CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÓTESE DENTÁRIA. BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. O implante de prótese dentária constitui prestação de serviço odontológico, traduzindo-se portanto em relação de consumo. 2. As próteses dentárias (conhecidas como dentaduras) são suficientes para a reabilitação oral pretendida pelo agravado. O uso de implantes dentários, da específica área de Implantodontia, é procedimento complexo e muito mais oneroso, que desborda da pretensão deduzida em juízo. 3. É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva, não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e término do mesmo. 4. Em caso de inadimplemento contratual, deve o magistrado avaliar e aferir os termos contratuais estabelecidos, a fim de constatar se a insuficiência obrigacional poderá ou não ser relativizada com o fim da preservação da relevância social do contrato e da boa-fé. 5. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÓTESE DENTÁRIA. BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. O implante de prótese dentária constitui prestação de serviço odontológico, traduzindo-se portanto em relação de consumo. 2. As próteses dentárias (conhecidas como dentaduras) são suficientes para a reabilitação oral pretendida pelo agravado. O uso de implantes dentários, da específica área de Implantodontia, é procedimento complexo e muito mais oneroso, que desborda da pretensão deduzida em juízo. 3. É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva, não só no...
CIVIL. CONDOMÍNIO. RESIDENCIAL. GRADES. JANELAS. SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PREJUÍZO PARA O ASPECTO ARQUITETÔNICO. SUPRESSIO. INAPLICÁVEL. ALTERAÇÃO DE FACHADA. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL. 1. A controvérsia pode ser validamente solucionada sob o prisma do artigo 1336, III, do Código Civil Brasileiro e do artigo 10, I e II, da Lei nº 4.591, d 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio e as incorporações imobiliárias. 2. Inalcançável a pretensão de aplicação da supressio, tendo como referência o condomínio, no sentido de tentar imputá-lo à perda de uma faculdade jurídica em virtude do decurso do tempo, a fim de calcar uma legítima expectativa de renúncia, que decerto não se aplica às obrigações de natureza eminentemente legal. O caso está representado na subsunção das normas previstas nos artigos art. 1.336, III, do Código Civil e da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e às incorporações imobiliárias. 3. Não é crível que o conjunto arquitetônico da edificação predial reste prejudicado, em detrimento da satisfação individual da moradora que coloca grades que contrastam com todo o restante do edifício. As outras unidades residenciais aparentam grande possibilidade de desvalorização, porquanto a prejudicialidade da ofensa ao conjunto harmônico e estético da fachada externa denota certo tipo de desarranjo na condução e organização do condomínio. Por isso, impõe-se a retirada das grades ofensivas ao conjunto estético. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. CONDOMÍNIO. RESIDENCIAL. GRADES. JANELAS. SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PREJUÍZO PARA O ASPECTO ARQUITETÔNICO. SUPRESSIO. INAPLICÁVEL. ALTERAÇÃO DE FACHADA. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL. 1. A controvérsia pode ser validamente solucionada sob o prisma do artigo 1336, III, do Código Civil Brasileiro e do artigo 10, I e II, da Lei nº 4.591, d 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio e as incorporações imobiliárias. 2. Inalcançável a pretensão de aplicação da supressio, tendo como referência o condomínio, no sentido de tentar imputá-lo à perda de uma faculdade jurídica em virtu...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. VALOR DOS HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Diante da ausência de parâmetros objetivos para a estipulação do valor dos honorários periciais, devem ser analisados a complexidade do trabalho, o tempo requerido para sua realização, a necessidade de deslocamento, a natureza dos quesitos apresentados e o valor da causa para sua fixação. 2. Nos termos do artigo 424 do CPC, apenas deve haver substituição de perito judicial quando comprovar-se sua incapacidade técnica, que este não cumpriu os prazos que lhe foram determinados ou que, sem motivo legítimo, deixou de cumprir o encargo no prazo assinalado. 3. Diante da ausência de previsão legal, o valor da verba honorária pericial tido como elevado não é motivo hábil, para, por si só, determinar a substituição do profissional nomeado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. VALOR DOS HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Diante da ausência de parâmetros objetivos para a estipulação do valor dos honorários periciais, devem ser analisados a complexidade do trabalho, o tempo requerido para sua realização, a necessidade de deslocamento, a natureza dos quesitos apresentados e o valor da causa para sua fixação. 2. Nos termos do artigo 424 do CPC, apenas deve haver substituição de perito judicial quando comprovar-se sua incapacidade técnica, que este...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. PENHORA DE DIREITO POSSESSÓRIO. ÚNICA FONTE DE RENDA. NAO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBÁTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Cabe ao autor provar o seu direito, conforme leciona o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, deveria o agravante juntar, aos autos, provas contundentes a corroborarem a sua alegação de que só teria uma única fonte de renda. 