AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO CARACTERIZADO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL NÃO EMBARGADA. 1.Para que haja a extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, a teor do disposto no §1º do referido dispositivo processual e na jurisprudência desta Corte, faz-se necessária a intimação da parte, pessoalmente, e de seu advogado, por publicação, para, em quarenta e oito horas, suprir a falta, constituindo, pois, tal providência requisito essencial para a extinção do feito nas hipóteses de abandono. 2.Considerando que a norma processual restou devidamente cumprida bem assim que a parte credora quedou-se inerte, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito. 3.Não se aplica o disposto no Enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça aos processos de execução de título executivo extrajudicial não embargada. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO CARACTERIZADO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL NÃO EMBARGADA. 1.Para que haja a extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, a teor do disposto no §1º do referido dispositivo processual e na jurisprudência desta Corte, faz-se necessária a intimação da parte, pessoalmente, e de seu advogado, por pub...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO DA INFORMAÇÃO JUDICIAL DISPONIBILIZADA VIA INTERNET. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. 1. Se a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem o comprometimento de sua subsistência e da sua própria família, os benefícios da gratuidade de justiça lhe devem ser deferidos. 2. Pela sistemática do processo moderno, em que o meio eletrônico vem se tornando o modo regular de intimação dos atos, ante a busca da celeridade e de uma melhor prestação jurisdicional, os equívocos ali identificados não devem ser resolvidos como meio de restringir direitos, máxime pela quebra da confiabilidade do jurisdicionado. 3. Os equívocos identificados nos lançamentos das informações pela internet, que acabem por induzir as partes em erro, configuram a justa causa inserta no artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Nesse descortino, evidenciado o equivoco da Serventia Judicial, com a publicação de despacho de cancelamento da audiência de instrução e julgamento, não pode a parte autora sofrer o prejuízo decorrente de erro ao qual não deu causa, principalmente porque, nos termos da r. sentença, a improcedência do pedido teve como consequência direta a não produção de provas. 5. Apelo provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO DA INFORMAÇÃO JUDICIAL DISPONIBILIZADA VIA INTERNET. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. 1. Se a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem o comprometimento de sua subsistência e da sua própria família, os benefícios da gratuidade de justiça lhe devem ser deferidos. 2. Pela sistemática do processo moderno, em que o meio eletrônico vem se tornando o modo regular de intimação dos atos, ante a busca da celeridade e de uma melhor prestação jurisdicional, os equívocos ali identificados não de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos, sobretudo pela expressa manifestação do voto condutor a respeito do tema. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. No que tange ao prequestio...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhe...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acontradição que justifica opor embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional; nunca a eventual dissonância entre as provas existentes nos autos, interpretação de cláusulas contratuais, legislação que se entende aplicável ou a jurisprudência predominante 3. Se a embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acontradição que justifica opor embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional; nunca a eventual dissonância entre as provas existentes nos autos, interpretação de cláusul...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhecido e desprovi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria j...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ACARATÓRIOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Devidamente demonstrada a omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Pelo princípio da causalidade, quando não houver julgamento de mérito, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. 4. Não cabe a aplicação do princípio da causalidade quando há julgamento de mérito, atraindo a aplicação do princípio da sucumbência. 5. Recurso conhecido e acolhido. Omissão sanada. Acórdão mantido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ACARATÓRIOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Devidamente demonstrada a omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Pelo princípio da causalidade, quando não houver julgament...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA SOBRE BEM IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. BAIXA DO GRAVAME. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão da tutela antecipada somente deve ser deferida quando comprovada a verossimilhança da alegação e a possibilidade real de dano irreparável ou de difícil reparação. Uma vez ausentes os requisitos autorizadores, deve ser indeferida a medida antecipatória. 2. Sendo necessária a produção de provas para firmar um juízo mais firme de convicção do direito do autor e não sendo demonstrada de forma cabal o risco de dano irreparável e de difícil reparação e presente a possibilidade de irreversibilidade da medida, não é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 3. Em se tratando de obrigação de fazer, o artigo 461, § 3º, do CPC, exige,para a antecipação dos efeitos do provimento vindicado justificado receio de ineficácia do provimento final, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA SOBRE BEM IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. BAIXA DO GRAVAME. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão da tutela antecipada somente deve ser deferida quando comprovada a verossimilhança da alegação e a possibilidade real de dano irreparável ou de difícil reparação. Uma vez ausentes os requisitos autorizadores, deve ser indeferida a medida antecipatória. 2. Sendo necessária a produção de provas para firmar um juízo mais firme de convicção do direito do autor e não sendo demonstrada de forma cabal o risco de dano irreparável e de difícil re...
