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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111377233APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem semp...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111206493APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610138939APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020282780AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórd...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900319-20110310316149APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RAZÕES RECURSAISDISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. Não se conhece do recurso quando seus fundamentos estão completamente dissociados da motivação e dispositivo da sentença recorrida. 2. Acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito a ausência da citação do réu, após inúmeras tent...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900318-20130110039798APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO PRINCIPAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO. CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INCIDÊNCIA. PROCESSO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. VALOR. 1. Se o demandado, objetivando autossatisfação de crédito devido pela contraparte, descontou, voluntariamente, sem amparo contratual, tal valor em montante encontrado na conta-corrente do autor, há que restituir o indébito na forma dobrada, nos te...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900317-20150110341150APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR E DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. FUNDAMENTOS FÁTICOS NOVOS. VEDAÇÃO DO ART. 517, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ÚNICA PARCELA.POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA CONTRATADA PELA COOPERATIVA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE DI...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900316-20110111819195APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ASSINATURA DO PREPOSTO. TEORIA DA APARÊNCIA. EFEITOS DO INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO. 1. O serviço de publicidade contratado, em si, tem o intuito de fornecer informações sobre o produto ou serviço com fins comerciais. Assim, como o serviço de publicidade foi adquirido pela autora para fomentar a atividade empresarial, não incide o Código de Defesa do Consu...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900315-20140111152700APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900314-20120111118533APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROBLEMA COM O MEDIDOR. AUMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA PELA UNIDADE. COBRANÇA DEVIDA. 1. Não se conhece do agravo retido quando, ao ofertar as contrarrazões, o apelado deixar de reiterar o pedido de sua apreciação pelo Tribunal. 2. Se da análise dos autos verifica-se que as questões trazidas na inicial foram enfrentadas no julgado não há que se falar em nulidade da sentença por negativ...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900313-20120111053660APC
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CONSUMIDOR. MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COBRANÇA DE PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Não há que se falar em cobrança de parcelas quitadas quando a planilha de cálculos apr...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900312-20130111489827APC
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CANDIDATO JÁ BENEFICIADO POR OUTRO PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Decreto Distrital nº 33.965/2012, que institui regras sobre o cadastro da habitação do DF, em seu art. 9º, é claro ao vedar a inscrição de candidato já beneficiado por outro Programa Habitacional do Distrito Federal (...). In casu, se a parte foi beneficiada pelo programa Morar Legal, não preenche os requisitos das normas de regência para a participação no programa Morar Bem. 2. Apelo não provido....
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900311-20130110995575APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TOXINA BOTULÍNICA PARA TRATAMENTO DE CEFALÉIA CRÔNICA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O recorrente, ao pleitear a reforma do provimento judicial, tem o dever processual de impugnar as razões sobre as quais a sentença foi alicerçada, sendo que o descumprimento desse ônus macula a peça recursal, impedindo o conhecimento das razões nela inscritas. Atenção ao princípio da dialeticidade recursal, corolário do princípio do contraditório. Precedentes doutrinário e jurispruden...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 900310-20150110819648APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- MAIS DE UM EXECUTADO - EMBARGOS AUTÔNOMOS - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA - INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - PARTE DA OUTRA AÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA - PREPARO - JUNTADA SIMULTÂNEA AO APELO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - VALOR RAZOÁVEL - APELOS NÃO CONHECIDOS E DESPROVIDO. 1. Acolhidos os embargos à execução para excluir a embargante da ação executiva, não se evidencia a presença de interesse processual que justifique a interposição de apelo, o que enseja o não conhecimento d...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 900309-20150110819689APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- MAIS DE UM EXECUTADO - EMBARGOS AUTÔNOMOS - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA - INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - PARTE DA OUTRA AÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA - PREPARO - JUNTADA SIMULTÂNEA AO APELO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - VALOR RAZOÁVEL - APELOS NÃO CONHECIDOS E DESPROVIDO. 1. Acolhidos os embargos à execução para excluir a embargante da ação executiva, não se evidencia a presença de interesse processual que justifique a interposição de apelo, o que enseja o não conhecimento d...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 900307-20130710427219APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. RESPONSABILIDADE. ADITIVO. TAXA DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando os autores pleiteiam, na exordial, a condenação da ré ao pagamento de cláusula penal, de forma genérica, buscam, especificamente, a indenização pelos danos materiais experimentados. Preliminar rejeitada. 2....
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111694007APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TEMAS ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por omisso o julgado que não se manifesta sobre tema obrigatório, quer pela suscitação da parte, quer por se tratar de questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador. 3. Tratad...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 900305-20130110414336APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CEB. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. MÉRITO. EXCESSO DE VALOR. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA CEB. 1. O prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica do consumidor decorrentes de concessão de serviço público é de 10 (dez) anos, uma vez que se trata de tarifa pública (preço público) e não existe hipótese legal que fixe prazo menor. 2. É legítima a cobrança de multa e correção monetária sobre o valor devido pelo inadimplemento das faturas de energia elétrica. 3. Ne...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 900304-20090310144547APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 900303-20120111407752APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROTER REM. COBRANÇA REGRESSIVA DO ADQUIRENTE CONTRA O ALIENANTE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva com a causa, in casu, quanto à responsabilidade pelo ressarcimento do valor pago à título de débitos condominiais. 2. O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. O ex-proprietário de...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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