3. Para se discutir a respeito de impenhorabilidade de direitos possessórios de imóvel, imprescindível se faz a dilação probatória, o que é vedado nesta sede recursal. 4. Pedido subsidiário para redução da penhora não foi objeto da decisão agravada, o que não pode ser apreciado por este juízo recursal, sob pena de supressão de instância. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. PENHORA DE DIREITO POSSESSÓRIO. ÚNICA FONTE DE RENDA. NAO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBÁTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Cabe ao autor provar o seu direito, conforme leciona o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, deveria o agravante juntar, aos autos, provas contundentes a corroborarem a sua alegação de que só teria uma única fonte de renda. 3. Para se discutir a respeito de impenhorabilidade de direitos possessórios de imóvel, imprescindível se faz a dilação...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 339 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA. DEMORA. PEDIDO. CONTRARRAZÕES. DÉBITOS EXEQUENDOS. PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Asegunda via da fatura de energia elétrica é documento hábil para instruir a ação monitória, uma vez que indica claramente os parâmetros da cobrança realizada e permitem ao destinatário a ciência dos valores que deverão ser adimplidos em função da utilização do serviço. 2. O col. Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula n. 339, pacificou o entendimento sobre a possibilidade do ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública. 3. Ateor do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu na espécie. 4. Ademora na cobrança da dívida pela concessionária de energia elétrica é justificável diante da complexidade da estrutura colocada à disposição da Administração Pública. 5. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a modificação do julgado, que somente poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 6. Revela-se incongruente aplicar a Taxa Referencial (TR) se, por ocasião da expedição efetiva do precatório, a realizar-se em período posterior a 25/03/2015, existe a determinação cogente da Suprema Corte estampada nas ADIs 4357 e 4422 para aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Adespeito de a decisão de modulação dos efeitos nas ADIs nº 4357 e 4425 terem limitado o seu objeto aos precatórios já expedidos ou pagos, possui maior congruência processual a adoção da ratio decidendi utilizada nas ações diretas de inconstitucionalidade, para os débitos exequendos de dívidas que ainda não foram objeto de expedição de precatório, ou seja, posteriores ao marco de 25/03/2015 e que devem observar esta nova sistemática pela aplicação do Índice de Preços aos Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Não se olvida que o tópico específico referente ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública está com repercussão geral reconhecida (TEMA 810) no RE870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Relator para acórdão também nas ADIs 4357 e 4425 supracitadas) e pendente de julgamento, fato que não obstaculiza, por si só, a análise deste manejo recursal. 9. Não conhecido o pedido em contrarrazões. Preliminar rejeitada. Recurso do réu conhecido e desprovido. Reexame Necessário provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 339 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA. DEMORA. PEDIDO. CONTRARRAZÕES. DÉBITOS EXEQUENDOS. PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Asegunda via da fatura de energia elétrica é documento hábil para instruir a ação monitória, uma vez que indica claramente os parâmetros da cobrança realizada e permitem ao destinatário a ciência dos valores que deverão ser adimplidos em função da utilização do serviço. 2. O col. Superior Tri...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNDADO DANO. INEXISTÊNCIA. 1. A procedência, ou não, da revisão da verba alimentar resulta do exame do binômio necessidades da alimentanda e possibilidades econômicas do alimentante (art. 1.699 do Código Civil) pelo juiz natural da causa, na sede própria de conhecimento, sob ampla dilação probatória. 2. Na estreita via do agravo de instrumento a apreciação cinge-se à aferição dos requisitos autorizadores da antecipação almejada, quais sejam, a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (caput, art.273, CPC) juntamente com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I). 3. Indemonstrado risco de dano concreto, real, atual, objetivamente demonstrado e grave ao direito da alimentanda resta inviável a revisão da obrigação alimentar em sede de antecipação de tutela. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNDADO DANO. INEXISTÊNCIA. 1. A procedência, ou não, da revisão da verba alimentar resulta do exame do binômio necessidades da alimentanda e possibilidades econômicas do alimentante (art. 1.699 do Código Civil) pelo juiz natural da causa, na sede própria de conhecimento, sob ampla dilação probatória. 2. Na estreita via do agravo de instrumento a apreciação cinge-se à aferição dos requisitos autorizadores da antecipação almejada, quais sejam, a prova inequívoca que convença da verossim...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. CONSULTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento constitui direito fundamental que justifica a adoção das medidas necessárias para garantir o direito à saúde assegurada constitucionalmente, de modo a avalizar uma vida digna do paciente. 2. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica à população, observado o disposto no artigo 196 da Constituição Federal combinado com os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica, não nos cabe mitigar o direito à vida e à saúde em razão de recursos que não foram destinados para casos específicos. 3. A determinação judicial para realização de atendimento neurológico na modalidade consulta, no caso, não constitui violação ao princípio da legalidade e da isonomia. 4. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. CONSULTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento constitui direito fundamental que justifica a adoção das medidas necessárias para garantir o direito à saúde assegurada constitucionalmente, de modo a avalizar uma vida digna do paciente. 2. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica à população, observado o disposto no artigo 196 da Constituição Federal combinado com os artigos 204...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TERCEIRO. ILEGITIMDADE ATIVA. CONTRATO. AUSENTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. 1. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, portanto, matéria de ordem pública, que pode ser aferida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 299 do Código Civil, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, desde que haja consentimento expresso do credor, caso contrário, resta patente sua ilegitimidade ativa para ajuizamento. 3. As questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão nas instâncias ordinárias, podendo e devendo ser conhecidas de ofício pelos Tribunais. 4. Por força do efeito translativo o órgão revisor pode julgar o recurso fora das razões ou das contrarrazões, sem que isto configure julgamento extra, ultra ou citra petita, quando se manifesta acerca de matéria de ordem pública. 5. Nos termos do art. 283 do Código de Processo Civil, é imprescindível a juntada do contrato aos autos da ação em que se pretende a revisão de cláusulas apontadas como abusivas. 6. A falta de apresentação de contrato caracteriza ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, e a prolação de sentença de mérito nesta circunstância, configura error in procendendo, acarretando a nulidade do feito. 7. Sentença cassada de ofício. 8. Recurso prejudicado.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TERCEIRO. ILEGITIMDADE ATIVA. CONTRATO. AUSENTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. 1. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, portanto, matéria de ordem pública, que pode ser aferida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 299 do Código Civil, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, desde que haja consentimento expresso do credor, cas...
CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. NOVO ADQUIRENTE. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. 1. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, em razão da sua natureza propter rem, é do proprietário do imóvel ou do seu legítimo possuidor. 2. Não comprovando a transferência da propriedade do imóvel, com o respectivo registro da escritura no Cartório de Imóveis, ou, ainda, a imissão na posse do novo adquirente, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da construtora, atual proprietária do imóvel, ao pagamento das correspondentes taxas condominiais. 3. Somente após a regular imissão dos adquirentes na posse do imóvel é que ocorrerá a transferência da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais. 4. A responsabilidade da construtora, atual proprietária do imóvel, deve limitar-se ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas até a efetiva imissão na posse dos novos proprietários do imóvel, com a entrega das respectivas chaves. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. NOVO ADQUIRENTE. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. 1. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, em razão da sua natureza propter rem, é do proprietário do imóvel ou do seu legítimo possuidor. 2. Não comprovando a transferência da propriedade do imóvel, com o respectivo registro da escritura no Cartório de Imóveis, ou, ainda, a imissão na posse do novo adquirente, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da construtora, atual proprietária do imóvel...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.2. Aalegação de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça.3. Se a pena cominada ao delito (roubo circunstanciado) atribuído ao paciente é superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o art. 313, I, do Código de Processo Penal4. Agravidade do fato imputado ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal.5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.2. Aalegação de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si, não ostentam força capaz de infirm...