REMESSA OFICIAL. REEXAME NECESSARIO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ATO ADMINISTRATIVO RESTRITIVO. MOTIVACÃO INSUFICIENTE. DECISÃO DESARRAZOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A exclusão de candidato aprovado nas fases anteriores do concurso público para admissão para o cargo de Soldado Praça Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal, inclusive no Teste de Aptidão Física, no exame médico, demanda decisão fundamentada. 2 - A resposta ao recurso administrativo interposto pelo agravante contra sua exclusão do certame na fase de avaliação médica não foi devidamente motivada, uma vez que apenas informa o item supostamente violado no edital, sem apontar os fatos e fundamentos jurídicos que a levaram a formar seu convencimento e sequer analisou que a substância detectada no exame toxicológico estava sendo administrada de acordo com prescrição médica e quanto à condição ortopédica, cuja doença não se encontra entre doenças incapacitantes, há laudo demonstrando a integridade ortopédica. 3 - Os atos administrativos restritivos, para que sejam razoáveis, necessitam de motivação mais específica e robusta, pois restringem a esfera jurídica do destinatário, retirando direitos seus. 4 - É desarrazoado que, após aprovação em teste de aptidão física, realizado em concurso público, que apresenta elevado grau de dificuldade, haja eliminação, do concurso público, em decorrência de resposta proferida a banca organizadora noticiando problema na coluna cervical, sem que haja qualquer exame complementar, em decorrência de haver exames comprovando a habilitação, que comprove que há a possível enfermidade e que esta poderia inabilitar ao exercício do cargo. 5 - Reexame necessário conhecido e desprovido.
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REMESSA OFICIAL. REEXAME NECESSARIO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ATO ADMINISTRATIVO RESTRITIVO. MOTIVACÃO INSUFICIENTE. DECISÃO DESARRAZOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A exclusão de candidato aprovado nas fases anteriores do concurso público para admissão para o cargo de Soldado Praça Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal, inclusive no Teste de Aptidão Física, no exame médico, demanda decisão fundamentada. 2 -...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SERVIÇOS PRESTADOS. INSATISFAÇÃO. RECURSA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ATO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRADO. MONTANTE DEVIDO. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a análise das normas consumeristas não entraram em discussão e não eram imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. 2. Irretocável a sentença que resolveu adequadamente a controvérsia dos autos, enfrentando as questões suscitadas pelas partes. 3. Ainda que insatisfeito com o resultado do serviço, mas sendo este prestado, não pode o contratante alegar o descumprimento contratual, mormente quando demonstrado que os prazos contratados foram respeitados conforme as peculiaridades dos serviços a serem prestados. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SERVIÇOS PRESTADOS. INSATISFAÇÃO. RECURSA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ATO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRADO. MONTANTE DEVIDO. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a análise das normas consumeristas não entraram em discussão e não eram imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. 2. Irretocável a sentença que resolveu adequadamente a controvérsia dos autos, enfrentando as...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS. AVARIAS NA CARROCERIA. AUSÊNCIA DE RELATO EM BOLETIM POLICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. TEMPO DE CONSERTO. MERAS ALEGAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O magistrado pode aferir a ocorrência dos danos alegados pelo autor, diante dos demais elementos de prova constantes do processo, não sendo o relato da autoridade policial suficiente para afastar a reparação dos danos efetivamente comprovados até mesmo por não satisfazer os requisitos de uma perícia técnica. 2. Ao réu incumbe demonstrar o fato impeditivo, modificativo constitutivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, a mera argumentação da incompatibilidade do prazo de realização dos serviços não confrontam as alegações do autor demonstradas documentalmente. 3. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS. AVARIAS NA CARROCERIA. AUSÊNCIA DE RELATO EM BOLETIM POLICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. TEMPO DE CONSERTO. MERAS ALEGAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O magistrado pode aferir a ocorrência dos danos alegados pelo autor, diante dos demais elementos de prova constantes do processo, não sendo o relato da autoridade policial suficiente para afastar a reparação dos danos efetivamente comprovados até mesmo por não satisfazer os requisitos de uma perícia técnica. 2. Ao réu incumbe demonstrar o fato impeditivo, modificativo constitutivo o...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TRANSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA. INVALIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES. PRAZO PREVISTO EM CONTRATO E CONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não deve ser considerado válido instrumento de transação quando não observada a forma prevista nele próprio apta a lhe conferir validade. 2. A indenização de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóvel, não está atrelada à efetiva locação do bem, mas decorre da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora /vendedora/incorporadora. 3. Válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega de unidade imobiliária em construção, ante as peculiaridades do setor de construção imobiliária, bem como pela ciência da consumidora no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. Observado o prazo previsto em contrato e considera a cláusula de tolerância, deve ser mantida a sentença. 4. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TRANSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA. INVALIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES. PRAZO PREVISTO EM CONTRATO E CONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não deve ser considerado válido instrumento de transação quando não observada a forma prevista nele próprio apta a lhe conferir validade. 2. A indenização de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóvel, não está atrelada à efetiva locação do bem, mas decorre da privação do uso em virtude...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. PENHORA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DIVERSAS. CONTA NÃO EXCLUSIVAMENTE SALARIAL 1. Admite-se a penhora sobre valores depositados em conta bancária não destinada exclusivamente a percepção de vencimentos ou salário, ainda mais quando evidenciadas diversas movimentações financeiras. 2. Não restando comprovado que o valor bloqueado judicialmente seja verba proveniente do vencimento percebido pela parte, não há que se falar em impenhorabilidade do mesmo, já que não demonstrado o caráter exclusivamente salarial. 3. Negado provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. PENHORA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DIVERSAS. CONTA NÃO EXCLUSIVAMENTE SALARIAL 1. Admite-se a penhora sobre valores depositados em conta bancária não destinada exclusivamente a percepção de vencimentos ou salário, ainda mais quando evidenciadas diversas movimentações financeiras. 2. Não restando comprovado que o valor bloqueado judicialmente seja verba proveniente do vencimento percebido pela parte, não há que se falar em impenhorabilidade do mesmo, já que não demonstrado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E 151, INCISO VI, DO CTN.CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E DE SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo qüinqüenal entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação, por ato exclusivamente imputável ao Fisco, observada as causas de interrupção e de suspensão prescricional, prescritas respectivamente nos arts. 174, parágrafo único, inciso IV, e 151, inciso VI, ambos do CTN, impõe-se o reconhecimento da prescrição; 2. As telas de consulta ao sistema de controle de débitos fiscais, SITAF, não comprovam, de forma evidente, o pedido de parcelamento fiscal; 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E 151, INCISO VI, DO CTN.CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E DE SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo qüinqüenal entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação, por ato exclusivamente imputável ao Fisco, observada as causas de interrupção e de suspensão prescricional, prescritas respectivamente nos arts. 174, parágrafo único, inciso IV, e 151, inciso VI, ambos do CTN, impõe-se o reconhecimento da prescrição; 2. As telas de consulta ao sistema de controle de d...