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Jurisprudência

TJDF AGI - 900257-20150020172796AGI
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÓTESE DENTÁRIA. BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. O implante de prótese dentária constitui prestação de serviço odontológico, traduzindo-se portanto em relação de consumo. 2. As próteses dentárias (conhecidas como dentaduras) são suficientes para a reabilitação oral pretendida pelo agravado. O uso de implantes dentários, da específica área de Implantodontia, é procedimento complexo e muito mais oneroso, que desborda da pretensão deduzida em juízo. 3. É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva, não só no...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 900256-20130111921668APC
Ementa
CIVIL. CONDOMÍNIO. RESIDENCIAL. GRADES. JANELAS. SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PREJUÍZO PARA O ASPECTO ARQUITETÔNICO. SUPRESSIO. INAPLICÁVEL. ALTERAÇÃO DE FACHADA. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL. 1. A controvérsia pode ser validamente solucionada sob o prisma do artigo 1336, III, do Código Civil Brasileiro e do artigo 10, I e II, da Lei nº 4.591, d 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio e as incorporações imobiliárias. 2. Inalcançável a pretensão de aplicação da supressio, tendo como referência o condomínio, no sentido de tentar imputá-lo à perda de uma faculdade jurídica em virtu...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 900255-20150020209896AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. VALOR DOS HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Diante da ausência de parâmetros objetivos para a estipulação do valor dos honorários periciais, devem ser analisados a complexidade do trabalho, o tempo requerido para sua realização, a necessidade de deslocamento, a natureza dos quesitos apresentados e o valor da causa para sua fixação. 2. Nos termos do artigo 424 do CPC, apenas deve haver substituição de perito judicial quando comprovar-se sua incapacidade técnica, que este...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 900253-20150020195099AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. PENHORA DE DIREITO POSSESSÓRIO. ÚNICA FONTE DE RENDA. NAO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBÁTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Cabe ao autor provar o seu direito, conforme leciona o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, deveria o agravante juntar, aos autos, provas contundentes a corroborarem a sua alegação de que só teria uma única fonte de renda. 3. Para se discutir a respeito de impenhorabilidade de direitos possessórios de imóvel, imprescindível se faz a dilação...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 900252-20140110359906APO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 339 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA. DEMORA. PEDIDO. CONTRARRAZÕES. DÉBITOS EXEQUENDOS. PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Asegunda via da fatura de energia elétrica é documento hábil para instruir a ação monitória, uma vez que indica claramente os parâmetros da cobrança realizada e permitem ao destinatário a ciência dos valores que deverão ser adimplidos em função da utilização do serviço. 2. O col. Superior Tri...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 900251-20150020174166AGI
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNDADO DANO. INEXISTÊNCIA. 1. A procedência, ou não, da revisão da verba alimentar resulta do exame do binômio necessidades da alimentanda e possibilidades econômicas do alimentante (art. 1.699 do Código Civil) pelo juiz natural da causa, na sede própria de conhecimento, sob ampla dilação probatória. 2. Na estreita via do agravo de instrumento a apreciação cinge-se à aferição dos requisitos autorizadores da antecipação almejada, quais sejam, a prova inequívoca que convença da verossim...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 900250-20150110428168RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. CONSULTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento constitui direito fundamental que justifica a adoção das medidas necessárias para garantir o direito à saúde assegurada constitucionalmente, de modo a avalizar uma vida digna do paciente. 2. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica à população, observado o disposto no artigo 196 da Constituição Federal combinado com os artigos 204...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 900249-20140110176348APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TERCEIRO. ILEGITIMDADE ATIVA. CONTRATO. AUSENTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. 1. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, portanto, matéria de ordem pública, que pode ser aferida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 299 do Código Civil, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, desde que haja consentimento expresso do credor, cas...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 900248-20140710245408APC
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CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. NOVO ADQUIRENTE. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. 1. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, em razão da sua natureza propter rem, é do proprietário do imóvel ou do seu legítimo possuidor. 2. Não comprovando a transferência da propriedade do imóvel, com o respectivo registro da escritura no Cartório de Imóveis, ou, ainda, a imissão na posse do novo adquirente, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da construtora, atual proprietária do imóvel...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20150020250595HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.2. Aalegação de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si, não ostentam força capaz de infirm...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20150110161838APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. VIOLÊNCIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONTRADIÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1. Aviolência física contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu. Presente a violência na subtração de bem alheio, incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do CP.2. Se os depoimentos prestados pela vítima e policiais - que em crimes contra o patrim...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20150310020627APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA RELEVANTE PARA A CONSECUÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CONDUTAS INDEPENDENTES E DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. 1. Não há como excluir o concurso de agentes, quando um deles participa da empreitada criminosa na função de vigia,concorrendo diretamente para a consecução do delito.2. Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, uma vez que segundo a Súmula 500 do STJ, para a caracterização...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20150110309514APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ANOTAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. DECOTE. NECESSIDADE.1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando indene de dúvida que o acusado praticou a conduta criminosa, com a intenção de ter para si o objeto subtraído, mediante grave ameaça.2. Adeclaração da vítim...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20121310014378APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. PRONÚNCIA. 1. Quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas.2. Na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, havend...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20150110386739APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HABILITAÇÃO POUCO ANTES DA AUDIÊNCIA. REJEITADA. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 900240-20150310076865APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 900239-20110810050517APC
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, determina o julgamento antecipado da lide, no caso de não haver necessidade de produção de prova oral ou pericial. Nesse passo, entendendo o magistrado que a diligência requerida mostra-se inútil ou meramente protelatória, deve indeferi-la, em homenagem à celeridade processual, elevada a direito fundamental...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 900238-20140110912687APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO DE IMÓVEL. TERRACAP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO. 1. Repele-se o pedido de nulidade da licitação, sob a tese de ausência de notificação pessoal para o exercício do direito de preferência sobre o imóvel ocupado, se o acervo probatório demonstra que os recorrentes tiveram ciência da realização do certame, quedando-se inertes quanto à obrigação de promover a respectiva habilitação no processo licitatório. 2. Revela-se de boa-fé a ocupação exercida por vários...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 900237-20140111529835APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. MULTA. NATUREZA DA MULTA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 900236-20150020165834AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Diante do reconhecimento da edificação no imóvel pela Administração Pública no decorrer do procedimento administrativo de revisão, entendo que se encontra presente o requisito da prova inequívoca exigida para a concessão da tutela antecipada requerida pelo Agravante, eis que a ausência de expedição da Carta de Habite-se não deve ser o único elemento considerado para...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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