main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 900188-20150020239593AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 900187-20150020221007AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 900186-20150020221257AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. DISCREPÂNCIA DE VALORES. FUNDADA DÚVIDA. NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A matéria não submetida à apreciaçaõ do juízo de primeiro grau nao deve ser avaliada quando traziada somente nas razões de agravo de instrumento, sob pena de supressao de instância. 2. A fundada dúvida quanto ao valor de avaliação de bem imóvel a ser praceado com base na discrepância de avaliações realizadas pelo mesmo oficial de justiça no período de um ano autoriza a realização de nova avaliação do bem, con...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020248768AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CERTIDÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento que comprove sua tempestividade; 2. É viável o conhecimento do agravo de instrumento quando, a despeito da ausência da certidão de publicação da decisão recorrida, for possível, por outros meios, identificar a tempestividade do re...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150910194460APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro. Por conseguinte, torna-se indispensável à apresentação do original do título para o exercício do direito nele mencionado e, por consequência, para instruir ação executiva. Precedentes. 2. Correta a decis...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020244523AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PARTES E ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O instrumento de substabelecimento juntado não atribui poderes ao ilustre causídico para atuar nos autos, já que não especifica qual o processo a que se destina ou, mesmo, a parte que outorgou os poderes, então, substabelecidos; 2. A despeito de o Código Civil não exigir para o instrumento de substabelecimento (art. 655) a m...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110506250APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111070756APO
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora; 2. O julgado desta Corte não afastou, mesmo porque não poderia, o poder-dever de autotutela que detém a administração de revogar ou anular seus atos. A questão que se discutiu nos autos diz...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020251106AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pelo Agravante, e analisadas as ponderaçõe...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF MSG - 900178-20150020195154MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA. NÃO APROVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de mandado de segurança em que se buscava o deferimento da participação no concurso público para o cargo de Juiz Substituto da justiça do Distrito Federal, com base na comprovação do pagamento da taxa de inscriçã...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111816317APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DA RÉ. AÇÃO DESPEJO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02 E ART. 79, DA LEI N. 8.245/91. QUESTÕES MERITÓRIAS. ANALISADAS. A MULTA DE 1%, BEM COMO OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO UNILATERAL PRETENDIDA. CONTRADIÇÃO. NÃO MENCIONA O PRAZO DE INTERREGNO DO CONTRATO. MENÇÃO DE DATA FINAL DO CONTRATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INE...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 900176-20140111966714APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SE JUSTIFICA POR NÃO DEPENDER UNICAMENTE DA CONSTRUTORA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, ADMITIDA DO DIREITO BRASILEIRO COM EXCEÇÃO À REGRA DO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RETENÇÃO DO SINAL E COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL, NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL, COM RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) D...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 900175-20120310309974APC
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE PESSOA QUE ALEGA TER ESTABELECIDO ENTIDADE FAMILIAR COM O DE CUJUS EM PERÍODO CONCOMITANTE AO REQUERIDO PELA AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA OUTRA HIPOTÉTICA COMPANHEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC. VERIFICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 47 do CPC dispõe que o litisconsórcio necessário pode advir de expressa dis...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF EIC - 900174-20100910230935EIC
Ementa
RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B, §3º, do CPC. ART. 543-C DO CPCREEXAME DE ACÓRDÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. I - Acórdão reexaminado quanto à capitalização mensal de juros, nos termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, inc. II, do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 900163-20140111432127APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. ENGAVETAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE INOCORRENTE. CULPA PRESUMIDA DO VEÍCULO QUE ABALROA PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU NÃO ELIDIDA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ADefensoria Pública deve ser intimada pessoalmente da decisão que indefere o pedi...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 900161-20110111923597APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. REDUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. INERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 18, alínea a, da Lei 6.024/74, é inaplicável à demanda em fase de conhecimento, pois a pretensão nela veiculada não afeta diretamente a massa liquidanda, o que ocorre somente quando reconhecido crédito contra a instituição financeira em liquidação extrajudicial e formado o respect...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 900160-20140110202305APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO. NÃO PROVIMENTO. 1. O cabimento da ação cautelar de exibição de documentos bancários está condicionada à demonstração da existência da relação jurídica, à comprovação de pedido prévio não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e regulamentação da autoridade monetária (REsp 1349453/MS). 2. Não havendo comprovação de pedido prévio à instituição financeira, está ausente o interesse de agir da aç...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APO - 900159-20140110490355APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ERRO DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - DIREITO A SER MANTIDA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Há interesse de agir uma vez que a ação foi ajuizada após a prática de ato administrativo que excluiu a autora do Programa de Residência Médica do Hospital de Base do Distrito Federal, sendo que a autora busca sua manutenção no Programa. Está presente o direito da autora a manutenção no Programa de Residência Médica se sua exclusão decorreu de erro da Administração Pública. Mantido o val...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 900158-20140111123767APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA POR DÍVIDA ORIGINADA DE CONTRATO QUE SE SABIA NULO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A RESPOSTA DO RÉU. INDEFERIMENTO. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CC 940). 1. O credor que demandar judicialmente por dívida que sabia inexistente ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado, exceto se desistir da ação antes de contestada a lide (CC, 940 e 941). 2. O ajuizamento de demanda por dívida originada de contrato declarado nulo por decisão transitada em julgado, por si só, configura ato ilícito, revelador de conduta negligente e abusiva, que dispensa a comp...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 900156-20120710292385APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. É cabível o pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel se as obrigações assumidas pelo promitente comprador não foram devidamente cumpridas conforme previsão contratual. Rescindido o contrato, as partes devem retornar ao seu estado anterior, restituindo-se a posse do imóvel ao promitente vendedor e os valores pagos ao promitente comprador, abatidos valores relativos a arras e multa previstos no contra...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão