PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, a irresignação deve, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem semp...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórd...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RAZÕES RECURSAISDISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. Não se conhece do recurso quando seus fundamentos estão completamente dissociados da motivação e dispositivo da sentença recorrida. 2. Acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito a ausência da citação do réu, após inúmeras tentativas de localização do seu endereço. 3. Aintimação pessoal da parte interessada, objetivando a extinção do processo sem resolução de mérito, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC, não o sendo, portanto, no caso do disposto no inciso IV, do mesmo dispositivo legal. 4. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RAZÕES RECURSAISDISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. Não se conhece do recurso quando seus fundamentos estão completamente dissociados da motivação e dispositivo da sentença recorrida. 2. Acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito a ausência da citação do réu, após inúmeras tent...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO PRINCIPAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO. CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INCIDÊNCIA. PROCESSO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. VALOR. 1. Se o demandado, objetivando autossatisfação de crédito devido pela contraparte, descontou, voluntariamente, sem amparo contratual, tal valor em montante encontrado na conta-corrente do autor, há que restituir o indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ser evidente o dolo na citada conduta. 2. Objetivando forçar o destinatário da ordem judicial ao seu cumprimento, as astreintes devem ser arbitradas em montante que sirva para tal propósito. Por outro lado, em regra e, desde que não deixe de observar o primeiro axioma, não deve ser fixada em montante superior à expressão econômica da obrigação inadimplida, sob pena de culminar em risco de enriquecimento ilícito da parte beneficiária da determinação judicial. 3. Evidenciada a recalcitrância do demandado ao cumprimento integral da determinação judicial, as astreintes devem equivaler, in casu, ao valor da condenação. 4. Negado provimento ao apelo do processo principal. Apelação interposta no processo cautelar parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO PRINCIPAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO. CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INCIDÊNCIA. PROCESSO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. VALOR. 1. Se o demandado, objetivando autossatisfação de crédito devido pela contraparte, descontou, voluntariamente, sem amparo contratual, tal valor em montante encontrado na conta-corrente do autor, há que restituir o indébito na forma dobrada, nos te...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR E DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. FUNDAMENTOS FÁTICOS NOVOS. VEDAÇÃO DO ART. 517, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ÚNICA PARCELA.POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA CONTRATADA PELA COOPERATIVA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra a alegada carência de ação, ante a ausência de interesse de agir do autor, vez que a suposta condição suspensiva, referente ao prazo de devolução dos valores pagos pelo cooperado, diz respeito aos casos de desistência, eliminação ou exclusão deste, não se confundindo com a pretensão de rescisão contratual por culpa da cooperativa, de modo que se justifica a utilidade/necessidade do provimento judicial para este fim. 2. O art. 517, do CPC, veda a apresentação, em grau recursal, de fundamentos fáticos não formulados perante o juízo de primeiro grau, o que impossibilita o conhecimento do recurso no tocante às alegações fáticas de exceção de contrato não cumprido, caso fortuito ou força maior e inexistência de abusividade das cláusulas contratuais, veiculadas originariamente nas razões de apelação. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se nas relações entre as partes, mesmo quando se está diante de um cooperado e uma cooperativa, uma vez que a legislação consumerista tem caráter genérico e principiológico, incidindo de forma supletiva, sobretudo quando presente a vulnerabilidade de um dos participantes. 4. Não merece acolhida a pretensão da cooperativa de se eximir de restituir, em única parcela, o valor pleiteado pelo autor, invocando o princípio da segurança jurídica, com fundamento em cláusula contratual que diz respeito às hipóteses de desistência, eliminação ou exclusão do cooperado. 5. Como aconstrutora assumiu, por meio de Termo de Cessão de Direitos e Obrigações, a responsabilidade dos contratos celebrados pela cooperativa, deve responder solidariamente pela restituição de quantias pleiteadas pelo adquirente do imóvel, nos termos do art. 265, do CC, ainda que tenham sido integrada ao polo passivo do processo por meio de denunciação à lide. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR E DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. FUNDAMENTOS FÁTICOS NOVOS. VEDAÇÃO DO ART. 517, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ÚNICA PARCELA.POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA CONTRATADA PELA COOPERATIVA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE DI...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ASSINATURA DO PREPOSTO. TEORIA DA APARÊNCIA. EFEITOS DO INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO. 1. O serviço de publicidade contratado, em si, tem o intuito de fornecer informações sobre o produto ou serviço com fins comerciais. Assim, como o serviço de publicidade foi adquirido pela autora para fomentar a atividade empresarial, não incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. Se a ré recebe o contrato com assinatura de um preposto da empresa, com seu carimbo indicando que se tratava de administrador, presume-se que tinha poderes para tanto. Incide, pois, a teoria da aparência, uma vez que é razoável, diante das circunstâncias, que a ré acreditasse estar contratando com funcionário que agia em nome e no interesse da empresa autora. 3. O pedido não pode ser acolhido quando demonstrado que os serviços de publicidade prestados pela ré foram regular e comprovadamente contratados. 4. Apelo provido. Pedido julgado improcedente.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ASSINATURA DO PREPOSTO. TEORIA DA APARÊNCIA. EFEITOS DO INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO. 1. O serviço de publicidade contratado, em si, tem o intuito de fornecer informações sobre o produto ou serviço com fins comerciais. Assim, como o serviço de publicidade foi adquirido pela autora para fomentar a atividade empresarial, não incide o Código de Defesa do Consu...
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROBLEMA COM O MEDIDOR. AUMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA PELA UNIDADE. COBRANÇA DEVIDA. 1. Não se conhece do agravo retido quando, ao ofertar as contrarrazões, o apelado deixar de reiterar o pedido de sua apreciação pelo Tribunal. 2. Se da análise dos autos verifica-se que as questões trazidas na inicial foram enfrentadas no julgado não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. 3. Ausentes elementos de prova da cobrança excessiva dos valores referentes ao consumo de águapela CAESB, acertada a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da fatura do serviço. 4. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROBLEMA COM O MEDIDOR. AUMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA PELA UNIDADE. COBRANÇA DEVIDA. 1. Não se conhece do agravo retido quando, ao ofertar as contrarrazões, o apelado deixar de reiterar o pedido de sua apreciação pelo Tribunal. 2. Se da análise dos autos verifica-se que as questões trazidas na inicial foram enfrentadas no julgado não há que se falar em nulidade da sentença por negativ...
CONSUMIDOR. MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COBRANÇA DE PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Não há que se falar em cobrança de parcelas quitadas quando a planilha de cálculos apresentada restringe a cobrança às parcelas não adimplidas. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COBRANÇA DE PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Não há que se falar em cobrança de parcelas quitadas quando a planilha de cálculos apr...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CANDIDATO JÁ BENEFICIADO POR OUTRO PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Decreto Distrital nº 33.965/2012, que institui regras sobre o cadastro da habitação do DF, em seu art. 9º, é claro ao vedar a inscrição de candidato já beneficiado por outro Programa Habitacional do Distrito Federal (...). In casu, se a parte foi beneficiada pelo programa Morar Legal, não preenche os requisitos das normas de regência para a participação no programa Morar Bem. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CANDIDATO JÁ BENEFICIADO POR OUTRO PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Decreto Distrital nº 33.965/2012, que institui regras sobre o cadastro da habitação do DF, em seu art. 9º, é claro ao vedar a inscrição de candidato já beneficiado por outro Programa Habitacional do Distrito Federal (...). In casu, se a parte foi beneficiada pelo programa Morar Legal, não preenche os requisitos das normas de regência para a participação no programa Morar Bem. 2. Apelo não provido....
