PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SANÇÃO DE INIDONEIDADE. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Presente a verossimilhança das alegações, mormente diante da possibilidade de transcurso do prazo prescricional para aplicação da sanção de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, devem ser antecipados os efeitos da tutela para sustar o ato sancionador. 2. A sustação do ato sancionador viabiliza a continuidade da atividade econômica pela Sociedade, com fundamento no princípio da preservação da empresa. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SANÇÃO DE INIDONEIDADE. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Presente a verossimilhança das alegações, mormente diante da possibilidade de transcurso do prazo prescricional para aplicação da sanção de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, devem ser antecipados os efeitos da tutela para sustar o ato sancionador. 2. A sustação do ato sancionador viabiliza a continuidade da atividade econômica pela Sociedade, com fundamento no princípio da preservação da empresa. 3. Deu-se provimento a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. 1. A Portaria Conjunta nº 72, editada pelo e. TJDFT em 25/09/2014, prorrogou os prazos que se iniciassem ou se findassem no dia 27/10/2014 para o primeiro dia útil seguinte, qual seja: 28/10/2014, em razão do feriado do dia do servidor público. A referida Portaria não fez distinção entre prazos processuais e materiais. Considerando que não houve expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal no dia 27/10/2014, há de se ter por prorrogado o prazo prescricional. 2. Mostra-se devida a inclusão dos expurgos inflacionários na atualização do débito a fim de contemplar a recomposição monetária do numerário. 3. A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada (STJ - Agravo em Recurso Especial nº 72.606). 4. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 5. Prejudicial de prescrição rejeitada. Agravo parcialmente provido para manter a incidência dos expurgos inflacionários posteriores.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. 1. A Portaria Conjunta nº 72, editada pelo e. TJDFT em 25/09/2014, prorrogou os prazos que se iniciassem ou se findassem no dia 27/10/2014 para o primeiro dia útil seguinte, qual seja: 28/10/2014, em razão do feriado do dia do servidor público. A referida Portaria não fez distinção entre prazos processuais e materiais. Considerando que não houve expediente na Sec...
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ABANDONO DO CURSO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADES NÃO DEVIDAS. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a instituição de ensino autora presta serviços educacionais, que restaram contratados pela requerida como final destinatária. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes não prevê cláusula acerca da desistência ou resilição da avença. Dessa forma, observa-se que não houve o estabelecimento de qualquer formalidade para que a consumidora realizasse o cancelamento da matrícula, não podendo haver a imposição de realização de requerimento formal para a sua caracterização. Inteligência dos artigos 47 e 54, §2º, do CDC. 3. Tendo ocorrido a desistência tácita do curso, em razão do abandono, não há se falar em pagamento das parcelas contratualmente previstas, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que a mera disponibilização não configura a efetiva prestação de serviços pela instituição de ensino. Precedentes. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ABANDONO DO CURSO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADES NÃO DEVIDAS. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a instituição de ensino autora presta serviços educacionais, que restaram contratados pela requeri...
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. PONTUAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. 1. Na forma da Resolução CODHAB nº 86/2011, mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde que o nome conste no cadastro de inscritos. 2. Cumprida as formalidades legais para a habilitação, admite-se que o companheiro supérstite substitua o companheiro falecido, desde que reposicionado de forma correta, levando-se em consideração as suas condições pessoais, para os fins de pontuação, como forma de se garantir a isonomia do programa habitacional e evitar a preterição dos demais beneficiários. Precedentes deste e. TJDFT. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. PONTUAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. 1. Na forma da Resolução CODHAB nº 86/2011, mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde que o nome conste no cadastro de inscritos. 2. Cumprida as formalidades legais para a habilitação, admite-se que o companheiro supérstite substitua o companheiro falecido, desde que reposicionado de forma correta, levando-se em consideraçã...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DA AÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE. 1. No caso em comento, a própria Recorrente assevera que o deferimento da recuperação judicial teria como prazo fatal para seu deslinde o dia 25 de junho de 2015, sem trazer aos autos quaisquer informações nesse tocante, em que pese haver o presente recurso sido interposto posteriormente àquela data. 2. Nesses termos, inexistem argumentos que afastem a aplicação do disposto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, que assim preleciona:Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. 3. Apelação não provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DA AÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE. 1. No caso em comento, a própria Recorrente assevera que o deferimento da recuperação judicial teria como prazo fatal para seu deslinde o dia 25 de junho de 2015, sem trazer aos autos quaisquer informações nesse tocante, em que pese haver o presente recurso sido interposto posteriormente àquela data. 2. Nesses termos, inexistem argumentos que afastem a aplicação do disposto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, que assim preleciona:Na re...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, §5.º, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação. 3. Não deve ser aplicada a Súmula n.106/STJ, porquanto, além de não vislumbrar atraso inerente ao mecanismo da justiça, observa-se que os motivos que inviabilizaram a citação restam vinculados à impossibilidade de localizar o endereço da parte ré, havendo a parte autora contribuído para a inocorrência da angularização da relação jurídica processual na origem. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, §5.º, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. DORT/LER. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COBERTURA DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não se mostra viável, em razão da preclusão lógica, que a parte adote comportamento contraditório, consubstanciado na alegação de cerceamento de defesa, sob o fundamento de suposto indeferimento de pedido de produção de prova pericial, haja vista as petições colacionadas, em mais de uma oportunidade, aduzindo que não teria interesse em produzir provas outras que não aquelas já constantes dos autos. Cumpre ressaltar a necessidade de se proteger a parte adversa da quebra de confiança gerada, bem como em prestígio ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de lealdade entre as partes no curso do trâmite processual. Dessa forma, mostra-se inviável que a parte pratique determinado ato ou postule certa providência judicial em razão da incompatibilidade entre a sua pretensão e a sua própria conduta processual anterior. 2. O prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador é de 01(um ano), contado da ciência inequívoca do beneficiado acerca da sua invalidez, nos termos do que dispõem, respectivamente, o artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil e Enunciado Sumular n.278 do STJ. Ademais, nos termos da Súmula n.229 do STJ o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. 3. A relação jurídica de direito material subjacente à lide constitui típica relação de consumo, apresentando-se a seguradora como fornecedora de serviços de natureza securitária no mercado de consumo, situação abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 3º, § 2º. Ademais, pacífico na jurisprudência e na doutrina que são aplicáveis aos contratos de seguro as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Consistindo o contrato de seguro na proteção do segurado por eventuais prejuízos que venha a sofrer, cumpre ao segurador o pagamento da indenização, quando constatada a ocorrência de evento danoso, exsurgindo desse ponto, o direito do segurado ou seu beneficiário à exigibilidade do crédito, nos termos como pactuado. 5. A aposentadoria concedida pelo INSS constitui prova suficiente da invalidez total e permanente, para fins de recebimento de seguro. Precedentes. 6. As patologias denominadas DORT/LER caracterizam-se como acidente de trabalho, podendo, de tal sorte, ser enquadradas no conceito de acidente pessoal, para os fins de cobertura securitária. Precedentes. 7. Haja vista que o contrato restou entabulado com o objetivo de indenizar a segurada em razão de eventual acidente pessoal, a indenização deverá ser prevista com base no valor devido à época da lesão e reconhecimento da invalidez permanente. 8. O pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé não merece conhecimento, pois foi deduzido em sede de contrarrazões, meio processual inapropriado a impugnar atos processuais, destinando-se apenas a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. 9. Preliminar de cerceamento de defesa e prejudicial de prescrição rejeitadas. Negou-se provimento aos apelos.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. DORT/LER. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COBERTURA DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não se mostra viável, em razão da preclusão lógica, que a parte adote comportamento contraditório, consubstanciado na alegação de cerceamento de defesa, sob o fundamento de suposto indeferimento de pedido de produção de prova pericial, haja vista as p...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. 1. Uma vez comprovado que o atraso na entrega de imóvel adquirido ainda em construção decorreu de culpa exclusiva da construtora, sem justificativa plausível, possui o comprador direito à rescisão contratual com a devolução das parcelas pagas. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, demonstrada a abusividade na cobrança pactuada de taxa de administração, cabível sua redução ao percentual que melhor reflita o equilíbrio que deve existir nas relações contratuais. 3. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. 1. Uma vez comprovado que o atraso na entrega de imóvel adquirido ainda em construção decorreu de culpa exclusiva da construtora, sem justificativa plausível, possui o comprador direito à rescisão contratual com a devolução das parcelas pagas. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, demonstrada a abusividade na cobrança pactuada de taxa de administração, cabíve...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEI DISTRITAL N.º 2.105/98. DEMOLIÇÃO. BENS APREENDIDOS. LEGALIDADE DO ATO. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. Nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei 2.105/98, a construção em área pública ou privada é condicionada à concessão de alvará pela Administração Regional. A edificação em ocupação irregular de área pública autoriza o exercício do poder de polícia por parte da Administração, no sentido de promover atos demolitórios e fiscalizatórios. 3. A demolição de obra edificada em área pública e a remoção dos bens encontrados no local, não configuram atos ilícitos ensejadores de danos morais, mas sim exercício regular do poder de policia atribuído ao órgão de fiscalização, múnus público e dever dos agentes públicos. 4. Rejeitou-se a preliminar aventada pela parte Apelada. Negou-se provimento ao apelo do Autor.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEI DISTRITAL N.º 2.105/98. DEMOLIÇÃO. BENS APREENDIDOS. LEGALIDADE DO ATO. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. Nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei 2.105/98, a construção em área pública ou privada é condicionada à concessão de alvará pela Administração Regional. A edificação em ocupação irregular de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUESTÃO QUE IMPLICA ANÁLISE E REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PRESTAÇÕES. BANCO DO BRASIL. PREVI. APOSENTADOS. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. 1. Considerando a repactuação da forma do reajuste dos contratos de compra e venda de imóvel, firmados pelo Banco do Brasil e seus funcionários aposentados, o saldo devedor e as prestações mensais devem ser corrigidos considerando o índice apurado sobre o vencimento-padrão dos funcionários ativos da referida instituição bancariam, sendo vedada a base de cálculo que considere cumulativamente o benefício concedido pelo órgão estatal ao aposentado do Banco do Brasil e a complementação realizada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI). 2. Descumprido os critérios nos reajustes aplicados pelo Banco do Brasil, impõe-se a devolução do excesso. Precedentes deste e. TJDFT. 3. A pretensão de revisar contrato bancário é vintenária sob a vigência do revogado Código Civil, e decenal, no atual. (STJ, AgRg no AREsp 635.192/PR) 4. Apelação não provida. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUESTÃO QUE IMPLICA ANÁLISE E REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PRESTAÇÕES. BANCO DO BRASIL. PREVI. APOSENTADOS. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. 1. Considerando a repactuação da forma do reajuste dos contratos de compra e venda de imóvel, firmados pelo Banco do Brasil e seus funcionários aposentados, o saldo devedor e as prestações mensais devem ser corrigidos considerando o índice apurado sobre o vencimento-padrão dos funcionários ativos da referida instituição bancari...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC 3. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. 1. A concessão de medida liminar em ação de manutenção de posse nova requer a observância dos requisitos delineados pelo art.927 do Código de Processo Civil, quais sejam, comprovação da posse, da turbação, da data da turbação e da continuação da posse. 2. Verificada a existência dos requisitos legais, deve ser mantida a posse em favor da parte agravada. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, a posse da Agravada quanto ao imóvel narrado na inicial resta comprovada pela escritura pública de compra e venda, bem como pelos depoimentos das testemunhas colhidos na audiência de justificação. 3. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. 1. A concessão de medida liminar em ação de manutenção de posse nova requer a observância dos requisitos delineados pelo art.927 do Código de Processo Civil, quais sejam, comprovação da posse, da turbação, da data da turbação e da continuação da posse. 2. Verificada a existência dos requisitos legais, deve ser mantida a posse em favor da parte agravada. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, a posse da Agravada quanto ao imóvel narrado na inicial resta comprovada pela escritura públic...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não consubstanciando hipótese de ação exclusivamente destinada à devolução da corretagem, sob a alegação de enriquecimento ilícito, mas de pretensão formulada no bojo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante, deve ser aplicada a prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil, dada a sua natureza pessoal. Precedentes. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. A morosidade na obtenção do alvará de construção junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 4. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas, o que inclui a comissão de corretagem, contudo, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, se não demonstrada a patente má-fé. 5. A possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual é tolerada quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato e não a sua rescisão, sobretudo, porque a cláusula penal contratual fixada para a rescisão já ostenta a natureza compensatória, sendo, no caso, inconciliável com os lucros cessantes. Precedentes deste e. TJDFT. 6. Havendo a previsão do pagamento de multa mensal, a correção monetária deve incidir sobre o valor correspondente à multa, a partir de cada mês de atraso, até a data do efetivo pagamento. 7. Prejudicial de prescrição rejeitada. Negou-se provimento ao apelo da requerida e deu-se parcial provimento ao recurso do autor.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. CORREÇÃ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. 1. A Portaria Conjunta nº 72, editada pelo e. TJDFT em 25/09/2014, prorrogou os prazos que se iniciassem ou se findassem no dia 27/10/2014 para o primeiro dia útil seguinte, qual seja: 28/10/2014, em razão do feriado do dia do servidor público. A referida Portaria não fez distinção entre prazos processuais e materiais. Considerando que não houve expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal no dia 27/10/2014, há de se ter por prorrogado o prazo prescricional. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Nos termos da Súmula 517 do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 4. A disposição do artigo 475-J do CPC é clara ao se referir ao efetivo pagamento da dívida como condição de não incidência da multa. 5. Prejudicial de prescrição rejeitada. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. 1. A Portaria Conjunta nº 72, editada pelo e. TJDFT em 25/09/2014, prorrogou os prazos que se iniciassem ou se findassem no dia 27/10/2014 para o primeiro dia útil seguinte, qual seja: 28/10/2014, em razão do feriado do dia do servidor público. A referida Portaria não fez distinção entre prazos processuais e materiais. Considerando que não houve expediente...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. EXERCÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESNECESSIDADE DE PERMANENTE CONTATO FÍSICO SOBRE A COISA. TURBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. A não utilização do imóvel pelo titular do direito não legitima a ocupação do bem por terceiros. Ademais, para se demonstrar a posse, não se mostra necessário que o possuidor exerça o poder físico permanente sobre a coisa. 2. Os instrumentos de Cessão de Direitos apresentados, a conduta dos possuidores aliados ao elemento psíquico, animus,bem assim a própria confirmação do Condomínio da sua conduta ostensiva de segurança, impedindo a entrada de terceiros e certos condôminos nas suas dependências, são hábeis a demonstrar a turbação praticada, o que autoriza a reintegração em definitivo na posse do bem. 3. Apelo provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. EXERCÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESNECESSIDADE DE PERMANENTE CONTATO FÍSICO SOBRE A COISA. TURBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. A não utilização do imóvel pelo titular do direito não legitima a ocupação do bem por terceiros. Ademais, para se demonstrar a posse, não se mostra necessário que o possuidor exerça o poder físico permanente sobre a coisa. 2. Os instrumentos de Cessão de Direitos apresentados, a conduta dos possuidores aliados ao elemento psíquico, animus,bem assim a própria confirma...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA DEBATIDA. 1. Não há omissão quanto ao debate da ilegitimidade, pois, o cerne da discussão residia em definir a incidência, ou não, da cominação inserta no art. 475-J do CPC para os casos em que o devedor comparece nos autos e deposita, a título de garantia do juízo, o quantum exigido pelo credor. 2. Nos embargos opostos, com expressa intenção prequestionadora, a parte embargante requer a análise da matéria a partir da ótica do art. 5º, inciso nº XXI, da Constituição Federal e do art. 2º-A, da Lei 9.494/97. 3. Nota-se, portanto, a completa dissociação entre os fundamentos legais mencionados e o debate travado nos autos. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA DEBATIDA. 1. Não há omissão quanto ao debate da ilegitimidade, pois, o cerne da discussão residia em definir a incidência, ou não, da cominação inserta no art. 475-J do CPC para os casos em que o devedor comparece nos autos e deposita, a título de garantia do juízo, o quantum exigido pelo credor. 2. Nos embargos opostos, com expressa intenção prequestionadora, a parte embargante requer a análise da matéria a partir da ótica do art. 5º, inciso nº XXI, da Constituição Federal e do art. 2º-A, da Lei 9.494/97. 3. Nota-s...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite, pois, que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídico rechaça referida conduta. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite, pois, que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídico rechaça referida conduta. 3...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Negou-se provimento ao recurso.