AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Na hipótese dos autos, não restou configurado o fundado receio de dano irreparável, haja vista que os fatos relatados na exordial se deram há um ano (outubro de 2014). 4. Da mesma forma, a medida requerida é dotada de total satisfatividade, sendo recomendado a espera do contraditório para uma melhor análise, assim como consignado na decisão agravada. 5. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. DISCREPÂNCIA DE VALORES. FUNDADA DÚVIDA. NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A matéria não submetida à apreciaçaõ do juízo de primeiro grau nao deve ser avaliada quando traziada somente nas razões de agravo de instrumento, sob pena de supressao de instância. 2. A fundada dúvida quanto ao valor de avaliação de bem imóvel a ser praceado com base na discrepância de avaliações realizadas pelo mesmo oficial de justiça no período de um ano autoriza a realização de nova avaliação do bem, conforme art. 683, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. DISCREPÂNCIA DE VALORES. FUNDADA DÚVIDA. NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A matéria não submetida à apreciaçaõ do juízo de primeiro grau nao deve ser avaliada quando traziada somente nas razões de agravo de instrumento, sob pena de supressao de instância. 2. A fundada dúvida quanto ao valor de avaliação de bem imóvel a ser praceado com base na discrepância de avaliações realizadas pelo mesmo oficial de justiça no período de um ano autoriza a realização de nova avaliação do bem, con...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CERTIDÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento que comprove sua tempestividade; 2. É viável o conhecimento do agravo de instrumento quando, a despeito da ausência da certidão de publicação da decisão recorrida, for possível, por outros meios, identificar a tempestividade do recurso, o que não ocorre no caso em apreço. Ainda que se conte o prazo pela carga dos autos, como quer o agravante, ainda assim o recurso será intempestivo, pois a carga data de 22/09/2015 e a decisão recorrida de 24/08/2015. Logo, sem elementos idôneos que possam confirmar a tempestividade do recurso, a negativa de seguimento é medida que se impõe; 3. É no ato de interposição do recurso que devem ser preenchidos os requisitos de admissibilidade, não se abrindo, em se tratando de agravo de instrumento, oportunidade para emendas ou correção de vícios, mormente quando desrespeitados os requisitos mínimos estipulados pela norma de regência; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CERTIDÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento que comprove sua tempestividade; 2. É viável o conhecimento do agravo de instrumento quando, a despeito da ausência da certidão de publicação da decisão recorrida, for possível, por outros meios, identificar a tempestividade do re...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro. Por conseguinte, torna-se indispensável à apresentação do original do título para o exercício do direito nele mencionado e, por consequência, para instruir ação executiva. Precedentes. 2. Correta a decisão do relator que negou seguimento a recurso manifestamente inadmissível, porquanto desatendida intimação para emenda à inicial, mediante juntada do original da Cédula de Crédito Bancário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro. Por conseguinte, torna-se indispensável à apresentação do original do título para o exercício do direito nele mencionado e, por consequência, para instruir ação executiva. Precedentes. 2. Correta a decis...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PARTES E ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O instrumento de substabelecimento juntado não atribui poderes ao ilustre causídico para atuar nos autos, já que não especifica qual o processo a que se destina ou, mesmo, a parte que outorgou os poderes, então, substabelecidos; 2. A despeito de o Código Civil não exigir para o instrumento de substabelecimento (art. 655) a mesma formalidade do contrato de mandato (art. 654, §1°), é indispensável a indicação de elementos mínimos que permitam concluir que o subscritor da peça processual, de fato, possui poderes de representação; 3. O procedimento do agravo de instrumento não admite a determinação de emenda, já que a própria lei indica os documentos obrigatórios, dentre eles a procuração outorgada ao advogado (art. 525, inc. I), no que compreende também o substabelecimento, notadamente quando o recurso é subscrito exclusivamente pelo advogado substabelecido, tal como ocorre no caso; 4. A deficiência identificada no substabelecimento reside justamente no fato de não haver qualquer indicação quanto ao outorgante dos poderes substabelecidos ou ao processo a que se destina, podendo, da forma como identificado nos autos (totalmente genérico), ser utilizado em qualquer feito que o advogado que o assina patrocine, o que, deveras, não pode ser admitido, até por questões de segurança jurídica, em benefício tanto das partes, quanto dos atos processuais; 5. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PARTES E ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O instrumento de substabelecimento juntado não atribui poderes ao ilustre causídico para atuar nos autos, já que não especifica qual o processo a que se destina ou, mesmo, a parte que outorgou os poderes, então, substabelecidos; 2. A despeito de o Código Civil não exigir para o instrumento de substabelecimento (art. 655) a m...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora; 2. O julgado desta Corte não afastou, mesmo porque não poderia, o poder-dever de autotutela que detém a administração de revogar ou anular seus atos. A questão que se discutiu nos autos diz respeito à razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo impugnado, mormente quanto ao momento em que proferido, quando já ultrapassadas outras fases do certame. 3. Não há, no julgado, qualquer violação ao disposto na Lei de Responsabilidade, mormente porque não foi objeto de discussão no julgado, tratando-se de inovação recursal trazida aos autos pelo embargante, o que não se admite pela via dos embargos. De qualquer forma, o julgamento determina a regularidade do certame aberto pelo embargante, não determinou o provimento imediato de vagas; 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 5. Embargos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora; 2. O julgado desta Corte não afastou, mesmo porque não poderia, o poder-dever de autotutela que detém a administração de revogar ou anular seus atos. A questão que se discutiu nos autos diz...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pelo Agravante, e analisadas as ponderações por ocasião do indeferimento da liminar, não há que se falar em juízo de retratação. 3. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pelo Agravante, e analisadas as ponderaçõe...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA. NÃO APROVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de mandado de segurança em que se buscava o deferimento da participação no concurso público para o cargo de Juiz Substituto da justiça do Distrito Federal, com base na comprovação do pagamento da taxa de inscrição, há perda superveniente de objeto se, realizada a prova objetiva, o autor não logra êxito em ser aprovado. 2. Processo extinto sem resolução de mérito. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA. NÃO APROVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de mandado de segurança em que se buscava o deferimento da participação no concurso público para o cargo de Juiz Substituto da justiça do Distrito Federal, com base na comprovação do pagamento da taxa de inscriçã...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DA RÉ. AÇÃO DESPEJO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02 E ART. 79, DA LEI N. 8.245/91. QUESTÕES MERITÓRIAS. ANALISADAS. A MULTA DE 1%, BEM COMO OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO UNILATERAL PRETENDIDA. CONTRADIÇÃO. NÃO MENCIONA O PRAZO DE INTERREGNO DO CONTRATO. MENÇÃO DE DATA FINAL DO CONTRATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que a título de omissão ou contradição não demonstrados, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6 - A utilização abusiva do instrumento processual, discutindo pontos que sequer influenciaram, ou nem mesmo afastariam, as razões de decidir em ordem ao resultado do julgamento, acarreta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DA RÉ. AÇÃO DESPEJO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02 E ART. 79, DA LEI N. 8.245/91. QUESTÕES MERITÓRIAS. ANALISADAS. A MULTA DE 1%, BEM COMO OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO UNILATERAL PRETENDIDA. CONTRADIÇÃO. NÃO MENCIONA O PRAZO DE INTERREGNO DO CONTRATO. MENÇÃO DE DATA FINAL DO CONTRATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INE...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SE JUSTIFICA POR NÃO DEPENDER UNICAMENTE DA CONSTRUTORA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, ADMITIDA DO DIREITO BRASILEIRO COM EXCEÇÃO À REGRA DO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RETENÇÃO DO SINAL E COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL, NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL, COM RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS, BEM COMO DA QUANTIA DESEMBOLSADA A TÍTULO DE SINAL. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESTINAÇÃO PARA CUSTEAR AS DESPESAS SUPORTADAS DOM O DESFAZIMENTO DO CONTRATO PELOS APELADOS. IMPROCEDÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL A MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO SOFRIDA PELA PARTE TEM INÍCIO COM A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E NÃO A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO CONSTANTE NA R. SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. II - RECURSO DOS AUTORES. RECURSO ADESIVO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDEPENDENTEMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO TENDO SIDO O IMÓVEL ENTREGUE PELA RÉ/APELADA E O TERMO FINAL DA CONCLUSÃO DAS OBRAS OCORRE COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA D A MULTA MENSAL PREVISTA NO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRO RATA. ART. 21, DO CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUTORES VENCEDORES EM 93,98% DO GANHO ECONÔMICO PLEITEADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS AUTORES NÃO PROVIDO. 