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TOXINA BOTULÍNICA PARA TRATAMENTO DE CEFALÉIA CRÔNICA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O recorrente, ao pleitear a reforma do provimento judicial, tem o dever processual de impugnar as razões sobre as quais a sentença foi alicerçada, sendo que o descumprimento desse ônus macula a peça recursal, impedindo o conhecimento das razões nela inscritas. Atenção ao princípio da dialeticidade recursal, corolário do princípio do contraditório. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 2. Havendo previsão médica e recomendação na bula do medicamento, o tratamento à base de Toxina Botulínica para a cura da cefaléia crônica se posta obrigatório para o plano de saúde, afastada a alegação de que se trata de tratamento experimental. 3. As empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem até estabelecer quais patologias são cobertas pelo seguro, não lhes cabendo, contudo, eleger o tipo de tratamento que lhes pareça mais adequado, pois o consumidor não pode deixar de receber a terapêutica mais moderna e ter sua integridade física ou até mesmo a vida em risco, em razão de a seguradora ignorar os avanços da medicina ou por não atender à conveniência dos seus interesses. 4. Não se pode admitir que a seguradora circunscreva as possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, até porque a enumeração feita pelo referido órgão é de natureza exemplificativa, não esgotando todos os tipos de tratamentos cobertos pelas companhias de seguro. 5. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado configura dano moral, porquanto a aflição psicológica provocada pelo fato abala direitos da personalidade do paciente. Precedentes do Colendo STJ. 6. Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TOXINA BOTULÍNICA PARA TRATAMENTO DE CEFALÉIA CRÔNICA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O recorrente, ao pleitear a reforma do provimento judicial, tem o dever processual de impugnar as razões sobre as quais a sentença foi alicerçada, sendo que o descumprimento desse ônus macula a peça recursal, impedindo o conhecimento das razões nela inscritas. Atenção ao princípio da dialeticidade recursal, corolário do princípio do contraditório. Precedentes doutrinário e jurispruden...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- MAIS DE UM EXECUTADO - EMBARGOS AUTÔNOMOS - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA - INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - PARTE DA OUTRA AÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA - PREPARO - JUNTADA SIMULTÂNEA AO APELO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - VALOR RAZOÁVEL - APELOS NÃO CONHECIDOS E DESPROVIDO. 1. Acolhidos os embargos à execução para excluir a embargante da ação executiva, não se evidencia a presença de interesse processual que justifique a interposição de apelo, o que enseja o não conhecimento do recurso por ausência de condição da ação. 2. Quando os executados optam por embargar a ação executiva de maneira autônoma e individualizada, cada um deles somente poderá recorrer nos autos dos próprios embargos, tendo em vista que a legitimidade recursal pressupõe que o recorrente figure como parte da lide inicialmente estabilizada. De acordo com a Teoria da Asserção, adotada nesta Corte, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem vinculação com o mérito da pretensão deduzida em juízo (AgRg nos EmbExeMS 10.424/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 03/08/2015). 3. Opreparo deve ser apresentado simultaneamente, no ato de interposição do recurso (CPC, 511, e Súmula 19-TJDFT). Acaso o protocolo ocorra após o fechamento dos bancos, admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente (Súmula 484), premissa inaplicável quando o recurso é interposto no curso do expediente bancário. 4. Nas causas em que não houver condenação, os honorários favoráveis à Fazenda Pública serão arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 5. Recursos das embargantes não conhecidos e do embargado desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- MAIS DE UM EXECUTADO - EMBARGOS AUTÔNOMOS - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA - INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - PARTE DA OUTRA AÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA - PREPARO - JUNTADA SIMULTÂNEA AO APELO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - VALOR RAZOÁVEL - APELOS NÃO CONHECIDOS E DESPROVIDO. 1. Acolhidos os embargos à execução para excluir a embargante da ação executiva, não se evidencia a presença de interesse processual que justifique a interposição de apelo, o que enseja o não conhecimento d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- MAIS DE UM EXECUTADO - EMBARGOS AUTÔNOMOS - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA - INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - PARTE DA OUTRA AÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA - PREPARO - JUNTADA SIMULTÂNEA AO APELO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - VALOR RAZOÁVEL - APELOS NÃO CONHECIDOS E DESPROVIDO. 1. Acolhidos os embargos à execução para excluir a embargante da ação executiva, não se evidencia a presença de interesse processual que justifique a interposição de apelo, o que enseja o não conhecimento do recurso por ausência de condição da ação. 2. Quando os executados optam por embargar a ação executiva de maneira autônoma e individualizada, cada um deles somente poderá recorrer nos autos dos próprios embargos, tendo em vista que a legitimidade recursal pressupõe que o recorrente figure como parte da lide inicialmente estabilizada. De acordo com a Teoria da Asserção, adotada nesta Corte, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem vinculação com o mérito da pretensão deduzida em juízo (AgRg nos EmbExeMS 10.424/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 03/08/2015). 