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. VIOLÊNCIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONTRADIÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1. Aviolência física contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu. Presente a violência na subtração de bem alheio, incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do CP.2. Se os depoimentos prestados pela vítima e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, configuram-se presentes os elementos do tipo penal que embasaram a condenação.3. Embora tenha havido contradição na dosimetria da pena, mas atento à proibição da reformatio in pejus, uma vez que o recurso é exclusivo da defesa, preserva-se a fixação da reprimenda no mínimo legal.4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. VIOLÊNCIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONTRADIÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1. Aviolência física contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu. Presente a violência na subtração de bem alheio, incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do CP.2. Se os depoimentos prestados pela vítima e policiais - que em crimes contra o patrim...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA RELEVANTE PARA A CONSECUÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CONDUTAS INDEPENDENTES E DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. 1. Não há como excluir o concurso de agentes, quando um deles participa da empreitada criminosa na função de vigia,concorrendo diretamente para a consecução do delito.2. Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, uma vez que segundo a Súmula 500 do STJ, para a caracterização do delito basta a prova de que o agente tenha praticado a conduta em companhia de menor, por se tratar de delito formal.3. Não sendo o crime de corrupção de menor meio de preparação ou execução do roubo circunstanciado, não se aplica o princípio da consunção, pois se trata de condutas autônomas, independentes e ofensivas a bens jurídicos diversos.4. Apena pecuniária deve ser estabelecida nos mesmos padrões utilizados para a privativa de liberdade. Entretanto, a teor do disposto no art. 72 do Código Penal, devem ser cominadas distinta e integralmente.5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA RELEVANTE PARA A CONSECUÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CONDUTAS INDEPENDENTES E DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. 1. Não há como excluir o concurso de agentes, quando um deles participa da empreitada criminosa na função de vigia,concorrendo diretamente para a consecução do delito.2. Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, uma vez que segundo a Súmula 500 do STJ, para a caracterização...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ANOTAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. DECOTE. NECESSIDADE.1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando indene de dúvida que o acusado praticou a conduta criminosa, com a intenção de ter para si o objeto subtraído, mediante grave ameaça.2. Adeclaração da vítima em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos, e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado.3. Demonstrado que o acusado percorreu todo o iter criminis, descabida a tese de desclassificação do delito de roubo consumado para tentado.4. Havendo mais de uma condenação por fato anterior ao julgado nos autos, com trânsito em julgado, possível a adoção de uma ocorrência para fins de maus antecedentes e outra para reincidência, sem importar em bis in idem.5. Ostentando o réu 03 (três) condenações com trânsito em julgado, e tendo o julgador utilizado uma delas como maus antecedentes e as demais a título de reincidência, deve ser decotada da sentença a valoração negativa da personalidade, quando fundamentada nas mesmas anotações antes consideradas para exasperar a pena.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ANOTAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. DECOTE. NECESSIDADE.1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando indene de dúvida que o acusado praticou a conduta criminosa, com a intenção de ter para si o objeto subtraído, mediante grave ameaça.2. Adeclaração da vítim...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. PRONÚNCIA. 1. Quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas.2. Na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, havendo apenas juízo de prelibação e não juízo de certeza, não sendo o caso de análise aprofundada dos fatos, sob pena de o magistrado interferir naquilo que é da competência dos jurados.3. Não se pode retirar do Conselho de Sentença a competência constitucional que lhe é atribuída para julgar os crimes dolosos contra a vida e os casos a eles conexos. Idêntico raciocínio há que ser feito com relação às qualificadoras, as quais, segundo pacífica jurisprudência, só podem ser extirpadas nas hipóteses de manifesta improcedência.4. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. PRONÚNCIA. 1. Quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas.2. Na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, havend...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HABILITAÇÃO POUCO ANTES DA AUDIÊNCIA. REJEITADA. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando o causídico não fez provas de que foi impedido de ter acesso aos autos..2. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o réu ou desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 3. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova.4. Revelando-se desproporcional o aumento da pena-base, considerando-se a diferença entre o mínimo e o máximo da pena prevista para o crime, impõe-se novo dimensionamento da reprimenda.5. Areincidência e os maus antecedentes obstam a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.6. Apena pecuniária deve ser fixada em consonância com critérios proporcionais à reprimenda corporal estabelecida.7. Se o tempo cumprido de prisão provisória não resulta fixação de regime prisional mais favorável, a detração deve ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais.8. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HABILITAÇÃO POUCO ANTES DA AUDIÊNCIA. REJEITADA. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, determina o julgamento antecipado da lide, no caso de não haver necessidade de produção de prova oral ou pericial. Nesse passo, entendendo o magistrado que a diligência requerida mostra-se inútil ou meramente protelatória, deve indeferi-la, em homenagem à celeridade processual, elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional n.45. 2. Incumbe ao autor da ação de imissão na posse o ônus probatório acerca da propriedade do bem, a fim de consolidar a propriedade plena.A conclusão pericial acerca da falsidade do documento de cessão de direitos sobre o imóvel afasta a prova da propriedade pretendida. 3. A concessão de gratuidade de justiça alcança a condenação ao pagamento de honorários periciais, razão pela qual deve ficar suspensa a obrigação da parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita, ainda que sucumbente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art.12, da Lei n.1.060/50. 4. Conforme entendimento sufragado pelo colendo STJ, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 5. Rejeitou-se a preliminar. Deu-se parcial provimento ao apelo para suspender a obrigação da parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, determina o julgamento antecipado da lide, no caso de não haver necessidade de produção de prova oral ou pericial. Nesse passo, entendendo o magistrado que a diligência requerida mostra-se inútil ou meramente protelatória, deve indeferi-la, em homenagem à celeridade processual, elevada a direito fundamental...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO DE IMÓVEL. TERRACAP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO. 1. Repele-se o pedido de nulidade da licitação, sob a tese de ausência de notificação pessoal para o exercício do direito de preferência sobre o imóvel ocupado, se o acervo probatório demonstra que os recorrentes tiveram ciência da realização do certame, quedando-se inertes quanto à obrigação de promover a respectiva habilitação no processo licitatório. 2. Revela-se de boa-fé a ocupação exercida por vários anos com tolerância do Poder Público, cabendo, portanto, indenização pelas benfeitorias úteis erigidas no imóvel. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO DE IMÓVEL. TERRACAP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO. 1. Repele-se o pedido de nulidade da licitação, sob a tese de ausência de notificação pessoal para o exercício do direito de preferência sobre o imóvel ocupado, se o acervo probatório demonstra que os recorrentes tiveram ciência da realização do certame, quedando-se inertes quanto à obrigação de promover a respectiva habilitação no processo licitatório. 2. Revela-se de boa-fé a ocupação exercida por vários...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. MULTA. NATUREZA DA MULTA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 3. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, devendo a correção monetária incidir a partir do efetivo desembolso. 4. A possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual é tolerada quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato e não a sua rescisão, sobretudo, porque a cláusula penal contratual fixada para a rescisão já ostenta a natureza compensatória, sendo, no caso, inconciliável com os lucros cessantes.Precedentes deste e. TJDFT. 5. Em regra, o termo final para cômputo da indenização por lucros cessantes apresenta-se como a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, pois, somente a partir deste marco, mostra-se viável a realização de financiamento pelo consumidor adquirente. 6. Considerando-se a existência de condenação, haja vista que os requeridos foram condenados à devolução dos valores despendidos pelos autores, deve ser aplicado o artigo 20, §3º, do CPC. 7. Diante da ausência de adimplemento voluntário, a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC) incide apenas após prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à intimação do devedor, na pessoa do seu advogado. 8. Recursos parcialmente providos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. MULTA. NATUREZA DA MULTA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Diante do reconhecimento da edificação no imóvel pela Administração Pública no decorrer do procedimento administrativo de revisão, entendo que se encontra presente o requisito da prova inequívoca exigida para a concessão da tutela antecipada requerida pelo Agravante, eis que a ausência de expedição da Carta de Habite-se não deve ser o único elemento considerado para o enquadramento do imóvel como edificado. 2. Presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em decorrência da possibilidade de inscrição do nome do agravante em dívida ativa e da necessidade de obtenção de certidão negativa. 3. Deu-se provimento ao agravo, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel, mediante depósito integral dos valores incontroversos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Diante do reconhecimento da edificação no imóvel pela Administração Pública no decorrer do procedimento administrativo de revisão, entendo que se encontra presente o requisito da prova inequívoca exigida para a concessão da tutela antecipada requerida pelo Agravante, eis que a ausência de expedição da Carta de Habite-se não deve ser o único elemento considerado para...