1.Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 4. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 5. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 6. É certo que, pelas regras de experiência comum, que no decorrer de construções civis podem ocorrer intempéries que acabam por atrasá-la, sendo difícil indicar com precisão absoluta a data do término da obra. Logo, a previsão contratual de prorrogação do prazo é válida, sobretudo porque fixado o prazo de 180 dias corridos evita-se abusos da construtora e atrasos excessivos e injustificados e, decorridos os 180 dias de carência, ressalvada a possibilidade de maior atraso se verificado caso fortuito ou de força maior, considerados esse, exemplificativamente, como greve, embargos de obra, reformas econômicas ou medidas governamentais que prejudiquem a construção civil. 7. Por outro lado, tais exceções, não se justificam, uma vez que todas essas hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, não podendo ser utilizadas para justificar atraso além do contratualmente previsto. 8. Desta forma, a cláusula contratual mostra-se incompatível com o previsto no artigo 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor, pois deixa ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para cumprimento de sua obrigação, até porque a escassez de material e mão-de-obra é circunstância previsível e inerente à atividade exercida pela ré, razão pela qual se deve reconhecer a existência da mora e a parcial nulidade da cláusula e, tendo em vista que o imóvel não foi entregue, plenamente caracterizada a mora. 9. Aaplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC não deve incidir no caso em apreço a partir do trânsito em julgado da decisão proferida, independentemente de intimação, eis que há necessidade de intimação pessoal do devedor para o pagamento da dívida. 10. Deve ser consignado que o colendo STJ consolidou o entendimento de que o prazo de quinze dias estabelecido no art. 475-J, do CPC, para o devedor cumprir a obrigação de pagar quantia certa, fixada em sentença judicial transitada em julgado, inicia-se a partir da intimação de seu advogado, acerca do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. APELAÇOES CONHECIDAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A MULTA DO ART. 475-J, DO CPC, incida, somente, após o prazo quinzenal da intimação de seu advogado, para o cumprimento da sentença, mantendo-se a r. sentença nos demais termos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SE JUSTIFICA POR NÃO DEPENDER UNICAMENTE DA CONSTRUTORA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, ADMITIDA DO DIREITO BRASILEIRO COM EXCEÇÃO À REGRA DO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RETENÇÃO DO SINAL E COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL, NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL, COM RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) D...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE PESSOA QUE ALEGA TER ESTABELECIDO ENTIDADE FAMILIAR COM O DE CUJUS EM PERÍODO CONCOMITANTE AO REQUERIDO PELA AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA OUTRA HIPOTÉTICA COMPANHEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC. VERIFICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 47 do CPC dispõe que o litisconsórcio necessário pode advir de expressa disposição legal ou da natureza incindível da relação jurídica em debate, sendo, portanto, de formação obrigatória, sendo que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no feito. Destarte, torna-se imprescindível a citação do litisconsorte necessário no processo, sob pena de contaminar a r. sentença a ser proferida com um vício gravíssimo. 2. Acerca da formação das entidades familiares e dos seus respectivos efeitos jurídicos, o ordenamento jurídico pátrio adotou o Princípio da Monogamia. Isto é, em regra, veda-se o estabelecimento concomitante de dois núcleos familiares diversos pela mesma pessoa. 3. Incasu, reputo necessária a citação da outra hipotética companheira do falecido, uma vez que há notícia de que esta também reclamaria o estabelecimento de uma união estável com o extinto em período parcialmente coincidente ao requerido na presente demanda, tanto que buscou uma tutela judicial para a qual vindica, incidentalmente, o reconhecimento desse relacionamento, tratando-se assim de litisconsórcio passivo necessário, impondo-se que a decisão final seja proferida de modo uniforme entre as referidas postulantes. 4. Admite-se a alteração subjetiva do processo, de ofício, para nele se incluir um outro réu, independentemente da anuência das partes, quando se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário, ainda quando já feitas as citações dos réus e apresentadas as respectivas contestações. 5. Aausência de citação do litisconsorte necessário - a outra suposta companheira do falecido - importa em error in procedendo, o que, na espécie, além da cassação da sentença prolatada, enseja a declaração de nulidade do processo desde sua fase postulatória a fim de que a falha seja devidamente corrigida, considerando que o prejuízo à defesa da referida litisconsorte é manifesto. 6. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE PESSOA QUE ALEGA TER ESTABELECIDO ENTIDADE FAMILIAR COM O DE CUJUS EM PERÍODO CONCOMITANTE AO REQUERIDO PELA AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA OUTRA HIPOTÉTICA COMPANHEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC. VERIFICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 47 do CPC dispõe que o litisconsórcio necessário pode advir de expressa dis...
RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B, §3º, do CPC. ART. 543-C DO CPCREEXAME DE ACÓRDÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. I - Acórdão reexaminado quanto à capitalização mensal de juros, nos termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, inc. II, do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. IV - Embargos infringentes acolhidos.
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RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B, §3º, do CPC. ART. 543-C DO CPCREEXAME DE ACÓRDÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. I - Acórdão reexaminado quanto à capitalização mensal de juros, nos termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, inc. II, do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. ENGAVETAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE INOCORRENTE. CULPA PRESUMIDA DO VEÍCULO QUE ABALROA PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU NÃO ELIDIDA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ADefensoria Pública deve ser intimada pessoalmente da decisão que indefere o pedido de realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Demonstrado nos autos que a perícia não traria qualquer resultado útil ao processo e que a prova não poderia ser produzida, porque a despeito de o processo tramitar sob o rito sumário, o réu não a requereu na forma prevista no art. 278 do Código de Processo Civil, deixa-se de reconhecer o cerceamento de defesa, quando essa intimação não é realizada. 3. Remanesce o direito de a seguradora ser ressarcida do prejuízo material suportado em decorrência do pagamento de indenização ao proprietário do veículo segurado. 4. Quando há colisão por engavetamento, a culpa daquele que colide na traseira é presumida, em razão da regra prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Nacional, exceto prova em contrário. 5.Nas ações regressivas de ressarcimento de danos ajuizadas por seguradoras, o termo inicial da correção monetária é o do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ). 6. Apelação do Réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Preliminar rejeitada. Apelação da Autora conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. ENGAVETAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE INOCORRENTE. CULPA PRESUMIDA DO VEÍCULO QUE ABALROA PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU NÃO ELIDIDA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ADefensoria Pública deve ser intimada pessoalmente da decisão que indefere o pedi...
APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. REDUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. INERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 18, alínea a, da Lei 6.024/74, é inaplicável à demanda em fase de conhecimento, pois a pretensão nela veiculada não afeta diretamente a massa liquidanda, o que ocorre somente quando reconhecido crédito contra a instituição financeira em liquidação extrajudicial e formado o respectivo título líquido, certo e exigível, que será satisfeito mediante habilitação perante a massa liquidanda, em lugar do procedimento judicial executivo. 2. Há interesse de agir quando a ação é necessária, adequada e útil à parte autora na busca do bem da vida por ela pretendido, condição que deve ser aferida à luz dos fundamentos de fato e de direito alegados na inicial. A existência do direito pleiteado é questão de mérito, que não afeta as condições da ação. 3. É adequada a via processual que viabiliza o provimento jurisdicional postulado pela parte autora. 4. Os descontos na folha de pagamento do servidor público federal, a título de consignações facultativas, não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração bruta, não se incluindo nesse percentual a contribuição para serviço ou plano de saúde prestado ou patrocinado por órgãos ou entidades públicas. (Decreto 6.386/2008, artigo 4º, incisos I e II; e artigo 8º). Precedentes deste c. TJDFT. 3. Atende aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade a verba honorária de sucumbência fixada em valor condizente com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora e em conformidade com o disposto nas alíneas a'', b e c do § 3º do art. 20 do CPC. 6. Preliminares rejeitadas e apelo do réu improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. REDUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. INERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 18, alínea a, da Lei 6.024/74, é inaplicável à demanda em fase de conhecimento, pois a pretensão nela veiculada não afeta diretamente a massa liquidanda, o que ocorre somente quando reconhecido crédito contra a instituição financeira em liquidação extrajudicial e formado o respect...