sentido contrário acerca da mudança da situação financeira da parte beneficiada (Lei 1.060/50, art. 7º e § único). 2. Ao impugnante i...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ART. 557, CAPUT E § 1-A, CPC. AÇÃO COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso deve ser mantida, uma vez que não se conhece da apelação cujas razões recursais são dissociadas da sentença. 3. Recurso conhecido e não provido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CONFIRMADA. I. Não se conhece da apelação cujas razões recursais são completamente dissociadas da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Acórdão n.882335, 20090710301122APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 10/08/2015. Pág.: 306)
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ART. 557, CAPUT E § 1-A, CPC. AÇÃO COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confr...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. INADMISSIBILIDADE. QUESTÕES PRECLUSAS. AUSÊNCIA DE PEÇA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. JUNTADA POSTERIOR NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Aausência de impugnação à perícia, mesmo depois de deferida dilação de prazo, faz operar a preclusão temporal. 3. A responsabilidade pela regular formação do agravo é do recorrente, cabendo-lhe aferir se todas as peças obrigatórias e as essenciais ao deslinde da questão estão instruindo o instrumento, não sendo possível, consoante pacífica jurisprudência, sua posterior juntada ou a conversão do julgamento em diligência para complementação da documentação. 4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. INADMISSIBILIDADE. QUESTÕES PRECLUSAS. AUSÊNCIA DE PEÇA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. JUNTADA POSTERIOR NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Aausência de impugnação à perícia, mesmo depois de...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A Lei nº 1.060/50 - dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça - deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma posterior e hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A Lei nº 1.060/50 - dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça - deve ser interpr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - Na obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça o Juiz pode determinar à parte, seja pessoa física ou jurídica, a comprovação da alegada pobreza, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem os autos, não se mostrando suficiente a mera alegação de que não possui condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. III - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - Na obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça o Juiz pode determinar à parte, seja pessoa física ou jurídica, a comprovação da alegada pobreza, quando houver incongruênci...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A pretensão liminar nos mandados de segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009) está condicionada a verossimilhança do direito vindicado, isto é, de que está inequivocamente demonstrada a violação do direito líquido e certo, a ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 3. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 4. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da medida liminar, seu indeferimento é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A pretensão liminar nos mandados de segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009) está condicionada a vero...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A Lei nº 1.060/50 - dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça - deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma posterior e hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A Lei nº 1.060/50 - dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça - deve ser interpr...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ART. 557, CAPUT E § 1-A, CPC. AÇÃO COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso deve ser mantida, uma vez que não se conhece da agravo regimental cujas razões são dissociadas da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ART. 557, CAPUT E § 1-A, CPC. AÇÃO COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração não s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar, mesmo para fins de prequestionamento, sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar, mesmo para fins de prequestionamento, sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. A inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de dec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração não s...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 121, §º 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64 DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Verifica-se que a demora na instrução é razoável e proporcional ao número de agentes e às peculiaridades do feito. O paciente ausentou-se do distrito da culpa, dando ensejo ao desmembramento do feito, e o seu recambiamento para o Distrito Federal se deu em 10/07/2015, impedindo o Juízo de realizar a instrução em data anterior. Inexiste constrangimento ilegal quando o excesso de prazo é provocado pela defesa. Incide, na espécie, a Súmula n. 64 do STJ. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 121, §º 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64 DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Verifica-se que a demora na instrução é razoável e proporcional ao número de agentes e às peculiaridades do feito. O paciente ausentou-se do distrito da culpa, dando ensejo ao desmembramento do feito, e o seu recambiamento para o Distrito Federal se deu...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CANDIDATA NÃO APROVADA NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. A impetrante não foi aprovada na primeira fase do concurso, razão pela qual a obtenção de uma decisão judicial no presente caso mostra-se despida de utilidade, uma vez que já foi eliminada do certame. Assim, resta configurada, na espécie, a carência da ação, em face da superveniente perda do interesse de agir da impetrante. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC). Denegada a segurança (art. 6º, § 5º, da Lei. nº 12016/2009).
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CANDIDATA NÃO APROVADA NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. A impetrante não foi aprovada na primeira fase do concurso, razão pela qual a obtenção de uma decisão judicial no presente caso mostra-se despida de utilidade, uma vez que já foi eliminada do certame. Assim, resta configurada, na espécie, a carência da ação, em face da superveniente perda do interesse de agir da impetrante. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC)....
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. DECRETO Nº 32.933/11. O Protocolo ICMS 21/11 foi subscrito pelo Secretário de Fazenda do Distrito Federal, autoridade competente para determinar o cumprimento, ou não, da exigência de recolhimento do imposto. Nesse quadro, tanto é legítima a apontada autoridade coatora para figurar no polo passivo quanto é competente este Tribunal de Justiça para o julgamento da causa. Não há falar em mandado de segurança contra lei em tese, pois já determinado o recolhimento do tributo. É cabível o writ para afastar situação individual concreta e objetiva, visando ao não recolhimento do ICMS, impugnada a norma que o instituiu, não se configurando impetração contra lei em tese. O Protocolo ICMS 21, de 1º/4/2011, bem como o Decreto nº 32.933, de 24/5/2011, ao instituírem nova incidência de ICMS, afrontam dispositivos da Constituição Federal, inclusive invadindo órbita da competência atribuída à lei complementar. Advento do Decreto nº 34363, de 6/9/2013, que revoga o Decreto nº 32933 de 24/5/2011. Concessão parcial de segurança, confirmada a liminar para desautorizar a cobrança enquanto vigente o Decreto nº 32933 de 24/5/2011.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. DECRETO Nº 32.933/11. O Protocolo ICMS 21/11 foi subscrito pelo Secretário de Fazenda do Distrito Federal, autoridade competente para determinar o cumprimento, ou não, da exigência de recolhimento do imposto. Nesse quadro, tanto é legítima a apontada autoridade coatora para figurar no polo passivo quanto é competente este Tribunal de Justiça para o julgamento da causa. Não há falar em mandado de segurança contra lei em tese, pois já determinado o recolhimento do tributo...