3. Opreparo deve ser apresentado simultaneamente, no ato de interposição do recurso (CPC, 511, e Súmula 19-TJDFT). Acaso o protocolo ocorra após o fechamento dos bancos, admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente (Súmula 484), premissa inaplicável quando o recurso é interposto no curso do expediente bancário. 4. Nas causas em que não houver condenação, os honorários favoráveis à Fazenda Pública serão arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 5. Recursos das embargantes não conhecidos e do embargado desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- MAIS DE UM EXECUTADO - EMBARGOS AUTÔNOMOS - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA - INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - PARTE DA OUTRA AÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA - PREPARO - JUNTADA SIMULTÂNEA AO APELO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - VALOR RAZOÁVEL - APELOS NÃO CONHECIDOS E DESPROVIDO. 1. Acolhidos os embargos à execução para excluir a embargante da ação executiva, não se evidencia a presença de interesse processual que justifique a interposição de apelo, o que enseja o não conhecimento d...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. RESPONSABILIDADE. ADITIVO. TAXA DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando os autores pleiteiam, na exordial, a condenação da ré ao pagamento de cláusula penal, de forma genérica, buscam, especificamente, a indenização pelos danos materiais experimentados. Preliminar rejeitada. 2. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora da vendedora. 3. Traduz abusividadecondicionar a incorporadora a transferência do contrato à modificação do prazo para entrega do imóvel. 4. Não configura erro escusável a prática de cobrança abusiva que não se submeta exclusivamente à interpretação de cláusula contratual. 5. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 6. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e recursos desprovidos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. RESPONSABILIDADE. ADITIVO. TAXA DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando os autores pleiteiam, na exordial, a condenação da ré ao pagamento de cláusula penal, de forma genérica, buscam, especificamente, a indenização pelos danos materiais experimentados. Preliminar rejeitada. 2....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TEMAS ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por omisso o julgado que não se manifesta sobre tema obrigatório, quer pela suscitação da parte, quer por se tratar de questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador. 3. Tratados os temas veiculados pela requerida, de forma exaustiva no acórdão guerreado, não há que se falar em defeito capaz de ser corrigido por meio de recurso de cunho essencialmente integrativo. 4. Não obstante tenha o acórdão atribuído à requerida o pagamento exclusivo dos consectários legais - custas processuais e honorários de advogado -, quanto a estes, é de se reconhecer omissão pertinente à observância do intervalo estatuído pelo legislador adjetivo, no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em que a verba honorária será fixada entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. 5. Embargos de declaração do autor acolhidos. Rejeitados os da requerida.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TEMAS ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por omisso o julgado que não se manifesta sobre tema obrigatório, quer pela suscitação da parte, quer por se tratar de questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador. 3. Tratad...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CEB. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. MÉRITO. EXCESSO DE VALOR. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA CEB. 1. O prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica do consumidor decorrentes de concessão de serviço público é de 10 (dez) anos, uma vez que se trata de tarifa pública (preço público) e não existe hipótese legal que fixe prazo menor. 2. É legítima a cobrança de multa e correção monetária sobre o valor devido pelo inadimplemento das faturas de energia elétrica. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CEB. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. MÉRITO. EXCESSO DE VALOR. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA CEB. 1. O prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica do consumidor decorrentes de concessão de serviço público é de 10 (dez) anos, uma vez que se trata de tarifa pública (preço público) e não existe hipótese legal que fixe prazo menor. 2. É legítima a cobrança de multa e correção monetária sobre o valor devido pelo inadimplemento das faturas de energia elétrica. 3. Ne...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROTER REM. COBRANÇA REGRESSIVA DO ADQUIRENTE CONTRA O ALIENANTE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva com a causa, in casu, quanto à responsabilidade pelo ressarcimento do valor pago à título de débitos condominiais. 2. O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. O ex-proprietário deve arcar com as dívidas condominiais, pois, comprometeu-se a entregar o imóvel sem ônus ao adquirente. Precedentes. 3. Na hipótese, não há que se falar em litigância de má-fé, pois, a aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: conduta da parte que se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187) 4 - Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROTER REM. COBRANÇA REGRESSIVA DO ADQUIRENTE CONTRA O ALIENANTE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva com a causa, in casu, quanto à responsabilidade pelo ressarcimento do valor pago à título de débitos condominiais. 2. O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. O ex-proprietário de...