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO. NÃO PROVIMENTO. 1. O cabimento da ação cautelar de exibição de documentos bancários está condicionada à demonstração da existência da relação jurídica, à comprovação de pedido prévio não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e regulamentação da autoridade monetária (REsp 1349453/MS). 2. Não havendo comprovação de pedido prévio à instituição financeira, está ausente o interesse de agir da ação cautelar de exibição de documentos. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO. NÃO PROVIMENTO. 1. O cabimento da ação cautelar de exibição de documentos bancários está condicionada à demonstração da existência da relação jurídica, à comprovação de pedido prévio não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e regulamentação da autoridade monetária (REsp 1349453/MS). 2. Não havendo comprovação de pedido prévio à instituição financeira, está ausente o interesse de agir da aç...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ERRO DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - DIREITO A SER MANTIDA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Há interesse de agir uma vez que a ação foi ajuizada após a prática de ato administrativo que excluiu a autora do Programa de Residência Médica do Hospital de Base do Distrito Federal, sendo que a autora busca sua manutenção no Programa. Está presente o direito da autora a manutenção no Programa de Residência Médica se sua exclusão decorreu de erro da Administração Pública. Mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na r. sentença tendo em vista que observou o que estabelece o art. 20, §4º do CPC, bem como a justa remuneração do trabalho profissional. Negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa oficial.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ERRO DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - DIREITO A SER MANTIDA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Há interesse de agir uma vez que a ação foi ajuizada após a prática de ato administrativo que excluiu a autora do Programa de Residência Médica do Hospital de Base do Distrito Federal, sendo que a autora busca sua manutenção no Programa. Está presente o direito da autora a manutenção no Programa de Residência Médica se sua exclusão decorreu de erro da Administração Pública. Mantido o val...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA POR DÍVIDA ORIGINADA DE CONTRATO QUE SE SABIA NULO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A RESPOSTA DO RÉU. INDEFERIMENTO. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CC 940). 1. O credor que demandar judicialmente por dívida que sabia inexistente ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado, exceto se desistir da ação antes de contestada a lide (CC, 940 e 941). 2. O ajuizamento de demanda por dívida originada de contrato declarado nulo por decisão transitada em julgado, por si só, configura ato ilícito, revelador de conduta negligente e abusiva, que dispensa a comprovação do dolo ou da malícia do autor, com vistas à aplicação da penalidade prevista no artigo 940, do Código Civil. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA POR DÍVIDA ORIGINADA DE CONTRATO QUE SE SABIA NULO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A RESPOSTA DO RÉU. INDEFERIMENTO. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CC 940). 1. O credor que demandar judicialmente por dívida que sabia inexistente ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado, exceto se desistir da ação antes de contestada a lide (CC, 940 e 941). 2. O ajuizamento de demanda por dívida originada de contrato declarado nulo por decisão transitada em julgado, por si só, configura ato ilícito, revelador de conduta negligente e abusiva, que dispensa a comp...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. É cabível o pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel se as obrigações assumidas pelo promitente comprador não foram devidamente cumpridas conforme previsão contratual. Rescindido o contrato, as partes devem retornar ao seu estado anterior, restituindo-se a posse do imóvel ao promitente vendedor e os valores pagos ao promitente comprador, abatidos valores relativos a arras e multa previstos no contrato. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. É cabível o pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel se as obrigações assumidas pelo promitente comprador não foram devidamente cumpridas conforme previsão contratual. Rescindido o contrato, as partes devem retornar ao seu estado anterior, restituindo-se a posse do imóvel ao promitente vendedor e os valores pagos ao promitente comprador, abatidos valores relativos a arras e multa previstos no contra...